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Daniel De Araujo Pereira x (Inss)

ID: 334167721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008665-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

(INSS)

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARTINS REGIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008665-08.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008665-08.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002 REU: (INSS) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1008665-21.2024.8.26.0010

ID: 276932082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008665-21.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB 461559/SP) Processo 1008665-21.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma d… ADV: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB 461559/SP) Processo 1008665-21.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é parcialmente procedente. O Réu está revel, vez que, regularmente intimado a apresentar defesa em audiência (fls. 47), deixou correr em branco o prazo para apresentação de contestação (fls. 48). Observados os pedidos indeferidos de plano a fls. 37/38 (transferência de pontuação e busca e apreensão do veículo), esta ação versa sobre direitos disponíveis e a revelia surte todos os seus efeitos no caso concreto, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porque o contrário não resulta da convicção pessoal desta magistrada (art. 20 da Lei nº 9099/95). Disso decorrem as procedências do pedido de rescisão contratual, do pedido de condenação do Réu a pagar R$ 10.784,08, referentes ao valor contratual em aberto (devido integralmente, nos termos de fls. 10/14), R$ 3.000,00 referentes aos honorários contratuais advocatícios despendidos pelo Autor (o Autor junta contrato de honorários a fls. 26/28, bem como comprova o pagamento de sua primeira parcela, única vencida antes da propositura desta ação), R$ 5.491,44 referentes ao IPVA vencido dos anos de 2022, 2023 e 2024, R$ 1.920,40, referentes a multas de trânsito (pelo que totalizados R$ 10.411,84 de danos materiais). Resta a discussão sobre os danos morais, que reputo existentes no caso concreto. É fato notório que independe de prova a relevância do crédito na vida em sociedade nos dias de hoje. A restrição ao crédito de alguém na praça, se feita sem fundamentos, inquestionavelmente causa danos morais pela dificuldade da pessoa atingida em travar relações jurídicas básicas. Há nos autos prova de que, pelo inadimplemento do Réu, o nome do Autor foi inserido na dívida ativa do Estado de São Paulo (fls. 30/34). Como é sabido, nenhum dinheiro compra a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser deferida ao Autor nestes autos deve ter o condão de punir o Réu por sua conduta civilmente ilícita e pelos transtornos causados ao Autor, mas não deve enriquecer injustamente nenhuma das partes. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente supra (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é muito mais importante, pois influi diretamente no giro do negócio) houve-se por bem a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, tenho que o valor requerido de R$ 10.000,00 mostra-se suficiente à indenização dos danos morais sofridos pelo Autor, donde a excessividade do valor da indenização pretendido na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - rescindir o contrato entre as partes e condenar o Réu a devolver ao Autor o automóvel objeto do contrato, em quinze dias contados de sua intimação da sentença e independentemente de seu trânsito em julgado, pena de execução específica; B - condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.784,08 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora nos termos contratuais (1% ao mês) desde cada inadimplemento; C - condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.411,84 (dez mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) como indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil desde cada inadimplemento; D - condenar o Réu a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos das Súmulas nº 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (07/2023 fls. 31) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (05/2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.307,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1008665-21.2024.8.26.0010

ID: 300482411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008665-21.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1008665-21.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Ferreira - REPUBLICADO NO DJEN EM VIRTUDE DE ERRO SISTÊMICO (PUBL… Processo 1008665-21.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Ferreira - REPUBLICADO NO DJEN EM VIRTUDE DE ERRO SISTÊMICO (PUBLICAÇÃO ANTERIOR INCOMPLETA). "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é parcialmente procedente. O Réu está revel, vez que, regularmente intimado a apresentar defesa em audiência (fls. 47), deixou correr em branco o prazo para apresentação de contestação (fls. 48). Observados os pedidos indeferidos de plano a fls. 37/38 (transferência de pontuação e busca e apreensão do veículo), esta ação versa sobre direitos disponíveis e a revelia surte todos os seus efeitos no caso concreto, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porque o contrário não resulta da convicção pessoal desta magistrada (art. 20 da Lei nº 9099/95). Disso decorrem as procedências do pedido de rescisão contratual, do pedido de condenação do Réu a pagar R$ 10.784,08, referentes ao valor contratual em aberto (devido integralmente, nos termos de fls. 10/14), R$ 3.000,00 referentes aos honorários contratuais advocatícios despendidos pelo Autor (o Autor junta contrato de honorários a fls. 26/28, bem como comprova o pagamento de sua primeira parcela, única vencida antes da propositura desta ação), R$ 5.491,44 referentes ao IPVA vencido dos anos de 2022, 2023 e 2024, R$ 1.920,40, referentes a multas de trânsito (pelo que totalizados R$ 10.411,84 de danos materiais). Resta a discussão sobre os danos morais, que reputo existentes no caso concreto. É fato notório que independe de prova a relevância do crédito na vida em sociedade nos dias de hoje. A restrição ao crédito de alguém na praça, se feita sem fundamentos, inquestionavelmente causa danos morais pela dificuldade da pessoa atingida em travar relações jurídicas básicas. Há nos autos prova de que, pelo inadimplemento do Réu, o nome do Autor foi inserido na dívida ativa do Estado de São Paulo (fls. 30/34). Como é sabido, nenhum dinheiro compra a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser deferida ao Autor nestes autos deve ter o condão de punir o Réu por sua conduta civilmente ilícita e pelos transtornos causados ao Autor, mas não deve enriquecer injustamente nenhuma das partes. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente supra (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é muito mais importante, pois influi diretamente no giro do negócio) houve-se por bem a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, tenho que o valor requerido de R$ 10.000,00 mostra-se suficiente à indenização dos danos morais sofridos pelo Autor, donde a excessividade do valor da indenização pretendido na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - rescindir o contrato entre as partes e condenar o Réu a devolver ao Autor o automóvel objeto do contrato, em quinze dias contados de sua intimação da sentença e independentemente de seu trânsito em julgado, pena de execução específica; B - condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.784,08 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora nos termos contratuais (1% ao mês) desde cada inadimplemento; C - condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.411,84 (dez mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) como indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil desde cada inadimplemento; D - condenar o Réu a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos das Súmulas nº 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (07/2023 fls. 31) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (05/2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.307,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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Felipe De Souza Alves Registrado(A) Civilmente Como Felipe De Souza Alves x Presidente Da Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 336247946

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026978-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDAçãO GETúLIO VARGAS - FGV

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026978-74.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026978-74.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIPE DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA - AL11728 POLO PASSIVO: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança interposto por FELIPE DE SOUZA ALVES em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GEÚLIO VARGAS – FGV, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora realize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a correção dos recursos administrativos do impetrante em relação aos quesitos 01, 02 e 04 apresentando a motivação para eventual improvimento e o critério de pontuação adotado com base no espelho de resposta apresentado. No mérito, requer: f) Que, ao final, seja DEFERIDA A SEGURANÇA, considerando-se definitiva a medida liminar eventualmente concedida, com a determinação para que a banca examinadora proceda com a recorreção da prova do impetrante no tocante aos quesitos 01, 02 e 04, apresentando a motivação para eventual indeferimento das suas razões recursais e, de igual forma, apontando o critério de pontuação adotado Na petição inicial (Id 2123701835 - Pág. 1 – fls. 03 a 16), a parte impetrante alegou que se inscreveu para concurso público ao cargo de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, regido pelo Edital nº 3, de 23 de agosto de 2023, para o quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Aduziu que foi divulgado o resultado preliminar da prova discursiva indicando, no espelho de correção, as pontuações possíveis para cada questão e a nota atribuída ao candidato, sem qualquer referência aos motivos da nota atribuída. Argumentou que interpôs recurso administrativo e que tem direito de ver de ver seu recurso analisado de forma pormenorizada, seguida da motivação da nota atribuída e para possibilitar o contraditório e ampla defesa. Aduziu que a resposta do recurso foi feita de forma genérica, sem refutar os argumentos apresentados e sem indicar qualquer fundamento mínimo para o indeferimento. Afirmou que uma comissão formada pelos aprovados na primeira fase apresentou denúncia ao TCU e o MP de contas requereu a suspensão do resultado do concurso. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foi determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual e comprovasse os pressupostos para a gratuidade de justiça (Id 2124051458 - Pág. 1 – fl. 112). O impetrante acostou a procuração e a declaração de pobreza nos autos sem assinatura do impetrante, bem com esclareceu que está desempregado (Id 2125409448 – Pág.1 – fls. 114 a 116). O juízo indeferiu pedido de liminar (Id 2129437959). O impetrante anexou procuração (Id 2131633710) e declaração de hipossuficiência (Id 2131633799), devidamente assinadas. A União requereu ingresso no feito (Id 2135418667). Em resposta ao mandado de segurança, o Diretor Geral da Câmara dos Deputados apresentou informações e sustentou, preliminarmente, a perda superveniente de objeto, sob o argumento de que o certame foi concluído e homologado em 16/07/2024, com nomeações publicadas nos dias 16/07/2024 e 09/08/2024 e posse coletiva realizada em 12/08/2024. No mérito, argumenta que a atuação da banca ocorreu de acordo com os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, sendo disponibilizados espelhos de correção gerais e individuais, e que os recursos interpostos foram analisados com a devida motivação, ainda que sucinta, sem que se exija detalhamento exaustivo. Alega que não há nulidade decorrente da resposta padronizada, quando esta contempla os elementos essenciais da fundamentação exigida (Id 2137182107). A Fundação Getúlio Vargas, por sua vez, apresentou informações, nas quais defende a legalidade do certame, afirmando que seguiu rigorosamente o edital e que todos os recursos da candidata foram devidamente examinados. Sustenta que não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade, o que entende não estar presente. Aduz ainda que o edital é vinculante, que não houve impugnação prévia ao instrumento convocatório e que a jurisprudência do STF, especialmente no RE 632.853/CE (Tema 485), veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário. Ao final, requer a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade no ato impugnado (Id 2138058608). Em parecer, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança (Id 2164559934). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A decisão que apreciou o pedido liminar determinou a atribuição de pontuação à impetrante, nos seguintes termos (Id 2129437959): A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em apreço, nesse momento de cognição sumária própria da espécie, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) pelas razões expostas a seguir. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição inicial. Isto porque é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Vale ressaltar que não se descura que, em via de exceção, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não se mostra ser o caso em análise. Assim, não se entende presente, neste momento de cognição não exauriente, o requisito da probabilidade do direito, eis que o que aparentemente se demonstra é a irresignação do candidato autor quanto à valoração dada a sua resposta em prova discursiva no certame em questão, que não se amolda ao seu entendimento particular. Não se vislumbra, assim, atuação administrativa que desborde da observância de critérios de legalidade na condução do certame, sob este aspecto, de modo que a intromissão perquirida deve ser repelida. Esmaecida a probabilidade do direito invocado, despicienda a sindicância acerca do perigo da demora. Nesse sentido: “CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SENADO FEDERAL. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à nova correção de questão discursiva da prova do concurso realizado pelo Senado Federal para provimento de cargos efetivos do Senado Federal de Analista Legislativo - Administração (Edital nº 1, de 22 de agosto de 2022), em razão de suposta ilegalidade. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A pretensão do autor consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova no concurso público para provimento de cargos efetivos do Senado Federal de Analista Legislativo - Administração (Edital nº 1, de 22 de agosto de 2022). Contudo, não aponta erros materiais evidentes ou possíveis incongruências perceptíveis entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. Tem-se, ainda, que a banca examinadora apresentou as devidas justificativas para as questões impugnadas, quando atendeu aos recursos do candidato. 4. A avaliação dos itens impugnados pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que, como se verifica, não extrapolou o previsto no edital. Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, majora-se de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação”. (AC 1008665-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). Ademais, foi disponibilizado espelho de correção da prova com cada quesito avaliado, bem como resposta para o recurso de forma singela, mas com justificativa de seu parcial deferimento (Id 2123701944 - Pág. 1 – fls. 97 a 105). Assim, apesar das alegações apresentadas pela parte impetrante, não se identifica, uma ilegalidade manifesta que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a denegação da segurança se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, DENEGO a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante. Anote-se. Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026978-74.2024.4.01.3400

ID: 336247950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026978-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026978-74.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026978-74.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIPE DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA - AL11728 POLO PASSIVO: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança interposto por FELIPE DE SOUZA ALVES em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GEÚLIO VARGAS – FGV, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora realize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a correção dos recursos administrativos do impetrante em relação aos quesitos 01, 02 e 04 apresentando a motivação para eventual improvimento e o critério de pontuação adotado com base no espelho de resposta apresentado. No mérito, requer: f) Que, ao final, seja DEFERIDA A SEGURANÇA, considerando-se definitiva a medida liminar eventualmente concedida, com a determinação para que a banca examinadora proceda com a recorreção da prova do impetrante no tocante aos quesitos 01, 02 e 04, apresentando a motivação para eventual indeferimento das suas razões recursais e, de igual forma, apontando o critério de pontuação adotado Na petição inicial (Id 2123701835 - Pág. 1 – fls. 03 a 16), a parte impetrante alegou que se inscreveu para concurso público ao cargo de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, regido pelo Edital nº 3, de 23 de agosto de 2023, para o quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Aduziu que foi divulgado o resultado preliminar da prova discursiva indicando, no espelho de correção, as pontuações possíveis para cada questão e a nota atribuída ao candidato, sem qualquer referência aos motivos da nota atribuída. Argumentou que interpôs recurso administrativo e que tem direito de ver de ver seu recurso analisado de forma pormenorizada, seguida da motivação da nota atribuída e para possibilitar o contraditório e ampla defesa. Aduziu que a resposta do recurso foi feita de forma genérica, sem refutar os argumentos apresentados e sem indicar qualquer fundamento mínimo para o indeferimento. Afirmou que uma comissão formada pelos aprovados na primeira fase apresentou denúncia ao TCU e o MP de contas requereu a suspensão do resultado do concurso. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foi determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual e comprovasse os pressupostos para a gratuidade de justiça (Id 2124051458 - Pág. 1 – fl. 112). O impetrante acostou a procuração e a declaração de pobreza nos autos sem assinatura do impetrante, bem com esclareceu que está desempregado (Id 2125409448 – Pág.1 – fls. 114 a 116). O juízo indeferiu pedido de liminar (Id 2129437959). O impetrante anexou procuração (Id 2131633710) e declaração de hipossuficiência (Id 2131633799), devidamente assinadas. A União requereu ingresso no feito (Id 2135418667). Em resposta ao mandado de segurança, o Diretor Geral da Câmara dos Deputados apresentou informações e sustentou, preliminarmente, a perda superveniente de objeto, sob o argumento de que o certame foi concluído e homologado em 16/07/2024, com nomeações publicadas nos dias 16/07/2024 e 09/08/2024 e posse coletiva realizada em 12/08/2024. No mérito, argumenta que a atuação da banca ocorreu de acordo com os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, sendo disponibilizados espelhos de correção gerais e individuais, e que os recursos interpostos foram analisados com a devida motivação, ainda que sucinta, sem que se exija detalhamento exaustivo. Alega que não há nulidade decorrente da resposta padronizada, quando esta contempla os elementos essenciais da fundamentação exigida (Id 2137182107). A Fundação Getúlio Vargas, por sua vez, apresentou informações, nas quais defende a legalidade do certame, afirmando que seguiu rigorosamente o edital e que todos os recursos da candidata foram devidamente examinados. Sustenta que não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade, o que entende não estar presente. Aduz ainda que o edital é vinculante, que não houve impugnação prévia ao instrumento convocatório e que a jurisprudência do STF, especialmente no RE 632.853/CE (Tema 485), veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário. Ao final, requer a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade no ato impugnado (Id 2138058608). Em parecer, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança (Id 2164559934). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A decisão que apreciou o pedido liminar determinou a atribuição de pontuação à impetrante, nos seguintes termos (Id 2129437959): A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em apreço, nesse momento de cognição sumária própria da espécie, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) pelas razões expostas a seguir. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição inicial. Isto porque é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Vale ressaltar que não se descura que, em via de exceção, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não se mostra ser o caso em análise. Assim, não se entende presente, neste momento de cognição não exauriente, o requisito da probabilidade do direito, eis que o que aparentemente se demonstra é a irresignação do candidato autor quanto à valoração dada a sua resposta em prova discursiva no certame em questão, que não se amolda ao seu entendimento particular. Não se vislumbra, assim, atuação administrativa que desborde da observância de critérios de legalidade na condução do certame, sob este aspecto, de modo que a intromissão perquirida deve ser repelida. Esmaecida a probabilidade do direito invocado, despicienda a sindicância acerca do perigo da demora. Nesse sentido: “CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SENADO FEDERAL. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à nova correção de questão discursiva da prova do concurso realizado pelo Senado Federal para provimento de cargos efetivos do Senado Federal de Analista Legislativo - Administração (Edital nº 1, de 22 de agosto de 2022), em razão de suposta ilegalidade. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A pretensão do autor consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova no concurso público para provimento de cargos efetivos do Senado Federal de Analista Legislativo - Administração (Edital nº 1, de 22 de agosto de 2022). Contudo, não aponta erros materiais evidentes ou possíveis incongruências perceptíveis entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. Tem-se, ainda, que a banca examinadora apresentou as devidas justificativas para as questões impugnadas, quando atendeu aos recursos do candidato. 4. A avaliação dos itens impugnados pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que, como se verifica, não extrapolou o previsto no edital. Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, majora-se de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação”. (AC 1008665-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). Ademais, foi disponibilizado espelho de correção da prova com cada quesito avaliado, bem como resposta para o recurso de forma singela, mas com justificativa de seu parcial deferimento (Id 2123701944 - Pág. 1 – fls. 97 a 105). Assim, apesar das alegações apresentadas pela parte impetrante, não se identifica, uma ilegalidade manifesta que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a denegação da segurança se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, DENEGO a segurança pleiteada e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante. Anote-se. Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008665-88.2023.8.11.0037

ID: 313932533

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008665-88.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS WARPECHOWSKI

Decisão

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008665-88.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LUIZ CARLOS WARPECHOWSK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008665-88.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LUIZ CARLOS WARPECHOWSKI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de LUIZ CARLOS WARPECHOWSKI, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 176153646, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 181076781. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Grifei. Alega o excipiente/executado ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU posteriores ao seu divórcio ocorrido em 26/08/2015 é de sua ex-cônjuge, tendo em vista que permaneceu residindo no imóvel até a alienação do bem, conforme termo de divórcio e partilha de bens (ID nº 176157528). Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor. In verbis : Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda, a Lei Municipal 699/2001 dispõe em seu artigo 190, §1º: Art. 190. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título. § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune. Por outro lado, nos termos do art. 1.245, caput, e §1º, do CC, a propriedade é transferida "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". No caso dos autos, resta incontroverso que, tanto o executado quanto sua ex-cônjuge, eram proprietários do imóvel na época dos fatos geradores, pois, ainda que tenha havido acordo de divórcio entre as partes, o bem era de propriedade de ambos, sendo o executado parte legítima para responder pela dívida existente nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N . 1.111.202/SP. ACÓRDÃO EM COFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S.A.Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos . No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer como responsável tributário o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis, conforme decidido no Recurso Especial n. 1 .111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Nesse panorama, confiram-se, os seguintes precedentes: (REsp 1.829 .829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019, AgInt no REsp 1.774.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019 e AgRg no AREsp 337.190/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016 .) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1571670 RS 2019/0253475-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Não se admite a exclusão, do polo passivo da Execução Fiscal de IPTU, do proprietário do imóvel, malgrado o tenha alienado a terceiro, deixando de efetuar a respectiva averbação no registro do imóvel. O contrato particular de Compra e Venda não faz prova da propriedade do bem imóvel, porquanto esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis, a teor do artigo 1 .227 do Código Civil.” (N.U 0046753-21.2014 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020). 2 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00467835620148110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2022) Outrossim, em execução fiscal, convenções particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não são oponíveis ao Fisco. Isso significa que, mesmo que haja um acordo privado entre partes definindo quem deve pagar um determinado tributo, o Fisco pode cobrar esse tributo do contribuinte definido pela lei, independentemente do acordo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUTADO QUE ALEGA QUE O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA FISCAL PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DA SUA EX MULHER, POR FORÇA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, NO ANO DE 2016. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI NAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 34 DO CTN . EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. ADEMAIS, EVENTUAIS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0039615-44.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022) TJPR, AI 0039615-44.2021.8.0000) Desse modo, diante dos fundamentos acima esposados, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada. Acerca da impenhorabilidade, em que pese o STJ possuir jurisprudência no sentido de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita", não resta comprovado nos autos que os valores disponíveis nas contas são decorrentes de seu trabalho, tampouco demonstra a origem das verbas. Para fins de análise da tese de impenhorabilidade, o mínimo que se espera da parte executada é demonstrar a existência mínima de que os valores são decorrentes de serviço prestado ou auxílio, já que não há como presumir que o montante seria utilizado para garantir sua subsistência. Ora, embora seja incontroverso que a quantia penhorada alcance patamar inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é ônus da parte executada demonstrar a natureza e a suposta destinação dos valores. Sendo assim, o valor bloqueado se trata de saldo bancário e não verba remuneratória, o que é perfeitamente penhorável, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade descrito na norma processual vigente, por expressa decisão do legislador que, no exercício do poder constitucional de edificar normas, elegeu as hipóteses cabíveis. Assim, uma vez que não há comprovação da origem do referido valor bloqueado, a hipótese versada nestes autos não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Inconformismo em face de decisão indeferitória de desbloqueio de valor em conta corrente. Impenhorabilidade dos ganhos como autônomo. Hipótese não caracterizada. Falta de comprovação que a importância bloqueada tenha nexo específico com a atividade executada pelo agravante, de ganhos como trabalhador autônomo (art. 833, IV, CPC), que sequer trouxe aos autos extrato bancário da conta cuja quantia foi afetada. Pagamentos por pix ou compra de peças isoladas de carro que não servem como prova segura que o valor constritado tenha natureza salarial. Dinheiro para compras de peça não é sinônimo de salário. Autor não faz prova da existência de contrato para prestação de serviços mecânicos/mão de obra. Teto de 40 salários mínimos não acobertado pela impenhorabilidade. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada"Enunciado nº 42 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Agravo não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100393-12.2022.8.26.9006 Suzano, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 03/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/02/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 176153646 e mantenho os valores bloqueados nos autos. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-92.2023.8.11.0041

ID: 322700350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / Documentação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA - CPF: 042.677.221-02 (EMBARGANTE), RENAN PEREIRA FREITAS - CPF: 010.475.859-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR FATO DESABONADOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA 22 DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E VIOLAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de mandado de segurança que assegurava a reintegração do embargante no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional; (ii) erro material quanto ao número de registros de ocorrência; (iii) omissões quanto à existência de coisa julgada em ação anterior, à inaplicabilidade do ANPP como critério eliminatório e à fundamentação legal da exclusão do candidato. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por violação ao juiz natural e à prevenção regimental não se sustenta, pois o julgamento se deu por órgão colegiado competente, no âmbito de regime de cooperação, sem demonstração de prejuízo processual. 4. O apontado erro material não altera o fundamento da decisão, que se baseou na gravidade da conduta e sua incompatibilidade com o cargo público, independentemente da quantidade de registros. 5. Não se constata omissão quanto à aplicação do Tema 22 do STF, à validade de cláusulas editalícias nem à análise da vida pregressa, pois tais matérias foram enfrentadas e fundamentadas no acórdão. 6. A jurisprudência admite a consideração de condutas pretéritas na avaliação de idoneidade para cargos de segurança pública, ainda que não haja condenação penal, desde que fundamentada pela Administração, o que se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O regime de cooperação previsto no regimento interno do tribunal autoriza a redistribuição de feitos entre câmaras com competência funcional equivalente, sem nulidade quando ausente prejuízo. 2. A exclusão de candidato a concurso público na área de segurança pode fundar-se em cláusula editalícia que valorize conduta incompatível com o cargo, mesmo quando esta tiver sido objeto de ANPP ou de fatos não judicializados, desde que de forma fundamentada e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 64, §4º, 1.022 e 1.026, §3º; CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 22 da RG; STF, Rcl 48.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Franciélio de Queiroz Costa, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido em ID 292194368, o qual deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança que assegurava ao embargante sua reintegração no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. Em suas razões de ID 292455372, embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios formais e materiais no julgamento do recurso de apelação, apontando: - Nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural, à regra da competência funcional e à prevenção regimental, tendo em vista que o processo foi julgado por relatora distinta daquela preventa (Desa. Anglizey Solivan), sem justificativa regimental, e com composição de câmara não integrante da turma originalmente competente; - Erro material, consistente em referência equivocada no acórdão à existência de “três registros de ocorrência”, quando os autos demonstram apenas um único registro, resolvido mediante Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção da punibilidade; - Omissão relevante quanto à coisa julgada formada em processo anterior (Processo n. 1013267-18.2020.8.11.0041) e quanto ao julgamento do agravo de instrumento n. 1008665-05.2023.8.11.0000, ambos favoráveis ao embargante, em situação fática idêntica; - Afastamento indevido dos §§ 12 e 13 do art. 28-A do CPP, que vedam o uso do ANPP como elemento desabonador, sem observância da cláusula de reserva de plenário, em violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF; - Omissão quanto à fundamentação legal da eliminação, uma vez que o acórdão embargado amparou a exclusão do candidato unicamente em previsão editalícia, desprovida de suporte legal estadual, contrariando os princípios da legalidade estrita e da presunção de inocência; - Violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF, sem que o julgado tenha aplicado técnica de distinguishing ou qualquer regime de transição jurisprudencial; - Omissão quanto à duração e efeitos de fatos pretéritos, inclusive de ocorrência lavrada quando o embargante era adolescente, sem que tenha havido condenação ou sequer processo criminal; - Violação à jurisprudência da ADI 2893 e da ADI 2975, que estabelecem limite temporal para efeitos administrativos decorrentes de condutas passadas; Por fim, requer o embargante que os vícios apontados sejam supridos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação, ou, alternativamente, para suprir as omissões e corrigir os erros materiais do acórdão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O embargante sustenta, em essência, a existência de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional (CPC, art. 64, §4º), além de apontar erro material e diversas omissões relevantes no acórdão recorrido, notadamente quanto à aplicação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF, aos efeitos legais do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13), bem como à desconsideração de decisões anteriores proferidas em seu favor. Contudo, não se verifica qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada nulidade por violação ao juiz natural, não há nos autos demonstração de prejuízo processual relevante. O julgamento foi realizado por câmara com jurisdição competente, regularmente composta, e no âmbito do Regime de Cooperação, com fundamento no regimento interno do TJMT e na decisão proferida pela Presidência desta e. Corte no Expediente/Processo CIA n. 0026288-31.2025.8.11.0000. No tocante ao erro material quanto ao número de registros policiais, verifica-se que, ainda que houvesse apenas um único boletim de ocorrência e correspondente ação penal, o fundamento do acórdão embargado repousa não na quantidade de registros, mas sim na natureza da conduta apurada e sua incompatibilidade com as funções de policial militar, conforme critérios fixados no edital e jurisprudência consolidada do STF. Quanto à suposta omissão sobre o Tema 22 do STF, o acórdão recorrido tratou expressamente da possibilidade de mitigação do referido precedente em hipóteses envolvendo concursos públicos para a área de segurança pública, citando inclusive precedentes do STF nesse sentido (Rcl 48.525-AgR, Rcl 57.289-AgR), reconhecendo que a exigência de idoneidade moral permite exclusão fundamentada mesmo na ausência de condenação penal. Quanto à tese de que o ANPP impede a eliminação do candidato, esta Corte reconheceu que, embora o cumprimento do acordo extinga a punibilidade, a Administração pode valorar a conduta subjacente ao acordo, desde que o faça de maneira motivada, proporcional e em atenção ao interesse público — o que ocorreu no presente caso, em decisão devidamente fundamentada. Sobre as decisões anteriores supostamente ignoradas, trata-se de fundamentos que não vinculam automaticamente julgamentos distintos, notadamente quando se está diante de novas decisões da Administração e contextos jurídicos distintos. A coisa julgada não opera efeitos expansivos irrestritos em certames diversos, ainda que regidos por editais semelhantes. A alegação de omissão quanto à duração dos efeitos de condutas pretéritas não prospera. O edital do certame, aprovado nos termos da legalidade administrativa, prevê expressamente que serão considerados não recomendados os candidatos cuja conduta pública ou privada revele incompatibilidade com a função. Não há dispositivo legal federal ou estadual que estabeleça limite temporal rígido para a análise de vida pregressa nos moldes aqui discutidos. Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade que cabe à Administração, desde que fundamentado — como se deu no caso. A eventual ausência de previsão legal específica estadual não configura vício, pois a jurisprudência admite a utilização de cláusulas editalícias complementares quando não extrapolam o princípio da legalidade, especialmente quando fundadas em valores constitucionais relevantes, como a moralidade administrativa e a segurança pública. Importa consignar que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Logo, não há omissões, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 292194368. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1042586-58.2023.4.01.3300

