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Processo nº 1000119-12.2023.8.26.0624

ID: 334002577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executad… Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, para que responda pela dívida, na razão de 50%, em razão de casamento regido pela comunhão parcial de bens. DECIDO. A pretensão da exequente comporta parcial acolhimento. Não há falar em inclusão do cônjuge do executado para que responda pela dívida. O simples fato da executada ser casada no regime da comunhão parcial de bens, por si só, não torna o cônjuge automaticamente responsável pela obrigação. Esse entendimento é consolidado no STJ. Veja (destaques do juízo): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280860 MG 2023/0013442-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No entanto, os bens do cônjuge do executado podem estar sujeitos à execução, nos limites de sua meação, conforme é expresso o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. E entendo que o ônus da prova nesse sentido é do terceiro, e não do exequente, conforme, aliás, vem sendo decidido neste juízo em situações semelhantes. São duas situações distintas, portanto: se o cônjuge fosse solidariamente responsável pela obrigação (como regra não é), ele responderia com todos os seus bens para pagamento da dívida (art. 789, CPC c/c art. 391, CC/2002). Mas o cônjuge pode ter bens suscetíveis de penhora. Nesse caso, obviamente, as medidas de constrição patrimonial só recairiam sobre os bens que integram a comunhão. Em resumo, não haveria solidariedade passiva subjetiva, mas simples sujeição de bens certos e determinados à execução. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da exequente e determino a intimação pessoal do cônjuge do executado, por intermédio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora. Antes, indique a exequente o endereço para cumprimento da diligência e adiante as despesas correspondentes. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1008655-64.2025.8.26.0196

ID: 277790241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS LIMA DANIELI DOS SANTOS LIMA MONTEIRO GIOVANA APARECIDA DA SILVA PINTO IONE CRISTINA DOS SANTOS JORGE LUíS FARIAS MARCELO ANTôNIO DE SOUZA VIVIANE APARECIDA PORTUGAL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1008655-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria dos Santos Lima, Danieli dos Santos Lima Monteiro, Giovana Aparec… ADV: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1008655-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria dos Santos Lima, Danieli dos Santos Lima Monteiro, Giovana Aparecida da Silva Pinto, Ione Cristina dos Santos, Jorge Luís Farias, Marcelo Antônio de Souza, Viviane Aparecida Portugal Ramos - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int.

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Processo nº 1008655-76.2023.8.26.0053

ID: 297214369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008655-76.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILZA KATIA CORVINO TAVARES IVANA LúCIA BRANDãO DE LIMA MAéRCIO CéSAR MARTINS PAULO ROBERTO MONTEIRO VERA LúCIA FRANZIN TERRABUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1008655-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivana Lúcia Brandão de Lima - - Vera Lúcia Franzin Terrabuio - - Maércio César Martins - … Processo 1008655-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivana Lúcia Brandão de Lima - - Vera Lúcia Franzin Terrabuio - - Maércio César Martins - - Ilza Katia Corvino Tavares - - Paulo Roberto Monteiro - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1008655-16.2025.8.26.0309

ID: 276782127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008655-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Bianca Siqueira da Costa Novais (OAB 462204/SP) Processo 1008655-16.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. R. - Visto… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Bianca Siqueira da Costa Novais (OAB 462204/SP) Processo 1008655-16.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. R. - Vistos. 1. Fls. 22: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS/ COMPLEMENTARES, proposta pelo autor em face dos avós PATERNOS. Ciente da cota do MP de fls. 449/450 que acolho. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Justifico com os seguintes entendimentos jurisprudenciais, segundos os quais, além da obrigação ser subsidiária e excepcional, importa é verificar se existe risco à subsistência do menor e se o genitor é incapaz de prover os alimentos, pois a necessidade de utilização da via executiva para obter o pagamento dos alimentos não pode ser justificativa para o acionamento dos avós paternos. ALIMENTOS - Ação intentada contra os avós paternos - Ausência de demonstração inequívoca da incapacidade econômica do genitor - Irrelevância - Necessidade da instrução processual para correta averiguação da situação econômica das partes envolvidas - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. A responsabilidade dos avós para pensionar os netos é reconhecida, no caso de impossibilidade dos pais, até a título de complementação, se a pensão paga não for suficiente para suprir as necessidades dos infantes. (Apelação Cível n. 258.406-1 - São Paulo - 7ª Câmara Civil - Relator: Leite Cintra - 01.11.95 - V.U.). ALIMENTOS - Avós paternos para neto - Pais vivos - Redução - Admissibilidade - Eventual obrigação alimentar que se funda no parentesco e não no pátrio poder - Requisito de risco à subsistência não evidenciado conclusivamente pelos elementos dos autos - Obrigação que estende também aos avós maternos e aos pais, vivos e capazes - Alimentos reduzidos - Recurso provido. Sendo abastados os avós paternos, nem por isto têm a obrigação legal de dar a mesma condição que detêm à prole que não é sua. Devem contribuir caso os pais não carreguem condições de, minimamente, prover os menores; mas, com os elementos probatórios até aqui carreados, não se denota conclusivamente, ainda porque há o atual pensionamento pelo pai, cumprindo sua obrigação, e não se mostra incapaz a mãe de desempenhar seu papel, também". (Agravo de Instrumento n. 23.153-4 - Sorocaba - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Benini Cabral - 23.04.97 - V.U.). 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1008655-72.2025.4.01.3307

ID: 313375183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008655-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008655-72.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Adriana Alves Fausto Gama x Prefeita- Prefeitura Municipal De Varzea Grande

ID: 331234327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008655-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES FAUSTO GAMA

Polo Passivo:

PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Intimação

Advogados:

LUCILENE CARNEIRO XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008655-86.2022.8.11.0002. IMPETRANTE: ADRIANA ALVES FAUSTO GAMA IMPETRADO: PREFEITA- PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008655-86.2022.8.11.0002. IMPETRANTE: ADRIANA ALVES FAUSTO GAMA IMPETRADO: PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Adriana Alves Fausto Gama contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança e aplicou condenação por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, requerendo seu deferimento e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade da multa por litigância de má-fé. O Município de Várzea Grande apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pela sua rejeição ao argumento de inexistência de omissão sanável e caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos de declaração constituem instrumento processual específico destinado ao saneamento de vícios no pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a embargante tem parcial razão ao apontar omissão na sentença embargada. De fato, a impetrante formulou pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial. A ausência de manifestação sobre requerimento devidamente fundamentado constitui, em tese, omissão sanável por meio de embargos declaratórios. Contudo, impende esclarecer que o mandado de segurança, por sua natureza constitucional e finalidade protetiva de direitos fundamentais, é naturalmente isento de custas processuais, nos termos expressos da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: "Art. 25. Não serão devidas custas ou emolumentos. Quando julgado procedente o pedido, os honorários advocatícios serão pagos pelo vencido.". Desta forma, a análise do pedido de justiça gratuita, embora tecnicamente omitida, revela-se desnecessária no caso concreto, uma vez que a legislação específica já assegura a isenção das custas processuais independentemente da condição econômica do impetrante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido: O mandado de segurança não está sujeito ao pagamento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, sendo desnecessária a análise de pedido de justiça gratuita (STJ, REsp 1.789.456/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08/06/2020). Registra-se que, ainda que houvesse necessidade de deferimento da justiça gratuita, tal benesse não alcançaria a sanção por litigância de má-fé aplicada na sentença embargada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que as penalidades decorrentes de má-fé processual não se incluem no âmbito de proteção da gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: A concessão da justiça gratuita não exime a parte do pagamento da multa por litigância de má-fé, sendo esta de natureza sancionatória e não propriamente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.542.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2021). A condenação aplicada na sentença embargada fundamentou-se na identificação inequívoca de alteração dolosa da verdade dos fatos, mediante utilização de documento manifestamente estranho ao objeto da lide. Especificamente, a impetrante anexou o Edital de Seleção Pública Simplificada nº 01/2022 do Município de Várzea Grande do Estado do Piauí, quando o ente impetrado é o Município de Várzea Grande do Estado de Mato Grosso. Tal conduta subsume-se perfeitamente às hipóteses do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;". A sanção por litigância de má-fé possui natureza pedagógica e preventiva, visando coibir condutas que comprometam a probidade processual e onerem desnecessariamente o sistema judiciário, conforme leciona a doutrina processual contemporânea. Destarte, a omissão formal identificada não possui reflexos práticos no resultado da demanda, vez que: a) O mandado de segurança já é legalmente isento de custas; b) A sanção por má-fé possui natureza autônoma e não se confunde com benefícios processuais; c) A fundamentação da condenação por litigância de má-fé permanece íntegra e tecnicamente adequada. A distinção entre benefícios da gratuidade e responsabilização por má-fé processual encontra amparo na doutrina processual e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não comportando elasticidade interpretativa que comprometa a efetividade das sanções processuais. Pelo exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos por Adriana Alves Fausto Gama, exclusivamente para: 1. Suprir a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, esclarecendo que referido requerimento é desnecessário no mandado de segurança, o qual já goza de isenção legal de custas nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009; 2. Esclarecer que a eventual concessão de gratuidade não alcançaria a multa por litigância de má-fé, de natureza sancionatória autônoma, mantendo-se íntegra a condenação no valor de um salário mínimo, cujo montante deverá ser destinado ao Município de Várzea Grande/MT. No mais, MANTEM-SE INALTERADOS todos os demais termos da sentença embargada. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, na data da assinatura eletrônica. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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1. João Paulo De Oliveira Cardoso (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 339630056

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201417-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO (REQUERENTE) 5. CLEBERSON OLIVEIRA CARDOSO (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PET no PExt no HC 1008655/SP (2025/0201417-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC… PET no PExt no HC 1008655/SP (2025/0201417-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : CLEBERSON OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066 DECISÃO JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO postula a extensão dos efeitos da decisão de fls. 93-95, em que concedi liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares diversas. Aduz que "as condições pessoais são idênticas de ambos os réus" e que "não existem óbices para que [o] benefício seja estendido ao paciente JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO" (fls. 103-104). Decido. Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Na hipótese, identifico a similitude fática entre a situação do ora requerente ao do corréu beneficiado com a concessão da ordem neste feito, a justificar a extensão dos efeitos pretendida. Com efeito, o ora requerente teve a conversão de sua prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva, assim justificada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 74-75, destaquei): Com relação à necessidade ou não de custódia dos indiciados, verifico inicialmente que ambos são reincidentes, sendo João Paulo reincidente específico e Cleberson reincidente em crime de roubo. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, houve situação que justificava amplamente a abordagem, considerando que ambos os custodiados já eram conhecidos nos meios policiais, havendo informação mediante apontamento no próprio local, no sentido de que ambos estariam efetuando a prática de tráfico, sendo que, quando os agentes se aproximaram, João Paulo teria se evadido, sendo detido em seguida, e Cleberson restou abordado por ser tratar de cadeirante. Verifica-se, portanto, que havia justa causa para a abordagem e, em tese, a informação de que estariam efetivamente praticando o tráfico em tese se confirmou, pela apreensão de substância entorpecente na posse de ambos os custodiados. A quantidade de substância entorpecente apreendida com cada um realmente não é das mais elevadas, embora significativa, considerando que apenas um grama de substância entorpecente possibilita a divisão em ao menos três porções, ainda que reduzidas, não se tratando, portanto, de quantidade ínfima. E como já afirmado por esse juízo, não se trata o tráfico de drogas, ainda de quantidade pequena, de situação irrelevante e que não mereça cautela por parte do poder público, considerando que se trata do crime que mais favorece a prática de outros delitos, muito mais graves, desestrutura famílias e compromete jovens. A substância entorpecente apreendida, cocaína, é de elevado grau de potencial de vício, considerada das mais perigosas, configurando efetivo risco à saúde pública. O fato de possuírem os custodiados residência fixa e efetuarem trabalho lícito não é é impeditivo de decretação de prisão pr eventiva, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Portanto, as circunstâncias e os antecedentes criminais de ambos os custodiados levam o juízo a concluir que efetivamente colocam em risco a ordem pública. A leitura do excerto transcrito permite verificar que a fundamentação do decreto preventivo foi idêntica para ambos os réus – o paciente deste habeas corpus e o ora requerente –, de modo que, também em relação a este, evidencia-se a suficiência e adequação das medidas cautelares menos gravosas, sobretudo por não se tratar de quantidade tão expressiva de entorpecentes apreendidos (22 g de cocaína) e porque a reincidência, embora específica, também se deu por fato ocorrido há mais tempo. À vista do exposto, defiro ao ora requerente a extensão dos efeitos da decisão proferida às fls. 93-95, a fim de substituir sua prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. Alerte-se ao acusado que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281888452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEDROPAR ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES LTDA GREEN FARMING FAZENDAS RENOVAVEIS LTDA LEONARDO DOS REIS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001468-14.