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Processo nº 1008694-78.2025.4.01.3304

ID: 320829017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008694-78.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI DE JESUS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008694-78.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JURANDI DE JESUS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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João Lucas Bernard Souza Lopes e outros x United Airlines, Inc.

ID: 312127604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-55.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS BERNARD SOUZA LOPES MELISSA BERNARD SOUZA LOPES

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-55.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - João Lucas Bernard Souza Lopes - - Melissa Bernard Souza Lopes - United Airlines, Inc. - Afasto a preliminar d… Processo 1008694-55.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - João Lucas Bernard Souza Lopes - - Melissa Bernard Souza Lopes - United Airlines, Inc. - Afasto a preliminar de decadência. O pedido dos autores é de indenização por dano moral, em razão da bagagem ter sido extraviada, tendo sido localizada somente 5 dias depois. Os documentos juntados a fls. 24/25 fazem prova do extravio da bagagem (02/07/2024 - desembarque), e da comunicação à parte requerida no mesmo dia. Logo, não há se falar em decadência. As partes estão regularmente representadas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a configuração ou não de dano moral por extravio de bagagem; ii) a data da localização da bagagem; iii) a data da entrega da bagagem aos autores. Cumpre consignar que o litígio versa acerca de relação de consumo. A parte autora e a requerida guardam todas as características contidas, respectivamente, nos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o microssistema de defesa do consumidor ser aplicado ao caso em comento. Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Indiscutível a relação de consumo entre as partes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que dentre outras garantias assegura a inversão do onus probandi em prol do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica. Entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, porquanto para análise dos pontos controvertidos faz-se pertinente apenas produção de prova documental. Defiro a produção de prova documental. Nesse sentido, em querendo, produzam as partes, no prazo de quinze dias, novas provas documentais, sob pena de preclusão. Com a juntada de novos documentos, dê-se ciência à parte adversa, aguardando-se eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada a empresa requerida a apresentar, no prazo de 15 dias, o comprovante de entrega da bagagem à parte autora (canhoto, recibo, etc.), com a devida assinatura do recebedor, bem como com a data da entrega da bagagem extraviada, sob pena de se admitir a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar por meio do documento (considerando que os autores dizem que a bagagem só foi entregue 5 dias depois), mormente em razão do dever de informação que a companhia possui com seus consumidores. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1008694-21.2024.4.01.3302

ID: 325006963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008694-21.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIRLENE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008694-21.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008694-21.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRLENE OLIVEIRA SANTOS - BA64194 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008694-35.2025.8.26.0625

ID: 313352030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008694-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-35.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos empresariais - Alexandre de Oliveira Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.46/279: A conversão da aç… Processo 1008694-35.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos empresariais - Alexandre de Oliveira Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.46/279: A conversão da ação monitória em cobrança é possível. Por outro lado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda carece de uma melhor fundamentação pelos elementos de agora, até porque ainda não há como se aferir se a pessoa jurídica não terá, de fato, condições patrimônio para fazer frente a eventual condenação em caso de procedência. A relação não é de consumo e não se extrai da inicial um conjunto mínimo, desde já, com fatores reais e indicativos de que a hipótese pode, de alguma forma, trazer a configuração de alguma das situações do art. 50 do Código Civil. Há, em verdade, uma menção vaga e isolada de emissão de debêntures em situação de suposta irregularidade por não ter havido pagamentos a credores da empresa. Mas, sumariamente, isso não traz uma plausibilidade real para se alocar a matéria para debate já na própria ação de cobrança. Logo, futuramente, a depender do que se colher em eventual execução e a partir das circunstâncias desse momento posterior, reserva-se a possibilidade de instauração do incidente de despersonalização (art. 134 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, RECEBO em parte a emenda e ADMITO o processamento da ação como de cobrança e não mais monitória apenas em face da empresa TRANSTECH TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A. II Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as correções necessárias no cadastro, em cumprimento ao Comunicado CG n. 2358/2021. III Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma dos arts. 219 e 231 do CPC. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, deixo de designar audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Processo nº 1008694-05.2025.8.26.0053

ID: 335106702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008694-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valmir Francisco da Silva - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1008694-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valmir Francisco da Silva - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora ao percebimento do adicionalnoturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, em que pese a opção pelo regime de subsídio; Condenar a parte ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica503(subsídioref.adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário,descansosemanalremuneradoe terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79; e Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MICHELE NOGUEIRA MORAIS (OAB 235717/SP)

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Processo nº 1012089-05.2023.8.26.0302

ID: 303147332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012089-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DA CONCEIçãO ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Co… Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Conceição Zeferino move em face de Imobiliária Colina Sociedade Civil Ltda. Pela decisão de fls. 30/31 a requerente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da individualização da área usucapienda, ante as divergências encontradas nos documentos acostados à inicial, inclusive para fins de individualização de referida área e identificação do proprietário registral e dos confrontantes. Instada a se manifestar por diversas vezes e apresentadas sucessivas emendas à inicial, a questão relativa a individualização da área objeto da presente ação manteve-se sem resposta efetiva, conforme se vê das decisões de fls. 38/39, 47/48 e 52/53, tendo esta última indicado todos os pontos que deveriam ser esclarecidos, em especial a localização, área e confrontação do imóvel, uma vez que a ausência de tais dados inviabilizariam, por completo, o processamento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De se salientar que este Juízo, em cumprimento ao previsto no Art. 321, CPC, determinou à requerente que procedesse aos esclarecimentos devidos, conforme se depreende das decisões supracitadas, em especial a de fls. 52/53, indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado. Todavia, apesar de sucessivas petições, não houve o cumprimento pela parte autora daquilo que fora determinado, no tocante à individualização do imóvel usucapiendo, as metragens e localização, impossibilitando, inclusive, a realização de eventual perícia, conforme requerido. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão a alcançar direitos supostamente violados. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual sem que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, com suas especificações, estejam descritos de maneira clara na petição inicial, bem como que esta esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente. Sem honorários. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte requerida e arquivem-se os autos no SAJ. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1008694-61.2025.8.11.0040

ID: 306054979

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008694-61.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.460,00 ESPÉCIE: [Perdas e D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008694-61.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.460,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JACKSON TRANSPORTES LTDA Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS JUNIOR, 2620, APT 71, JD MARINA, MONGAGUÁ - SP - CEP: 11730-000 POLO PASSIVO: Nome: OLAM BRASIL LTDA Endereço: Avenida Miguel Petrere, 1253, ..., Campo Grande, PILAR DO SUL - SP - CEP: 18185-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 23 de junho de 2025

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Maria Jose Dos Santos Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306935408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011291-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Jose dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE IMPOR À AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO RÉU; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; E (IV) AVALIAR A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 É ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE DEMONSTROU ABALO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A ADMISSÃO DE INTERESSE EM CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO, O USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU, SEM DEVOLUÇÃO PELA AUTORA.5. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.6. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO.IV. DISPOSITIVO7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 8º-A; CC, ARTS. 368 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1017280-29.2021.8.26.0196, REL. JAIRO BRAZIL, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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F. R. S. G. x A. N. S. J.

ID: 292862099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. S. G.

Polo Passivo:

A. N. S. J.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS

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AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1008694-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.R.S.G. - A.N.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, na qual a requerida, regu… Processo 1008694-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.R.S.G. - A.N.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Inicialmente, proceda a requerida à regularização de sua representação processual, pois a procuração de fl. 36 encontra-se apócrifa. 2. Considerando as alegações e documentos de fls. 43/45, de forma a preservar o melhor interesse do menor, até melhor apuração dos fatos, modifico o regime provisório de visitas fixado a fl. 16, suspendendo os pernoites. Dessa forma, poderá o requerente visitar o menor aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo aos sábados, às 9 horas, e devolvê-lo às 18 horas do mesmo dia, podendo o procedimento se repetir aos domingos. No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, o menor ficará em companhia paterna. No Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, o menor ficará em companhia materna. No dia dos pais, dia das mães e aniversário dos pais, o menor ficará na companhia do respectivo homenageado, independentemente do dia de visitas. No período de férias escolares, o menor passará a primeira metade do período em companhia do pai e a segunda metade em companhia da mãe. No dia de seu aniversário, o menor passará os anos pares na companhia do genitor e os anos ímpares em companhia da genitora 3. No mais, observo que o pedido de fixação de alimentos não é conexo com o pedido de visitas nem com a defesa, além de possuir parte diversa da ação de regulamentação de regime de visitas, motivo pelo qual afasto o pedido contraposto formulado pela requerida. Eventual pedido de regulamentação de alimentos em favor do menor deverá ser buscado em processo autônomo, distribuído livremente. 4. Quanto à justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, sequer foi apresentada declaração de pobreza pela requerida, e, ainda, ela contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. e) declaração de pobreza. 5. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 6. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS (OAB 492129/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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Processo nº 1008694-55.2025.8.13.0024

ID: 278884465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SOARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008694-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANGELA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB MG039783) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008694-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANGELA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB MG039783) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum , urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular, DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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