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José Eduardo Bastos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 308562640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008703-55.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BASTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Não sendo o caso de designar sessão… Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Em que pese este Magistrado tenha constatado que a parte autora, no corpo da petição inicial (fls.12/13), apresentou fundamentos relacionados a "pedido liminar", mas considerando que tal pedido não está especificado no item "IV" da petição inicial (não há qualquer menção expressa sobre a necessidade de concessão de tutela provisória), deixo de analisar tal pretensão, com fundamento nos artigos 319, IV, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Aliás, sendo o fundamento principal da ação o pedido de reembolso, ao que tudo indica tal argumentação está em descompasso com o pedido principal. 2.1.1. Vale ressaltar que, ainda que houvesse o cumprimento dos requisitos processuais que justificariam a análise de eventual pedido liminar, tal medida não seria concedida por este Juízo, tendo em vista a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afinal o procedimento cirúrgico já foi realizado, ou seja, não há que se falar em risco à saúde da parte autora. 2.1.2. Nesse sentido, é importante lembrar o disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". 2.1.3. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela agravante em face da agravada - Plano de assistência à saúde - Pedido de autorização de 'tratamento intensivo pela metodologia TREINI 7' - Negativa do plano embasada em cláusula contratual e na legislação que rege a matéria - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou de comprovação de que seja caso de urgência e/ou emergência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO... Em que pesem as razões expendidas no recurso, comungo do entendimento do Juízo de origem de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, pois ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, é possível verificar que a prescrição médica não está datada e que não há qualquer menção ao caráter de urgência ou emergência, constando, apenas, que o tratamento deverá ser mantido por tempo indeterminado e que necessita de início imediato. Além disso, como bem observou o Magistrado na origem, 'a justificativa da empresa requerida para negar o procedimento está embasada em previsão legal (Art. 10, VII, da Lei9.656/98) e em cláusula contratual excludente de cobertura (Cláusula6.2.9 do contrato, conforme indicado às fls. 37)' (fls. 49, na origem)... (TJSP; Rel. Des. MIGUEL BRANDI; j.28/01/2021; agravo 2252450-04.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.2. Melhor analisando os autos (ao contrário do que foi mencionado no item 4 da decisão de fls.60), sobre o pedido de inversão do ônus da prova, vale ressaltar o disposto na Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (g.n.). 2.2.1. Nesse contexto, considerando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, considerando que a parte requerida Economus Instituto de Seguridade Social é uma entidade de autogestão e considerando que, por ora, não há elementos que comprovem que a situação do caso concreto corresponde à hipótese prevista no §1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, sem prejuízo da incidência do disposto no artigo 423, do Código Civil, caso constatadas as hipóteses nele previstas, o que será melhor analisado em conjunto com o mérito. No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEI INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Rel. Des.SILVÉRIO DA SILVA; j.26/05/2025; Agravo de Instrumento nº2079316-57.2025.8.26.0000). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. As questões de direito relevantes são: 4.1. Se ficaram configurados os prazos prescricionais para a "cobrança" (pedido de reembolso) e para o pedido de danos morais; 4.2. Se estão presentes os requisitos que autorizam o pedido de reembolso dos valores pagos pelo beneficiário do plano de assistência à sáude; 4.2. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. Se a eficácia da cirurgia/procedimento realizado pela parte autora (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI) era superior à eficácia dos procedimentos que foram autorizados pelo plano de assistência à sáude; 5.2. Se a adoção dos procedimentos autorizados pelo plano de assistência à sáude poderia comprometer a vida ou a qualidade de vida da parte autora; 5.3. Se eventual reembolso deverá observar os limites previstos no contrato; 5.4. Se a negativa do tratamento causou danos morais à parte autora. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do(s) subitem(ns) 5.1 e 5.2, determino a realização de perícia, consistente em exame médico e análise de documentos médicos/hospitalares. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) No caso concreto, a eficácia da cirurgia/procedimento pago pela parte autora (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI) era superior à eficácia dos procedimentos que foram autorizados pelo plano de assistência à sáude (fls.86)?; (b) Considerando o quadro de saúde da parte autora naquele momento, eventual adoção dos procedimentos autorizados pelo plano de assistência à sáude poderia comprometer a vida ou a qualidade de vida da parte autora?; (c) Os resultados alcançados com a realização do procedimento "Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI" foram superiores aos possíveis resultados que seriam alcançados com o procedimento autorizado pela parte requerida ("Troca Valvar")?; (d) Considerando o quadro de saúde da parte autora naquele momento, a realização do procedimento "Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI" foi indispensável ao tratamento da enfermidade? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. **** 7.3. Honorários pela parte requerente (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive de modo indireto, por meio da análise das provas documentais existentes nos autos ou de outros documentos que poderão ser solicitados pelo Sr. Perito, conforme mencionado no item 7.4.4. abaixo. 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.21/22 e 138/144, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora José Eduardo Bastos. 7.4.3. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 7.4.4. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31762/SP)

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