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LEONARDO DOS REIS VILELA CPF: 924.594.631-20 e outros RÉU: DECISÃO Vistos etc. A última decisão proferida nos autos está no ID 10413375103, quando concedido o pedido das Recuperandas para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º, da LRF, por mais 180 (cento e oitenta) dias. As demais decisões proferidas apenas consignaram a ciência quanto aos recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Credores, sendo prestadas informações ao e. TJMG que, até então, manteve integralmente todas decisões proferidas nestes autos. Também foram apresentadas dezenas de petições e expedientes por vários credores, assim sintetizados (não relacionarei a juntada de petições informando a interposição de Agravo, pois em todos houve manutenção das decisões proferidas. Também não relacionarei as pretensões de habilitação de crédito ou habilitação de Procuradores): 1) Estado de Minas Gerais apontou a dívida fiscal de R$5.627.619,07 (ID 10413832905); 2) Impugnação ao Plano de Recuperação pela Credora VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (ID 10414931389) 3) Banco Sofisa informou que não foram juntados aos autos as Contas Demonstrativas e os Relatórios Mensais de Atividades. Pediu também a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF, para que seja aberto o prazo para a apresentação de habilitações de crédito e indicações de divergência (ID 10418144549) 4) A Credora CARBOI TRANSPORTES pediu a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF (ID 10417980501); 5) O Administrador Judicial informou a retificação da relação nominal de credores, com publicação do respectivo edital, observando os termos da alínea “a”, inciso I, art. 22 da Lei 11.101/05, além do envio, em 02 e 03/04/2025, de correspondência aos credores (ID 10425807302); 6) Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial pela Credora L F ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS E LEILÕES, (ID 10426836158); 7) Impugnação de Crédito pela Credora CONTROL UNION WARRANTS LTDA (ID 10427860109); 8) O Estado de Minas Gerais reiterou a manifestação de habilitação de créditos (ID 10429223512); 9) Nova manifestação pelo Credor BANCO SOFISA S.A, reiterando não ter havido a apresentação dos RMAs referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430836239); 10) Impugnação de crédito pelo Credor PAULO ROBERTO CAIXETA (ID 10431939716) 11) Objeção ao plano de recuperação pelos credores HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, JPÍ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL e VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ID 10432536556) 12) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BOA SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ID 10434029495); 13) A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDIPATOS requereu “que sejam reconhecidos que os créditos detidos pela Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. – Sicoob Credipatos são decorrentes de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo à recuperação judicial; c) que seja afastada a inclusão dos referidos créditos no plano de recuperação judicial do Grupo Green Farming ou sua submissão a deságios, novações, prazos ou condições vinculantes impostas aos demais credores;” (ID 10436443030); 14) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CERES CONFINAMENTO LTDA (ID 10437301915); 15) Objeção ao plano de recuperação pelo credor B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 10437512449); 16) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 10437509953); 17) Objeção ao plano de recuperação pelo credor POLUX SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A, (ID 10437510909); 18) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, (ID 10437810570); 19) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO ABC BRASIL S.A. (ID 10438023930); 20) O Administrador Judicial informou “que até momento foram notificados 287 (duzentos e oitenta e sete) credores, correspondentes a 79,50% dos credores listados na relação nominal de credores – RNC, restando em trânsito a notificação de outros 74 (setenta e quatro) credores, correspondes a 20,50% dos credores listados na RNC” (ID 10438067389); 21) Objeção ao plano de recuperação pelo credor G10 TRANSPORTES S.A., (ID 10438221609); 22) A Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou objeção ao plano, à classificação do seu crédito e também requereu o afastamento dos Administradores, além de requerer a sua falência. Afirma que a Recuperanda praticou atos dolosos e fraudulentos, consistentes em inadimplemento contratual, emissão e cessão indevida de duplicatas sem