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Processo nº 1008467-87.2022.4.01.3500

ID: 283211040

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008467-87.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTANIEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTANIEL VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2186876736, é informado que, por meio de instrumento particular de cessão de crédito de honorários advocatícios, o advogado beneficiário dos honorários contratuais, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 295.416.298-81, cedeu a OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 19.670.153/0001-74, os seus direitos sobre a totalidade do crédito relativo ao destaque de honorários da RPV n. 2025.3500.015.001387 expedida em 29/04/2025 (ID. 2184728850). Deste modo, defiro a cessão do crédito dos honorários destacados da RPV expedida nos autos. Tendo em vista já se ter dado a autuação da RPV perante o TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão do crédito referente aos HONORÁRIOS DESTACADOS da RPV autuada sob o número 0178376-20.2025.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. À Secretaria para retificar a autuação e incluir o cessionário como terceiro interessado. Efetivado o pagamento, deverá o cessionário informar a conta bancária para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário. De acordo com o manual do advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), cabe ao próprio advogado se cadastrar no processo: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação da advogada substabelecida, cabendo a ela promover a sua habilitação nos autos. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1008467-10.2025.4.01.4300

ID: 321056401

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEVALDO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a)Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Hemerson Santana De Arruda x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 259251136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052563-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON SANTANA DE ARRUDA

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE DE FARIAS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após o julgamento do recurso inominado (Acórdão de id. 275761375) as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 280978361. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Saliento que decisão verossimilhante ao caso em epígrafe já foi proferida por esta Relatora, dentre os julgados, menciono: N.U 1008467-59.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024; N.U 1049559-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024 e N.U 1005833-78.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. Sem custas e honorários na forma da lei. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1008467-15.2025.8.26.0344

ID: 333175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008467-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e ev… Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Diante da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos na data de vencimento e a falta de garantia do contrato de locação, conforme dispõe o artigo 37, da Lei nº 8.245/91, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel, em 10 dias, CONCEDO a liminar pleiteada, e o faço para determinar a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de evacuação forçada. Com a comprovação do depósito judicial, notifique-se e cite-se A eficácia da liminar está condicionada a ausência do depósito judicial que contemple a totalidade do valor devido, que deverá ser recolhido dentro do mesmo prazo de 15 dias úteis, evitando-se, dessa forma, a rescisão do contrato e elidindo a liminar de desocupação, conforme prevê o § 3º, do artigo 59 da lei especial com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.245/91. 3)-Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, com a nova redação da Lei nº 12.112/09, cite-se o(a) locatário(a) para, no prazo de quinze dias úteis, responder aos pedidos de rescisão e cobrança ou pagar o débito atualizado, mediante depósito judicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto Processual. 5)-Decorrido o prazo para purgação da mora ou contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6)- Cientifiquem eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes para os termos e atos da ação. 7)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1500839-29.2024.8.26.0286

ID: 293597965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500839-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D.

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da de… Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postulou sua rejeição ou a absolvição sumária do denunciado. Contudo, o caso em apreço não configura quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição da exordial acusatória, já que foram preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Demonstrada, também, a existência do suporte mínimo necessário para a propositura da demanda, consubstanciada no inquérito policial anexado aos autos a configurar a justa causa para o oferecimento da denúncia. Alegou , ainda, a defesa a nulidade da investigação sob o fundamento de ausência de contraditório e da oitiva do investigado. Todavia, o denunciado foi ouvido às fls. 33/34. Outrossim, mencionou inexistir materialidade delitiva quanto as lesões corporais hipoteticamente praticadas em relação às vítimas, informando que o exame de corpo de delito indireto não indicou lesões condizentes com os fatos narrados nos autos. Mas, conforme se extrai da dicção do artigo 167 do Código de Processo Penal, por vezes o exame de corpo de delito direto não será possível, podendo-se, outrossim, concluir que em se realizando o exame de corpo de delito indireto, eventuais disparidades em relação aos fatos trazidos aos autos podem ocorrer por haver desaparecido os vestígios do crime em questão. Nestes casos a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta ou mesmo dirimir eventuais dúvidas. Por isso, se houver prova testemunhal robusta e coesa, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, fazendo-se, ainda, necessária a regular instrução do feito para maiores conclusões acerca da materialidade do delito em questão. Ademais, a palavra da vítima, nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Desse modo, nesta fase preliminar, a pretensão deduzida na inicial revela-se plausível, não havendo motivo para sua rejeição. Quanto aos demais argumentos e requerimentos nela aduzidos, no entanto, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP. Dependem, portanto, da regular dilação probatória para posterior conhecimento do Juízo em sede de Sentença. Assim, para audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Expeça-se o necessário para viabilização do ato, consignando-se que os defensores deverão fornecer seus respectivos e-mails e um número de telefone celular para contato, caso tais dados ainda não constem dos autos, a partir da publicação da presente decisão. No mais, ao menos por ora não há que falar-se na não aplicação da Lei nº 11.340/06, a qual deve reger o caso, nos exatos termos da decisão proferida às fls. 19/20 dos autos da medida cautelar nº 1500022-62.2024.8.26.0286. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Int.. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Meire Elen Martins Démetrio

ID: 339024223

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-90.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MEIRE ELEN MARTINS DéMETRIO

Edital

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008467-90.2020.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Tayano Fanton Furuka…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

ID: 292781966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008467-68.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

RENATA MARTINS CORREIA

Intimação

Advogados:

SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Cor… Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Correia - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renata Martins Correia nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL que lhe promove Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a executada que os valores objeto da constrição decorrem de ação judicial em que se pleiteia o recálculo de quinquênios e o pagamento de diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, relacionadas ao vínculo funcional da impugnante como servidora pública. Assim, trata-se de verba de natureza salarial, com evidente caráter alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade legal. Aduz, ainda, que a única exceção legal à regra de impenhorabilidade (prevista no § 2º do art. 833 do CPC) refere-se a dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (fls. 385/387). Intimada, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada. Defende a possibilidade de penhora de percentual de salário, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais têm admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega que a medida adotada não compromete a dignidade da executada nem inviabiliza sua subsistência, sendo legítima diante da necessidade de satisfação do crédito executado (fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o crédito da executada cobrado na ação nº 1000817- 49.2025.8.26.0106, devido ao decurso do tempo e em razão do ajuizamento a demanda laboral, perdeu sua característica alimentar, não mais se destinando à satisfação de necessidades imediatas da executada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas possuem natureza indenizatória e não alimentar: (...) não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. (...) portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba (AREsp 930805, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publ. 06/04/2017). Eventual impenhorabilidade alcançaria apenas os valores apontados no momento do pagamento, pois a lei veda a constrição direta da remuneração do empregado para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Como dito, o crédito decorrente de pagamento retroativo de diferenças de proventos salariais perde sua natureza eminentemente alimentar, revestindo-se de caráter nitidamente indenizatório Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS (OAB 442761/SP)

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Processo nº 1008467-14.2025.8.26.0506

ID: 318880949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.091,98, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 479382/SP)

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Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 319933953

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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GUILHERME COSTA LEROY

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (O… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ofertados pelo autor ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA contra a decisão de evento 09, que indeferiu a tutela de urgência. O embargante aponta vício de erro material na decisão, ao argumento de que não foram observadas as normas legais para constituição da requerida como associação ou condomínio. Além disso, aponta vício de contradição ao afirmar que não é possível reconhecer o cumprimento das formalidades quando houve o seu descumprimento na prática. Pede que seja sanado o vício apontado, conferindo-se efeito modificativo à presente decisão, para conceder a tutela provisória de urgência requerida. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ao exame da decisão atacada, não se vislumbra os vícios apontados pela parte, uma vez que dispôs claramente as razões que levaram ao indeferimento da tutela de urgência. Além disso, destaca-se que a contradição sanável por embargos de declaração é aquela verificada internamente, ou seja, entre os termos da própria decisão. Eventual contradição do julgado em relação a algum dispositivo legal ou à jurisprudência, ou mesmo em relação aos elementos de prova constantes dos autos, não admitem correção pela estreita via dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio. Assim, não há vício a ser sanado. Por meio dos presentes embargos, pretende a parte a revisão da decisão, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Tacyo Munhoz Chechinato x Banco Bradesco S/A

ID: 324418300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACYO MUNHOZ CHECHINATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, … Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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