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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 1024203-73.2025.8.26.0053

ID: 314373491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024203-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face… Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face do Município de São Paulo, objetivando o fornecimento de cateter hidrofílico em substituição aos cateteres convencionais distribuídos pelo SUS. A autora aduz ser portadora de doença congênita nomeada como Mielomeningocele e possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), CID31, de modo a necessitar de cateteres hidrofílicos com ponta introdutória protetora e manga protetora para o tratamento de sua disfunção, haja vista que os cateteres convencionais não inibem complicações como infecção urinária, tornando o tratamento da moléstia ainda mais penoso. Alega não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que o SUS fornece tão somente os cateteres convencionais e, mesmo após solicitar o fornecimento dos cateteres hidrofílicos, o seu pedido foi negado por parte da UBS na qual a suplicante recebe o atendimento de saúde (fls. 1/20). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente (fls. 152/153). Citada, a Fazenda Pública preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento que se trata de valor inestimável por se relacionar ao direito à vida e à saúde, devendo o valor da demanda ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, afirma que o item já está incorporado ao SUS e é fornecido, porém não há marca específica, não sendo lícito à requerente exigir o fornecimento do item com marca específica (fls. 162/175). Em virtude de parecer favorável do NATJUS, o pedido liminar foi concedido (fls. 213/214). Contudo, os efeitos desta decisão foram suspensos monocraticamente quando submetida ao E.TJSP via agravo de instrumento (fls. 223/224). Instadas a manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a requerida solicitou a realização de perícia médica via IMESC (fl. 221). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar trazida à baila pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Essa conclusão deriva do fato de que conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor da causa em ações que envolvem o fornecimento de insumos médicos pode ser fixado com base no custo anual do insumo pleiteado, pois este valor corresponde ao proveito econômico objetivado na demanda, mesmo que se trate de ação de obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído pela autora está correto, pois reflete o custo aproximado do tratamento necessário para o período de 1 (um) ano, o que é um critério aceito para a fixação do valor da causa em demandas relacionadas à saúde. Neste sentido, é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM PARECER POSITIVO (NAT-JUS E CONITEC) PARA O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422) - USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 1008467-39.2023.8.26.0100, Relator(a): Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023). Pelo todo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o inalterado. Não subsistindo quaisquer outras preliminares para exame, declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se a necessidade por parte da requerente de que o tratamento de sua disfunção neurogênica do trato urinário seja realizado especificamente pelo cateter informado na exordial. Destarte, verifica-se que a controvérsia se refere a questão precipuamente técnica, mormente de ordem médica, sendo necessária a realização de perícia médica para a elucidação dos fatos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1008467-50.2025.8.26.0009

ID: 324429605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

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Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vist… Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vista que o documento juntado (contrato de locação), não está em seu nome, nem há qualquer comprovação que vincule o autor ao o ali locatário. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, que importam 1,5% sobre o valor da causa (mínimo de 5 UFESPs), nos termos da Lei 17.785/2023, c/c o Comunicado Conjunto sob o nº 951/2023. Tendo em vista que a parte a ser citada possui Domicílio Judicial Eletrônico, sua citação deverá se dar eletronicamente, através do portal próprio, de modo que, de igual forma, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,75, guia FEDTJ Cód. 121-0), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano. Vislumbra-se dos documentos (laudos e exames) carreados aos autos que o autor está com o quadro clínico delicado, com diagnóstico de doença de Chron e sorologia positiva para HIV, o que agrava o seu estado de saúde. Lado outro, o documento de fls.45 - Termo de Indeferimento -, aponta para a "Carência Contratual", alegando que o "Os prazos de carência aplicáveis para esse procedimento é de 180 DIAS", sendo que o autor se encontrava quando da solicitação "com apenas 143 dias de carência cumprida", não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Com efeito, certa a existência do vínculo e o grave quadro de saúde do autor, a alegação de eventual prazo para carência não subsiste à vista da urgência que emana das circunstâncias narradas e da documentação carreada. Considere-se, entretanto, o prazo trancorrido de 24 horas da contratação. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. A justificativa para negar a internação ao réu conflita com entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça: "Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O entendimento da Corte Paulista é repetido e compartilhado pelo E. STJ: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". A jurisprudência já se encontra consolidada quanto à responsabilidade das operadoras de plano de saúde de fornecerem o necessário quando trata-se de urgência ou emergência, mesmo que em período de carência, se superado o período inicial de 24 horas, não podendo ser sustentada a negativa apresentada pela ré. Desta forma, não obstante possa existir a previsão contratual de carência de 180 dias para casos de internação eletiva, esta limitação não se aplica a casos de urgência e emergência, como no caso vertente. Assim, defere-se a tutela de urgência para que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, autorize a "Internação Clínica - Geral e Clinica Médica - 01990004" em nosocômio de sua rede, como forma de afastar o risco de vida que a ausência de tratamento de emergência pode ocasionar, sob pena de não o fazendo, incidir em multa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de posterior elevação Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte, mandado de intimação e citação eletrônica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Processo nº 1008467-22.2022.4.06.3800

ID: 324297449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-22.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, há que se ressaltar que no âmbito do RE 1531514, o Min. ANDRÉ MENDONÇA reconheceu, em decisão monocrática, que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1209 do STF, sobre a caracterização da atividade de vigilante como perigosa para enquadramento com período especial para fins de aposentadoria, se aplica a todos os processos em que se pretende o enquadramento por exposição a periculosidade, inclusive eletricidade, de modo que impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 1.368.225 RG / RS (Tema 1209), neste ponto específico. Entretanto, como há informação de exposição de outros agentes danosos, há que se promover a perícia em relação a todos os agentes indicados, de modo que a eventual suspensão ocorrerá após a completa instrução do feito. 2. Determino, portanto, a realização de PERÍCIA TÉCNICA (Engenharia e Segurança do Trabalho), e nomeio o perito o Nomeio o sr. ANTONIO EUSTAQUIO DINIZ, CPF: 503.018.966-15, engenheiro de segurança do trabalho, telefone 31-995740808 e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com , para comprovar os agentes nocivos (eletricidade acima 250 volts, poeira mineral contendo sílica livre, radiação não ionizante,) a que estava exposto durante os períodos de 25/05/2005 a 31/01/2008, 01/01/2009 a 01/03/2016 e 29/03/2018 a 02/05/2019, a ser realizada na empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração, Mina Cuiabá, com endereço na Estrada Mestre Caetano (MGC-262 - Estrada Sabará/Caeté), s/n, Sabará/MG. 3. Considerando a complexidade da perícia, a necessidade de deslocamento para outro município, fixo os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para cada uma. 4.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal, e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 5. Intime-se a parte Autora para que apresente seus quesitos e para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 6. Intime-se o INSS, para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 7. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer no local indicado pelo perito, no dia e horário designados. 8. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 9. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e requererem o que de direito. 10. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 11. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Euclides Pena e outros x Euclides Pena e outros

ID: 331306813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008467-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de… Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de usucapião familiar, nos termos do art. 1240-A, do Código Civil de2002. Nota-se que anteriormente houve sentença proferida cuja cópia segue a fls. 35/40 tendo como objeto o mesmo imóvel reconhecido como de propriedade do ex-casal. Com o abandono do lar, postula a autora a usucapião da integralidade do imóvel exclusivamente em seu favor. Como sabido, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais. Vale dizer, na usucapião, a propriedade é adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso específico dos autos, a pretensão baseia-se na usucapião conjugal prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, sendo a posse duradoura da autora sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior aos 02 anos exigidos em lei, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini, senão veja-se: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resta aferir se a situação supra implica preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e da usucapião especial urbana, nos termos da inicial e réplica. No tocante à usucapião familiar, importante ressaltar que o abandono não se perfaz unicamente pela saída do lar comum, pela insuportabilidade da vida conjugal, mas sim pelo desamparo material e espiritual, deixando os familiares aos cuidados da própria sorte, o que ainda não está claro nos autos, pois o contestante alegou ter contribuído financeiramente para o desenvolvimento de sua filha, o que foi genericamente questionado pela autora. Estabelecida esta compreensão, indispensável aferir a possibilidade de a filha do ex-casal ocupar o polo ativo ou passivo da ação, intimando-a sobre os termos deste feito, facultado ao réu apresentar fotografias, comprovantes de pagamentos pensão/ajuda financeira que revelariam que O réu manteve o vínculo afetivo descaracterizando o abandono do lar. Claro que deve ser considerado que seu afastamento não teria sido voluntário, mas necessário em razão das medidas protetivas impostas em seu desfavor, no entanto, também deve ser ponderado o fato de que a despeito da partilha do imóvel, nunca tomou providencias efetivas, inclusive judiciais, para efetivar a alienação do bem, deixando transcorrer período considerável. Feitas estas consideraçãos, em até 30 dias, a autora deverá informar endereço válido da filha para intimação nos termos do item "8" desta decisão, além de, no mesmo prazo, apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. Par. Único). Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. No mesmo prazo o réu deverá apresentar provas documentais nos termos do item "8" desta decisão. Intimem-se as fazendas estadual, municipal e federal, a fim de verificar se há interesse destas na causa, notadamente se houve ação, débito ou ônus real sobre o imóvel objeto da ação. Citem por edital eventuais desconhecidos interessados. Intime-se. - ADV: MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP)

