Resultados para "1008504-08.2024.8.26.0302" – Página 28 de 30

Processo nº 1008504-45.2021.4.01.3502

ID: 298083728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008504-45.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJALMA MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença (ID 1495177355) com o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 636.972.720-6 a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 28/10/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023) e RMI no valor de um salário mínimo. A parte autora interpôs recurso inominado visando à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), o qual foi provido pela Turma Recursal, com determinação de pagamento retroativo desde a DIB (28/10/2021). Com o retorno dos autos, o INSS comprovou a implantação do referido acréscimo (ID 2179704280). Contudo, o pagamento administrativo teve início apenas em 29/05/2024, restando pendentes os valores anteriores, conforme certidão (ID 2192061679). Verificou-se, ainda, a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos concomitantes: o benefício por incapacidade permanente, objeto destes autos, e o benefício de aposentadoria por idade, concedido nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, em trâmite no 1º JEF desta Subseção Judiciária. Ressalte-se que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido com DIB em 14/03/2022 e DIP em 01/07/2024, sendo cessado em 31/03/2025. Já o benefício por incapacidade permanente foi concedido com DIB em 28/10/2021 e DIP em 01/03/2023, permanecendo vigente até a presente data. Ambos possuem RMI equivalente a um salário mínimo. A fase de cumprimento de sentença dos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502 já foi encerrada, inclusive com expedição de RPV. Decido. A fim de evitar pagamento em duplicidade e eventual prejuízo às partes, considerando a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos, observando-se as seguintes diretrizes: (i) Apurar os valores devidos a título do benefício por incapacidade permanente (NB 207.788.650-6), com DIB em 28/10/2021, DIP em 01/03/2023 e RMI de um salário mínimo; (ii) Apurar o valor do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a contar da DIB (28/10/2021) até 28/05/2024 (véspera do início do pagamento administrativo); (iii) Compensar os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), com DIP a partir de 01/07/2024 e DCB em 31/03/2025; (iv) Considerar os valores descontados (consignações) no benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), referentes ao período de 07/2024 a 09/2024, conforme documento ID 2192239602; (v) Compensar os valores recebidos por RPV nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, relativos aos retroativos do benefício de aposentadoria por idade, compreendendo o período entre a DIB (14/03/2022) e o dia anterior à DIP (30/06/2024). Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se sobre o parecer da Contadoria. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 321794322

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DE BORBA - GO55417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível por JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente (618.774.161-0). A parte requereu, na petição inicial, a realização de perícia médica oftalmológica. Foi deferida a produção de prova pericial em decisão proferida no ID 2156632523 e despacho de ID 2190505824, constando equivocadamente a especialidade em ortopedia. Os autos foram encaminhados à Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás que designou data para realização da perícia para o dia 18/07/2025, às 10:00 hs, com o médico ortopedista, Dr. Alexandre Louza Garcia (ID 2195791957). A parte Autora requereu o cancelamento da perícia médica designada para o dia 18/07/2025, com o médico ortopedista, e postulou a designação de nova perícia com profissional especialista em oftalmologia (ID 2196848495). É o relatório. DECIDO. Considerando o equívoco na nomeação de médico ortopedista, DEFIRO o pedido formulado pelo Autor (ID 2196848495), para cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min, com o médico ortopedista ALEXANDRE LOUZA GARCIA e determino que a produção de prova pericial nos presentes autos seja realizada preferencialmente na especialidade médica de oftalmologia. ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para as seguintes providências: Cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min e designação de dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos na especialidade OFTALMOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Cadastrar o perito no PJe, bem como intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica. Aguardar o laudo técnico. Solicitar que o perito designado responda a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes e que o laudo seja entregue no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização da perícia. Juntar o laudo aos autos e solicitar o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal. Caso haja indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los sobre a data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Caso haja necessidade de complementação do laudo pericial, a CP deverá intimar o perito para resposta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 6º da Portaria 2/2025. Com o retorno dos autos à Vara, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a publicação da presente decisão, REMETER os autos à Central de Perícias. Cumpra-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Especialidade: OFTALMOLOGIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO Assistência Judiciária Gratuita: Deferida ID 2069911154 Honorários Periciais: Portaria COJEF/GO Quesitos Judiciais: ID 2156632523 Quesitos da Parte Autora: ID 2067290655 Quesitos do INSS: NÃO HÁ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-42.2025.8.26.0344

ID: 297674327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ODILON GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORILU SIRLEI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Odilon Gonçalves Pereira - Vistos, 1)-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e … Processo 1008504-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Odilon Gonçalves Pereira - Vistos, 1)-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais movida contra Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Brasil Card Monte MG, sob a alegação de que não realizou nenhuma operação contratual com os réus, que justifique a negativação de crédito. Verifico que a relação jurídica que a autora possui com as rés são distintas, de forma que não se justifica a formação do litisconsórcio facultativo (art. 113 do CPC) O direito alegado não deriva de um mesmo fundamento de fato, pois decorre de contratos diversos em relação a cada um dos requeridos e não guardam relação entre si. Desse modo, emende a autora a petição inicial para direcionar a ação apenas contra uma das rés. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DORILU SIRLEI SILVA GOMES (OAB 174180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-95.2021.8.26.0016

ID: 311053660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-95.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA SELICHEVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIHAN MAJZOUB SARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-95.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Soraia Selichevic - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e … Processo 1008504-95.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Soraia Selichevic - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: JIHAN MAJZOUB SARTORELLI (OAB 335952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 280618827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 280014547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 277845852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 277162253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038216-72.2021.8.11.0041

ID: 306250147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP FERNANDO RODRIGUES VALE

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRAO, FERNANDO RODRIGUES VALE Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, nos autos da presente execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2021191884 e 2021378208, que visam a cobrança de valores relativos a ICMS diferencial de alíquota – DIFAL – incidente sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, com fatos geradores compreendidos entre os meses de novembro de 2019 e junho de 2020. O excipiente sustenta, em suma, que não pode figurar no polo passivo da presente demanda por não exercer mais função de gerência ou administração na sociedade executada à época dos fatos geradores. Para tanto, juntou diversas alterações contratuais regularmente registradas na Junta Comercial, das quais se extrai a sua retirada da administração da empresa anteriormente ao período dos lançamentos fiscais. Afirma, ainda, que a simples inclusão de seu nome na CDA não é suficiente para configurar responsabilidade tributária, na ausência de comprovação de infração à lei, ao contrato social ou dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção (ID 182156431), argumentando que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível em exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393/STJ. A Fazenda Pública também aduziu que, se o nome do responsável consta na CDA, cabe a ele o ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade, o que exigiria dilação probatória É o relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio adequado à arguição de matérias de ordem pública e de direito, desde que instruída com prova pré-constituída, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a responsabilização do sócio pelos débitos tributários da empresa depende de demonstração inequívoca de que exercia poderes de gerência à época dos fatos geradores ou que tenha havido dissolução irregular da sociedade: “Para a responsabilização pessoal do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN, é imprescindível a comprovação de que exercia poderes de administração na época do fato gerador do crédito tributário” (STJ, AgRg no REsp 1.221.170/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2012). “Não comprovado que o sócio participou da administração da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador, é indevida sua responsabilização tributária.” (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/11/2009). Este também é o entendimento consolidado do TJMT, que segue a orientação do STJ: “A simples menção ao nome do sócio na CDA, desacompanhada de prova de que atuava na gerência da sociedade à época do fato gerador, é insuficiente para sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN.” (TJMT, Apelação Cível nº 1008504-80.2020.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11/03/2021, DJe 12/03/2021). No caso concreto, o excipiente juntou extensa documentação probatória, composta por mais de vinte alterações contratuais, das quais se verifica sua retirada da sociedade empresária em data anterior aos fatos geradores dos tributos exequendos. Não há qualquer elemento nos autos que indique dissolução irregular ou atuação com excesso de poder ou infração à lei. Assim, não há que se falar em responsabilidade pessoal do excipiente, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, sem prejuízo da permanência da empresa devedora e dos demais sócios que eventualmente exerceram administração no período fiscalizado. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.058), estabelece que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que apresenta exceção de pré-executividade acolhida, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência: “Na exceção de pré-executividade acolhida, o ente público exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.” (STJ, REsp 1.774.460/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2019 - Tema 1058). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, e determino sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência dominante. Após o decurso de prazo, DETERMINO a liberação imediata de todas as medidas constritivas de natureza patrimonial eventualmente incidentes sobre bens ou direitos de Fernando Rodrigues Vale, no âmbito desta execução fiscal, inclusive eventuais bloqueios de valores em contas bancárias via SISBAJUD, restrições de veículos pelo RENAJUD e indisponibilidades no CNIB, devendo a serventia proceder com a expedição necessária via sistemas competentes. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do excipiente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes