Resultados para "1008598-91.2023.8.26.0624" – Página 28 de 28

Processo nº 0002331-95.2012.4.01.4000

ID: 307291215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002331-95.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VELOSO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA - PI6326-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. O INSS apela ao argumento de ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos nos termos determinados pela legislação de regência. A UFPI requer seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida a inadequação da via mandamental, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, que seja reformada a sentença, com a denegação da segurança no que se refere à pretensão de contagem com acréscimo do período estatutário, ante a ausência de prova pré-constituída, ou ainda, que seja limitada dita contagem até o advento da Emenda Constitucional 20/98. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/1981 (09/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a categoria de professor foi inserida em regime diferenciado, não mais podendo ser considerado como especial o tempo de magistério exercido após a aludida EC 18/1981, ganhando natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 9/4/2014, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desse modo, o direito à conversão do tempo comum em especial, para fins de contagem recíproca no regime próprio do servidor público, é direito constitucionalmente garantido, dentro de interpretação pacificada pela Suprema Corte. Ainda, a EC n.º 20/98 não afastou a possibilidade de se considerar como especial a atividade exercida por professor universitário desde que haja comprovação do exercício de atividade submetida a agentes químicos e biológicos. A TNU tem entendimento consolidado de que o servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Nesse sentido, a súmula 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Esse também é o entendimento do STJ: “servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Veja-se que o laudo de avaliação ambiental n.º 54/2007 fora confeccionado para fins de recebimento do adicional de insalubridade e não para fins de averiguação da especialidade da atividade. A jurisprudência é assente que o recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97), conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2.851.998, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025). Assim, considerando que não foram juntados aos autos PPP ou LTCAT, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, que comprovem a especialidade do tempo de trabalho, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, "nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. E, em relação ao pleito de conversão durante o período trabalhado na vigência da Lei nº 8.112/90, denegou a segurança. 2. A parte apelante sustenta que exerceu atividade especial e que tem direito à conversão do tempo especial em comum com base na legislação previdenciária e no MI 880 do STF. 3. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais antes da Lei nº 8.112/90 e a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria no serviço público. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a especialidade da atividade exercida pela impetrante, uma vez que a função de professor assistente não consta nos decretos regulamentadores como atividade especial. 5. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois os critérios para concessão do adicional trabalhista são distintos dos aplicados à aposentadoria especial no âmbito previdenciário. 6. Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, a jurisprudência do STF é no sentido de que que as regras do RGPS sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber (Súmula Vinculante 33). Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 880 e outros precedentes correlatos, reafirmou que a conversão do tempo especial em comum não está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e não pode ser garantida por decisão judicial na ausência de lei complementar que a regulamente. 8. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do direito postulado, devendo ser mantida a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A conversão de tempo de serviço especial em comum não se aplica aos servidores públicos, pois a Súmula Vinculante nº 33 do STF apenas assegura a aplicação das regras do RGPS para aposentadoria especial, sem estender a conversão do tempo especial em comum." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 880, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2010; STF, MI 3.788, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013; STF, ARE 841148, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/04/2015. (AC 10021041520174014000, 1ª T, Rel. Juiz Federal Convocado Heitor Moura Gomes, j. 28.03.2025). Em caso quase idêntico a estes autos, também ajuizado contra a UFPI, este Tribunal entendeu pela insuficiência de provas, considerando não comprovar a especialidade apenas certidões ou laudos de avaliação ambiental: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 2. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 3. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasados em laudo técnico ou por meio de perícia técnica, só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei n. 9.528/97. 4. O juízo de origem concedeu a segurança "para assegurar aos Impetrantes o cômputo como tempo de serviço exercido sob condições especiais, determinando: 1) ao INSS, que efetue a contagem de tempo de serviço laborado de forma diferenciada, em decorrência de atividade insalubre, entre a data de admissão até 12/12/1990, computando-se o fator de correção 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da lei n.º 8.213/91; 2) e à UFPI, que efetue a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais pelos Impetrantes entre 13/12/1990 até os dias atuais, computando o fator de correção de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91". 5. Porém, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional, entre 06/04/1982 a 12/12/1990, os quais poderiam reivindicar a aplicação dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Afinal, a função de "professor de química" não está elencada no referido rol, sendo necessária dilação probatória para demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo impetrante se equiparavam a alguma das relacionadas em tal regulamento. Os únicos elementos de prova que os impetrantes juntaram aos autos, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental, para comprovar seu suposto direito são: a) laudos de avaliação ambiental, datados de 12 de dezembro de 2007, os quais certificam a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores ali mencionados (fl. 30 a 47, rolagem única); e b) certidões, acostadas às fls. 49-51, rolagem única, em que a UFPI declara que foi concedido adicional de insalubridade a Graziella Ciaramella Moita, "no período de 06 de novembro de 1990 a janeiro de 1995, e de outubro de 1996 até a presente data"; a Jose Wilson da Silva Moura "no período de 06 de novembro de 1990 a outubro de 2004, de fevereiro de 2005 até a presente data"; e a Mariana Helena Chaves "de 27 de agosto de 1987 a abril de 1995, de setembro de 1996 até a presente data". 6. No entanto, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). 7. Dessa forma, ausente a documentação exigida para o reconhecimento de tempo de trabalho especial, mesmo antes da edição da Lei n. 9.032/95, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança. 8. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 9. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AC 00014075020134014000, 1ª T, Rel. Des.Fed. Marcelo Albernaz, j. 11.09.2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UFPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. 4. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). 5. No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. 6. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. 7. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e pela UFPI, nos termos do voto do relator Brasília (DF), (data daSessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002331-95.2012.4.01.4000

ID: 307291219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002331-95.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VELOSO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA - PI6326-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. O INSS apela ao argumento de ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos nos termos determinados pela legislação de regência. A UFPI requer seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida a inadequação da via mandamental, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, que seja reformada a sentença, com a denegação da segurança no que se refere à pretensão de contagem com acréscimo do período estatutário, ante a ausência de prova pré-constituída, ou ainda, que seja limitada dita contagem até o advento da Emenda Constitucional 20/98. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/1981 (09/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a categoria de professor foi inserida em regime diferenciado, não mais podendo ser considerado como especial o tempo de magistério exercido após a aludida EC 18/1981, ganhando natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 9/4/2014, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desse modo, o direito à conversão do tempo comum em especial, para fins de contagem recíproca no regime próprio do servidor público, é direito constitucionalmente garantido, dentro de interpretação pacificada pela Suprema Corte. Ainda, a EC n.º 20/98 não afastou a possibilidade de se considerar como especial a atividade exercida por professor universitário desde que haja comprovação do exercício de atividade submetida a agentes químicos e biológicos. A TNU tem entendimento consolidado de que o servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Nesse sentido, a súmula 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Esse também é o entendimento do STJ: “servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Veja-se que o laudo de avaliação ambiental n.º 54/2007 fora confeccionado para fins de recebimento do adicional de insalubridade e não para fins de averiguação da especialidade da atividade. A jurisprudência é assente que o recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97), conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2.851.998, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025). Assim, considerando que não foram juntados aos autos PPP ou LTCAT, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, que comprovem a especialidade do tempo de trabalho, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, "nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. E, em relação ao pleito de conversão durante o período trabalhado na vigência da Lei nº 8.112/90, denegou a segurança. 2. A parte apelante sustenta que exerceu atividade especial e que tem direito à conversão do tempo especial em comum com base na legislação previdenciária e no MI 880 do STF. 3. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais antes da Lei nº 8.112/90 e a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria no serviço público. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a especialidade da atividade exercida pela impetrante, uma vez que a função de professor assistente não consta nos decretos regulamentadores como atividade especial. 5. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois os critérios para concessão do adicional trabalhista são distintos dos aplicados à aposentadoria especial no âmbito previdenciário. 6. Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, a jurisprudência do STF é no sentido de que que as regras do RGPS sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber (Súmula Vinculante 33). Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 880 e outros precedentes correlatos, reafirmou que a conversão do tempo especial em comum não está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e não pode ser garantida por decisão judicial na ausência de lei complementar que a regulamente. 8. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do direito postulado, devendo ser mantida a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A conversão de tempo de serviço especial em comum não se aplica aos servidores públicos, pois a Súmula Vinculante nº 33 do STF apenas assegura a aplicação das regras do RGPS para aposentadoria especial, sem estender a conversão do tempo especial em comum." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 880, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2010; STF, MI 3.788, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013; STF, ARE 841148, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/04/2015. (AC 10021041520174014000, 1ª T, Rel. Juiz Federal Convocado Heitor Moura Gomes, j. 28.03.2025). Em caso quase idêntico a estes autos, também ajuizado contra a UFPI, este Tribunal entendeu pela insuficiência de provas, considerando não comprovar a especialidade apenas certidões ou laudos de avaliação ambiental: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 2. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 3. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasados em laudo técnico ou por meio de perícia técnica, só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei n. 9.528/97. 4. O juízo de origem concedeu a segurança "para assegurar aos Impetrantes o cômputo como tempo de serviço exercido sob condições especiais, determinando: 1) ao INSS, que efetue a contagem de tempo de serviço laborado de forma diferenciada, em decorrência de atividade insalubre, entre a data de admissão até 12/12/1990, computando-se o fator de correção 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da lei n.º 8.213/91; 2) e à UFPI, que efetue a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais pelos Impetrantes entre 13/12/1990 até os dias atuais, computando o fator de correção de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91". 5. Porém, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional, entre 06/04/1982 a 12/12/1990, os quais poderiam reivindicar a aplicação dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Afinal, a função de "professor de química" não está elencada no referido rol, sendo necessária dilação probatória para demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo impetrante se equiparavam a alguma das relacionadas em tal regulamento. Os únicos elementos de prova que os impetrantes juntaram aos autos, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental, para comprovar seu suposto direito são: a) laudos de avaliação ambiental, datados de 12 de dezembro de 2007, os quais certificam a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores ali mencionados (fl. 30 a 47, rolagem única); e b) certidões, acostadas às fls. 49-51, rolagem única, em que a UFPI declara que foi concedido adicional de insalubridade a Graziella Ciaramella Moita, "no período de 06 de novembro de 1990 a janeiro de 1995, e de outubro de 1996 até a presente data"; a Jose Wilson da Silva Moura "no período de 06 de novembro de 1990 a outubro de 2004, de fevereiro de 2005 até a presente data"; e a Mariana Helena Chaves "de 27 de agosto de 1987 a abril de 1995, de setembro de 1996 até a presente data". 6. No entanto, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). 7. Dessa forma, ausente a documentação exigida para o reconhecimento de tempo de trabalho especial, mesmo antes da edição da Lei n. 9.032/95, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança. 8. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 9. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AC 00014075020134014000, 1ª T, Rel. Des.Fed. Marcelo Albernaz, j. 11.09.2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UFPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. 4. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). 5. No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. 6. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. 7. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e pela UFPI, nos termos do voto do relator Brasília (DF), (data daSessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018503-08.2019.4.01.3400

ID: 306302776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018503-08.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-08.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-08.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO MUSSEL BRAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-08.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-08.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A e VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA, em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que visava o "reconhecimento da nulidade do ato que determinou seu imediato retorno ao serviço militar, consubstanciado no Ofício n.º 997/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR e, ao final, a confirmação da liminar com o consequente reconhecimento da interdição definitiva do impetrante". Em suas razões recursais, o apelante alega que está sem salário desde novembro de 2019 e, por isso, não tem condições de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão da justiça gratuita. Alega que a sentença violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proteção dos incapazes, porque houve erro grave ao não reconhecer a interdição judicial como impeditivo absoluto ao retorno à atividade militar. Sustenta que a perícia médica utilizada como fundamento na decisão foi tendenciosa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o impetrante que se encontra sob curatela da esposa, certificada em sentença transitada em julgado. Destaca que por diversas vezes foi submetido a perícia médica oficial, sendo que em todas ficou reconhecido que é portador de esquizofrenia paranoide, o que o torna incapaz para realizar atividades militares. Registra que se encontra em tratamento na Itália, o que lhe vem possibilitando considerável melhora em seu quadro de saúde. A despeito desse quadro, administração militar teria publicado o Ofício 7/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR, em 04/07/2019, requerendo sua "apresentação neste Gabinete, pronto para o serviço, de imediato, a fim de permitir a adoção de medidas administrativas para efetivar sua reversão ao Comando do Exército, por ter sido classificado no Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT (Brasília - DF), conforme ato publicado no Adt DCEM 2B ao Bol DGP nº 108, de 22 SET 17, de modo a retomar sua carreira e dar continuidade ao tratamento de sua saúde". Alega nulidade do referido ato. DA JUSTIÇA GRATUITA O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A disciplina da matéria no âmbito infralegal, por sua vez, está definida nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi previsto o direito à gratuidade de justiça, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, não se encontram presentes elementos aptos à concessão da gratuidade. Com efeito, o apelante informou ter rendimento líquido anual de aproximadamente R$ 189.752,64 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 2018, e de R$ 195.907,83 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), mais 13º salário, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 95086097 e 95086098) como documentos comprobatórios. Embora alegue estar sem pagamentos desde novembro de 2019, em razão da juntada de ficha financeira de 2019 (ID 95078327), a documentação acostada aos autos indica que a suspensão temporária do pagamento foi consequência da ausência de prova de vida do apelante, que não respondeu às tentativas de comunicação da administração militar (ID 95078296). Ademais, não foi comprovada a suspensão dos pagamentos após 2019 e foram juntadas aos autos informações de que o impetrante possui emprego privado na Itália (ID 95078277, p. 28-31), não tendo o militar, contudo, prestados quaisquer esclarecimentos sobre o tema ou juntado documentos para comprovar a nova renda. O impetrante juntou declaração de hipossuficiência genérica (ID 95078280) e afirmou que possui 2 (dois) filhos, mas não apresentou quaisquer documentos ou informações adicionais capazes de fundamentar a gratuidade de justiça no caso concreto. Não foram juntados documentos que comprovem despesas atuais extraordinárias com medicamentos e/ou tratamento médico, mas apenas documentos com despesas ordinárias na Itália (ID 95078289, 95078284) e no Rio de Janeiro (ID 95078283, 95078288), além de despesas de sua mãe (ID 95078282, 95078286, 95078287). Não foram explicadas as despesas concomitantes nas diferentes localizações, tampouco a inclusão de documentos com despesas da mãe do impetrante. Assim, uma vez que não restou comprovada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. DO MÉRITO Conforme art. 1º da Lei n. 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". No presente caso, não assiste razão ao impetrante, porque não há direito líquido e certo a ser amparado. O ofício em questão foi sucedido pelo Ofício n. 1355/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI/PR, que estendeu o prazo de apresentação até 23/09/2019 (ID 95078297), afastando eventual alegação de surpresa ou prejuízo por ausência de tempo hábil em razão do prazo concedido no documento anterior, que exigia apresentação imediata. Ademais, dos esclarecimentos juntados pela União, fica claro que o ofício não foi emitido arbitrariamente, mas se baseou em (i) inspeção de saúde de 14/06/2019 que considerou o impetrante "apto para o serviço do Exército, com recomendações, por 90 dias", conforme Ata n. 3070/2019 (ID 95078277, p. 36-38); (ii) perícia judicial de 17/06/2019, produzida nos autos do Processo n. 017922-61.2017.4.01.3400, em que se discute o direito do apelante à reforma por incapacidade definitiva, a qual concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva do impetrante; e (iii) informações prestadas pelo Ministério do Interior da Itália, que relatou ser o impetrante portador de carteira de motorista italiana e trabalhar na empresa VDA CARNI S.R.L. Para reverter tais conclusões, seria necessária dilação probatória para comprovar a situação de incapacidade do impetrante, o que demonstra a inadequação do mandado de segurança. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Nesse sentido, versa a jurisprudência deste Tribunal Regional: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 2. Observa-se que o apelante juntou cópia do procedimento administrativo de revisão de seu benefício, em que consta apenas provas contrárias à sua pretensão, como a Declaração da Empresa Almaq Fornos e Equipamentos Ltda de que não há registro de prestação de serviços do apelante no período de 13/11/1979 a 27/02/1985 (fl. 169). 3. A prova pré-constituída produzida pelo impetrante não é apta a demonstrar a plausibilidade jurídica do pleito, em razão da controvérsia trazida aos autos que demanda, sem dúvida, dilação probatória, inadmissível nesta ação. 4. Apelação desprovida. (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016) Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo (art. 25, Lei n. 12.016/2009), descabe majoração de honorários na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. RETORNO À ATIVIDADE. ESQUIZOFRENIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de Leonardo Mussel Bracaglia contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para obter a nulidade de ato administrativo que determinou seu imediato retorno ao serviço militar, consubstanciado no Ofício n.º 997/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR. O impetrante sustentou sua interdição judicial e diagnóstico de esquizofrenia paranoide como impeditivos para a reintegração às atividades militares. Alegou violação a princípios constitucionais, apontando parcialidade na perícia médica oficial e ausência de condições financeiras, requerendo, ainda, gratuidade de justiça. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo que determinou o retorno do impetrante ao serviço militar violou direito líquido e certo, apto à concessão da segurança; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ao apelante. 3. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Aa decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. 4. Com efeito, o apelante informou ter rendimento líquido anual de aproximadamente R$ 189.752,64 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 2018, e de R$ 195.907,83 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), mais 13º salário, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 95086097 e 95086098) como documentos comprobatórios. Foram juntadas aos autos informações de que o impetrante possui emprego privado na Itália (ID 95078277, p. 28-31), não tendo o militar, contudo, prestados quaisquer esclarecimentos sobre o tema ou juntado documentos para comprovar a nova renda. Não foram comprovadas despesas extraordinárias com saúde. Não restou comprovada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso. O ofício impugnado foi sucedido por outro que estendeu o prazo para apresentação, afastando eventual alegação de surpresa ou prejuízo por ausência de tempo hábil. 6. Resta claro que o ofício não foi emitido arbitrariamente, mas se baseou em (i) inspeção de saúde de 14/06/2019 que considerou o impetrante "apto para o serviço do Exército, com recomendações, por 90 dias", conforme Ata n. 3070/2019 (ID 95078277, p. 36-38); (ii) perícia judicial de 17/06/2019, produzida nos autos do Processo n. 017922-61.2017.4.01.34, em que se discute o direito do apelante à reforma por incapacidade definitiva, a qual concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva do impetrante; e (iii) informações prestadas pelo Ministério do Interior da Itália, que relatou ser o impetrante portador de carteira de motorista italiana e trabalhar na empresa VDA CARNI S.R.L. Para reverter tais conclusões, seria necessária dilação probatória para comprovar a situação de incapacidade do impetrante, o que demonstra a inadequação do mandado de segurança. 7. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito. 8. Recurso desprovido. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo (art. 25, Lei n. 12.016/2009), descabe majoração de honorários na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Holanda Vieira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao

ID: 308669404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 308669423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes