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Luis Henrique Vian x Banco Do Brasil S/A.

ID: 275830863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008639-80.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE VIAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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BRUNA DE FREITAS BASON

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Bruna de Freitas Bason (OAB 358880/SP) Processo 1008639-80.2016.8.2… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Bruna de Freitas Bason (OAB 358880/SP) Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Henrique Vian - Exectdo: Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Acolho os cálculos e alegações do exequente, prevalecendo a aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao presente caso, o qual dispõe que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Dessa forma, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor, não havendo falar-se, pois, em bis in idem. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) negritei e sublinhei. Assim, providencie o executado o depósito do valor remanescente, contido na planilha de fls. 558, em 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito. Int.Campinas, 14 de maio de 2025.

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Luis Henrique Vian x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293392583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008639-80.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE VIAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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BRUNA DE FREITAS BASON

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Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Henrique Vian - Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Ac… Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Henrique Vian - Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Acolho os cálculos e alegações do exequente, prevalecendo a aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao presente caso, o qual dispõe que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Dessa forma, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor, não havendo falar-se, pois, em bis in idem. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) negritei e sublinhei. Assim, providencie o executado o depósito do valor remanescente, contido na planilha de fls. 558, em 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito. Int.Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

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Processo nº 0800380-08.2020.8.18.0100

ID: 278319172

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800380-08.2020.8.18.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800380-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800380-08.2020.8.18.0100 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Data de Nascimento] REQUERENTE: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é natural de Bertolínia - PI, nascida em 05 de maio de 1965, e foi registrada erroneamente pelo pai no cartório local com a data de nascimento em 05 de maio de 1967, como consta na certidão de nascimento em anexo, certificado na folha 166 do Livro A:38 termo 10078. Deste modo busca retificar a data de nascimento. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos da inicial, visto não haver documentos suficientes para comprovar que nascera em data diversa da constante na certidão de nascimento. (Id 14969623) Foi realizada audiência de instrução em 20 de julho de 2022, ocasião em que foi colhida o depoimento das testemunhas arroladas e do autor. (Id 29766859) A parte autora apresentou alegações finais ratificando os termos da inicial. (Id 29868040) Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de retificação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho como presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade aptos ao aprecio meritório. Requer o autor a retificação da data de seu nascimento no assento de nascimento do Registro Civil para que passe a constar como data de seu nascimento o dia 05 de maio de 1965. A modificação do Registro Civil, encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.015/7 onde se verifica que a alteração de dados entabulados no registro civil é medida excepcional, somente concretizada se houver inegável motivação e, claro, desde que provado o erro, haja vista que o registro civil goza de presunção de veracidade apenas podendo ser corrigido mediante a existência de prova inequívoca do erro. Assim dispõe o art. 109 da referida lei: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Neste sentido, como é sabido, os registros públicos gozam de presunção de veracidade, que só pode ser afastada ante a produção de prova incontroversa de que contém erro passível de ser corrigido na via judicial. Em que pese as alegações do autor, verifico que pelo conjunto probatório dos autos, não logrou êxito o requerente em produzir prova segura a demonstrar que seu nascimento ocorreu no dia 05 de maio de 1965 e não no dia 05 de maio de 1967 como consta nos seus registros, não autorizando a retificação do registro registro civil. No caso, deparando-se com a alegada prova do quanto sustentado na inicial, é de observar-se que a certidão negativa de batismo anexada no, ID 10259893 - pág. 04, não é documento capaz de confirmar a data de 05/05/1965, como sendo a do nascimento do requerente, pois trata-se de certidão negativa de batismo e não de batismo. Neste sentido, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-26.2015.8 .05.0035 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MILTON GONÇALVES DE ALMEIDA Advogado (s): MARCOS PAULO SOUZA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO. DATA DE NASCIMENTO DO APELANTE . CERTIDÃO DE BATISMO. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE BATISMO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS . INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM EXAME. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000064-26 .2015.805.0035, de Caculé, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões a seguir . (TJ-BA - APL: 80000642620158050035, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Registre-se que, a prova testemunhal não fora suficiente para esclarecer tal divergência, uma vez que as incongruências nos documentos citados não foram sanadas através dos relatos. Ao seu turno, a certidão de nascimento da irmã, Maria Lúcia Assis da Trindade, juntada aos autos (Id. 10259893 - pág 05), embora ostente o dia "10 de janeiro de 1967" como sendo a data do nascimento, não materializa, por si só, documento hábil a confrontar a Certidão de Nascimento de id. 14459637 (o mesmo se diga em relação aos demais documentos), lavrada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais e, portanto, dotada de fé pública. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de alteração da data constante no assento de nascimento da interessada, lavrado tardiamente. Impossibilidade. Ausência de informações e documentos com força suficiente a ilidir os dados do registro civil que se pretende modificar. Certidão de batismo que não basta para suprimir a presunção de veracidade que emana do ato registral, devendo subsistir o quanto neste declarado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1008639-34.2021.8.21.0008; Relator (a): Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022). Assim, consigno que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não produziu provas suficientes para comprovar suas alegações. Deste modo, diante da dificuldade em se apurar a verdadeira data de nascimento do autor, bem como pela ausência de elementos probatórios capazes de afastar a presunção de veracidade do registro público, e em respeito à proteção, à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, mostra-se descabida pretensão de retificação da data de nascimento constante do registro civil do autor, a qual deve prevalecer aquela constante do seu Registro de Nascimento, posto que este, como ato público que é, goza de presunção de veracidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação ao requerente, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem honorários. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 7 de abril de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 1008639-44.2024.8.11.0041

ID: 301109970

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008639-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON SOUTO MAIOR NETO

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LUIS HENRIQUE DE AMORIM SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indi… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Aduz, em apertada síntese, que a autoridade fazendária, por intermédio de agente fiscal de tributo estadual, promoveu a apreensão das mercadorias por suposta violação a regramento tributário. Assevera que a autoridade Impetrada somente procederá com a liberação das mercadorias apreendidas mediante o prévio recolhimento dos valores constantes nos TAD vergastado. Pontua ser ato ilegal e arbitrário o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 143809547). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 151996100 e 151996102). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193447486). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob o fundamento de violação à legislação tributária, consubstanciada na infração à diversos dispositivos legais previstos no RICMS/MT e na Lei nº 7.098/98, indicando a autoridade fazendária, como fundamento legal para a aplicação da penalidade, o disposto no artigo 47-E, III, alínea ‘l’, item I, da Lei nº 7.098/98. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não podia ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, o referido Sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, I: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.”. Em análise dos autos, verifica-se pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4 que a mercadoria transportada pelo condutor do veículo estava desacompanhada da devida documentação fiscal, bem como do CT-E ou MDF-E, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticada dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade Impetrada foi legal, uma vez que não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 278701287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279664096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279167223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Artur Amorim Araujo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 280800333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR AMORIM ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ARTUR AMORIM ARAUJO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ARTUR AMORIM ARAUJO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos em sentença., A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento FUNDAMENTOS Trata-se de ação nominada de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação de tutela, restituição de valores e indenização por danos morais promovida por ARTUR AMORIM ARAUJO em face COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA. O autor relata ter sido vítima de fraude bancária praticada por estelionatários que, se passando por funcionários da instituição financeira requerida, enviaram link fraudulento via SMS e obtiveram acesso aos seus dados bancários. Posteriormente, mediante ligação telefônica, induziram-no a realizar supostos procedimentos de segurança, o que resultou em diversas transações não autorizadas: pagamento de boletos no valor de R$ 3.674,73, contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 2.350,00 (com saldo atualizado de R$ 5.286,96) e uso indevido do cartão de crédito, posteriormente estornado. O autor é pessoa com deficiência visual, circunstância que agrava sua condição de vulnerabilidade. Apesar da comprovação da fraude, o banco não restituiu os valores nem cancelou o contrato de empréstimo, mantendo a cobrança das parcelas e demonstrando falha na prestação do serviço Tem-se a contestação no ID – 194417021, manifesta não haver nenhuma ilegalidade na conduta por parte dela, juntou a contestação documentação comprobatória de apuração dos fatos, mediante Laudo anexado no ID – 194417026, por fim, requer improcedência por culpa exclusiva da vítima. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o postulante é destinatário final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Todavia, não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise às documentações apresentadas em sede de defesa, podemos apurar que a parte autora foi descuidada e deixou de seguir as orientações de segurança. Ainda, faz-se necessário apontar que a requerida possui em seu site e aplicativo informações para o consumidor se resguardar de fraudes/golpes, vejamos: A Súmula 479 do STJ preconiza que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, para a responsabilização da instituição financeira, sem embargo da Súmula do STJ, é necessária a comprovação do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano vivenciado pelo consumidor. Assim, a jurisprudência pátria amparada nas normas protetivas do Direito do Consumidor inclina-se para a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos casos de fraude, configurando risco da atividade; todavia, há situações em que o consumidor concorre para a ocorrência do dano, restando rompido o nexo causal. Portanto, o requerente não observou as cautelas mínimas, inclusive preenchendo formulários com informações pessoais e intransferíveis, laudo de segurança anexado no ID – 194417026, restando clara a sua culpa exclusiva. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida, não havendo nexo causal entre as suas atividades e os danos sofridos pelo consumidor. Ausente o nexo causal entre a fraude e a mera emissão de boleto, o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a atividade de emissão de boleto não guarda relação com a fraude, se tratando de fato de terceiro. Assim como, o empréstimo foi realizado diretamente da conta bancária e assinada digitalmente mediante senha de transição. Vejamos entendimento do TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação. 2. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1013086-04.2022.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: MARGARET ROSE CORREA DA COSTA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013086-04.2022.8.11.0055, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). Recurso Inominado nº 1029668-44.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória. Recorrente: ALESSANDRA LOURENÇO PEREIRA FIGUEIREDO. Recorridos: BANCO VOTORANTIM S.A E NEON PAGAMENTOS S.A. Data do Julgamento: 19/05/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Arguição rejeitada. 2. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da reclamada, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade da recorrida, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais dos reclamados. 5. De igual forma, a reclamante anexa aos autos o comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que o requerido Banco Votorantim S.A, não foi o beneficiado da transação, bem como o canal de envio do boleto não é o oficial do reclamado. 6. Destaco ainda, não restou comprovado que o reclamado Neon Pagamentos S.A, participou da suposta negociação com a reclamante. 7. Desta feita, entendo que as reclamadas não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em reparação por danos morais e materiais. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10296684420228110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam de site pirata e da mera emissão de boleto para auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor age com negligência ao não identificar fraude evidente. Dispõe o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (omissis) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, não há como se responsabilizar o fornecedor de serviços. Dessa forma, entendo que se trata de fortuito externo e concluo que há culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros excluindo a responsabilidade da requerida, que inclusive também foi vítima no presente caso, de modo que a improcedência da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1008639-13.2025.8.11.0040

ID: 306234674

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIN ZAMBIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATALIN ZAMBIASI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATALIN ZAMBIASI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência (liminar) para suspensão de leilão ajuizada por NATALIN ZAMBIASI em face da BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 11/06/2019 para aquisição do imóvel descrito como apartamento nº 803, situado na Avenida Blumenau, nº 1850, Sorriso/MT, no valor de R$ 232.000,00. Sustenta que, até o ano de 2024, manteve-se adimplente, mas, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas pelo encerramento de sua empresa, tornou-se inadimplente em relação às parcelas entre agosto e dezembro de 2024, acumulando débito de R$ 13.836,06. Aduz que, em 05/02/2025, foi notificado para purgar a mora e que, em 17/06/2025, recebeu, via mensagem de WhatsApp, aviso de leilão do imóvel, designado para ocorrer em 25/06/2025. Alega ausência de notificação formal quanto à consolidação da propriedade e ao leilão, bem como irregularidade na forma da ciência do ato, o que comprometeria a validade da excussão extrajudicial da garantia. Sustenta, ainda, a existência de cláusulas abusivas no contrato, tais como cobranças disfarçadas de tarifas (R$ 17.600,00 em "despesas vinculadas ao crédito", R$ 3.100,00 de "tarifa de averbação", entre outros), e pede revisão contratual e recálculo do débito. Assim, requer a concessão da tutela urgência para determinar a suspensão imediata do leilão agendado para o dia 25/06/2025, bem como de quaisquer atos expropriatórios, diante do risco iminente e irreparável de perda do imóvel, especialmente por ser utilizado como residência. É o relato. Fundamento e decido. Do pedido de parcelamento das custas Com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e fixas, a serem recolhidas mediante guias próprias, com comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês. Fica a parte requerente ciente de que o inadimplemento de qualquer das parcelas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação aplicável. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, por meio do e-mail institucional dca@tjmt.jus.br, para fins de acompanhamento e controle, conforme disposto no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Recolhida a primeira parcela, proceda-se à expedição da citação e o cumprimento da liminar. Do Juízo 100% Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se sobre a adesão ao procedimento especial e proceda-se a inclusão de etiqueta nos autos como processo de “JUÍZO 100% DIGITAL”. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade das alegações iniciais, corroboradas por cópia do contrato, notificação extrajudicial e mensagens eletrônicas informando o leilão. Há indícios de que o requerente não foi formalmente notificado da consolidação da propriedade nem da data do leilão por meio de correspondência com aviso de recebimento, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97 e pela jurisprudência do STJ. Além disso, há controvérsia relevante quanto à legalidade de cobranças acessórias que podem ter onerado de forma excessiva a obrigação principal, o que reforça a necessidade de revisão judicial do contrato antes da alienação do bem em leilão público. O perigo de dano é evidente, pois o imóvel é utilizado como residência pelo requerente e poderá ser irremediavelmente perdido em caso de arrematação, com risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, inclusive à dignidade da pessoa humana, fundamento da proteção ao bem de família. Ressalte-se que os efeitos expropriatórios decorrentes do leilão tornam desproporcional a espera pelo julgamento final da demanda, ao passo que, para a parte requerida, na qualidade de credora, não há prejuízo relevante com a suspensão temporária do procedimento, tendo em vista que, caso julgado improcedente o pedido inicial, poderá retomar a execução e exercer plenamente seu direito creditório. A propósito: A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Público c/c Suspensão de Leilão Extrajudicial ajuizada por Terezinha Lizete de Figueiredo. O Juízo a quo deferiu tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 67.952 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, bem como para impedir sua venda ou entrega sem autorização judicial. O banco agravante alegou regularidade do procedimento extrajudicial e ausência de requisitos legais para a tutela deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem; (ii) analisar se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e designação do leilão foi conduzido em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência se mantém quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo —, os quais se extraem da alegação plausível de ausência de notificação regular para purga da mora e ciência do leilão. 4. A parte agravada alega não ter sido pessoalmente notificada, tampouco cientificada das datas dos leilões, o que compromete a legalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e posterior alienação. 5. A documentação acostada aos autos não comprova, de forma inequívoca, o cumprimento das formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à intimação pessoal do devedor fiduciante. 6. A decisão de origem visa resguardar a utilidade da prestação jurisdicional, evitando a prática de atos irreversíveis antes da apuração da validade do procedimento extrajudicial, o que legitima sua manutenção. 7. A medida antecipatória deferida é reversível e não representa risco concreto de dano grave ao banco agravante, que poderá retomar o rito extrajudicial em caso de improcedência da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora justifica a manutenção da tutela de urgência que suspende leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. A reversibilidade da medida antecipatória e a plausibilidade das alegações autorais autorizam sua preservação até o deslinde do feito. 3. A simples alegação de prejuízo ao credor não é suficiente para afastar o juízo de cognição sumária fundado em elementos concretos que indicam possível nulidade do procedimento expropriatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, 26-A, §2º, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (N.U 1035963-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Dessa forma, ponderando os interesses em conflito, impõe-se a manutenção do estado atual até o deslinde definitivo da lide. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida seja intimada para suspender imediatamente o leilão extrajudicial designado para os dias 25/06/2025 e 26/06/2025, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficiem-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis competente e ao leiloeiro responsável, comunicando o teor da presente decisão para que se abstenham de realizar o leilão ou quaisquer atos de transferência do imóvel. Em caso de descumprimento, fixo multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008639-66.2023.8.11.0045

ID: 257203821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008639-66.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (APELADO), PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ - CPF: 010.173.511-12 (ADVOGADO), MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de passagem aérea adquirida por meio de milhas. 2. A sentença recorrida determinou o pagamento de valor a título de danos morais e o ressarcimento da quantia correspondente ao valor da passagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Gol Linhas Aéreas possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados pela autora; (ii) saber se a companhia aérea pode ser responsabilizada pelo cancelamento da passagem realizado por terceiro, titular das milhas utilizadas na compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra não afasta a legitimidade da companhia aérea, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e responde pela adequada prestação do serviço. 5. No mérito, restou demonstrado que o cancelamento da reserva foi solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, e não pela companhia aérea. 6. O reembolso do valor da passagem foi feito diretamente ao titular das milhas, não havendo retenção indevida de valores por parte da companhia aérea. 7. A falha na prestação do serviço, se existente, decorreu da atuação da agência intermediadora, e não da operadora do voo, inexistindo nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos alegados. 8. Precedentes indicam que a mera execução do procedimento de reembolso, a pedido do titular das milhas, não caracteriza ato ilícito por parte da companhia aérea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “A companhia aérea possui legitimidade passiva para responder por demandas consumeristas. No entanto, não responde pelo cancelamento de passagem aérea solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, quando inexiste falha na prestação do serviço ou retenção indevida de valores.” Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10147656820248260114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 15.08.2024. TJMT, Recurso Inominado Cível 1006381-84.2024.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 07.11.2024, DJE 08.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Mônica Weiss. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas por meio da agência 123 Milhas para o trecho Cuiabá/Pelotas, com voos operados pela Gol Linhas Aéreas. Sustenta que a companhia aérea cancelou a reserva sem prévia comunicação e sem oferecer reacomodação ou reembolso adequado, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento, com juros moratórios conforme a taxa SELIC a partir do evento danoso. Determinou, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 1.198,56, referente ao valor desembolsado pela passagem, devidamente corrigida. Nas razões recursais, a Gol Linhas Aéreas sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a compra foi realizada por intermédio da 123 Milhas e que não há qualquer comprovação de que a reserva tenha sido efetivada diretamente com a companhia aérea. No mérito, alega que o cancelamento do voo se deu por fato imputável ao titular das milhas utilizadas na compra, e não por sua responsabilidade. Defende, ainda, que não há qualquer ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado na sentença, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões a apelante aduz que a empresa aérea integra a cadeia de consumo e que houve, sim, emissão de bilhete e confirmação da reserva, com código localizador. Destaca que a própria apelante confirmou o cancelamento da reserva, efetuando reembolso a terceiro, sem comunicação prévia à autora. Alega que a responsabilidade da companhia decorre da falha na prestação do serviço e que o dano moral se configura pela frustração da expectativa do consumidor e pelos transtornos suportados (id 272183891). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra pela 123 Milhas não afasta a legitimidade da Gol Linhas Aéreas, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e, portanto, responde pela adequada prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas S.A. pelo cancelamento da passagem adquirida pela autora por meio da agência 123 Milhas, bem como a necessidade de indenização por danos materiais e morais. No mérito, verifica-se que a própria parte autora, em sua petição inicial, reconheceu que recebeu uma comunicação da companhia aérea informando alteração no horário do voo de retorno, conforme documento juntado no id 272183399. A contestação da Gol Linhas Aéreas reforça esse ponto, demonstrando que a mudança foi comunicada ao e-mail cadastrado em 23/08/2023, e que a autora concordou com a nova programação do voo de volta. Esse fato evidencia que a companhia aérea não permaneceu inerte quanto à comunicação com a passageira e que houve efetiva ciência da autora acerca da alteração programada para o voo de retorno. A questão central, portanto, não reside na mudança de horário, mas sim no cancelamento da reserva. A Gol Linhas Aéreas argumenta que o cancelamento da passagem aérea foi realizado em 06/09/2023 pelo titular das milhas utilizadas na compra, Sr. Guilherme Medeiros, e que o reembolso correspondente foi feito integralmente a ele (id 272183874 – fls. 11/13). Esse fato é de extrema relevância, pois demonstra que a empresa aérea não cancelou unilateralmente a passagem da autora, tampouco reteve valores pagos por ela. Assim, a responsabilidade pelo cancelamento e pelos eventuais prejuízos financeiros decorrentes recai sobre o titular das milhas e, eventualmente, sobre a intermediadora 123 Milhas, que realizou a transação. Dessa forma, não há elementos nos autos que demonstrem que a autora tenha efetivamente suportado um prejuízo financeiro imputável à Gol Linhas Aéreas. Como o valor da passagem foi reembolsado ao titular das milhas e não à consumidora, eventual obrigação de devolução deveria ser discutida entre eles. Em razão disso, não há fundamento para a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, pois inexiste nexo causal entre sua conduta e eventual prejuízo econômico da parte autora. No que tange à indenização por danos morais, a tese de responsabilidade da Gol também não se sustenta. Embora o cancelamento da reserva possa, em tese, gerar transtornos ao passageiro, no caso, restou demonstrado que a decisão de cancelar partiu do próprio titular das milhas. A contestação esclarece que a Gol apenas processou a solicitação de reembolso feita pelo titular das milhas, o que afasta qualquer conduta arbitrária da companhia aérea. Não há nos autos elementos que indiquem que a empresa tenha se recusado a prestar assistência à consumidora ou que tenha agido com negligência na comunicação do ocorrido. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. COMPRA PASSAGEM. UTILIZAÇÃO DE MILHAS. AQUISIÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. REGRAMENTO. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Regulamento do Programa “Azul Fidelidade”, em seu regimento interno, no item 6.1.2, expressa a possibilidade de o titular indicar cinco pessoas, para utilização de pontos do programa, bem como, a existência do período de carência de sessenta dias, para utilização de passagens por terceiros. A regra não demonstra, por si só, abusividade. 2- O pedido de utilização de milhas em favor de terceiros, ocorreu em 8/12/2023, com a informação de utilização a partir de 6/2/2024 (id. 234023223). Assim, indicado o cumprimento das regras do programa, não há como atribuir qualquer responsabilidade a parte Recorrida (art. 373, inciso I do CPC). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1006381-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EMITIDA COM O USO DE MILHAS DE TERCEIRO – PEDIDO DO TITULAR DAS MILHAS PARA O CANCELAMENTO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIA. AÉREA PELO CANCELAMENTO DA PASSAGEM, POIS APENAS CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO DE FIDELIDADE, DIANTE DE PEDIDO FEITO PELO TITULAR DAS MILHAS. O recorrido adquiriu a passagem em agência de turismo, que fez a respectiva emissão com milhas pertencentes a terceiro, o qual, a seu turno, pediu à cia, aérea o cancelamento da passagem, no que foi atendido. A cia . Aérea se limitou a cumprir as regras do programa de milhagem ao qual está vinculada. A agência de viagens burlou as regras do programa de milhagem e era a responsável pelo serviço de emissão do bilhete. Ausência de responsabilidade da cia. aérea, que agiu no exercício regular de direito previsto em contrato . O cumprimento do contrato de milhagem e o pedido do terceiro, titular das milhas, excluem a responsabilidade da cia. aérea pelos danos alegados pelo recorrido. Ausência de falha na prestação de serviço pela recorrida. Recurso provido ." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10147656820248260114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Assim, não houve falha na prestação de serviço imputável à recorrente, pois a reserva foi cancelada por um terceiro, e a companhia aérea apenas executou o procedimento padrão de reembolso. Como a autora já havia sido comunicada sobre a alteração do voo e concordado com ela, não há qualquer evidência de que tenha sido surpreendida de maneira abrupta por um cancelamento inesperado e injustificado. Diante dessas circunstâncias, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório, afastando tanto a condenação por danos materiais quanto por danos morais, pois restou comprovado que a Gol Linhas Aéreas não deu causa ao cancelamento da reserva, tampouco causou prejuízo direto à autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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