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Processo nº 1008467-79.2025.4.01.3307

ID: 338174614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LEANDRO FAGUNDES SARNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0008

ID: 294299418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 280033257

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS – APMA em desfavor de CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, partes qualificadas. Sustentou a parte autora, em síntese, que a parte requerida não possui registro formal e válido perante o Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho ou o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, argumentou que as assembleias realizadas pelo ente apresentam diversas irregularidades procedimentais, como omissão de documentos, averbação infiel das atas de assembleia e cerceamento de direito ao voto dos condôminos, o que acarretaria a nulidade das decisões tomadas. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré. Além disso, requereu seja determinada a) a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas; e b) a nomeação de Administrador Judicial para coordenar a realização de nova Assembleia Geral. A inicial foi instruída pelos documentos 02 a 57 do evento 01. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré, bem como seja determinada a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas e seja nomeado Administrador Judicial para coordenar a realização dessa nova Assembleia Geral. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade do pedido. Isso porque, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal foram devidamente eleitos em Assembleia Geral realizada em 29/01/2023 (documento 41), nos termos do art. 24 da Convenção de Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (documento 17), conferindo a legitimidade para convocação de assembleia dos condôminos. Além disso, os condôminos foram devidamente convocados da realização e deliberação da assembleia por mensagem fixada na portaria do condomínio (documento 53) e publicação de reportagem em jornal (documento 52), cumprindo o determinado no art. 1.354-A do Código Civil. Dessa forma, para se averiguar eventuais irregularidades cometidas pelo condomínio aptas a determinar a nulidade das assembleias, será necessário o exercício do contraditório e da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, das provas e das dinâmicas das assembleias. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ausentes, portanto, os elementos para a concessão da tutela antecipada, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Condiciono o prosseguimento do feito ao recolhimento das custas iniciais. P.I.

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Processo nº 1000451-31.2024.8.11.0019

ID: 309818006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000451-31.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO QUIROGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luis Fernando Quiroga, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000003775, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 161933392 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação (Id. 181631585). Contestação apresentada no Id. 182347775, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a Fazenda Andirá III foi adquirida pelo produtor rural, Sr. Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, que, na forma da cláusula quarta do contrato, foi imitido na posse do imóvel em 30 de julho de 2021, havendo o suposto desmatamento ocorrido entre maio de 2022 e junho do ano de 2023. No mérito, alega a ausência de nexo causal e ausência de dano extrapatrimonial. Impugnação à Contestação no Id. 185683097. Encaminhado ofício à SEMA, solicitando informações acerca da matrícula do imóvel (Id. 185980880). Resposta da SEMA (Id. 197035740). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence desde 2021, não exercendo mais posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado com Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, datado de 11/11/2020, contudo, sem reconhecimento de firma (Id. 182347789). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de SEMA de Id. 197035740. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Doralice Faria x Banco Pan S/A

ID: 337719604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005068-62.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Doralice Faria - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6518 Apelação Cível Processo nº 1005068-62.2024.8.26.0586 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado A r. sentença de fls. 97/100, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito ajuizada por DORALICE FARIA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, arcando a autora com as custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. Inconformada, apela a requerente. Defende a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Mais adiante, sustenta a nulidade da cobrança de tarifas, aduzindo afronta ao dever de informação pelo Banco réu, não comprovada a anuência da autora em relação ao seguro prestamista, configurando-se venda casada. Pugna pela concessao da gratuidade processual, argumentando comprovação através de documentos de sua situação financeira. Por fim, postula a reforma da r. sentença para reconhecer todos os pedidos da exordial, além da inversão dos ônus da sucumbência. Relata que (...) os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se verifica às fls. 41/48, o apelante percebe renda no valor de R$5.397,64 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e ainda conta com os descontos no valor de R$ 2.421,44 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), que comprometem sua renda, devido aos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, resultando em um montante de R$2.976,20 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) (fl. 78). Pontua que (...) os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, o autor se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua (fl. 79). Invoca obstrução de acesso à Justiça. (fl. 168). Pugna, por fim, (...) pela anulação da r. sentença, para que os autos retornem à origem com o regular prosseguimento do feito (fl. 80). Recurso tempestivo e regularmente processado. Apresentação de contrarrazões às fls. 115/130. Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. Inicialmente, anota-se que resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade processual nesta sede, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2132200-63.2025.8.26.0000 (Voto nº 6433), de minha relatoria, no qual foi deferido o benefício à parte autora. Assim, eventual apreciação do tema neste recurso de apelação mostra-se superada, diante da decisão já proferida no referido agravo, anotada a observação. No mais, tem-se que o apelo sequer deve ser conhecido, uma vez que não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, da análise das razões de recurso evidencia-se que a apelante apresenta tese dissociada do quanto decidido, insurgindo-se contra o dever de esgotamento da via extrajudicial e cobranças indevidas de tarifas, quando, na verdade, tal resultado não consta da sentença lançada às fls. 97/100, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência. Assim, ao atacar decisão inexistente nos autos, a agravante acaba por apresentar razões desconectadas do conteúdo da decisão impugnada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Imprescindível que exista correlação entre a decisão e as razões recursais, pois as questões suscitadas e discutidas em Primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, à luz do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC. A respeito do tema, conforme citação em julgamento de caso semelhante (TJSP; Apelação Cível nº 1041679-15.2022.8.26.0576), EDUARDO ARRUDA ALVIM leciona que: Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso, consoante já decidiu o 2º TACivSP, que inadmitiu (não conheceu) de recurso 'na medida em que os réus (ali recorrentes) não adequaram seu recurso à hipótese submetida à apreciação judicial, impugnando matéria diversa da discutida nos autos'. A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo; ausente essa relação, não há dialeticidade alguma (Curso de direito processual civil, v. 2, nº 7.5, p. 119, RT (7ª Câmara, ADD de Recurso em Agravo de Instrumento nº 740.831-1/0 - Santos, Rel. Juiz Antonio Rigolin, v.u. - grifei). Ou seja, o recurso de apelação, além de se traduzir protelatório, não observou o princípio da dialeticidade, não devendo, portanto, ser conhecido. A propósito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cita-se: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de inexigibilidade de eventual débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência Violação ao princípio da dialeticidade Banco que confirma ter cancelado um dos contratos e mentido o outro Sentença que reconhece a validade do contrato Apelo que não ataca nem os fundamentos da defesa, nem os da r. sentença a respeito do contrato em vigor e que gera os descontos. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008467-34.2023.8.26.0037; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). APELAÇÃO Mandado de Segurança Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir Multas Anulação Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido Ausência de impugnação específica à sentença recorrida Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010319-88.2020.8.26.0590; Rel. Des. Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; j. 24/03/2023). Ação declaratória pretensão de extinção de dívidas cobradas pelo requerido em ação de execução sentença de extinção do feito, por inadequação da via eleita apelação do requerente que deixou de impugnar os fundamentos da extinção do processo razões dissociadas desatendimento ao disposto no inc. III do art. 1.010 do CPC apelo do banco requerido buscando arbitramento dos honorários pela regra geral do art. 85, §2º, do CPC - orientação do C. STJ firmada nos Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - tema repetitivo 1076 caso que não autoriza arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade valor elevado da causa sentença reformada nesse ponto - recurso do autor não conhecido, provido o do réu. (TJSP;Apelação Cível 1020672-71.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Digno de nota, no bojo do V. Aresto supra, referência a trecho extraído de doutrina dos Ilustres Juristas Theotonio Negão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do tema, que ora se colaciona: O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados) à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que se deseja rebater, mesmo no decorrer das razões, utilize-se também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente, não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. Editora Saraiva, 36ª ed., nota 10, pág. 596). Consoante se vê, conforme observado, não foi observado o princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais, no tocante ao mérito, em nada se relacionam com os limites da r. sentença proferida em Primeiro grau. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; no caso, não se há falar em majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, malgrado apresentação de contrarrazões pelo réu, não citado. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Pelo exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com observação. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - 3º andar

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