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Processo nº 1008677-60.2025.4.01.0000

ID: 295407437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008677-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VIEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008677-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019839-59.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008677-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019839-59.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PRISCILA VIEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRISCILA VIEIRA OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1008677-96.2025.8.26.0625

ID: 315613330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSWALDO TOLEDO SIERRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008677-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Oswaldo Toledo Sierra & Cia Ltda - Vistos. 1. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citaçõe… Processo 1008677-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Oswaldo Toledo Sierra & Cia Ltda - Vistos. 1. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. 2. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 3. Int. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Elisângela Aguilar Antonio

ID: 326484327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-94.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELISâNGELA AGUILAR ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE DE PÁDUA MACHADO

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008677-94.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008677-94.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Elisângela Aguilar Antonio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OMISSÕES SANADAS -SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES E ESCLARECER OBSCURIDADES, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, ASSISTE PARCIAL RAZÃO À EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DAS PRELIMINARES E FUNDAMENTOS RECURSAIS SUSCITADOS. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POR SER PARTE CONTRATANTE FORMAL JUNTO À RÉ, COM VÍNCULO PRÓPRIO E DIRETO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO OU SUCESSORES. A CDHU, POR SUA VEZ, DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER A RESPONSÁVEL DIRETA PELA COBRANÇA CONTRATUAL E ESTIPULANTE DO SEGURO HABITACIONAL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MOSTRA-SE INCABÍVEL ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E EXAURIMENTO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA A CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO ACOLHIMENTO PARA AFASTAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA JÁ APRECIADO NO V. ACÓRDÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008677-34.2024.8.26.0269

ID: 333234025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008677-34.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008677-34.2024.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valeria Amaral dos Santos - Vistos. VALERIA AMARAL DOS SANTOS ingressou com a presente ação de Despe… Processo 1008677-34.2024.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valeria Amaral dos Santos - Vistos. VALERIA AMARAL DOS SANTOS ingressou com a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento, com pedido liminar de desocupação mediante caução, em face de DAVID ORSI DOMINGUES, alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação residencial o qual era garantido por Pessoa Jurídica de Direito Privado contratada pelo requerido. Tendo o réu deixado de efetuar o pagamento de alugueis e demais encargos da locação, a referida empresa garantidora a notificou e rescindiu tal contrato. Assim, desprovido de garantia o contrato de locação, solicitou a sua extinção, com consequente retomada do bem. Juntou os documentosdepágs. 07/51. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.400,00. O requerido não foi citado. A autora noticiou a entrega das chaves do imóvel nas págs. 60/61, requerendo o reconhecimento da perda do objeto da ação e arquivamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Noticiada a entrega das chaves, com consequente retomada do imóvel objeto do processo, e não havendo requerimento cobrança de aluguéis e demais encargos, verifica-se a carência superveniente da ação, circunstância que impede o exame do mérito, ensejando a extinção do processo. Sendo assim, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência da parte contrária. Custas recolhidas no início. Providencie a requerente o preenchimento de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para levantamento da caução prestada nas págs. 55/56, o que fica, desde já, deferido. Defiro, ainda, o levantamento das diligências de Oficial de Justiça não utilizadas. Indique a parte requerente os seus dados bancários, observando-se que a conta bancária deverá ser do titular do pedido de restituição, não sendo aceitas Conta Poupança, Conta Salário e de segundo titular de conta conjunta. Para tanto, fica deferida a expedição de ofício (modelo institucional 506499-Ofício - Levantamento de Valores Guia Diligência - Oficial de Justiça), o qual deverá ser encaminhado para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) via e-mail:grd_restituicao@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022 e art. 1.022, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB 68627/RS)

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Processo nº 1008677-73.2021.8.11.0037

ID: 338321293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008677-73.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008677-73.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: JOAO OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008677-73.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: JOAO OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB, eis que tal sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008677-25.2025.8.11.0040

ID: 305673339

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008677-25.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008677-25.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.321,29 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008677-25.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.321,29 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDMARA OLIVEIRA MIRANDA Endereço: Travessa Barnabé, 110, São Matheus, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 Endereço: AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1350, 2 ANDAR, ÁGUA BRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05001-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 23 de junho de 2025

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Processo nº 1008677-15.2025.8.26.0361

ID: 321155886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008677-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1008677-15.2025.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - Vistos. Fls. 131/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o … Processo 1008677-15.2025.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - Vistos. Fls. 131/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o polo passivo da ação foi regularizado no sistema SAJ/PG5 conforme determinado às fls. 125/126. Fls. 135/137: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Diante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais dou por prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Em tempo: Concedo a parte autora o prazo de cinco dias para cumprir o determinado no item "b" de fls. 125, trazendo aos autos instrumento de mandato conferindo ao Patrono poderes específicos para atuar neste feito. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 132. Observa-se que em contestação nos autos do inventário, processo 1003065-96.2025.8.26.0361 a parte autora formulou pedido de tutela de urgência, a fim de ser mantida na posse do veículo indicado na inicial, o qual será apreciado naqueles autos, após manifestação da inventariante, evitando-se decisões conflitantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso expedido mandado de citação, considerando que o feito não tramita sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Havendo interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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Processo nº 1008677-15.2025.8.26.0361

ID: 321155889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008677-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1008677-15.2025.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - Vistos. Fls. 131/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o … Processo 1008677-15.2025.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - Vistos. Fls. 131/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o polo passivo da ação foi regularizado no sistema SAJ/PG5 conforme determinado às fls. 125/126. Fls. 135/137: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Diante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais dou por prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Em tempo: Concedo a parte autora o prazo de cinco dias para cumprir o determinado no item "b" de fls. 125, trazendo aos autos instrumento de mandato conferindo ao Patrono poderes específicos para atuar neste feito. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 132. Observa-se que em contestação nos autos do inventário, processo 1003065-96.2025.8.26.0361 a parte autora formulou pedido de tutela de urgência, a fim de ser mantida na posse do veículo indicado na inicial, o qual será apreciado naqueles autos, após manifestação da inventariante, evitando-se decisões conflitantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso expedido mandado de citação, considerando que o feito não tramita sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Havendo interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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Processo nº 1008677-57.2021.4.01.3700

ID: 319049025

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008677-57.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008677-57.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008677-57.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIANA FERREIRA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Luiz Carlos Frade e outros x Maria Das Graças Ferreira Candia

ID: 276881950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000065-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FRADE MARIA AMáLIA KAHIL FRADE NV NOVA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS FERREIRA CANDIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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ALEXANDRE AMARAL ROBLES

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ADV: Alexandre Amaral Robles (OAB 166194/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP) Processo 1000065-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Frade, Maria Amália Kahil Fra… ADV: Alexandre Amaral Robles (OAB 166194/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP) Processo 1000065-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Frade, Maria Amália Kahil Frade, NV Nova Participações Ltda - Reqda: Maria das Graças Ferreira Candia - VISTOS... Trata-se de ação regressiva de cobrança com pedido de arresto cautelar em tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS FRADE, MARIA AMALIA KAHIL FRADE e NV NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ESPÓLIO DE GIGETTO CANDIA e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CANDIA, partes devidamente qualificadas. Demonstrada pelos autores a impossibilidade de identificar, por diligência própria, os demais herdeiros do Espólio de Gigetto Candia, foi intimada a requerida a informar os dados qualificativos de Andrea, Bianca e Renato (fls. 413/414). Todavia, a ré deixou de se manifestar (fls. 417). Às fls. 420/422, os demandantes então postularam para que a citação dos demais herdeiros do Espólio de Gigetto Candia seja realizada por hora certa, no endereço Avenida Presidente Vargas, nº 211, Centro, Itanhaém/SP, o endereço da requerida Maria das Graças e do herdeiro Renato Candia, conforme informado na ação judicial de n. 1008677-43.2024.8.26.0266. Pugnaram igualmente pela imposição de multa à demandada, ante a recusa a cooperar com o juízo. É o relato do necessário. I) DEFIRO a expedição de mandado de citação dos herdeiros do Espólio de Gigetto Candia, de nomes Andrea, Bianca e Renato, no endereço retro informado, a saber, Avenida Presidente Vargas, nº 211, Centro, Itanhaém/SP. Consigno que o(a) Sr(a). Meirinho(a), não localizando os citandos para qualificá-los e citá-los, nos termos do art. 252 do CPC, poderá completar a diligência por hora certa, uma vez que a corré Maria das Graças Candia já foi citada no endereço (fls. 326) e se negou a cooperar com o juízo para a identificação dos herdeiros do Espólio de Gigetto Candia, bem como em razão de o herdeiro Renato já ter indicado o referido local como sua residência. II) Deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desproveito de Maria das Graças Ferreira Candia, tendo em vista que a sua intimação para cooperação com o processo, nos termos do despacho de fls. 413/414 não incluiu a advertência da referida penalidade em caso de descumprimento. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de cotas sociais. 1. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta à sociedade empresarial. Descumprimento de ordem judicial. Hipótese, contudo, em que não ocorreu prévia advertência acerca da possibilidade de cominação da penalidade, consoante preconiza o art. 77, § 1º, do CPC. Inadmissibilidade de aplicação da multa na espécie. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Multa revogada. 2. Honorários do administrador judicial. Fixação em 10% sobre o valor obtido com a liquidação das cotas sociais. Cabimento da redução, ao menos por ora, para 5%. Executado que possui 50% sociais da sociedade, a par do que o administrador sequer apresentou o plano de trabalho. Admissibilidade, outrossim, de aplicação, por analogia, do disposto no art. 24, § 1º, da Lei n. 11.101/05, que limita os honorários do administrador judicial a 5%. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 3. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2073634-24.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. Consigno, entretanto, que eventual futuro descumprimento de intimação para a cooperação processual pela ré ensejará a correlata penalidade, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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