ID: 334138092

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042586-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LAPORTE SCHERER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON VILAS DE SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042586-58.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042586-58.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO LAPORTE SCHERER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON VILAS DE SANT ANNA - BA41249 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de lançamento de taxa de ocupação ajuizada por Carlos Eduardo Laporte Scherer em face da União Federal, em que o autor requer a declaração de desenquadramento do imóvel de sua propriedade como bem da União, bem como a restituição dos valores pagos sob a mesma razão desde o ano de 2005. O autor alega ser proprietário dos lotes 09 e 10 da quadra 24 do Loteamento Ponta da Ilha, em Cacha Prego, Município de Vera Cruz/BA, e impugna a cobrança de taxa de ocupação pela SPU com fundamento no fato de o imóvel não estar inserido na faixa de 33 metros da preamar média de 1831. Argumenta que o bem se encontra a mais de 100 metros do mar e apresenta como precedente administrativo o processo nº 1008665-50.2019.4.01.3300, no qual a União reconheceu a exclusão dominial de imóvel em posição similar ao seu. Fundamenta seus pedidos na Constituição Federal, na EC 46/2005, no Decreto-Lei nº 9.760/1946 (Id 1592985390, 1592985391). O juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória, com fundamento na ausência de prova pré-constituída da tese autoral e na necessidade de dilação probatória. A União contestou, defendendo a validade da cobrança com base no fato de que o imóvel está inserido na faixa de marinha definida na LPM-16, homologada administrativamente em 1974 no processo nº 10580.015166-86-71. Juntou parecer técnico, imagens de satélite e planta aérea histórica de 1976, apontando que o imóvel está parcialmente inserido em faixa de marinha. Fundamentou a defesa no Decreto-Lei nº 9.760/1946, no art. 20, VII da CF/88, e em jurisprudência do STJ, TRF2 e TRF4, destacando a aplicação da Súmula 496 do STJ. Requereu a improcedência do pedido (Id 1653437985, 1653437988, 1653437994, 1653437995). O autor apresentou réplica, impugnando o processo de demarcação e reiterando as alegações declinadas na peça de ingresso (Id 1709462990). Designada a perícia técnica, o perito judicial realizou vistoria in loco em 23/01/2025, com uso de drone, e elaborou laudo pericial em 04/05/2025. Concluiu que o imóvel está inserido em terreno de marinha, com base na faixa da preamar média de 1831, em conformidade com a legislação aplicável. A área sob domínio da União foi fixada em 2.392,16 m² (Id 2184617732). A União, em manifestação datada de 20/05/2025, anuiu integralmente ao conteúdo do laudo, reafirmando a legalidade da cobrança e requerendo a improcedência do pedido inicial (Id 2187713109). A parte autora, por sua vez, impugnou o exame técnico, alegando ausência de coordenadas geográficas, de metodologia e imparcialidade, apontando que o perito se baseou exclusivamente em documentos da União. Juntou certidão da SPU/BA referente a imóvel situado na mesma localidade, mais próximo do mar, e declarado pela própria SPU como terreno alodial, não integrante do patrimônio da União. Juntou notificação administrativa e planta técnica da área como documentos comprobatórios. Requereu a intimação da União para esclarecimentos e, subsidiariamente, a invalidação do laudo pericial (Id 2194634016, 2194634026, 2194634028). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. II Considerando que os elementos constantes dos autos são adequados e suficientes para a formação do convencimento deste juízo, revela-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, indefiro os requerimentos probatórios formulados pelo autor e passo ao julgamento do mérito. O presente feito versa sobre a legalidade da cobrança de taxa de ocupação, em razão do enquadramento de imóvel particular como situado em terreno de marinha. Registro, de início, que a pretensão deduzida nos presentes autos possui natureza eminentemente declaratória, voltada ao reconhecimento da nulidade de ato administrativo que teria indevidamente enquadrado o imóvel do autor como terreno de marinha. Destaco, ainda, que a alegação de nulidade de ato administrativo por vício insanável – como o lançamento indevido de imóvel em área de marinha, seja por erro de enquadramento, seja por ausência de notificação no procedimento demarcatório – está sujeita à regra da imprescritibilidade. Trata-se de nulidade absoluta, que, à luz do artigo 169 do Código Civil, aplicável supletivamente ao Direito Administrativo, não se convalida com o decurso do tempo, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício pela Administração ou pelo Judiciário. Cito, a propósito, recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Tese de julgamento: "1. A validade do procedimento administrativo de demarcação da linha preamar média de 1831, que define os terrenos de marinha e constitui o fato gerador da taxa de ocupação, pressupõe a notificação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, sob pena de nulidade absoluta por violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A nulidade absoluta do procedimento demarcatório por vício de notificação contamina a constituição do crédito tributário, tornando inexigíveis os débitos de taxa de ocupação e nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa." Legislação relevante citada: Constituição Federal/88, art. 5º, LIV e LV, art. 20, VII; Decreto-Lei nº 9.760/46; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4264 MC; TRF1, AC 0002468-92.2016.4.01.3303. (AC 0020507-20.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/06/2025). No caso concreto, observa-se que a União não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva notificação do autor no âmbito do processo administrativo de demarcação do imóvel objeto da demanda, sendo certo que referido procedimento sequer foi trazido aos autos, o que impede a aferição de sua regularidade formal. Soma-se a isso o fato de que o próprio autor impugna, de forma expressa, a validade da demarcação que culminou no enquadramento do bem como terreno de marinha. Diante da alegação de vícios que configuram nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, afasta-se a incidência de prazo prescricional. No mérito em sentido estrito, o autor sustenta, em síntese, que seu imóvel não incide sobre bem público federal, pois está situado fora da faixa de 33 metros da linha de preamar média do ano de 1831. A controvérsia, portanto, cinge-se à delimitação fundiária e à dominialidade pública do imóvel. Inicialmente, é importante consignar que, nos termos da Emenda Constitucional nº 46/2005, os imóveis localizados no interior das ilhas costeiras que constituem sede de município foram excluídos do domínio da União, ressalvadas as áreas expressamente destinadas ao uso de serviços públicos federais, aquelas inseridas em unidades de conservação ambiental de competência federal, bem como os terrenos de marinha e seus acrescidos, que permanecem sob titularidade da União nos termos da legislação vigente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 636.199/ES, sob o regime de repercussão geral, entendeu que “(...) A EC n. 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF”, donde se conclui que, pertencentes tais bens à União na data da Constituição Federal de 1988, ou os que lhe vierem a ser atribuídos (na forma como previsto no art. 20, I, da Constituição Federal), continuam eles a pertencer à União Federal (RE 636199/ES, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, PUBLIC 03-08-2017). Portanto, independentemente da alteração no texto constitucional, a legitimidade da cobrança combatida nos autos deve ser aferida à luz da delimitação fundiária e à dominialidade pública do imóvel. Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/19461, terreno de marinha é definido como a faixa de terra de 33 metros de largura, medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da posição da linha da preamar média de 1831. Trata-se de bem da União, nos termos do artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, cuja utilização por particular é onerosa, sujeita à taxa de ocupação ou foro, conforme o caso. A despeito das alegações autorais de que o imóvel situa-se a mais de 100 metros do mar, sendo, por isso, inelegível ao enquadramento como bem público federal, a solução da demanda exige a análise técnica acerca da posição da linha da preamar média do ano de 1831, parâmetro histórico que define o regime jurídico da área, nos termos da norma de regência. Neste ponto, foi designada prova pericial, tendo o auxiliar do juízo realizado vistoria in loco no dia 23/01/2025, no endereço indicado na inicial (Loteamento Ponta da Ilha, quadra 24, lotes 09 e 10 – Cacha Prego/BA), acompanhado do caseiro do imóvel. A inspeção foi realizada com uso de drone, em conformidade com a NBR 13752 da ABNT e com base nos documentos dos autos, imagens de satélite do Google Earth Pro, plantas da Secretaria do Patrimônio da União e manifestações das partes (ID 2184617732). O laudo pericial apresentado foi conclusivo quanto à inserção parcial do imóvel em área qualificada como terreno de marinha, conforme se extrai da seguinte conclusão: Diante da análise técnica realizada, conclui-se que o imóvel objeto da presente perícia encontra-se, inserido em área caracterizada como terreno de marinha, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. A verificação foi efetuada com base na linha da preamar média do ano de 1831, parâmetro legalmente estabelecido para a delimitação de tais terrenos. Ressalte-se que a medição apresentada pelo autor não considerou a linha de preamar média de 1831, o que compromete a validade técnica e jurídica de suas conclusões quanto à titularidade e à natureza do imóvel." (ID 2184617732, p. 9) A área correspondente à faixa pública foi delimitada em 2.392,16 metros quadrados (ID 2184617732, p. 9). Ao contrário do que sustenta o autor em impugnação à prova judicial (ID 2194634016), a perícia não se baseou exclusivamente em documentos apresentados pela União. O perito, além de analisar as peças técnicas, procedeu à inspeção presencial, realizou registros fotográficos e considerou os documentos de ambas as partes. A diligência pericial foi executada com base em fontes técnicas reconhecidas, obedecendo às diretrizes da NBR 13.752 da ABNT, sendo certo que a ausência de georreferenciamento foi devidamente justificada como decorrente da limitação imposta pelo valor dos honorários arbitrados, o que não fora objeto de insurgência por parte do demandante (Id 2160095495). Ainda assim, a análise se mostrou técnica, coerente e suficiente para delimitar, com segurança, a porção do imóvel situada em terreno de marinha. A tentativa do autor de desqualificar o laudo com base em certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União, relativa a imóvel da mesma localidade (ID 2194634026), também não afasta a conclusão da prova técnica produzida nos autos. Ainda que o imóvel referido encontre-se, aparentemente, mais próximo do mar, isso não implica necessariamente correspondência geográfica com a linha histórica da preamar de 1831, que, como apontado na Nota Técnica nº 16864/2023/MGI, não se confunde com a linha atual da maré. Consoante registrado em nota técnica da SPU : "Diante do exposto, forma elaboradas a Planta 34514272 com a sobreposição em imagem aérea do local em 1976, e a Planta 34513389 esta já com imagem de satélite atual. Pode-se verificar a situação do imóvel em 1976 e que no decorrer dos anos houve claramente a ocorrência de um processo de progradação da costa através do acúmulo de sedimentos resultando na "engorda" da praia e posteriormente a formação de terrenos acrescidos de marinha. Este tipo de situação é muito característicos em regiões próximas à foz de rios, que é o caso em questão, que está próximo à foz do Rio Jaguaripe. Alega que outros imóveis foram desenquadrados como bem da União, no entanto, cumpre salientar que é uma situação particular de cada imóvel, do seu tamanho, conformação, posição em relação à LPM, logo, não pode se aplica de forma genérica, pois até mesmo imóveis vizinhos podem ter dominialidade e conceituações diferentes dependendo da sua conformação e posição em relação à LPM-1831." (Id 1653437988, p. 2). Como se vê, o autor não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. A pretensa isonomia invocada, com base no caput do artigo 5º da Constituição Federal, não se presta a afastar os critérios legais que regem os bens públicos federais. A exclusão administrativa de determinado imóvel do acervo da União não configura precedente vinculante, nem constitui prova de erro na classificação fundiária realizada por prova técnica específica. A despeito disso, deve ser retificada a área do imóvel para fins de incidência do preço público. A própria contestação da União, com base na nota técnica que a instrui, já reconhecia que o imóvel se encontrava parcialmente inserido em terreno de marinha (ID 1653437985, p. 3). A perícia confirmou essa informação, quantificando a área de terreno de marinha em 2.392,16 m2 (ID 2184617732). A documentação da União, utilizada para fins de cálculo da taxa de ocupação, aponta área de 3.118,52 m2, conforme consta no cadastro da SPU juntado à inicial (ID 1592985389). Assim, havendo divergência entre a área efetiva de terreno de marinha e aquela utilizada para cobrança da taxa, impõe-se o reconhecimento do excesso, com a devida adequação da base de cálculo. A demanda comporta, portanto, acolhimento parcial para determinar que a taxa de ocupação seja calculada exclusivamente sobre a área efetivamente qualificada como terreno de marinha, nos termos do laudo pericial, e que sejam restituídos os valores pagos em excesso. II Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o excesso de cobrança da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel situado no Loteamento Ponta da Ilha, quadra 24, lotes 09 e 10 (RIP: 39630101270-21), devendo a União limitar a cobrança à área efetivamente classificada como terreno de marinha, nos termos do laudo pericial (2.392,16 m2, conforme ID 2184617732); b) condenar a União a recalcular os valores lançados e a restituir ao autor as diferenças pagas indevidamente correspondentes à metragem excedente à área indicada no item "a"; c) condenar a União a se abster de efetuar cobranças com base em área superior àquela deliminada no laudo judicial (2.392,16m2). Diante do excesso já identificado e da possibilidade de continuidade de cobranças indevidas, concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a União se abstenha de efetuar cobranças de taxa de ocupação do imóvel em questão (RIP 39630101270-21), com base em área superior àquela delimitada no laudo judicial (2.392,16m2), inclusive devendo abster-se de promover inscrição do nome do autor no CADIN ou de adotar quaisquer outras medidas de cobrança do crédito em divergência aos parâmetros ora estabelecidos. Fixo os honorários de sucumbência no percentual mínimo do proveito econômico obtido, no caso, as diferenças cobradas em excesso, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora em maior proporção, esta pagará 70% do valor dos honorários ao Procurador Federal e a União pagará os 30% restantes ao advogado da parte autora. Saliento que deve ser observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual diante do deferimento à autora do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas em reembolso, em vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Sem reexame necessário, pois os parâmetros deste julgado deixam evidente que o proveito econômico não suplantará o quanto disposto no inciso I, §3º, do art. 496 do CPC (mil salários-mínimos). Transitando em julgado, intime-se o credor para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal 1. Art. 2º, Decreto-Lei nº 9.760/1946: "São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés."

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1. Jose Henrique Quiros Bello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334011420

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201493-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

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HC 1008665/SP (2025/0201493-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 1008665/SP (2025/0201493-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : S V P DOS S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de S V P DOS S, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão assim ementado (fl. 54): "HABEAS CORPUS. Paciente investigado em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta dos delitos. Investigações que se iniciaram após notícia crime na qual instituição financeira comunicou fraude bancária eletrônica envolvendo uma corretora de câmbio que sofreu vultuoso prejuízo financeiro. Valores que foram distribuídos para dezenas de beneficiários em diversos Estados da Federação. Apreensão do aparelho celular de um dos envolvidos no crime, prova emprestada e quebra do sigilo bancário que permitiram a identificação da organização criminosa. Paciente que, em tese, recebeu a "chave J" de acesso à conta bancária da empresa vítima enviada por seu irmão, líder da associação criminosa. Realização de transações com os "arregimentadores" das contas bancárias. Atípica movimentação financeira que gerou relatório de inteligência financeira do COAF indicando operações suspeitas. Paciente que ostenta condenações anteriores pela prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Contemporaneidade da medida. A despeito de o furto mediante fraude que deu origem às investigações ter ocorrido em 2022, há indícios da continuidade da prática delitiva em 2024. Mesmo após outra operação realizada pela Polícia Civil em 12.12.2023, que resultou na apreensão do aparelho celular do paciente, ele e seu irmão continuaram com o compartilhamento de “chaves J” e dados sensíveis. Ordem denegada." Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que: a) o decreto prisional carece de fundamentação idônea, inexistindo concreta evidência de necessidade da segregação cautelar; b) a prisão preventiva não guarda contemporaneidade com os fatos investigados; c) as circunstâncias pessoais denotariam a inadequação da prisão, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida à fl. 64 e informações prestadas às fls. 69-73. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 77-85). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte local rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva diante das seguintes razões (fls. 53-60): "[...] Consta dos autos que a autoridade policial, em minucioso relatório datado de 12.12.2024, representou pela prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de furto mediante fraude, lavagem de dinheiro e organização criminosa (fls. 01/302 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Em manifestação no dia 19.12.2024, o Ministério Público requereu a decretação da medida acautelatória preventiva em desfavor do paciente (fls. 803/932 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ponderando também a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, destacando que “verifica-se que os representados integrariam organização de grande vulto e capilaridade, cujas ações possuem o potencial de impactar na ordem pública da sociedade em âmbito nacional e os resultados delas têm a possibilidade de provocar efeitos deletérios para inúmeras pessoas, impactadas direta ou indiretamente pelas consequências dos atos ilícitos pretensamente praticados”. Além disso, o i. magistrado ressaltou que as investigações policiais indicaram que a organização criminosa se dividiria em núcleos, sendo certo que o paciente, irmão do líder da organização, integraria o núcleo “executores das fraudes”, além de ter movimentação financeira atípica, o que demonstrou que ele possuiria função destacada na organização (fls. 933/965 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Nota-se que não há que se cogitar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois foram analisadas as circunstâncias concretas relativas ao caso. Agiu acertadamente o d. juízo a quo ao decretar a prisão preventiva do paciente, porquanto estão presentes os seus pressupostos e fundamentos autorizadores. Nesse sentido, revelam-se presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes, sendo certo que os delitos supostamente praticados são de acentuada complexidade, cometidos no âmbito de organização criminosa. Nessa linha, consta da representação apresentada pela autoridade policial que as investigações se iniciaram após notícia crime na qual instituição financeira comunicou fraude bancária eletrônica envolvendo uma corretora de câmbio que sofreu prejuízo de R$ 964.000,00 e os valores foram distribuídos para 75 beneficiários de diversos Estados da Federação. No decorrer da Operação “Faroeste Digital” foi realizada busca e apreensão na residência do irmão do paciente, o que gerou a apreensão de aparelho celular e a apuração do envolvimento deles na fraude ora objeto de investigação. Após o compartilhamento de provas dos autos n. 0004267-25.2024.8.26.0050, da apreensão e da quebra do sigilo bancário do irmão do paciente, foi possível identificar outro executor da fraude, T. A. G., e o restante da organização criminosa. Nesse sentido, consta dos autos que o paciente, em tese, recebeu a “chave J” de acesso à conta bancária da empresa vítima enviada por seu irmão, líder da associação criminosa, bem como, embora constasse como beneficiário de auxílio emergencial na Caixa Econômica Federal e tenha renda declarada de R$ 2.500,00, apresentou atípica movimentação financeira que gerou relatório de inteligência financeira do COAF indicando operações suspeitas de “cifras milionárias”, tendo realizado transações com os demais investigados que, em tese, eram os “arregimentadores” das contas bancárias (fls. 10/49 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). No mais, consta dos autos que houve “recebimento de depósitos em espécie, inclusive alguns constam como advindos de diversas praças localizadas em várias cidades do país. Frequentemente os depósitos foram feitos de forma fragmentada e em quantidades significativas. Esses depósitos, além de ocorrerem em locais distintos, não apresentam justificativas claras de origem, o que é típico de práticas de ocultação e dissimulação de recursos ilícitos. Desperta atenção o recebimento de 3816 depósitos em uma única conta bancária [do paciente], os quais somam R$ 5.760.662,00, no período de 01/03/2019 a 15/03/2024. Além disso, foi possível identificar transações financeiras entre os investigados, realizadas tanto de forma direta quanto indireta, o que sugere uma rede de movimentações com o intuito de ocultar a origem dos recursos. Tais operações, quando analisadas em conjunto, indicam a existência de uma estrutura organizada que visa disfarçar o caráter ilícito do dinheiro movimentado.” (fls. 51 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050) Com relação à alegada falta de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, é certo que o furto mediante fraude que deu origem às investigações ocorreu em 2022 (fls. 311 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Contudo, consta dos autos que, mesmo após outra operação realizada pela Polícia Civil em 12.12.2023, que resultou na apreensão do aparelho celular do paciente, ele e seu irmão continuaram com o compartilhamento de “chaves J” e dados sensíveis (fls. 17/20 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Ademais, há atípica movimentação financeira que gerou relatório de inteligência financeira do COAF indicando operações suspeitas até 16.09.2024 (fls. 37/42 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). De resto, o paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0074400-15.2012.8.26.0050, com trânsito em julgado para a Defesa em 06.10.2014, bem como pelo cometimento do delito de roubo nos autos n. 0085355-03.2015.8.26.0050 (com extinção da pena pelo cumprimento em 02.05.2022 - fls. 196/197 da execução penal n. 0017975-53.2016.8.26.0041), este cometido em concurso com um dos ora investigados (W. R. C.). Tais circunstâncias demonstram que o paciente, ao menos em tese, dedica-se a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, bem como que as demais cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal são inadequadas ao caso." (grifei) Como se vê, a prisão preventiva foi decretada como forma de preservar a ordem pública, diante de evidências concretas, extraídas do procedimento investigativo, indicando que o paciente integraria complexa organização criminosa, lhe sendo atribuída participação direta em crimes de furto qualificado por fraude e lavagem de dinheiro. Segundo as instâncias ordinárias, a organização criminosa teria causado, em uma específica ocasião, prejuízo de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais) a uma instituição financeira, integrando o paciente o núcleo de “executores de fraudes”, sendo possível inferir sua função destacada no grupo a partir do volume de movimentação financeira atípica em seu nome, que alcançaria cifras milionárias. O acórdão impugnado destacou, ainda, que a imprescindibilidade da prisão preventiva (do paciente e de coinvestigados) se justificaria por integrarem organização criminosa de grande vulto e com ampla capilaridade (o que pode ser constatado pelo fato de valores ilicitamente obtidos terem sido distribuídos por 75 beneficiários de diversos Estados da Federação), a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para obstar a continuidade das atividades ilícitas. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como revelam os julgados a seguir reproduzidos: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTEMPORANEIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMETIMENTO DAS FRAUDES POR LONGO PERÍODO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. Não obstante a excepcionalidade da privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a medida extrema reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A custódia preventiva confirma a orientação de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Precedentes. 4. O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios de o agravante ser integrante de associação criminosa voltada para a prática do crime de furto mediante fraude contra instituições financeiras, com posteriores atos de lavagem do dinheiro resultante. 5. De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 6. Indicado risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o agravante dedicava-se de modo habitual ao cometimento das fraudes por longo período de tempo, visto que as primeiras datam de 2013, havendo notícia de novos crimes e atos de lavagem até novembro de 2023. 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. Precedentes. 8. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 959.178/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE OCUPANTE DE POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE. TRANSCURSO DE TEMPO DECORRENTE DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DECRETADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da custódia do agravante e demais integrantes do suposto grupo criminoso encontra-se devidamente fundamentada no escopo de interromper suas atividades. Trata-se de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e especializada na prática de crimes cibernéticos contra instituições financeiras, recorrendo inclusive, para obtenção de equipamentos eletrônicos necessários para as fraudes, à violência. Relevante a elevada especialização de cada um de seus supostos integrantes, o que denota o alto grau de organização do grupo. Com efeito, sua ação resultou em elevado prejuízo financeiro ao banco alvo, sendo subtraído valor de R$ 2.688.576,32. 4. Especificamente quanto ao agravante, consta que ele integraria o núcleo operacional, tendo relação estreita com o protagonista do grupo, bem como atuado diretamente na ação que ensejou a bem sucedida subtração dos valores realizadas a partir do notebook furtado. Relata o decreto preventivo, ademais, que ele teria por incumbência recrutar outros agentes com capacidade técnica em informática para possibilitar os desvios ilícitos de recursos, além de coletar informações privilegiadas sobre credenciais e senhas para possibilitar o acesso ao notebook subtraído. Verifica-se, pois, que sua atuação é central e determinante na atuação do grupo. Portanto, não se verifica ilegalidade na custódia. 5. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 6. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 7. No caso, trata-se de investigação complexa, envolvendo crimes cibernéticos e multiplicidade de acusados, residentes em diversos Estados da Federação, sendo natural certo decurso de tempo até a coleta de elementos para justificar o decreto de prisão preventiva, o qual, ademais, foi expedido em sede recursal. 8. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 921.044/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, REPDJe de 20/9/2024, DJe de 28/08/2024, grifei) Vale lembrar, ainda, que, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Não fosse isso o bastante, conforme noticiado pelas instâncias ordinárias, o paciente possui antecedentes criminais, já tendo sido condenado em duas ocasiões (por tráfico de drogas e roubo), o que atrai o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito, vale dizer, roubo em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, inclusive mediante restrição de liberdade das vítimas idosas. Além disso, foi apontado que o paciente registra passagem pela Vara da Infância e Adolescência, pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 3. A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014. 4. Além disso, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.301/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, seja evidenciada pelo modus operandi das condutas em tese perpetradas, consistente em roubo com grave ameaça, tendo sido consignado que estaria cometendo o assalto junto com um adolescente mediante o emprego de arma de fogo e ao ser abordado pelo policial empreendeu fuga com os comparsas efetuando disparos de armas de fogo contra os policiais-fl. 23; seja em razão do agravante ostentar registros criminais, uma vez que responde a outro processo de tráfico de drogas, tendo descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas, além de ter praticado novo crime, objeto do presente recurso no cu rso da liberdade provisória concedida- fl. 23. III - Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 797.792/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, grifei) Não há falar, tampouco, em afronta à contemporaneidade. Sobre o tema, firmou o Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021). No caso, como visto, a prisão preventiva foi decretada com a finalidade de desarticular organização criminosa que estaria em atuação, havendo evidência de continuidade das operações ilícitas ainda no ano de 2024, a revelar a atualidade do risco à ordem pública, pelo que não violada a contemporaneidade. Importa consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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