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Processo nº 1008504-28.2025.8.26.0381

ID: 300228698

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Anderson Gian de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrôn… Processo 1008504-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Anderson Gian de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA (OAB 33725/RS)

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Processo nº 1514456-03.2023.8.26.0606

ID: 278839081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514456-03.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS MARIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS REIS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Reis de Barros (OAB 345633/SP) Processo 1514456-03.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JEAN CARLOS MARIA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumento… ADV: Vinicius Reis de Barros (OAB 345633/SP) Processo 1514456-03.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JEAN CARLOS MARIA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1008504-64.2024.4.01.3300

ID: 323655313

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA LUCAS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS

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TANDE DOS SANTOS BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por LUCAS DE SOUZA SANTANA e JESSICA LOPES NASCIMENTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contrato de financiamento habitacional, com a restituição das parcelas pagas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A CEF apresentou contestação (ID 2123420354). Os autores colacionaram réplica (ID 2128280523). Intimadas a promover a citação da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, os autores não se manifestaram. É o relatório. Decido: Na espécie, vislumbro a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o Juízo determinou, por meio do despacho sob o ID 2166533448, que os autores promovessem, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsorte passivos necessários, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito, sem que houvesse resposta ao comando judicial. Na espécie, conforme destacado no referido despacho, os autores pretendem realizar a rescisão de contrato de compra e venda para construção de unidade residencial, de modo que, além da CEF na condição de credora fiduciária, também devem ser incluídas no polo passivo da demanda todas as partes que celebraram o negócio jurídico. Com efeito, pela natureza da relação jurídica em questão, a demanda deverá ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Pelo exposto, ante o não cumprimento da ordem judicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Do exposto, RECONHEÇO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de resolver o mérito da demanda, com base no artigo 485, IV, c/c o artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, com base na aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, em face do elevado valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade destas verbas suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1008504-64.2024.4.01.3300

ID: 323655343

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por LUCAS DE SOUZA SANTANA e JESSICA LOPES NASCIMENTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contrato de financiamento habitacional, com a restituição das parcelas pagas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A CEF apresentou contestação (ID 2123420354). Os autores colacionaram réplica (ID 2128280523). Intimadas a promover a citação da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, os autores não se manifestaram. É o relatório. Decido: Na espécie, vislumbro a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o Juízo determinou, por meio do despacho sob o ID 2166533448, que os autores promovessem, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsorte passivos necessários, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito, sem que houvesse resposta ao comando judicial. Na espécie, conforme destacado no referido despacho, os autores pretendem realizar a rescisão de contrato de compra e venda para construção de unidade residencial, de modo que, além da CEF na condição de credora fiduciária, também devem ser incluídas no polo passivo da demanda todas as partes que celebraram o negócio jurídico. Com efeito, pela natureza da relação jurídica em questão, a demanda deverá ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Pelo exposto, ante o não cumprimento da ordem judicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Do exposto, RECONHEÇO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de resolver o mérito da demanda, com base no artigo 485, IV, c/c o artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, com base na aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, em face do elevado valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade destas verbas suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Ellen Maira Risso Won Ancken e outros x Elcias José Ferreira

ID: 307883085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-14.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MAIRA RISSO WON ANCKEN ERICK VITOR RISSO WON ANCKEN

Polo Passivo:

ELCIAS JOSé FERREIRA

Despacho

Advogados:

ELCIAS JOSE FERREIRA

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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DESPACHO Nº 1008504-14.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008504-14.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apda: Ellen Maira Risso Won Ancken - Apte/Apdo: Erick Vitor Risso Won Ancken - Apdo/Apte: Elcias José Ferreira - I. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO interpostos contra a r. sentença de fls. 1.643/1.646, de relatório adotado, de parcial procedência da AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por ELLEN MAIRA RISSO WON ANCKEN e ERICK VITOR RISSO WON ANCKEN contra ELCIAS JOSÉ FERREIRA. II. A peça recursal interposta pelo recorrente ELCIAS JOSÉ FERREIRA veio desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de justiça gratuita. Por se tratar de pleito formulado no curso do processo, era impositivo que referido apelante comprovasse a alteração da situação econômico-financeira entre a data da citação e aquela de interposição do recurso de apelação, o que não ocorreu, dada a inexistência de documentos colacionados ao pedido. Cumpre anotar que, de acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Nessas condições, diante dos elementos existentes nos autos, cabe verificar se as condições financeiras do recorrente condizem ou não com sua declaração, conforme art. 99, § 2º, do Estatuto Processual vigente. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a esse apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos descrição minuciosa e comprovada de suas receitas e despesas mensais referentes aos últimos três meses, cópia das três últimas declarações completas de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia dos extratos de movimentação de contas bancárias e de investimentos dos três últimos meses e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. III. O recurso interposto por ELLEN MAIRA RISSO WON ANCKEN e ERICK VITOR RISSO WON ANCKEN tem por objeto a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, o valor da taxa judiciária deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido com a apelação, qual seja, a pretensão indenizatória a título de danos morais indicada na inicial e nas razões de recurso (R$ 325.112,80). Nesse sentido, é insuficiente o valor de R$ 650,22 (fls. 1.667/1.668), cujo recolhimento foi comprovado a título de taxa judiciária recursal.Por essas razões, determino a intimação dos apelantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária atualizada, sob pena de deserção, em obediência ao que dispõe o art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, o valor da taxa judiciária deve ser apurado à razão de 4% do valor da pretensão indenizatória atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data da interposição do recurso. Desse valor devido deve ser deduzido o valor efetivamente recolhido e o saldo devedor deve ser atualizado até a data do recolhimento complementar ora determinado. A correção monetária deve ser computada segundo a tabela prática de atualização de débitos judiciais editada por este Tribunal de Justiça. IV. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Menge - Advs: Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB: 104442/SP) - Elcias Jose Ferreira (OAB: 136187/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008504-45.2021.4.01.3502

ID: 298083728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008504-45.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJALMA MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença (ID 1495177355) com o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 636.972.720-6 a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 28/10/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023) e RMI no valor de um salário mínimo. A parte autora interpôs recurso inominado visando à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), o qual foi provido pela Turma Recursal, com determinação de pagamento retroativo desde a DIB (28/10/2021). Com o retorno dos autos, o INSS comprovou a implantação do referido acréscimo (ID 2179704280). Contudo, o pagamento administrativo teve início apenas em 29/05/2024, restando pendentes os valores anteriores, conforme certidão (ID 2192061679). Verificou-se, ainda, a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos concomitantes: o benefício por incapacidade permanente, objeto destes autos, e o benefício de aposentadoria por idade, concedido nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, em trâmite no 1º JEF desta Subseção Judiciária. Ressalte-se que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido com DIB em 14/03/2022 e DIP em 01/07/2024, sendo cessado em 31/03/2025. Já o benefício por incapacidade permanente foi concedido com DIB em 28/10/2021 e DIP em 01/03/2023, permanecendo vigente até a presente data. Ambos possuem RMI equivalente a um salário mínimo. A fase de cumprimento de sentença dos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502 já foi encerrada, inclusive com expedição de RPV. Decido. A fim de evitar pagamento em duplicidade e eventual prejuízo às partes, considerando a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos, observando-se as seguintes diretrizes: (i) Apurar os valores devidos a título do benefício por incapacidade permanente (NB 207.788.650-6), com DIB em 28/10/2021, DIP em 01/03/2023 e RMI de um salário mínimo; (ii) Apurar o valor do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a contar da DIB (28/10/2021) até 28/05/2024 (véspera do início do pagamento administrativo); (iii) Compensar os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), com DIP a partir de 01/07/2024 e DCB em 31/03/2025; (iv) Considerar os valores descontados (consignações) no benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), referentes ao período de 07/2024 a 09/2024, conforme documento ID 2192239602; (v) Compensar os valores recebidos por RPV nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, relativos aos retroativos do benefício de aposentadoria por idade, compreendendo o período entre a DIB (14/03/2022) e o dia anterior à DIP (30/06/2024). Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se sobre o parecer da Contadoria. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 321794322

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DE BORBA - GO55417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível por JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente (618.774.161-0). A parte requereu, na petição inicial, a realização de perícia médica oftalmológica. Foi deferida a produção de prova pericial em decisão proferida no ID 2156632523 e despacho de ID 2190505824, constando equivocadamente a especialidade em ortopedia. Os autos foram encaminhados à Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás que designou data para realização da perícia para o dia 18/07/2025, às 10:00 hs, com o médico ortopedista, Dr. Alexandre Louza Garcia (ID 2195791957). A parte Autora requereu o cancelamento da perícia médica designada para o dia 18/07/2025, com o médico ortopedista, e postulou a designação de nova perícia com profissional especialista em oftalmologia (ID 2196848495). É o relatório. DECIDO. Considerando o equívoco na nomeação de médico ortopedista, DEFIRO o pedido formulado pelo Autor (ID 2196848495), para cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min, com o médico ortopedista ALEXANDRE LOUZA GARCIA e determino que a produção de prova pericial nos presentes autos seja realizada preferencialmente na especialidade médica de oftalmologia. ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para as seguintes providências: Cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min e designação de dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos na especialidade OFTALMOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Cadastrar o perito no PJe, bem como intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica. Aguardar o laudo técnico. Solicitar que o perito designado responda a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes e que o laudo seja entregue no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização da perícia. Juntar o laudo aos autos e solicitar o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal. Caso haja indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los sobre a data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Caso haja necessidade de complementação do laudo pericial, a CP deverá intimar o perito para resposta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 6º da Portaria 2/2025. Com o retorno dos autos à Vara, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a publicação da presente decisão, REMETER os autos à Central de Perícias. Cumpra-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Especialidade: OFTALMOLOGIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO Assistência Judiciária Gratuita: Deferida ID 2069911154 Honorários Periciais: Portaria COJEF/GO Quesitos Judiciais: ID 2156632523 Quesitos da Parte Autora: ID 2067290655 Quesitos do INSS: NÃO HÁ

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Processo nº 1008504-42.2025.8.26.0344

ID: 297674327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ODILON GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORILU SIRLEI SILVA GOMES

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Processo 1008504-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Odilon Gonçalves Pereira - Vistos, 1)-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e … Processo 1008504-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Odilon Gonçalves Pereira - Vistos, 1)-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais movida contra Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Brasil Card Monte MG, sob a alegação de que não realizou nenhuma operação contratual com os réus, que justifique a negativação de crédito. Verifico que a relação jurídica que a autora possui com as rés são distintas, de forma que não se justifica a formação do litisconsórcio facultativo (art. 113 do CPC) O direito alegado não deriva de um mesmo fundamento de fato, pois decorre de contratos diversos em relação a cada um dos requeridos e não guardam relação entre si. Desse modo, emende a autora a petição inicial para direcionar a ação apenas contra uma das rés. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DORILU SIRLEI SILVA GOMES (OAB 174180/SP)

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Processo nº 1008504-95.2021.8.26.0016

ID: 311053660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-95.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA SELICHEVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIHAN MAJZOUB SARTORELLI

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Processo 1008504-95.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Soraia Selichevic - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e … Processo 1008504-95.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Soraia Selichevic - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: JIHAN MAJZOUB SARTORELLI (OAB 335952/SP)

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Processo nº 0005498-46.2025.8.26.0602

ID: 333145465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005498-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005498-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1008504-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: … Processo 0005498-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1008504-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 1.679,08, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 18 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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