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Luiz Carlos Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 308763570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos dos Santos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Conside…

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Processo nº 1008567-42.2025.8.26.0320

ID: 326898800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CRISTINA PEREIRA ELISBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-42.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Theodoro - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 334 do…

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Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro Do Sul x Tecnotype Do Brasil Tecnologia E Inovação Ltda.

ID: 303834755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-82.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

TECNOTYPE DO BRASIL TECNOLOGIA E INOVAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro do Sul - Apdo/Apte: Tecnotype do Brasil Tecnologia e Inovação Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS EM UNIDADE AUTÔNOMA DECORRENTES DE OBRAS EM ÁREAS COMUNS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANDO JÁ REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS SE TRATA DE DANO CONTINUADO, CUJO TERMO INICIAL SE RENOVA ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS NOCIVOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ESTABELECEU NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE AS OBRAS PROMOVIDAS PELO CONDOMÍNIO E OS DANOS APURADOS NA UNIDADE DA AUTORA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA. A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA NÃO É OBRIGATÓRIA E PODE SER OBJETO DE AÇÃO REGRESSIVA FUTURA, NOS TERMOS DO ART. 125, §1º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA NO PRESENTE FEITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. - OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTIDA A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE ESSE VALOR EM RAZÃO DOS RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTA

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Processo nº 1008567-08.2025.8.26.0008

ID: 295125691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008567-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR MACEDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONES SILVA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-08.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Alberto Cesar Macedo Guimaraes - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade …

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Processo nº 1008567-40.2025.8.11.0003

ID: 283451162

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008567-40.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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A. R. E. x S. G. E.

ID: 317617447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-56.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. E.

Polo Passivo:

S. G. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BERTO SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-56.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008567-69.2025.8.26.0020

ID: 326521721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-69.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-69.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Viana Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos elementos acostados aos autos e verificado junt… Processo 1008567-69.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Viana Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos elementos acostados aos autos e verificado junto à base de dados da Receita Federal que a parte autora não declara IR, concedo a gratuidade processual (fl. 25). Anotada. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, notadamente com relação aos alegados vícios ocultos e a devolução do automóvel, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Ademais, a concessão da tutela antecipada ao presente caso, da forma como articulado, representaria um efetivo julgamento antecipado parcial da lide, vez que se confunde com parte do próprio provimento final. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO (OAB 449831/SP), SARAH DO NASCIMENTO (OAB 472758/SP)

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Sasit Associação Dos Amigos Do Sitio Taguaiba x Reserva Atlântica Empreendimentos S/A

ID: 306136727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004811-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SASIT ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO SITIO TAGUAIBA

Polo Passivo:

RESERVA ATLâNTICA EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004811-42.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004819-75.2020.8.26.0223) (processo principal 1004819-75.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Sasit Associação do… Processo 0004811-42.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004819-75.2020.8.26.0223) (processo principal 1004819-75.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Sasit Associação dos Amigos do Sitio Taguaiba - Reserva Atlântica Empreendimentos S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos termos do inciso II, do mesmo artigo, após o recolhimento das despesas postais, intime-se o executado(a) sem representante processual, por carta, no endereço em que ocorreu a citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WAGNER DOS SANTOS SOUZA (OAB 292874/SP), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), DANIEL MARTINS BOULOS (OAB 162258/SP)

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Processo nº 1006918-42.2025.8.26.0223

ID: 307451997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006918-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS DOS SANTOS AMâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006918-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Pedro Luis dos Santos Amâncio - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1006918-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Pedro Luis dos Santos Amâncio - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) trazer o necessário para intimação dos confrontantes do imóvel; (ii) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 anos, em nome: a) da parte autora; b) do titular de domínio do imóvel; (iii) juntar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. Intime-se. - ADV: CÍNTIA DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 410646/SP)

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Processo nº 1007306-42.2025.8.26.0223

ID: 300961412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007306-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007306-42.2025.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, par… Processo 1007306-42.2025.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: explicitar quais os motivos de fato que impedem a parte ré de exercer a guarda de modo compartilhado do menor, sob pena de impedir o exercício do direito de defesa e inviabilizar pronunciamento de mérito por desconhecimento do objeto da prova. Ademais, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP)

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