Resultados para "1008477-72.2022.8.26.0309" – Página 28 de 29

Processo nº 1008477-25.2025.8.26.0032

ID: 293325852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-25.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉDER CARLOS PALáCIO MARIA CRISTINA LAURETO PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008477-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Éder Carlos Palácio - - Maria Cristina Laureto Palacio - VISTOS. 1.As partes pactuaram o Instrumento Particula… Processo 1008477-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Éder Carlos Palácio - - Maria Cristina Laureto Palacio - VISTOS. 1.As partes pactuaram o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bens Imóveis, Quotas Sociais e Ponto Comercial de Revenda Varejista de Combustíveis, Lubrificantes, tendo por objeto as cotas sociais da empresa, fundo de comércio, ponto comercial e todos os demais direitos e obrigações deles decorrentes. Alega a parte autora que a parte requerida não vem cumprindo com as obrigações estipuladas, o que lhes vem acarretando prejuízo de grande monta e, por esse motivo, postula a reintegração de posse dos estabelecimentos comerciais aludidos no referido ajuste. Inviável, contudo, a concessão de liminar de reintegração de posse pretendida pela parte autora, pois a posse exercida pela parte ré é justa e deve subsistir enquanto não resolvido o contrato firmado entre as partes. Vale lembrar que "...a resolução do contrato por inadimplemento do devedor, no sistema brasileiro, depende de manifestação judicial (art. 1.092, parágrafo único do CCivil)" (REsp 139.305-RS), e que, na lição de Pontes de Miranda, '...não se opera, automaticamente, a resolução. Tem de haver decisão judicial (Tratado de Direito Privado. Ed. Borsoi, 1971, tomo XXV, § 3.091, item n. 3, p. 331). Portanto, a parte autora não faz jus à reintegração liminar na posse dos bens, pedido que indefiro. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela parte autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório e em cognição exauriente. Sob estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. 3.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, a parte embargante deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) o comprovante de renda mensal, próprio e de seu cônjuge/companheiro; b) extratos bancários de contas de sua titularidade, próprio e de seu cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) faturas de cartão de crédito, próprio e de seu cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de seu cônjuge/companheiro. 4.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 9.300,00, e da diligência do oficial de Justiça, por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, juntando também o comprovante e guia, para citação do réu, cujo endereço remete à zona rural, sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp)., sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043804-04.2024.8.26.0602

ID: 325082254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043804-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, a… Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, alegando que a sentença declarou a rescisão do contrato garantido por alienação fiduciária, quando, na verdade, o contrato não deve ser rescindido, devendo apenas ser consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, pois assim poderá executar eventual saldo remanescente existente após a venda do veículo retomado. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Assiste razão ao autor, pois não houve pedido de rescisão contratual, e diante do inadimplemento, ocorrendo eventual saldo devedor em aberto, o autor poderá cobrar o que é devido, sendo que a rescisão do contrato não pode ser considerada, necessariamente, como consequência da retomada do bem em favor do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o domínio e a posse plena e executiva do bem nas mãos da instituição financeira. Insurgência do autor. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Magistrado sentenciante que extrapolou os limites da lide. Sentença anulada no ponto em que declara a rescisão contratual. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1000204-41.2025.8.26.0005; Rel.Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2025. "Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Rescisão contratual que não foi pleiteada. Pretensão formulada na ação busca e apreensão refere-se à consolidação da propriedade do bem, a fim de garantir ao credor fiduciário o emprego dos meios legais (alienação do bem) para satisfazer seu crédito. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário a qual constitui etapa da execução do negócio, qual seja, a execução da garantia e não o desenlace do negócio jurídico. Sentença que incorreu em julgamento extra petita, violando o princípio da adstrição (congruência). Inteligência dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Error in procedendo. Anulação do capítulo que excedeu os limites do pedido, isto é, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes. Recurso de apelação provido".(TJSP; Apelação Cível 1008477-35.2023.8.26.0019; Rel.:Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO APELANTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA SOBRE O BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA SERIA "EXTRA PETITA", NA MEDIDA EM QUE NÃO FORMULARA PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ORIGEM, COM EFEITO, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU CORRETA APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO". (TJSP; Apelação Cível 1013607-05.2024.8.26.0008; Rel.Valentino Aparecido de Andrade; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. Arts. 141 e 492 do CPC. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido".TJSP; Apelação Cível 1001501-75.2023.8.26.0483; Rel. (a):Mary Grün; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2025). Assim, ACOLHO os presentes embargos, e o faço para excluir, da sentença de fls. 120/121, a declaração de rescisão do contrato. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008477-70.2025.8.11.0055

ID: 309987804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008477-70.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008477-70.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: JOAO FERNANDES DE MENEZES Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008477-70.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: JOAO FERNANDES DE MENEZES Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 198605687, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 198075137) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 198075136), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ademais, verifico que pretende a autora ainda liminarmente a inserção de restrição judicial sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, entretanto, indefiro por ora. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008477-08.2025.8.26.0361

