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Processo nº 1008582-74.2025.8.26.0590

ID: 333885305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO TáLITA DE CáSSIA ALVES DE FRANçA VITOR FELIPE ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008582-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tálita de Cássia Alves de França - Vitor Felipe Alves de Medeiros - - Marco Antônio Alves de Oliveira… Processo 1008582-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tálita de Cássia Alves de França - Vitor Felipe Alves de Medeiros - - Marco Antônio Alves de Oliveira Carvalho - Vistos. Por primeiro, observa-se das procuraões juntadas nos autos pela parte autora, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte requerente a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, para análise do pedido de gratuidade, deverão os autores apresentar os documentos solicitados na decisão retro, sob pena de indeferimento do benefício, em especial os itens "b" e "d". Ressalte-se que se observa dos extratos de fls. 165/167 transações via PIX, em nome da própria autora, para outras contas cujos extratos não constam dos autos. Por derradeiro, para análise da legitimidade dos herdeiros de Geórgia Alves de Oliveira, no mesmo prazo, deverá o requerente juntar a certidão de existência/inexistência de inventário em nome da falecida, a ser extraída do sítio do TJSP (em caso de existência de inventário, a juntada da certidão de objetoe pé contendo a nomeação do inventariante). Cumpra-se sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

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Processo nº 1008582-89.2024.4.01.3904

ID: 314667542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008582-89.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Processo nº : 1008582-89.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARINETE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTEN… Processo nº : 1008582-89.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARINETE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor SERGIO MARCOS GOMES SIQUEIRA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 16/11/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido era contratado da Prefeitura de Castanhal, exercia cargo de braçal no período de 01/08/2022 até a data do óbito. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição da existência de dependência econômica, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da dependência econômica declarada até o evento morte, posto que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a existencia da dependência econômica. Ademais, apenas ser beneficiária do seguro de vida do falecido não é suficiente para caracterização de existência de dependência econômica da mãe em relação ao filho. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da dependência econômica discriminada na peça inaugural até o passamento, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010581-04.2022.8.26.0223

ID: 300664958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1010581-04.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS SOUZA

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RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM

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NEUSA MARIA BUENO DAMASCENO E SOUZA

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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JULIANA MENDES CAPP

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Processo 1010581-04.2022.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.O. - A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, p… Processo 1010581-04.2022.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.O. - A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, pois é acessória e subordinada à expectativa de uma prestação jurisdicional de mérito, no caso, a apuração de uma suposta ocorrência criminal - após julgado por sentença ou arquivado o inquérito, não há mais justa causa para legitimar os gravames da persecução penal, de modo que as cautelares de processo penal (medidas protetivas inclusive) devem ser retiradas quando não se verificar regular "justa causa" de persecução penal imediata aos fatos alegados como causa de pedir. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO - Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1008582-39.2018.8.26.0002; Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência deferidas por prazo determinado - Lei Maria da Penha - Arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de lesão corporal e injúria investigados - Impossibilidade de se manter em vigor medidas protetivas quando inexiste procedimento criminal em curso em detrimento do paciente - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2076339-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Finalmente, reporto-me ao quanto já foi indicado por este Juízo na decisão de fls. 87-89 (de 21/02/2025), no que se refere ao principio constitucional da segurança juridica e da irretroatividade da interpretação da lei penal mais gravosa. O entendimento do colendo STJ exposto no "Tema 1249" foi publicado em novembro/2024, e embasou-se, em grande medida, em legislação federal mais recente, claramente POSTERIOR aos fatos de 13/06/2022 alegados no BO de fls. 13-14. De tal modo que, à luz do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, é incabível aplicar-se a orientação da novel legislação a um caso pretérito regido pelo ordenamento legal anterior. Se subsiste controvérsia sobre direitos de posse ou propriedade de imóvel compartilhado pelos envolvidos, o caminho legalmente adequado é o da via de ação cível pertinente perante a Vara de Familia, - não sendo matéria de atribuição do juiz criminal aplicar medida cautelar de processo criminal de forma obliqua para atingir finalidade indireta de restringir interesse patrimonial dos jurisdicionados se não há motivo de conduta criminal típica do Requerido para justificar a gravosa intervenção da Justiça Penal. Eventual interesse da ofendida em discutir seu eventual direito de propriedade ou posse exclusiva do imóvel, ou eventual turbação possessoria porventura atribuída ao requerido, enfim, são temas de alçada da jurisdição cível, que competem ser discutidos na vara de familia, se for o caso. Por todo acima exposto e justificado, a medida protetiva renovada precariamente na decisão de fl. 72 (de 14/02/2025), e posteriormente modificada/restringida na decisão de fl. 142 (de 28/02/2025), não será mais renovada ou ampliada, cessando seus efeitos automaticamente com o decurso do prazo de 120 dias que foi estabelecido na decisão de fl. 142 (da qual o requerido foi intimado 25/02/2025, fl. 136); - ou seja, cessando a medida após 25/06/2025. Do exposto, por todas as razoes de fato e de direito acima apresentadas, JULGO EXTINTO este processo cautelar/protetiva de nº 1010581-04.2022.8.26.0223 (2022/000782); SEM julgamento de mérito, com fulcro NCPC art. 485, incisos IV e VI, pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. Publique-se esta sentença para os Advogados: Luiz Carlos Damasceno e Souza - OAB/SP 46.210; Wagner dos Santos Souza - OAB/SP 292.874; e Juliana Mendes Capp - OAB/SP . Vista MP. Vista Defensoria. Intime-se a ofendida a M.J.D.S., acerca do acima, por mandado. Por fim, nada mais sendo requerido tempestivamente, oportunamente arquivem-se; - procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Baixe-se o processo (Cod. 61615 na Movimentação Unitária) e, sendo o caso, dê-baixa na parte (Cod. 1, no Histórico de Partes). PRIC. Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIANA MENDES CAPP (OAB 191548/SP), LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 46210/SP), NEUSA MARIA BUENO DAMASCENO E SOUZA (OAB 85963/SP), RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM (OAB 272189/SP), WAGNER DOS SANTOS SOUZA (OAB 292874/SP)

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Processo nº 1010581-04.2022.8.26.0223

ID: 300665005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1010581-04.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS SOUZA

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RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM

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NEUSA MARIA BUENO DAMASCENO E SOUZA

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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JULIANA MENDES CAPP

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Processo 1010581-04.2022.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.O. - A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, p… Processo 1010581-04.2022.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.O. - A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, pois é acessória e subordinada à expectativa de uma prestação jurisdicional de mérito, no caso, a apuração de uma suposta ocorrência criminal - após julgado por sentença ou arquivado o inquérito, não há mais justa causa para legitimar os gravames da persecução penal, de modo que as cautelares de processo penal (medidas protetivas inclusive) devem ser retiradas quando não se verificar regular "justa causa" de persecução penal imediata aos fatos alegados como causa de pedir. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO - Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1008582-39.2018.8.26.0002; Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência deferidas por prazo determinado - Lei Maria da Penha - Arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de lesão corporal e injúria investigados - Impossibilidade de se manter em vigor medidas protetivas quando inexiste procedimento criminal em curso em detrimento do paciente - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2076339-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Finalmente, reporto-me ao quanto já foi indicado por este Juízo na decisão de fls. 87-89 (de 21/02/2025), no que se refere ao principio constitucional da segurança juridica e da irretroatividade da interpretação da lei penal mais gravosa. O entendimento do colendo STJ exposto no "Tema 1249" foi publicado em novembro/2024, e embasou-se, em grande medida, em legislação federal mais recente, claramente POSTERIOR aos fatos de 13/06/2022 alegados no BO de fls. 13-14. De tal modo que, à luz do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, é incabível aplicar-se a orientação da novel legislação a um caso pretérito regido pelo ordenamento legal anterior. Se subsiste controvérsia sobre direitos de posse ou propriedade de imóvel compartilhado pelos envolvidos, o caminho legalmente adequado é o da via de ação cível pertinente perante a Vara de Familia, - não sendo matéria de atribuição do juiz criminal aplicar medida cautelar de processo criminal de forma obliqua para atingir finalidade indireta de restringir interesse patrimonial dos jurisdicionados se não há motivo de conduta criminal típica do Requerido para justificar a gravosa intervenção da Justiça Penal. Eventual interesse da ofendida em discutir seu eventual direito de propriedade ou posse exclusiva do imóvel, ou eventual turbação possessoria porventura atribuída ao requerido, enfim, são temas de alçada da jurisdição cível, que competem ser discutidos na vara de familia, se for o caso. Por todo acima exposto e justificado, a medida protetiva renovada precariamente na decisão de fl. 72 (de 14/02/2025), e posteriormente modificada/restringida na decisão de fl. 142 (de 28/02/2025), não será mais renovada ou ampliada, cessando seus efeitos automaticamente com o decurso do prazo de 120 dias que foi estabelecido na decisão de fl. 142 (da qual o requerido foi intimado 25/02/2025, fl. 136); - ou seja, cessando a medida após 25/06/2025. Do exposto, por todas as razoes de fato e de direito acima apresentadas, JULGO EXTINTO este processo cautelar/protetiva de nº 1010581-04.2022.8.26.0223 (2022/000782); SEM julgamento de mérito, com fulcro NCPC art. 485, incisos IV e VI, pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. Publique-se esta sentença para os Advogados: Luiz Carlos Damasceno e Souza - OAB/SP 46.210; Wagner dos Santos Souza - OAB/SP 292.874; e Juliana Mendes Capp - OAB/SP . Vista MP. Vista Defensoria. Intime-se a ofendida a M.J.D.S., acerca do acima, por mandado. Por fim, nada mais sendo requerido tempestivamente, oportunamente arquivem-se; - procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Baixe-se o processo (Cod. 61615 na Movimentação Unitária) e, sendo o caso, dê-baixa na parte (Cod. 1, no Histórico de Partes). PRIC. Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIANA MENDES CAPP (OAB 191548/SP), LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 46210/SP), NEUSA MARIA BUENO DAMASCENO E SOUZA (OAB 85963/SP), RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM (OAB 272189/SP), WAGNER DOS SANTOS SOUZA (OAB 292874/SP)

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Processo nº 1008582-74.2025.8.26.0590

ID: 323373185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO TáLITA DE CáSSIA ALVES DE FRANçA VITOR FELIPE ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 1008582-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tálita de Cássia Alves de França - Vitor Felipe Alves de Medeiros - - Marco Antônio Alves de Oliveira… Processo 1008582-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tálita de Cássia Alves de França - Vitor Felipe Alves de Medeiros - - Marco Antônio Alves de Oliveira Carvalho - Vistos. Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, em que relata a parte autora serem herdeiros de Eli Felipe de Oliveira, que manteve união estável com a requerida Urbana Aparecida. Informam que ambos eram sócios da pessoa jurídica OLIVEIRA E OLIVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, CNPJ nº 18.835.861/0001-55. Aduzem que celebraram termo de acordo para partilha de bens no juízo da família (fls. 52/58), pelo qual competia à requerida a quitação das dívidas relacionadas à pessoa jurídica. Alegam que tais dívidas não foram pagas, ensejando bloqueios em contas dos autores em ações trabalhistas, razão pela qual pretendem a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a comprovar que todas as demandas judiciais relacionadas à pessoa jurídica foram regular e integralmente quitadas, mediante a juntada das respectivas certidões negativas de débitos dos processos mencionados na exordial, bem como certidões negativas federais, estaduais e municipais. Requerem ainda que a requerida proceda à imediata desobstrução do imóvel de matrícula nº 59.922, do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sob pena de multa. Para a análise do pedido de tutela, bem como para a regularização do polo ativo, providencie a parte autora a juntada aos autos da decisão homologatória do acordo de fls. 52/58 e respectivo trânsito em julgado, da certidão de óbito de Eli Felipe, da ficha cadastral da pessoa jurídica na JUCESP, da certidão de existência/inexistência de inventário em nome de Eli Felipe a ser extraída do sítio do TJSP (em caso de existência de inventário, a juntada da certidão de objeto e pé contendo a nomeação do inventariante). 2. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada das procurações devidamente assinadas, posto que a empresa "ClickSign" não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icpbrasil/autoridadescertificadora). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização das assinaturas em termo de acordo, cuja autenticação ocorreu por certificado "Clicksign" - IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES - DESCABIMENTO - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223249-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício (*para o caso de menores, os documentos devem ser dos seus responsáveis legais): a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

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Processo nº 1008582-11.2025.8.26.0223

ID: 330332055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO RAMOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008582-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do T… Processo 1008582-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

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Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

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Processo nº 1008582-45.2024.8.26.0223

ID: 325407217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-45.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VERRISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1008582-45.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Verrissimo - Vistos. Emende o requerente a petição inicial para o fim de juntar comprovante de resi… Processo 1008582-45.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Verrissimo - Vistos. Emende o requerente a petição inicial para o fim de juntar comprovante de residência atualizado, cópia de requerimento do benefício acidentário objeto da lide na via administrativa, de forma recente, comprovando-se, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Não há indicação concreta e datada de indeferimento administrativo nem tampouco o qualidade de benefício acidentário, diante da data da distribuição da ação (janeiro de 2020), o teor da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dos artigos 3º e 5º, inciso I, ambos da da Lei nº 13.876/2019, esclareça a parte autora a distribuição da ação neste Juízo Estadual. Afinal, em consonância com o recente julgamento do RE nº 631.240, e considerando que a ação cuida de pedido de benefício acidentário, sem comprovação de comunicação de acidente de trabalho ou de indeferimento administrativo, de rigor a comprovação do ingresso do pedido junto ao Instituto requerido para caracterizar a resistência ao pedido de acordo com as atuais condições de saúde do segurado. Assume especial relevância este ponto: não foram submetidas/recusadas à apreciação do Instituto requerido a alegada continuidade da incapacidade laborativa. Em resumo, para o fim de configurar o interesse processual no caso específico da lide, é necessário o prévio requerimento administrativo à Agência da Previdência Social nesta Comarca, com os documentos necessários e já apresentados nestes autos. Concedo o prazo de 15 dias, para apresentação do protocolo do pedido e da resposta administrativa, nos termos do RE 631240 abaixo ementado, que fica adotado como razões de decidir, sob pena de extinção sem resolução de mérito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Consigno, desde já, que o objeto da lide está justamente enquadrado na ressalva indicada no acórdão: falta de exame prévio pelo Instituto requerido de matéria de fato ainda não levada ao seu conhecimento, ou seja , a alegada continuidade da incapacidade laborativa. Por fim, registro que este entendimento também evita os comuns pedidos jurisdicionais emendas de períodos (desde requerimentos administrativos longínquos) e decorrente condenação em sucumbência, sem ciência prévia do instituto da incapacidade, onerando ilegitimamente o Erário Público. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1008582-82.2021.4.01.3811

ID: 312831834

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008582-82.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAURICIO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008582-82.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROBERTO MAURICIO ROSA ADVOGADO(A) : GRAZIELE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG128141) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008582-82.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROBERTO MAURICIO ROSA ADVOGADO(A) : GRAZIELE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG128141) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86404969-8 Valor a ser levantado: ( ) Total (X) Parcial R$ ( ) ou 80% ( oitenta por cento dos valores) Objeto do Pagamento: condenação judicial (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO - PARTE AUTORA : Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0113 Conta-DV: 31074-6 Tipo de conta: Operação: 001 (Conta Corrente) Nome do titular: Roberto Maurício Rosa CPF/CNPJ: 33475750678 CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86404969-8 Valor a ser levantado: ( ) Total (X) Parcial R$ ( ) ou 20% ( vinte por cento dos valores) Objeto do Pagamento: condenação judicial (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO - ADVOGADA : Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0113 Conta-DV: 75372-0 / 0005-0 Tipo de conta: Operação: 1288 (Conta Poupança) Nome do titular: Graziele Batista de Oliveira CPF/CNPJ: 035.138.656-43 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Zilda Pinto De Paula x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257586396

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA PINTO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DARLE RANE MIRANDA JULIO

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008582-26.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA PINTO DE PAULA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008582-26.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA PINTO DE PAULA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Zilda Pinto de Paula em face de Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de contratação não reconhecida de portabilidade e empréstimo consignado. A autora alega que foi vítima de fraude praticada por suposto correspondente bancário vinculado ao réu, que lhe encaminhou link por WhatsApp, solicitando o envio de fotografia (“selfie”) sob a justificativa de renegociação contratual. Que, sem saber, teria formalizado dois contratos bancários (portabilidade e novo empréstimo consignado), cujos valores foram creditados em sua conta e, posteriormente, consignados judicialmente. Requereu a declaração de nulidade dos contratos nº 282577771 e nº 284936824, inexistência de débito, manutenção da tutela de urgência concedida, repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, sustentou a validade da contratação digital, alegando que houve conferência dos dados e validação por meio de selfie. Afirmou que os valores foram efetivamente creditados em conta da autora, negou vínculo com o suposto atendente “Bruna” e impugnou a concessão da tutela, o valor da causa, a existência de dano moral e a gratuidade de justiça. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes se manifestaram sobre provas, tendo o réu informado desinteresse em produzir outras provas. A autora, por sua vez, requereu prova pericial, tanto nos documentos quanto no celular. Contudo, considerando que a controvérsia envolve validade de contratos digitais com vício de consentimento alegado, e que há elementos suficientes nos autos, é possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A autora é hipossuficiente técnica e economicamente, o que autoriza inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que desnecessária no caso. A responsabilidade do banco réu é objetiva (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente da demonstração de culpa. Desse modo, os elementos constantes nos autos — inclusive a própria contestação — não afastam a tese de contratação viciada. A autora, idosa, afirma que: recebeu valores na conta, mas acreditava tratar-se de restituição; forneceu selfie em link enviado por WhatsApp por suposta representante do banco; não teve ciência nem vontade manifesta de contratar nova operação de crédito; e que os contratos foram assinados por correspondente bancário do convênio 011398. Portanto, há vício de consentimento nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Os contratos foram firmados sem esclarecimento suficiente e em contexto de dolo por terceiros vinculados ao banco (correspondente bancário), cuja responsabilidade recai sobre o réu. Tal entendimento está em consonância com Egrégio Teibunal de justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação. Havendo a contratação de empréstimo, em decorrência de erro substancial, que é um vício de consentimento, não deve prevalecer as condições e efeitos do negócio jurídico celebrado, logo, merece ser mantida a sentença que declarou a anulação do contrato de empréstimo nº 87477173 . Nos termos do artigo 14, § 3º do CPC, o fornecedor, no caso, a instituição financeira, responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou por terceiro, o que não é o caso. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso, logo, o quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido. (TJ-MT - AC: 10211132820168110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023). Destaquei. Verifico, ainda, que a autora depositou integralmente os valores recebidos em juízo, demonstrando boa-fé e inexistência de enriquecimento ilícito. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a contratação fraudulenta de empréstimo em nome de consumidor idoso, com descontos em benefício previdenciário, gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica. A autora foi vítima de fraude, sofreu descontos indevidos e teve que ajuizar ação para obter tutela judicial. De modo que fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional, considerando o dano, a condição da autora e o porte econômico do réu. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade dos contratos nº 282577771 (portabilidade) e nº 284936824 (empréstimo consignado), firmados entre as partes; DECLARAR a inexistência de débito decorrente das referidas contratações; e CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde esta decisão e juros a contar da citação. Os juros de mora serão fixados em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (01/09/2024). A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 15 dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Feito tudo isso, realize-se a liberação do depósito judicial em favor da parte ré. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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