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Nilton Mauro Da Costa x Kovi Tecnologias/A

ID: 301973549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAURO DA COSTA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIAS/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares suscitadas pela ré. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que salvo se houver o reconhecimento de que uma delas agiu com litigância de má-fé, ou se houver, após a prolação de sentença, a interposição de recurso, não se vislumbra a necessidade da apreciação de eventual pedido de gratuidade. A petição inicial não pode ser reputada inepta, nela tendo sido adequadamente descritos os fatos que renderiam ensejo ao pedido, deduzido com todas as especificações necessárias para a sua adequada compreensão, concernindo ao mérito a aventada insuficiência/incompletude documental. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica, com adequada justificação da relevância e pertinência delas, pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A par de incontroversa, a celebração de um contrato entre as partes restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 85/95. Observo inicialmente que o autor, tendo locado o veículo junto à ré tencionando utilizá-lo para prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros, não pode ser qualificado como destinatário final sob o ponto de vista fático/econômico do produto a ele fornecido, o qual representa verdadeiro insumo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Inaplicável à espécie, pois, o regramento contemplado no Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -LOCAÇÃODEVEÍCULO-MOTORISTADE APLICATIVO - INAPLICABILIDADE DOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR- AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - Não há incidência das regras doCódigodeDefesadoConsumidor. Isso porque, o autor/apelante utiliza oveículopara incremento da sua atividade lucrativa, não se comportando como destinatário final do produto. - O autor não apresentou a prova essencial de suas alegações: o comprovante de pagamento regular do contrato delocaçãodoveículo. Não há nos autos comprovação de que o autor estava honrando o contrato, ônus que era exclusivamente seu, nos termos do art. 373, I do CPC - legítimo, portanto, o bloqueio doveículo. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1008575-22.2020.8.26.0020 - 30ª Câmara de Direito Privado - j. 29/03/2022). Estabelecida essa premissa, cumpre anotar que no item 3.5 da página 20, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, em valor estimado em R$400,00, a qual seria devida por força da longa espera para realização da manutenção do veiculo junto à ré. Ocorre que o autor não logrou comprovar adequadamente seu ganho diário médio com a atividade de motorista de aplicativo, o que a ele incumbia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sem tal informação, uma vez vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), não há como ser acolhida a pretensão ressarcitória. Em relação ao pneu, cuja subtração do veículo o autor reconheceu (primeiro parágrafo da página 03), em se considerando o disposto no artigo 569, IV, do Código Civil, forçoso é concluir que o autor deve arcar com o valor necessário para substituição do item extraviado. Não há como se olvidar, porém, que de acordo com os documentos juntados nas páginas 78/81, o autor pagou, por força da subtração do pneu, o valor total correspondente a R$770,00. Entretanto, como confirmado pelo teor de fls. 96/99, o valor médio para compra de um pneu novo é inferior àquele que o autor foi obrigado a pagar, correspondendo a R$408,50. Sob pena de odioso enriquecimento sem causa, portanto, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, deverá a ré restituir a diferença entre o valor pago e aquele que efetivamente seria necessário para compra de um novo pneu, o que representa R$361,50. Veja-se que, nos termos da cláusula 6.1.8.1 das condições gerais do contrato (fl. 228), o locatário é obrigado a arcar com o valor da cobrança motivada por avarias constatadas no veículo. Em idêntico sentido, a cláusula 9.1 (fl. 233). Mas é evidente, em se tratando de verdadeira obrigação de indenizar, que ele apenas pode ser obrigado a suportar o valor estritamente necessário para compensação do prejuízo. E uma vez inaplicável à espécie o artigo 42 da Lei 8.078/1990, a restituição deverá ser efetuada de forma simples. No tocante às multas, a cláusula 9.9. do contrato prevê que caberá ao locatário arcar com o valor da multa aplicada em razão de infração de trânsito cometida com a utilização do veículo, garantindo-se à locadora, nos termos da cláusula 9.9.1, a prerrogativa de quitar ou não o valor da multa de forma antecipada, a ela sendo facultado repassar ou não ao locatário o desconto porventura concedido. Ora, é evidente que, resultando alguma vantagem financeira para a locadora em caso de exercício da possibilidade de quitação antecipada da multa, caberá a ela transferi-lo ao locatário. Raciocínio contrário importaria em grave violação ao princípio da boa-fé objetiva (e o mesmo ocorre com a imotivada opção pelo não exercício da faculdade de pagar antecipadamente), consagrado no artigo 422 do Código Civil. Isso porque a locadora, tendo efetuado o pagamento do valor da multa com desconto, o qual lhe foi concedido pelo respectivo credor, apropriar-se-á dessa diferença em seu favor, locupletando-se sem justa causa, comportamento incompatível com a obrigação de lealdade e consideração mútuas que se impõe a ambos os contratantes, seja antes, seja durante a celebração, seja na fase de execução, seja, por fim, após o cumprimento do ajuste. Quanto à taxa de administração, a cláusula 9.12 do contrato que se aperfeiçoou entre as partes sequer especifica minimamente o que justificaria a sua cobrança, não explicitando que despesas seriam custeadas por meio do respectivo valor. Apenas estabelece a sua exigência, sem qualquer preocupação em expor o seu fundamento, o que, em prevalecendo, implicaria, uma vez mais, odioso enriquecimento sem causa, que não pode ser tolerado à luz do já citado artigo 884 do Código Civil. Importante frisar, reiterando-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese em tela, que em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico será válido quando celebrado por agente capaz, versar sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e não desrespeitar a forma eventualmente prescrita em lei. Ora, não se vislumbrando o descumprimento de qualquer desses requisitos, não é possível qualificar a cláusula que prevê a taxa de administração, e o mesmo ocorre com a cláusula que confere à locadora o direito de não repassar ao locatário o desconto, como inválida. Mas em se considerando que a aplicação delas gerará uma vantagem desarrazoada, desprovida de justa causa, em favor da ré, figura legítimo reconhecimento da sua ineficácia. No ponto, colhe trazer à baila passagem do ensaio intitulado Violação à boa-fé objetiva como fator de ineficácia: vitória da segurança jurídica, de José Roberto de Castro Neves, que pode ser acessado por meio do sitio eletrônico da Revista CONJUR: "Como a boa-fé se relaciona a um dever obrigacional, a sua violação se coloca no plano da eficácia". E da violação à boa-fé objetiva resulta a obrigação da ré de devolver ao autor o valor comprovadamente pago a título de taxa de administração, novamente de forma simples, porquanto inaplicável à espécie, como já salientado, a disciplina consagrada no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à multa de direção, cujo pagamento restou comprovado pelo teor de fl. 84, verifico que a sua cobrança se encontra prevista na cláusula 6.1.12 (fl. 229), complementada, nesse ponto, pela tabela reproduzida na página 159, que alude a alguns intervalos de notas, estipulando que as cobranças adicionais podem ser impostas aos motoristas que se encontrarem nas faixas vermelha e laranja. Ocorre que o valor da multa não foi minimamente definido, de modo que a sua cobrança, da forma como efetuada, fica sujeita ao arbítrio da ré, que tem a liberdade de fixá-lo unilateralmente, situação que ofende o dever de transparência que também encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Uma vez mais, portanto, deve ser assegurada ao autor a restituição do valor pago, equivalente, aqui, a R$30,00. Incogitável, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a aventada demora para conclusão dos serviços de manutenção, ainda que acompanhada pela realização de cobranças indevidas, não se revestem de magnitude bastante para gerar uma grave lesão a direitos da personalidade, delas apenas decorrendo aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Com efeito, tais acontecimentos, em se considerando os elementos colacionados aos autos, não causaram um grande desgaste emocional ao autor, que não se viu obrigado a consumir parcela significativa de tempo aguardando, por diversas vezes, a finalização dos serviços de manutenção, ou tentando reverter as cobranças irregulares. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar que a necessidade de pagar os valores indevidamente cobrados privou o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, nem tampouco de que ele tenha sido impedido pela ré, a ponto de afetar a obtenção de renda por lapso dilatado, de utilizar o veículo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar a ré a devolver, de forma simples: 1) o valor equivalente a R$30,00; 2) a diferença correspondente a R$361,50; e 3) a diferença entre o valor comprovadamente pago a título de multas e àquele devido considerando os descontos concedidos pelos respectivos credores para o caso de quitação antecipada, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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