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Processo nº 1008757-14.2019.8.26.0482

ID: 321175085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008757-14.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NAZARé GARCIA FERNANDO MENDONCA NAZARE MARCELO MENDONçA NAZARé RENATO MENDONçA NAZARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELLEN TREVISAN BOSSO

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RENATO MENDONÇA NAZARE

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RENATO CAVANI GARANHANI

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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DANIEL MARTINS ALVES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1008757-14.2019.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Mendonça Nazare - - Marcelo Mendonça Nazaré - - Fernando Mendonca Nazare - Alessandra Nazaré Garcia - CERTIDÃO A R… Processo 1008757-14.2019.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Mendonça Nazare - - Marcelo Mendonça Nazaré - - Fernando Mendonca Nazare - Alessandra Nazaré Garcia - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Compulsando os autos, diante do valor do monte mor (fls. 378/381), vê-se que as custas processuais devidas importam em 100 UFESPs, em consonância com o artigo 4º, § 7º, item "2" da Lei nº 11.608 de 29/12/2003. Considerando que são 04 (quatro) herdeiros (fls. 378/379), cada herdeiro deverá recolher sua cota parte das custas processuais, correspondente a 25 UFESPs cada um, ou seja, cada herdeiro deverá recolher o valor de 25 UFESPs x R$ 37,02 (valor da UFESP 2025) = R$ 925,50. 2- Assim, ficam os herdeiros MARCELO MENDONÇA NAZARÉ, FERNANDO MENDONÇA NAZARÉ e ALESSANDRA NAZARÉ GARCIA, devidamente intimados, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. Renato Cavani Garanhani-OAB/SP 310.504, Dr. Marcel Rodrigo Garcia Silva-OAB/SP 378.821, Dr. Bruno Nichio Gonçalves de Souza-OAB/SP 277.021, Dr. Daniel Alves Martins-OAB/SP 291.032 e Dra. Sara Hellen Trevisan Bosso - OAB/SP 433.072 - fls. 31, 32 e 33 c/c fl. 117), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas, no valor de 25 UFESPs cada um (R$ 925,50 cada um), totalizando os 03 herdeiros o valor de 75 UFESPs, ou seja, R$ 2.776,50 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 3- Fica também o herdeiro RENATO DE MENDONÇA NAZARÉ, devidamente intimado, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Elianderson Antonio Quirino Muniz - OAB/SP 410.686 - fl. 277), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de msua COTA PARTER das custas processuais acima apuradas, no valor 25 UFESPs, ou seja, R$ 925,50 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após os pagamentos, deverão ser encaminhadas as guias geradas e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA (OAB 378821/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA (OAB 378821/SP), MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA (OAB 378821/SP), RENATO MENDONÇA NAZARE (OAB 354926/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP), SARA HELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 433072/SP), SARA HELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 433072/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), SARA HELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 433072/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP)

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Luiz Gustavo Santos Silva x Associação Tiradentes De Proteção Veicular Mútua E Clube De Benefícios – Tiradentes Proteção Veicular

ID: 331030513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008757-51.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TIRADENTES DE PROTEçãO VEICULAR MúTUA E CLUBE DE BENEFíCIOS – TIRADENTES PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

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AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1008757-51.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Santos Silva - Associação Tiradentes de Proteção Veicular Mútua e Clube de Ben… Processo 1008757-51.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Santos Silva - Associação Tiradentes de Proteção Veicular Mútua e Clube de Benefícios – Tiradentes Proteção Veicular - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no disposto no artigo 186 do Código Civil, condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 182, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 123799/MG), AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)

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Processo nº 1008757-68.2025.8.26.0590

ID: 332063542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008757-68.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TONY ALVES VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008757-68.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tony Alves Verissimo - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de At… Processo 1008757-68.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tony Alves Verissimo - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Tony Alves Verissimo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 14242/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Tony Alves Verissimo, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 0801299-41.2021.8.18.0074

ID: 323353856

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801299-41.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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REGINA CELI SINGILLO

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RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801299-41.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801299-41.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (REVISÃO DE DÉBITO) COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA movida por FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, A parte autora pretende a revisão do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de um veículo firmado com a parte ré, por suposta abusividade na cobrança da taxa administrativa de 20% (vinte por cento), que incide sobre o valor das parcelas do financiamento, sendo que a taxa administrativa permitida e de até 10%. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 20305517). A parte ré apresentou contestação, onde afirma a regularidade da contratação, sustentando a legalidade da taxa fixada contratualmente, com base na Súmula 538 do STJ. Alegou ainda que o autor não efetuou qualquer lance, sendo contemplado por sorteio na 26ª Assembleia, realizada em 23 de setembro de 2020. Ressaltou que, após a contemplação, o autor optou por receber 100% do crédito contratado, o que acarreta modificação na forma de amortização das parcelas (id 23980427). A parte autora não apresentou réplica. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do autor não merece prosperar. A causa de pedir da presente demanda pode ser resumida pela seguinte situação: o autor se insurge contra a cobrança da taxa administrativa de 20% (vinte por cento), que incide sobre o valor das parcelas do financiamento do contrato firmado com o réu, da alegação de abusividade em sua cobrança, bem como das implicações contratuais da contemplação por sorteio e opção pela liberação integral do crédito. Em especial, alega que o modelo de cobrança da taxa é totalmente ilegal, pois, a taxa administrativa permitida é de até 10%. Por fim, a conclusão da tese do requerente seria a de que, seja refeito o cálculo das parcelas devidas com base na taxa de administração que entende correta, especificando os juros aplicados e sua capitalização, incluindo as amortizações realizadas. Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na alegada abusividade da taxa administrativa de 20% cobrada pela administradora do consórcio. Da Taxa de Administração: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Portanto, inexiste, no ordenamento jurídico, norma que limite a taxa de administração em 10%. O Banco Central do Brasil, entidade responsável por regulamentar os consórcios (cf. Lei nº 11.795/08), também não estabelece teto fixo para tal taxa, exigindo apenas que haja prévia e clara estipulação no contrato, em respeito ao princípio da transparência (art. 4º, §2º, da Lei nº 11.795/08). Do Mero Inconformismo e da Ausência de Prova de Abusividade: A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova técnica ou indício de que a taxa cobrada esteja em desacordo com os parâmetros de mercado, limitando-se a impugnação genérica, o que não é suficiente para afastar cláusula contratual validamente pactuada. Citando Nelson Rosenvald: "O princípio da intervenção mínima do Judiciário nos contratos exige cautela na revisão de cláusulas, sobretudo quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou onerosidade excessiva." (Direito Contratual, 2020) Da Contemplação e Liberação Integral do Crédito: Importante destacar que o autor foi contemplado por sorteio, e não por lance, conforme comprovado nos autos, especialmente pelo extrato de participação apresentado pela ré. O autor foi contemplado na 26ª Assembleia, realizada em 23/09/2020, e, livremente, optou por receber 100% do crédito disponível. Tal escolha contratual acarreta a alteração na forma de amortização: as parcelas deixam de ter a dedução usual de 15% sobre o saldo devedor, conforme regra padrão para quem opta por crédito parcial, e passam a incluir a diferença até a contemplação, implicando maior valor nas prestações remanescentes. Ou seja, a dívida do autor com a administradora subsiste, sendo incorreto seu argumento de que haveria abusividade em razão do aumento das parcelas, aumento este previsível e contratualmente estipulado, decorrente da opção deliberada de utilizar a totalidade do crédito disponibilizado. Do Abuso do Direito de Ação e Tentativa de Enriquecimento Sem Causa: A conduta da parte autora evidencia tentativa de utilização do Judiciário para obtenção de vantagem indevida, buscando a revisão de cláusula expressamente aceita e praticada conforme regulamentação vigente. Como bem adverte a jurisprudência: "É legítima a cobrança da taxa de administração pactuada em contrato de consórcio, ainda que superior a 10%, sendo abusiva a pretensão de revisão com base apenas em alegações genéricas. Configura tentativa de enriquecimento sem causa a conduta do consorciado que, após ser contemplado, busca alterar as condições contratuais livremente aceitas." TJSP – Apelação Cível nº 1008757-61.2023.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 15/02/2024 Assim, o pedido autoral merece ser totalmente improcedente. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido inicial do autor, conforme os fundamentos expostos. honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, todavia, ficam suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão (art. 98, §3º do CPC), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado arquive-se com as devidas baixas. SIMõES-PI, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0801299-41.2021.8.18.0074

ID: 323353858

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801299-41.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801299-41.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801299-41.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (REVISÃO DE DÉBITO) COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA movida por FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, A parte autora pretende a revisão do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de um veículo firmado com a parte ré, por suposta abusividade na cobrança da taxa administrativa de 20% (vinte por cento), que incide sobre o valor das parcelas do financiamento, sendo que a taxa administrativa permitida e de até 10%. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 20305517). A parte ré apresentou contestação, onde afirma a regularidade da contratação, sustentando a legalidade da taxa fixada contratualmente, com base na Súmula 538 do STJ. Alegou ainda que o autor não efetuou qualquer lance, sendo contemplado por sorteio na 26ª Assembleia, realizada em 23 de setembro de 2020. Ressaltou que, após a contemplação, o autor optou por receber 100% do crédito contratado, o que acarreta modificação na forma de amortização das parcelas (id 23980427). A parte autora não apresentou réplica. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do autor não merece prosperar. A causa de pedir da presente demanda pode ser resumida pela seguinte situação: o autor se insurge contra a cobrança da taxa administrativa de 20% (vinte por cento), que incide sobre o valor das parcelas do financiamento do contrato firmado com o réu, da alegação de abusividade em sua cobrança, bem como das implicações contratuais da contemplação por sorteio e opção pela liberação integral do crédito. Em especial, alega que o modelo de cobrança da taxa é totalmente ilegal, pois, a taxa administrativa permitida é de até 10%. Por fim, a conclusão da tese do requerente seria a de que, seja refeito o cálculo das parcelas devidas com base na taxa de administração que entende correta, especificando os juros aplicados e sua capitalização, incluindo as amortizações realizadas. Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na alegada abusividade da taxa administrativa de 20% cobrada pela administradora do consórcio. Da Taxa de Administração: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Portanto, inexiste, no ordenamento jurídico, norma que limite a taxa de administração em 10%. O Banco Central do Brasil, entidade responsável por regulamentar os consórcios (cf. Lei nº 11.795/08), também não estabelece teto fixo para tal taxa, exigindo apenas que haja prévia e clara estipulação no contrato, em respeito ao princípio da transparência (art. 4º, §2º, da Lei nº 11.795/08). Do Mero Inconformismo e da Ausência de Prova de Abusividade: A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova técnica ou indício de que a taxa cobrada esteja em desacordo com os parâmetros de mercado, limitando-se a impugnação genérica, o que não é suficiente para afastar cláusula contratual validamente pactuada. Citando Nelson Rosenvald: "O princípio da intervenção mínima do Judiciário nos contratos exige cautela na revisão de cláusulas, sobretudo quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou onerosidade excessiva." (Direito Contratual, 2020) Da Contemplação e Liberação Integral do Crédito: Importante destacar que o autor foi contemplado por sorteio, e não por lance, conforme comprovado nos autos, especialmente pelo extrato de participação apresentado pela ré. O autor foi contemplado na 26ª Assembleia, realizada em 23/09/2020, e, livremente, optou por receber 100% do crédito disponível. Tal escolha contratual acarreta a alteração na forma de amortização: as parcelas deixam de ter a dedução usual de 15% sobre o saldo devedor, conforme regra padrão para quem opta por crédito parcial, e passam a incluir a diferença até a contemplação, implicando maior valor nas prestações remanescentes. Ou seja, a dívida do autor com a administradora subsiste, sendo incorreto seu argumento de que haveria abusividade em razão do aumento das parcelas, aumento este previsível e contratualmente estipulado, decorrente da opção deliberada de utilizar a totalidade do crédito disponibilizado. Do Abuso do Direito de Ação e Tentativa de Enriquecimento Sem Causa: A conduta da parte autora evidencia tentativa de utilização do Judiciário para obtenção de vantagem indevida, buscando a revisão de cláusula expressamente aceita e praticada conforme regulamentação vigente. Como bem adverte a jurisprudência: "É legítima a cobrança da taxa de administração pactuada em contrato de consórcio, ainda que superior a 10%, sendo abusiva a pretensão de revisão com base apenas em alegações genéricas. Configura tentativa de enriquecimento sem causa a conduta do consorciado que, após ser contemplado, busca alterar as condições contratuais livremente aceitas." TJSP – Apelação Cível nº 1008757-61.2023.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 15/02/2024 Assim, o pedido autoral merece ser totalmente improcedente. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido inicial do autor, conforme os fundamentos expostos. honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, todavia, ficam suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão (art. 98, §3º do CPC), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado arquive-se com as devidas baixas. SIMõES-PI, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 1008757-86.2025.8.26.0196

ID: 333146322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008757-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAYLOR ABDALLA HAJEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CESAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008757-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Taylor Abdalla Hajel - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a aplicação da pena… Processo 1008757-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Taylor Abdalla Hajel - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, pois foi autuado duas vezes enquanto cumpria penalidade de suspensão [artigo 252, parágrafo único, Código de Trânsito Brasileiro - "dirigir veículo segurando telefone celular"], com aplicação das penalidades. Reputam-se ilegais as decisões administrativas, pois na ocasião "o automóvel, embora ainda constasse como sua propriedade, havia sido alienado e era conduzido pela adquirente Maria Emília Domenice dos Reis, com reconhecimento de responsabilidade pessoal por parte desta". Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento da responsabilidade pelas infrações ao requerente, com afastamento das restrições impostas. Ao final, pede-se transferência definitiva da responsabilidade pelas infrações em face da adquirente e anulação dos procedimentos administrativos punitivos delas derivados. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico. 2. Aditamento (fls. 39/41) e redistribuição (fls. 41). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Regras de legitimidade impedem a cumulação de pessoas jurídicas de direito público e particulares no polo passivo da ação [artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. "O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública" [Enunciado nº 7 do XI FOJESP]. Diante da presença do particular no polo passivo da ação, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 5º da Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. O requerente Gustavo informou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, pois foi autuado duas vezes enquanto cumpria penalidade de suspensão [artigo 252, parágrafo único, Código de Trânsito Brasileiro - "dirigir veículo segurando telefone celular"], com aplicação das penalidades. Reputam-se ilegais as decisões administrativas, pois na ocasião "o automóvel, embora ainda constasse como sua propriedade, havia sido alienado e era conduzido pela adquirente Maria Emília Domenice dos Reis, com reconhecimento de responsabilidade pessoal por parte desta". Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. A cassação do direito de dirigir dá-se pela condenação por crime de trânsito, pela reincidência específica de certas infrações e, por fim, pela conduta de conduzir veículo [artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro]. Ou seja, para a caracterização da infração pressupõe-se que o infrator seja flagrado na direção do veículo e não somente o registro por infração cometida com veículo de sua propriedade. No presente caso, as autuações consideradas para cassação, ambas por manuseio de telefone celular, ocorreram sem abordagem do condutor, não sendo possível afirmar se o requerente dirigia na ocasião. Ademais, o requerente trouxe contrato referente a compra e venda do automóvel (fls. 29/30), indicando-se como compradora a requerida Maria Emília Domenice dos Reis. Embora seja um instrumento informal ("de gaveta"), fornece indícios e auxilia na formação da verossimilhança. O requerente também registrou (fls. 31/32) boletim de ocorrência sobre os fatos, venda de veículo sem formalização da transferência, ainda em dezembro de 2019. A boa fé se presume. Embora não tenha anuído, é a inferência, ao manejo do feito, pois não integra o polo ativo da lide, a condutora indicada, adquirente Maria Emília, assumiu a responsabilidade, ao emitir (fls. 33) declaração assinada e com firma reconhecida. Estando o veículo na posse de terceiro, embora formalmente remanesça na condição de proprietário junto ao órgão de trânsito, a princípio, o requerente não conduzia o veículo. O requerente não se encontrava na condição de condutor, é a inferência. Não pode, pois, sofrer os consectários das infrações cometidas pelo terceiro, com relevo, no que se refere a sua própria habilitação (pontuação, procedimentos administrativos punitivos e afins). Sobre a possibilidade da indicação do verdadeiro infrator na via judicial, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência [processo nº 0000208-52.2020.8.26.9000]: "O prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção representa cerceamento da atividade probatória a negativa judicial pura e simples, sem ingresso na prova amealhada, a pretexto de ter ocorrido a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB". Há verossimilhança. Há perigo na demora. Diante da situação cognitiva, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se a suspensão dos procedimentos administrativos de cassação [PAs 679/2019 e 82/2020], com o afastamento das restrições impostas e com relação aos autos de infração indicados [Autos 5P0176811 e 5P0179381]. A transferência da pontuação ao adquirente será analisada na sentença. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, limitando-a ao valor das infrações. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), o Município de Franca (Fazenda Pública) e Maria Emília Domenice dos Reis com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inviável a autocomposição [artigo 139, VI e artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo pelo peticionamento eletrônico. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: BRENO CESAR COSTA (OAB 310111/SP)

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Processo nº 1008757-12.2025.8.11.0000

ID: 279702658

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008757-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 70.523.899/0001-02 (AGRAVANTE), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), D. D. O. L. - CPF: 076.791.361-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 028.674.041-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. REDE INCAPAZ DE ATENDER ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, determinou o custeio de honorários de médico cirurgião e equipe no valor de R$ 50.000,00 para realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por malformação cerebral e luxação do quadril, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsistem os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que impôs à operadora de saúde o custeio do procedimento fora da rede credenciada, diante de alegada urgência e inadequação da rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito se revela na comprovação médica da falha do tratamento anterior na rede credenciada e da urgência da intervenção cirúrgica indicada por profissional especializado da AACD, em São Paulo. O perigo de dano está demonstrado na iminência de agravamento do quadro clínico do menor, comprometendo sua mobilidade e qualidade de vida. A jurisprudência tem afastado a cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada quando esta se mostra insuficiente para tratamento necessário, especialmente em situações de urgência. O parecer do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da medida, com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A decisão agravada é proporcional e razoável, ao limitar o custeio apenas aos honorários médicos, sem incluir despesas adicionais, sendo reversível e compatível com o risco à saúde do menor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de procedimento realizado fora da rede credenciada quando comprovada a urgência e a insuficiência da rede referenciada para o tratamento. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada não prevalece em situações emergenciais ou quando a rede não possui os meios adequados para o tratamento. A tutela de urgência pode ser mantida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo diante do risco de agravamento da saúde de menor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1010761-17.2022.8.26.0127, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 18.07.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº. 101071689.2025.8.11.0041, ajuizada por D. D. O. L., representada por ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante o custeio dos honorários do médico cirurgião e de sua equipe, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicados para a realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por grave enfermidade ortopédica. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura ao procedimento, limitando-se a controvérsia à escolha de profissional fora da rede credenciada, em afronta às cláusulas contratuais. Aponta ausência de urgência e defende a legalidade da restrição contratual ao atendimento fora da rede referenciada, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. determinou que a operadora de plano de saúde arcasse com os honorários do médico cirurgião e sua equipe, no valor de R$ 50.000,00, por considerar comprovada a necessidade e a urgência do procedimento, especialmente diante da falha do tratamento anterior realizado nesta comarca e da indicação de equipe especializada em São Paulo. Para tanto, a agravante alega que jamais recusou a cobertura do procedimento, mas apenas exigiu a observância do contrato quanto à utilização da rede credenciada. Alega, ainda, que há profissionais aptos dentro da rede Unimed no Estado, de modo que o atendimento fora da rede, e ainda em São Paulo, é indevido. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 284321366. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes O cerne da controvérsia consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem, especialmente quanto à obrigação da operadora de custear os honorários de equipe médica não pertencente à rede credenciada. A questão, portanto, será analisada à luz dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que o agravado — criança de nove anos — é portador de grave malformação cerebral associada à luxação do quadril, conforme relatório médico encartado no id de n. 186482609, que compromete severamente sua mobilidade e qualidade de vida. O laudo médico em questão aponta falha no tratamento anterior realizado em hospital da rede credenciada, com agravamento do quadro clínico e necessidade de nova cirurgia complexa, a ser realizada por equipe especializada no Hospital Ortopédico da AACD, em São Paulo, com urgência justificada. Diante desse cenário, não há como se acolher o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência ou legitimidade de sua recusa. A jurisprudência consolidada tem rechaçado condutas restritivas de operadoras de planos de saúde quando comprometam o acesso a tratamento indicado por profissional habilitado, em especial nas hipóteses de emergência ou quando comprovada a inadequação da rede credenciada. A propósito: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência . Negativa de autorização para procedimento fora da rede credenciada. Ausência de especialistas e infraestrutura adequada nessa rede. Comprovação de necessidade de traqueoplastia em hospital fora da rede credenciada. Abusividade da recusa de cobertura pela ré. Direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia justa e proporcional, segundo precedentes desta C. Corte. Tutela sub-rogatória confirmada. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o comando para o custeio integral do procedimento que, aliás, é o objetivo principal do processo. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107611720228260127 Carapicuíba, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ademais, o parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ao reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, nos moldes em que deferida, inclusive destacando o risco de dano irreparável à saúde do menor e a plausibilidade do direito invocado. Verifica-se, ainda, que a decisão agravada limitou-se a compelir o custeio dos honorários médicos — não abrangendo despesas com passagens, hospedagem ou alimentação —, em respeito à proporcionalidade e à ausência de provas quanto a esses itens específicos. A medida imposta, portanto, é reversível e adequada ao caso concreto. Não se demonstrando, pois, qualquer ilegalidade ou abuso na decisão censurada, descabe a sua reforma em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008757-12.2025.8.11.0000

ID: 279702662

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008757-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. O. L.

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 70.523.899/0001-02 (AGRAVANTE), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), D. D. O. L. - CPF: 076.791.361-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 028.674.041-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. REDE INCAPAZ DE ATENDER ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, determinou o custeio de honorários de médico cirurgião e equipe no valor de R$ 50.000,00 para realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por malformação cerebral e luxação do quadril, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsistem os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que impôs à operadora de saúde o custeio do procedimento fora da rede credenciada, diante de alegada urgência e inadequação da rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito se revela na comprovação médica da falha do tratamento anterior na rede credenciada e da urgência da intervenção cirúrgica indicada por profissional especializado da AACD, em São Paulo. O perigo de dano está demonstrado na iminência de agravamento do quadro clínico do menor, comprometendo sua mobilidade e qualidade de vida. A jurisprudência tem afastado a cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada quando esta se mostra insuficiente para tratamento necessário, especialmente em situações de urgência. O parecer do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da medida, com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A decisão agravada é proporcional e razoável, ao limitar o custeio apenas aos honorários médicos, sem incluir despesas adicionais, sendo reversível e compatível com o risco à saúde do menor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de procedimento realizado fora da rede credenciada quando comprovada a urgência e a insuficiência da rede referenciada para o tratamento. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada não prevalece em situações emergenciais ou quando a rede não possui os meios adequados para o tratamento. A tutela de urgência pode ser mantida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo diante do risco de agravamento da saúde de menor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1010761-17.2022.8.26.0127, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 18.07.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº. 101071689.2025.8.11.0041, ajuizada por D. D. O. L., representada por ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante o custeio dos honorários do médico cirurgião e de sua equipe, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicados para a realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por grave enfermidade ortopédica. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura ao procedimento, limitando-se a controvérsia à escolha de profissional fora da rede credenciada, em afronta às cláusulas contratuais. Aponta ausência de urgência e defende a legalidade da restrição contratual ao atendimento fora da rede referenciada, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. determinou que a operadora de plano de saúde arcasse com os honorários do médico cirurgião e sua equipe, no valor de R$ 50.000,00, por considerar comprovada a necessidade e a urgência do procedimento, especialmente diante da falha do tratamento anterior realizado nesta comarca e da indicação de equipe especializada em São Paulo. Para tanto, a agravante alega que jamais recusou a cobertura do procedimento, mas apenas exigiu a observância do contrato quanto à utilização da rede credenciada. Alega, ainda, que há profissionais aptos dentro da rede Unimed no Estado, de modo que o atendimento fora da rede, e ainda em São Paulo, é indevido. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 284321366. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes O cerne da controvérsia consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem, especialmente quanto à obrigação da operadora de custear os honorários de equipe médica não pertencente à rede credenciada. A questão, portanto, será analisada à luz dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que o agravado — criança de nove anos — é portador de grave malformação cerebral associada à luxação do quadril, conforme relatório médico encartado no id de n. 186482609, que compromete severamente sua mobilidade e qualidade de vida. O laudo médico em questão aponta falha no tratamento anterior realizado em hospital da rede credenciada, com agravamento do quadro clínico e necessidade de nova cirurgia complexa, a ser realizada por equipe especializada no Hospital Ortopédico da AACD, em São Paulo, com urgência justificada. Diante desse cenário, não há como se acolher o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência ou legitimidade de sua recusa. A jurisprudência consolidada tem rechaçado condutas restritivas de operadoras de planos de saúde quando comprometam o acesso a tratamento indicado por profissional habilitado, em especial nas hipóteses de emergência ou quando comprovada a inadequação da rede credenciada. A propósito: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência . Negativa de autorização para procedimento fora da rede credenciada. Ausência de especialistas e infraestrutura adequada nessa rede. Comprovação de necessidade de traqueoplastia em hospital fora da rede credenciada. Abusividade da recusa de cobertura pela ré. Direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia justa e proporcional, segundo precedentes desta C. Corte. Tutela sub-rogatória confirmada. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o comando para o custeio integral do procedimento que, aliás, é o objetivo principal do processo. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107611720228260127 Carapicuíba, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ademais, o parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ao reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, nos moldes em que deferida, inclusive destacando o risco de dano irreparável à saúde do menor e a plausibilidade do direito invocado. Verifica-se, ainda, que a decisão agravada limitou-se a compelir o custeio dos honorários médicos — não abrangendo despesas com passagens, hospedagem ou alimentação —, em respeito à proporcionalidade e à ausência de provas quanto a esses itens específicos. A medida imposta, portanto, é reversível e adequada ao caso concreto. Não se demonstrando, pois, qualquer ilegalidade ou abuso na decisão censurada, descabe a sua reforma em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008757-49.2025.8.26.0564

ID: 275836436

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008757-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP) Processo 1008757-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cristina Fermino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros … ADV: Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP) Processo 1008757-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cristina Fermino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e acolho a indicação dos assistentes técnicos. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1006090-22.2025.8.26.0037

ID: 303576837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006090-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NIVALDO GRAçAS LEPPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006090-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - João Nivaldo Graças Leppos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.… Processo 1006090-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - João Nivaldo Graças Leppos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Pretende a parte autora a cessação dos descontos de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a restituição dos valores descontados a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Os pedidos não comportam acolhimento e, aqui, revejo entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Com efeito, de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, apesar de sua nomenclatura, não se pode dizer que a referida "diária" seria verba dotada de natureza indenizatória, uma vez que decorre diretamente do trabalho exercido além da jornada normal. Trata-se, em verdade, de verba de caráter eventual, que possui caráter "propter laborem" e de exercício totalmente voluntário, a evidenciar, destarte, natureza remuneratória. Assim sendo, o acréscimo patrimonial dela decorrente se subsume à hipótese de incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007598-63.2025.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu: Suspensão - Natureza de remuneração da DEJEM - Exação tributária cabível - Acolhimento das razões recursais: Incidência devida - Súmula nº 463 do STJ - PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1089022-53.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Policial Militar. DEJEM (Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desnecessária a suspensão do processo em razão de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, que afirma a natureza indenizatória da verba, Julgamento de mérito a ser proferido nesta ação não depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil). Acréscimo patrimonial do servidor. Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º). Natureza remuneratória da verba. Lei 1.227/13, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/20. Imposto de renda na fonte sobre a DEJEM Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência. Recai sobre o fato gerador do IR. Súmula nº 463 do C. STJ. Precedentes do TJ/SP. PUIL 022, referente aos autos nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017206-88.2023.8.26.0071; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005583-04.2024.8.26.0132; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pretensão de exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu: Suspensão - Natureza remuneratória da DEJEM - Exação tributária cabível - Acolhimento das razões recursais: Incidência devida - Súmula nº 463 do STJ - PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038022-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) "Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008757-30.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Ressalta-se que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 não altera a natureza jurídica da vantagem, visto que não houve modificação dos critérios de pagamento da verba. Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP: (...) importa frisar que o fato da Lei Estadual nº 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (AC nº 1020456-36.2019.8.26.0309, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22/03/2021). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos da Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP)

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