ID: 278987973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1008477-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos de Moraes - 1- Primeiramente, defiro a prioridade na tramit… ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1008477-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos de Moraes - 1- Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. 2- Considerando as circunstâncias particulares constantes na petição inicial, que a parte autora foi vítima de golpe e fraude cibernética, bem como o elevado valor atribuído à causa, que totaliza R$ 648.335,32, justificável a dificuldade no recolhimento dascustasiniciais. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em sua integralidade, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora aufere renda incompatível com tal benesse, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil permite oparcelamentodas despesas processuais, conforme o art. 98 , § 6º. Adicionalmente, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade processual, determinando que a parte arque com uma fração das custas, bem como o recolhimento das despesas processuais, quando a análise das condições econômicas indicar que a isenção total não se justifica. Neste sentido: Gratuidade judiciária Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito - Indeferimento do benefício pelo juízo singular Agravo dos autores Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte Agravante Paulo é economista, com movimentações expressivas em sua conta bancária, alto salário e diversos bens Agravante Clotildes que não apresentou nenhum documento que ateste seus rendimentos Diante da situação específica dos autos, que versam sobre ação indenizatória em decorrente de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do filho e neto dos agravantes, e o valor elevado da causa (R$ 850.000,00), prudência de conceder parcialmente a benesse, devendo as custas e despesas processuais serem reduzidas a um terço do valor Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23455800920248260000 Santo André, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/11/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a gratuidade processual, determinando que a parte autora arque com 1/3 das custas iniciais, além de providenciar o recolhimento das demais despesas processuais pertinentes. Autorizo, desde já, o parcelamento da taxa judiciária inicial em 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira em até 15 (quinze) dias, e as subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes. Comprovado o pagamento da primeira parcela, bem como das despesas processuais, providencie a serventia a conferência da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. Após, tornem os autos conclusos para análise do recebimento da petição inicial. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL, a fim de otimizar o fluxo processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: (a) Recategorização dos documentos de págs. 53/184 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. Insta salientar que o sistema SAJ permite a categorização de documentos que contenham dados sensíveis como documentos bancários, como sigilosos, aos quais apenas as partes do processo, munidas de senha de acesso aos autos, bem como os advogados habilitados possuirão acesso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessia Cardoso De Mello Nogarotto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301555

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100401-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSIA CARDOSO DE MELLO NOGAROTTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0100401-25.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jessia Cardoso de Mello Nogarotto - FAZE… Processo 0100401-25.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jessia Cardoso de Mello Nogarotto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008477-76.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Domingos Gomes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258296644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006707-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOMINGOS GOMES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006707-10.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON DOMINGOS GOMES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006707-10.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON DOMINGOS GOMES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando desconhecer o débito que ensejou a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz não possuir qualquer vínculo contratual com a ré, pleiteando a retirada do apontamento e indenização de R$ 8.000,00. Contudo, razão não assiste ao demandante. Inicialmente, verifica-se que a parte ré comprovou de forma robusta a existência de relação contratual com o autor. De acordo com os documentos colacionados (ID 188488022), o autor figura como titular da unidade consumidora nº 6/3946361-7, localizada no município de Barra do Bugres/MT, endereço diverso daquele declarado na exordial, mas compatível com o vínculo registrado junto à concessionária. Ademais, a própria parte autora efetuou pagamentos referentes às faturas da referida unidade, conforme extrato de pagamento juntado pela ré (ID 188488030), o que reforça a existência do vínculo e o reconhecimento tácito da relação contratual, afastando-se a alegação de fraude ou contratação indevida. Destarte, em consulta ao sistema PJE foi encontrada ação interposta pelo autor, declinando endereço na Cidade de Barra do Bugres/MT, o que foi confirmado pelo seu cadastro junto ao TRE/MT. Observemos: Verifica-se, ainda, que o débito objeto da negativação é legítimo, decorrente da inadimplência em relação às faturas de consumo de energia elétrica regularmente emitidas e não quitadas, sendo, portanto, exercício regular de direito da ré a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (art. 188, I, do Código Civil). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora essa interpretação. Vejamos: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJMT – Recurso Inominado n. 1008477-66.2024.8.11.0003 – Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella – Julg. 17 a 20/03/2025 – DJE 21/03/2025). No mais, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela ré. A negativação decorreu de débito existente e vencido, situação que não configura, por si só, abalo moral passível de reparação. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, a caracterização da litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que, embora equivocada, sua pretensão não extrapola os limites da razoabilidade processual. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a evidente alteração da verdade dos fatos, tudo em busca de declaração de inexistência de débito e indenização indevida, reconheço a litigância de má fé do Autor, condenando-o ao pagamento de multa que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, sendo o escritório do patrono localizado em cidade distante do endereço do autor, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Amaro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310298590

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177332-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmilson Amaro de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 151, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. O aviso de recebimento juntado (fls. 154) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo ausente depois de três tentativas de localização do apelante. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, além de não observado o dever de se manter atualizada a qualificação da parte no feito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória do recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 800,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da feito em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Leonor Aparecida Daniel Da Silva

ID: 313433764

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040810-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LEONOR APARECIDA DANIEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040810-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040810-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Leonor Aparecida Daniel da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 142, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. O aviso de recebimento juntado (fls. 145) informa a devolução da carta ao remetente porque não encontrado. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória do recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da feito em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 112). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Beatriz Leal x Bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.

ID: 331669660

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098338-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1098338-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098338-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Beatriz Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Bcv - Banco de Credito e Varejo S/a. - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 317, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 320) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo ausente. A instituição financeira (fls. 322/323) requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do advogado ao pagamento das custas provenientes do processo, bem como da multa por litigância de má-fé. Também pleiteou o não conhecimento do recurso. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, cumpre ressaltar que a litigância de má-fé é a conduta desonesta de uma parte, apresentando argumentos falsos, manipulando evidências ou agindo de forma a atrasar o andamento do feito, com intenção deliberada de prejudicar a outra parte, enganar o juiz ou abusar dos direitos processuais, o que não se vislumbra neste processo. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 89/90). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Manuella Santana Carapina x Banco Pan S/A

ID: 331987304

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184646-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA SANTANA CARAPINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Manuella Santana Carapina (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 166, a intimação pessoal da parte para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 169) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo não procurado. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, ante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Extinção sem julgamento de mérito - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon, com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação do autor por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1168500-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 59/60). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes