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Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008562-74.2025.8.26.0011

ID: 311259566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SCHLICKMANN AMANTE

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Processo 1008562-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S., registrado civilmente como A.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO… Processo 1008562-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S., registrado civilmente como A.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por A. A. S. Pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré, BRADESCOS SAÚDE S/A., autorize e custeie integralmente o exame de Exoma Completo, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente à pretensão da parte autora (fls. 332/336). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso dos autos se fazem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a aferição tanto da plausibilidade do direito quanto do periculum in mora. O relatório médico e demais documentos que instruem a inicial atestam que a criança possui hipótese diagnóstica, cuja confirmação e extensão são cruciais para a definição da linha de tratamento a ser adotada. Além disso, a demora inerente à tramitação do feito poderá comprometer de forma irreversível a eficácia do tratamento a ser realizado, haja vista a idade da criança e por ser comprovado que em casos de TEA a intervenção precoce é determinante no sucesso da terapia a ser aplicada. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida a fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, autorize a realização do exame postulado "Sequenciamento de Exoma" conforme prescrição de fl. 196em relação ao autor, em rede credenciada ou, se não tiver disponível rede para tanto, arque com os custos do exame em rede particular. Tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00, para o caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao réu para cumprimento do aqui determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HELOISA SCHLICKMANN AMANTE (OAB 33664/SC)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Andre Luiz Lorencini

ID: 323305681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008562-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LORENCINI

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1008562-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - An… Processo 1008562-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Andre Luiz Lorencini - Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, compulsando os documentos acostados às fls. 247/252, verifico que o requerido comprovou ausência de vínculos empregatícios formais há anos, histórico laboral de baixa remuneração, atividade como microempreendedor individual com receita bruta anual de R$ 76.540,00 e posse de apenas dois veículos, sendo um VW Passat TS 1981 vendido sem transferência e o FIAT UNO objeto desta lide. Tais elementos demonstram a hipossuficiência econômica do requerido, enquadrando-o na presunção legal de pobreza estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a gratuidade processual em seu favor. Anote-se. 2. No tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela requerente, observo que a decisão de fl. 232 foi proferida em 27/06/2025, estabelecendo prazo de 48 horas para restituição, sendo que o pedido de dilação foi protocolado apenas em 04/07/2025, quando o prazo já havia transcorrido in albis. Ademais, conforme demonstrado às fls. 254, o requerido cumpriu integralmente sua obrigação ao comunicar formalmente a decisão à requerente via e-mail em 30/06/2025, às 23:32h, para os endereços eletrônicos constantes dos autos. Por sua vez, o petitório de fls. 240 encontra-se desamparado de quaisquer provas - ou sequer indícios - quanto à dificuldade de restituição aventada. Em arremate, a alegação de necessidade logística não constitui justificativa idônea para o descumprimento da ordem judicial, especialmente considerando que a requerente tinha plena ciência da obrigação desde a intimação e poderia ter organizado previamente a guarda do bem, motivo pelo qual indefiro o pedido de dilação. 3. Relativamente à mora da requerente, a decisão de fl. 232 determinou a restituição do veículo em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Considerando que houve remessa de e-mail ao autor (fls. 254), no dia 30/6/2025 e não houve restituição voluntária do bem, reconheço a mora da parte requerente no cumprimento da obrigação, com início da contagem da multa diária em 3/7/2025. Por oportuno, ressalto que a comunicação realizada pelo requerido via e-mail aos endereços eletrônicos fornecidos pela própria requerente na petição inicial atende plenamente aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da boa-fé. Ademais, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, as instituições financeiras têm obrigação legal de manter cadastro atualizado para recebimento de comunicações processuais por meio eletrônico, razão pela qual reconheço a validade e regularidade da comunicação eletrônica realizada. Face ao exposto, fixo a multa diária de R$ 1.000,00 desde 3/7/2025 até a efetiva restituição do veículo, limitada ao valor do débito originalmente cobrado (R$ 14.970,98), e determino à requerente que proceda à imediata restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ECONOMY 1.0, placa DUK8C73, RENAVAM 173139531, ao requerido, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão. No mais, esclareço que os valores referentes às astreintes fixadas devem ser cobradas, se o caso, em autos próprios e apartados. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sirley Salete Kaminski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327249808

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY SALETE KAMINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008562-04.2025.8.11.0040. AUTOR: SIRLEY SALETE KAMINSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008562-04.2025.8.11.0040. AUTOR: SIRLEY SALETE KAMINSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por SIRLEY SALETE KAMINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 199051464), a qual foi integralmente aceita pela parte autora (Id. 199789278). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id. 199051464, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência em virtude da isenção do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Honorários nos termos fixados no acordo. Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Cuiabá/MT, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), providenciar a implantação do benefício, em favor do autor, na forma acordada pelas partes: Benefício: Pagamentos atrasados Data de Início do Benefício (DIB): 11/04/2024 – primeira DER Data do Início de Pagamento (DIP): Sem pagamentos administrativos/benefício já ativo RMI: a ser apurada no momento da implantação Intime-se também a Advocacia-Geral da União – Procuradoria Geral Federal no Estado de Mato Grosso, na Avenida General Ramiro de Noronha Monteiro, 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-180, para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício concedido à parte requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. SORRISO, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008562-13.2025.8.11.0037

ID: 329264869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008562-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008562-13.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.580,05 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008562-13.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.580,05 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA Endereço: MATO GROSSO (LOT JD CIDADE VERDE), 624, QUADRA04 LOTE 06, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-055 POLO PASSIVO: Nome: PADILHA E RAFALSKI CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA Endereço: BRASILIA (LOT CAMPO REAL), 281, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-009 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 28/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 17 de julho de 2025

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Eduardo Gaspar De Souza x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 333842222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008562-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1008562-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Gaspar de Souza - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos, Os embargos de declaração têm cabimento quan… Processo 1008562-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Gaspar de Souza - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos, Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença é contraditória ao julgar a ação "parcialmente procedente" e, ao mesmo tempo, condená-lo integralmente nos ônus sucumbenciais sob o argumento de "sucumbência a maior", o que, em sua visão, demandaria a distribuição recíproca da sucumbência, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. Ademais, aponta obscuridade ou erro material na fundamentação e no dispositivo da sentença, ao afirmar que "Resta apenas a liberação do numerário a ser efetuada pela ré, dada a dificuldade do autor em fazê-lo", e ao determinar apenas a liberação dos valores, sem abordar explicitamente o pedido de indenização por danos materiais em dobro formulado na exordial. Requer, assim, o saneamento das contradições e o esclarecimento dos pontos suscitados. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento para fins de esclarecimento, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Primeiramente, quanto à alegada contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, cumpre esclarecer a fundamentação que levou à conclusão de "sucumbência a maior" por parte do autor. A sentença, de fato, reconheceu a "parcial procedência" da ação ao determinar a liberação do numerário retido em favor do autor. Contudo, a análise detida da fundamentação revela que o cerne da pretensão autoral, qual seja, a configuração de ato ilícito por parte da ré a ensejar indenização por danos morais e materiais em dobro, foi integralmente afastado. Conforme expressamente consignado na sentença, "Não se vislumbra, assim, qualquer falha na prestação dos serviços pela requerida, tampouco ato ilícito que pudesse fundamentar o pleito indenizatório. A situação decorreu de mera dificuldade técnica do autor em operar adequadamente a plataforma, questão que poderia ter sido facilmente resolvida administrativamente mediante o cumprimento das orientações fornecidas pela ré." Dessa forma, o acolhimento do pedido de liberação dos valores, embora represente um provimento favorável ao autor, não se deu em razão de uma conduta ilícita da ré que justificasse a integralidade dos pedidos indenizatórios formulados. A determinação judicial visou apenas assegurar o acesso do autor aos seus próprios valores, diante da dificuldade técnica por ele enfrentada e da inobservância das orientações administrativas da ré, e não como uma condenação por falha na prestação do serviço que gerasse os danos alegados. Nesse contexto, a sucumbência foi ponderada em relação à substância da derrota do autor quanto à causa de pedir principal (ato ilícito da ré e consequentes danos) e aos pedidos de maior expressão econômica (danos morais e materiais em dobro), que foram rejeitados. A condenação do autor nos ônus sucumbenciais reflete a prevalência da tese defensiva da ré de ausência de ilicitude e de que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente, o que, sob a ótica da causalidade e da sucumbência, justifica a atribuição da maior parte das despesas processuais ao autor. Assim, não há contradição, mas sim uma aplicação da regra do Art. 86 do Código de Processo Civil que considera a proporção do êxito e do insucesso das partes em relação à totalidade e à natureza dos pedidos e da causa de pedir. Em segundo lugar, no que tange à alegada obscuridade/erro material quanto à análise do pedido de indenização por danos materiais em dobro, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de um esclarecimento mais explícito. A sentença, ao afirmar que "Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dano moral ou material indenizável", implicitamente rejeitou o pedido de indenização por danos materiais em dobro, uma vez que a ausência de ato ilícito por parte da ré é fundamento para afastar qualquer pretensão indenizatória, seja por danos morais ou materiais. Para sanar qualquer dúvida, esclareço que o pedido de indenização por danos materiais em dobro foi julgado improcedente pela ausência de ato ilícito da ré, conforme fundamentação já exposta na sentença. A expressão "Resta apenas a liberação do numerário a ser efetuada pela ré, dada a dificuldade do autor em fazê-lo" teve o propósito de destacar o único ponto da pretensão autoral que encontrou acolhimento, sem que isso significasse a omissão ou desconsideração dos demais pedidos formulados na petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a obscuridade e o erro material apontados, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que permanece nos exatos termos da sentença embargada. P.R.I. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Bernadete Nascimento Antonio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328735059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005952-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NASCIMENTO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1005952-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bernadete Nascimento Antonio - Banco C6 Consignado S/A - Vistos em saneador Inicialmente, tenho que a prelimi… Processo 1005952-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bernadete Nascimento Antonio - Banco C6 Consignado S/A - Vistos em saneador Inicialmente, tenho que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, mormente em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC . Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil , com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, como fez o autor no caso em comento, não há que se falar em inépcia da inicial. No mais, o documento acostado às fls. 19 foi emitido pouco antes do ajuizamento da ação, sendo irrazoável considera-lo inservível para prova do domicílio. Em relação a esse ponto, por último, cumpre mencionar que a relação existente entre as partes é de consumo, fato que autoriza a autora a ajuizar a ação no foro de sua preferência; Outrossim, por se tratar de relação de consumo, merece rejeição a tese de prescrição arguida, pois aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a data do último desconto indevido ser considerada como termo inicial. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a autora não ter assinado o contrato, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando o requerido a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Reconhecimento da prescrição, de ofício, da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que a ação foi proposta em 2023, mais de cinco anos após o último desconto, em 2016. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença reformada. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício, restando prejudicados os recursos das partes.(TJSP; Apelação Cível 1008562-18.2023.8.26.0408; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Nota-se do documento de fls. 54 que o primeiro vencimento deu-se em 07/05/2021 e o valor supostamente contratado deveria ser pago em 84 parcelas. Logo, pelas razões ora expostas, fica rejeitada a tese de prescrição arguida pela ré em contestação; Por fim, não merece acolhida, igualmente, a tese de carência da ação, pois presentes no caso o binômio: necessidade e adequação. A primeira, representada pela necessidade de intervenção do judiciário pra solução da questão; a segunda, representada pela via eleita pela autora, que, no caso, é a adequada. Superadas as questões supra, dou o feito por saneado. O feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida, notadamente, acerca da validade e legitimidade da assinatura aposta no contrato. Para tanto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição da perita, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Nos termos do quanto decidido no tema 1061, do STJ, cuja tese firmada foi que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", caberá ao Banco réu o depósito dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o Banco réu para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP)

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Processo nº 1008562-12.2025.4.01.3307

ID: 295546060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008562-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUJACIO NETO SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008562-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Lucivan Gomes De Araújo x Banco Bmg S/A

ID: 332826263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008562-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIA IVONELMA GOMES OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008562-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivan Gomes de Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 149: indefiro o pedido de audiência… Processo 1008562-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivan Gomes de Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 149: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Pontue-se que a circunstância de o patrono constituído pela parte possuir domicílio em outra Comarca, por si, é insuficiente para converter o ato para a modalidade virtual, inclusive porque, tratando-se de lide com valor da causa inferior a vinte salários mínimos, sequer seria exigível a representação processual por advogado no ato conciliatório, dada a necessidade de comparecimento pessoal da própria parte. No mais, segue cabível à parte e ao patrono ajustarem-se previamente à audiência, tanto para fins de eventual perspectiva de resolução consensual da lide, como para eventual substabelecimento específico para a realização do ato, se o caso, ou, no limite, para que haja contato e participação virtual/telefônica à distância (por meios próprios da parte), entre ambos, no momento da audiência, na hipótese de o causídico não comparecer ao ato. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARIA IVONELMA GOMES OLIVEIRA (OAB 70390/BA)

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Processo nº 1018955-11.2025.8.11.0000

ID: 336042958

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018955-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA - CPF: 004.927.490-27 (ADVOGADO), EMERSON SILVA SOUZA - CPF: 013.085.761-02 (AGRAVANTE), BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL (TEMA 1.132/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com garantia fiduciária, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. II. Questões em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça poderia ser revogada diante da impugnação formulada pelo agravado; (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora; e (iii) saber se é possível apreciar a alegação de abusividade da capitalização de juros. III. Razões de decidir 3.A alegação de capacidade econômica do agravado é genérica e desacompanhada de prova concreta que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme Tema Repetitivo 1.132, STJ. 5.A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo Juízo de origem, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: 1.A declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, cabendo ao impugnante provar o contrário de forma robusta. 2.Em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do recebimento (Tema 1132/STJ). 3.A análise da abusividade de encargos não apreciados na origem é vedada no Agravo de Instrumento, para evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, 3º; CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1008562-02.2017.8.11.0002; TJMT, N.U 1035189-05.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1005235-74.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emerson Silva Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de busca e apreensão proposta por Banco GM S/A, que deferiu liminarmente a medida de apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia fiduciária, determinando sua busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. (Primeira Instância, id. 180148195) O agravante postula, em preliminar, o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que se encontra em situação de superendividamento. No mérito, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada em razão de irregularidade da notificação extrajudicial, entregue a terceiro, em afronta ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que ocorreu a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, violando os princípios da transparência e da boa-fé, além da configuração indevida da mora, pois baseada em encargos abusivos incidentes no período de normalidade contratual, o que atrairia o entendimento fixado no Tema 28/STJ. requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata devolução do veículo e baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD. No mérito, pugna pela revogação da liminar concedida, pela extinção da ação de origem e pela concessão da gratuidade da justiça. (id. 292551884). Concedi a gratuidade da justiça ao agravante e indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292773393). O agravado Banco GM S/A apresentou contrarrazões, impugnando, em preliminar, a gratuidade da justiça concedida ao agravante e, no mérito, pleiteia a manutenção da decisão e desprovimento do recurso (Id. 298182875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação de recebimento da notificação por terceiro e configuração e capitalização diária de juros. Antes, passo a análise da impugnação a concessão de gratuidade da justiça concedida ao agravante. 1.Da impugnação a concessão de gratuidade da justiça O agravado impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a aquisição de veículo zero quilômetro por meio de financiamento evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, reforçada ainda pelas despesas decorrentes de seu uso, como combustível e manutenção. Todavia, tais alegações são genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar, com documentos, a efetiva capacidade econômica da parte adversa, o que não ocorreu nos autos. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do agravante. 2.Da notificação extrajudicial Conforme se extrai dos autos, a notificação encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes, conforme demonstram os documentos anexados (ids. 179874774 e 179874775). Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Portanto, é pacífico que a notificação extrajudicial pode ser recebida por terceiro, sendo necessária apenas a comprovação da expedição ao endereço informado no contrato, o que ocorreu nos autos. Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Considerando que a mora se aperfeiçoa com o simples envio da notificação ao endereço informado no contrato, a notificação extrajudicial observou os requisitos necessários à constituição válida em mora. 3.Da abusividade da capitalização de juros A alegação relativa à suposta abusividade da capitalização diária de juros não foi objeto de análise pelo juízo de origem, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, com liminar deferida antes mesmo da citação do devedor. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aliado ao fato de que a cognição no Agravo se limita ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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