aceite, subtração de 1.899 bovinos objeto de parceria de engorda — posteriormente abatidos sem autorização da credora — e apropriação dos valores decorrentes da venda desses animais, configurando, em tese, crimes de estelionato e apropriação indébita. A conduta foi objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 16/07/2024. Além disso, a Recuperanda teria omitido deliberadamente passivos expressivos, habilitando crédito de apenas R$1.000.000,00, quando havia confessado dívida total de R$10.254.961,62 em dois instrumentos com força de título executivo extrajudicial — Contrato de Transação Civil e Compromisso e Contrato de Mútuo e Confissão de Dívida — firmados em 27/05/2024. As garantias envolveram fiança de pessoas físicas e de empresa terceira, com renúncia ao benefício de ordem (ID 10438140274); 23) A Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a aplicação do artigo 43 da Lei de Falências em relação ao Credor Bruno Vieira Zago, para que ele tenha seu direito de voto cassado (ID 10438436051); 24) A Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A trouxe aos autos manifestação da Recuperanda nos autos da ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506, quando declarou que e “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Requereu intimação do Administrador e da Recuperanda (ID 10440647279); 25) O Administrador Judicial apresentou relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028). Esclareceu que estão ausentes os demonstrativos de novembro e dezembro de 2024, pois em andamento encerramento do exercício fiscal de 2024. Apontou que a Recuperanda planejou e executou diversas ações para dar continuidade às suas operações, buscando a superação da crise econômico/financeira e a, sustentabilidade de longo prazo. Apontou pormenorizadamente todas as condutas adotadas pelas Recuperandas, destacando que “Não foram localizados indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva nas propriedades rurais do Grupo Econômico visitadas. Pelo contrário, as estruturas físicas estavam em uso; havia no confinamento número considerável de bovinos em criação intensiva ( próprios e em sistema de parceria); a fábrica de ração estava em funcionamento; a unidade de esterco estava em atividade; as área de lavouras de forragem e sorgo estavam em cultivo; havia movimentação de máquinas, implementos agrícolas e, prestadores de serviços; quantidade significativa de funcionários trabalhando no local e; a utilização ou indícios de uso de bens classificados como essenciais” (ID 10451104028); 26) A SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS manifestou aos autos, buscando, em síntese, excluir da relação de bens essenciais da Recuperanda dois equipamentos que já haviam sido retomados judicialmente pela Peticionante antes do ajuizamento da recuperação, por meio de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse (processo nº 1040139-41.2024.8.26.0576), ajuizada em 06/09/2024, cuja liminar de busca e apreensão foi deferida em 09/09/2024 e cumprida em 19/09/2024, mediante carta precatória à comarca de Monte Alegre de Minas/MG. Aduz que somente após a apreensão dos bens e posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial (em 16/10/2024), é que a devedora passou a indicá-los como essenciais no laudo técnico juntado aos autos da recuperação, utilizando inclusive denominações diferentes das constantes nos contratos e na ação de origem, o que, na ótica da Peticionante, revela litigância de má-fé, com intuito de induzir o juízo em erro. Diante desse contexto, requer a retirada dos bens descritos sob os números 92 e 93 do laudo de ID 10327803414 – identificados como “Vagão Self Line – Siloking Autopropelido” e “Vagão Siloking Arrasto” – da lista de bens essenciais à atividade da empresa Recuperanda (ID 10453139284); 27) O Administrador Judicial apresentou o Laudo de Essencialidade dos Bens (ID 10454979700 e 10454947788). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das habilitações de créditos, bem como eventuais impugnações à classificação ou impugnação do próprio crédito, novamente aponto que as mesmas devem observar a decisão de ID 10357099570, cabendo aos respectivos credores se atentarem à legislação correlata para fins de habilitação e/ou impugnação do crédito, conforme art. 7o, §1o, e art. 8o, ambos da Lei nº. 11.101/2005. Os pedidos de habilitação/cadastro (para fins de intimação) nos autos já apresentados, e aqueles que vierem a surgir, ficam deferidos, também como já destaquei na decisão de ID 10357099570. Sobre as inúmeras impugnações/objeções ao plano de recuperação, nada a deliberar nesse momento. Devem ser observados os termos legais (submissão à Assembleia Geral, art. 35, I, “a”, art. 55 e seguintes da Lei nº. 11.101/2005). Em relação à expedição do Edital previsto no art. 52, §1o, da Lei de Falências, já foi devidamente publicado (ID 10438131224 e ID 10418299917). Também apresentado pelos Administradores relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028), quando esclareceu a regular adoção de ações das Recuperandas para dar continuidade às suas operações, destacando inexistirem indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva, além de manter suas operações visando superar a crise. Não obstante o Relatório anexado pelo Administrador Judicial já demonstre a fragilidade da pretensão da Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA, cuja manifestação de ID 10438140274 objetiva a decretação de falência da Recuperanda, concedo vista dessa pretensão às Recuperandas e, em seguida, ao Administrador Judicial. Por fim, ao MP. Também entendo imprescindível prévia vista à Recuperanda sobre as alegações da Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 10440647279), face às alegações dela noutra demanda (ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506), indicando que “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Sobre o pedido da Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando a cassação do direito de voto do Credor Bruno Vieira Zago, ID 10438436051, deve ser objeto da Assembleia. Em relação ao pedido da Credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB (ID 10436443030), realmente, há aludida previsão no art. 6o, §13o, da Lei de Falências, mas o fato de se tratar de cooperativa não autoriza a conclusão imediata de subsunção ao aludido dispositivo legal, pois “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos social”, conforme art. 79 da Lei nº. 5764/1971). Somente está excluído da Recuperação o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764, e não todos atos da cooperativa e todos os créditos dela. Caberá à Credora, portanto, adotar o prosseguimento regular e legal para habilitação do seu crédito ou impugnação. Por derradeiro, em relação ao pedido de SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS (ID 10453139284), o Laudo de Essencialidade apresentado no ID 10454947788 aponta que aludido bem era essencial, mas não houve avaliação por tratar-se de bem arrestado. Fato é que, mesmo tratando-se de bem apontado como essencial, a Credora retomou a posse de tais bens antes mesmo da Recuperação Judicial, de tal maneira que os mesmos nem poderiam ser arrolados pela Recuperanda no Laudo que instruiu o pedido inicial. Essa questão está superada se o bem já está em posse do Credor, e com ele deve permanecer, repito, porque retomado antes mesmo da recuperação judicial. De todo exposto, sintetizo: a-) Vista à Recuperanda sobre a pretensão do Credor EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA (falência, ID 10438140274) e também do Credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (alegação de falência noutra demanda, ID 10440647279). Prazo de 5 dias; b-) Após a manifestação da Recuperanda, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os esclarecimentos do item “a” e, ainda, sobre a pretensão da Fazenda Pública Estadual (ID 10413832905); c-) Vista ao MP após a manifestação da Recuperanda e Administrador; d-) Sem prejuízo das intimações acima, vista aos Interessados (já cadastrados aos autos) sobre a juntada do Laudo de Essencialidade, por 5 dias; Int. e Cumpra-se integralmente Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281893708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001468-14.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LEONARDO DOS REIS VILELA CPF: 924.594.631-20 e outros RÉU: DECISÃO Vistos etc. A última decisão proferida nos autos está no ID 10413375103, quando concedido o pedido das Recuperandas para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º, da LRF, por mais 180 (cento e oitenta) dias. As demais decisões proferidas apenas consignaram a ciência quanto aos recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Credores, sendo prestadas informações ao e. TJMG que, até então, manteve integralmente todas decisões proferidas nestes autos. Também foram apresentadas dezenas de petições e expedientes por vários credores, assim sintetizados (não relacionarei a juntada de petições informando a interposição de Agravo, pois em todos houve manutenção das decisões proferidas. Também não relacionarei as pretensões de habilitação de crédito ou habilitação de Procuradores): 1) Estado de Minas Gerais apontou a dívida fiscal de R$5.627.619,07 (ID 10413832905); 2) Impugnação ao Plano de Recuperação pela Credora VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (ID 10414931389) 3) Banco Sofisa informou que não foram juntados aos autos as Contas Demonstrativas e os Relatórios Mensais de Atividades. Pediu também a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF, para que seja aberto o prazo para a apresentação de habilitações de crédito e indicações de divergência (ID 10418144549) 4) A Credora CARBOI TRANSPORTES pediu a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF (ID 10417980501); 5) O Administrador Judicial informou a retificação da relação nominal de credores, com publicação do respectivo edital, observando os termos da alínea “a”, inciso I, art. 22 da Lei 11.101/05, além do envio, em 02 e 03/04/2025, de correspondência aos credores (ID 10425807302); 6) Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial pela Credora L F ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS E LEILÕES, (ID 10426836158); 7) Impugnação de Crédito pela Credora CONTROL UNION WARRANTS LTDA (ID 10427860109); 8) O Estado de Minas Gerais reiterou a manifestação de habilitação de créditos (ID 10429223512); 9) Nova manifestação pelo Credor BANCO SOFISA S.A, reiterando não ter havido a apresentação dos RMAs referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430836239); 10) Impugnação de crédito pelo Credor PAULO ROBERTO CAIXETA (ID 10431939716) 11) Objeção ao plano de recuperação pelos credores HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, JPÍ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL e VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ID 10432536556) 12) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BOA SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ID 10434029495); 13) A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDIPATOS requereu “que sejam reconhecidos que os créditos detidos pela Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. – Sicoob Credipatos são decorrentes de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo à recuperação judicial; c) que seja afastada a inclusão dos referidos créditos no plano de recuperação judicial do Grupo Green Farming ou sua submissão a deságios, novações, prazos ou condições vinculantes impostas aos demais credores;” (ID 10436443030); 14) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CERES CONFINAMENTO LTDA (ID 10437301915); 15) Objeção ao plano de recuperação pelo credor B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 10437512449); 16) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 10437509953); 17) Objeção ao plano de recuperação pelo credor POLUX SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A, (ID 10437510909); 18) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, (ID 10437810570); 19) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO ABC BRASIL S.A. (ID 10438023930); 20) O Administrador Judicial informou “que até momento foram notificados 287 (duzentos e oitenta e sete) credores, correspondentes a 79,50% dos credores listados na relação nominal de credores – RNC, restando em trânsito a notificação de outros 74 (setenta e quatro) credores, correspondes a 20,50% dos credores listados na RNC” (ID 10438067389); 21) Objeção ao plano de recuperação pelo credor G10 TRANSPORTES S.A., (ID 10438221609); 22) A Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou objeção ao plano, à classificação do seu crédito e também requereu o afastamento dos Administradores, além de requerer a sua falência. Afirma que a Recuperanda praticou atos dolosos e fraudulentos, consistentes em inadimplemento contratual, emissão e cessão indevida de duplicatas sem aceite, subtração de 1.899 bovinos objeto de parceria de engorda — posteriormente abatidos sem autorização da credora — e apropriação dos valores decorrentes da venda desses animais, configurando, em tese, crimes de estelionato e apropriação indébita. A conduta foi objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 16/07/2024. Além disso, a Recuperanda teria omitido deliberadamente passivos expressivos, habilitando crédito de apenas R$1.000.000,00, quando havia confessado dívida total de R$10.254.961,62 em dois instrumentos com força de título executivo extrajudicial — Contrato de Transação Civil e Compromisso e Contrato de Mútuo e Confissão de Dívida — firmados em 27/05/2024. As garantias envolveram fiança de pessoas físicas e de empresa terceira, com renúncia ao benefício de ordem (ID 10438140274); 23) A Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a aplicação do artigo 43 da Lei de Falências em relação ao Credor Bruno Vieira Zago, para que ele tenha seu direito de voto cassado (ID 10438436051); 24) A Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A trouxe aos autos manifestação da Recuperanda nos autos da ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506, quando declarou que e “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Requereu intimação do Administrador e da Recuperanda (ID 10440647279); 25) O Administrador Judicial apresentou relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028). Esclareceu que estão ausentes os demonstrativos de novembro e dezembro de 2024, pois em andamento encerramento do exercício fiscal de 2024. Apontou que a Recuperanda planejou e executou diversas ações para dar continuidade às suas operações, buscando a superação da crise econômico/financeira e a, sustentabilidade de longo prazo. Apontou pormenorizadamente todas as condutas adotadas pelas Recuperandas, destacando que “Não foram localizados indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva nas propriedades rurais do Grupo Econômico visitadas. Pelo contrário, as estruturas físicas estavam em uso; havia no confinamento número considerável de bovinos em criação intensiva ( próprios e em sistema de parceria); a fábrica de ração estava em funcionamento; a unidade de esterco estava em atividade; as área de lavouras de forragem e sorgo estavam em cultivo; havia movimentação de máquinas, implementos agrícolas e, prestadores de serviços; quantidade significativa de funcionários trabalhando no local e; a utilização ou indícios de uso de bens classificados como essenciais” (ID 10451104028); 26) A SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS manifestou aos autos, buscando, em síntese, excluir da relação de bens essenciais da Recuperanda dois equipamentos que já haviam sido retomados judicialmente pela Peticionante antes do ajuizamento da recuperação, por meio de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse (processo nº 1040139-41.2024.8.26.0576), ajuizada em 06/09/2024, cuja liminar de busca e apreensão foi deferida em 09/09/2024 e cumprida em 19/09/2024, mediante carta precatória à comarca de Monte Alegre de Minas/MG. Aduz que somente após a apreensão dos bens e posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial (em 16/10/2024), é que a devedora passou a indicá-los como essenciais no laudo técnico juntado aos autos da recuperação, utilizando inclusive denominações diferentes das constantes nos contratos e na ação de origem, o que, na ótica da Peticionante, revela litigância de má-fé, com intuito de induzir o juízo em erro. Diante desse contexto, requer a retirada dos bens descritos sob os números 92 e 93 do laudo de ID 10327803414 – identificados como “Vagão Self Line – Siloking Autopropelido” e “Vagão Siloking Arrasto” – da lista de bens essenciais à atividade da empresa Recuperanda (ID 10453139284); 27) O Administrador Judicial apresentou o Laudo de Essencialidade dos Bens (ID 10454979700 e 10454947788). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das habilitações de créditos, bem como eventuais impugnações à classificação ou impugnação do próprio crédito, novamente aponto que as mesmas devem observar a decisão de ID 10357099570, cabendo aos respectivos credores se atentarem à legislação correlata para fins de habilitação e/ou impugnação do crédito, conforme art. 7o, §1o, e art. 8o, ambos da Lei nº. 11.101/2005. Os pedidos de habilitação/cadastro (para fins de intimação) nos autos já apresentados, e aqueles que vierem a surgir, ficam deferidos, também como já destaquei na decisão de ID 10357099570. Sobre as inúmeras impugnações/objeções ao plano de recuperação, nada a deliberar nesse momento. Devem ser observados os termos legais (submissão à Assembleia Geral, art. 35, I, “a”, art. 55 e seguintes da Lei nº. 11.101/2005). Em relação à expedição do Edital previsto no art. 52, §1o, da Lei de Falências, já foi devidamente publicado (ID 10438131224 e ID 10418299917). Também apresentado pelos Administradores relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028), quando esclareceu a regular adoção de ações das Recuperandas para dar continuidade às suas operações, destacando inexistirem indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva, além de manter suas operações visando superar a crise. Não obstante o Relatório anexado pelo Administrador Judicial já demonstre a fragilidade da pretensão da Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA, cuja manifestação de ID 10438140274 objetiva a decretação de falência da Recuperanda, concedo vista dessa pretensão às Recuperandas e, em seguida, ao Administrador Judicial. Por fim, ao MP. Também entendo imprescindível prévia vista à Recuperanda sobre as alegações da Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 10440647279), face às alegações dela noutra demanda (ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506), indicando que “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Sobre o pedido da Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando a cassação do direito de voto do Credor Bruno Vieira Zago, ID 10438436051, deve ser objeto da Assembleia. Em relação ao pedido da Credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB (ID 10436443030), realmente, há aludida previsão no art. 6o, §13o, da Lei de Falências, mas o fato de se tratar de cooperativa não autoriza a conclusão imediata de subsunção ao aludido dispositivo legal, pois “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos social”, conforme art. 79 da Lei nº. 5764/1971). Somente está excluído da Recuperação o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764, e não todos atos da cooperativa e todos os créditos dela. Caberá à Credora, portanto, adotar o prosseguimento regular e legal para habilitação do seu crédito ou impugnação. Por derradeiro, em relação ao pedido de SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS (ID 10453139284), o Laudo de Essencialidade apresentado no ID 10454947788 aponta que aludido bem era essencial, mas não houve avaliação por tratar-se de bem arrestado. Fato é que, mesmo tratando-se de bem apontado como essencial, a Credora retomou a posse de tais bens antes mesmo da Recuperação Judicial, de tal maneira que os mesmos nem poderiam ser arrolados pela Recuperanda no Laudo que instruiu o pedido inicial. Essa questão está superada se o bem já está em posse do Credor, e com ele deve permanecer, repito, porque retomado antes mesmo da recuperação judicial. De todo exposto, sintetizo: a-) Vista à Recuperanda sobre a pretensão do Credor EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA (falência, ID 10438140274) e também do Credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (alegação de falência noutra demanda, ID 10440647279). Prazo de 5 dias; b-) Após a manifestação da Recuperanda, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os esclarecimentos do item “a” e, ainda, sobre a pretensão da Fazenda Pública Estadual (ID 10413832905); c-) Vista ao MP após a manifestação da Recuperanda e Administrador; d-) Sem prejuízo das intimações acima, vista aos Interessados (já cadastrados aos autos) sobre a juntada do Laudo de Essencialidade, por 5 dias; Int. e Cumpra-se integralmente Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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