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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325906

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 1008767-51.2024.4.01.3703

ID: 309644391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 17:28:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008767-44.2025.4.01.3500

ID: 312440062

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008767-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ALVES TEIXEIRA KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ LUCAS ALVES TEIXEIRA SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, K… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ, DIVANIR ALVES TEIXEIRA, LUCAS ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0039782-39.2011.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando receber a parcela relativa do percentual de 3,17% dos vencimentos dos servidores substituídos, com base no art. 28 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Comparecem os herdeiros do servidor falecido substituído Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, requerendo a habilitação e a requisição de pagamento em seus nomes de acordo com o percentual indicado. É o breve relato. Decido. Verifico que o servidor Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, faleceu durante o curso do Processo nº 00039782-39.2011.4.01.3500 e deixou bens a inventariar (certidão ID 2172552704). Os herdeiros requerem a habilitação para figurarem no polo ativo e a requisição de pagamento em seus favores. Em relação à requisição de pagamento em favor dos herdeiros, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” É certo que a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme visto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente se aplica a Lei nº 6.858/80 quando não há bens a inventariar e desde que os valores a receber não sejam expressivos (RESP 1.537.010/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/02/2017). Pela certidão ID 2146662352 o servidor deixou bens a inventariar. Assim, não deve ser autorizado o pagamento das parcelas devidas nos presentes autos em favor dos herdeiros na forma prevista na Lei nº 6.858/80, mesmo diante da alegação dos herdeiros em desconhecer bens em nome do exequente falecido. Prosseguindo, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Efetivada, entretanto, a partilha, a legitimidade é dos sucessores/herdeiros, que deverão ingressar em juízo em nome próprio. Já o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em assim sendo, indefiro a substituição, por ora, do espólio de Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, pelos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar partilha ou sobrepartilha dos valores para expedição de pagamento em nome dos herdeiros. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, uma vez que os valores já se encontram fixados no processo principal, conforme decisão ID 1405531286 proferida naqueles autos, restando somente a requisição de pagamento após a oitiva da parte executada. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001187-47.2024.8.11.0052

ID: 313596650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001187-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA, LUIZ PAULO PEREIRA BARRETO Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural formulado pelo executado, sob o fundamento de que o bem seria uma pequena propriedade rural, utilizada como meio de subsistência familiar, o que lhe conferiria a proteção do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (ID 190247524). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação por meio das petições de ID 192746410 e 197117353, refutando a impenhorabilidade suscitada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste aos executados. Inicialmente, cumpre destacar que o imóvel objeto da penhora foi voluntariamente ofertado como garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C31830973-0 e C31830711-8, conforme registrado na matrícula imobiliária e documentos de ID 179398901 e 179398905. Tal fato evidencia a renúncia à proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal conferida à pequena propriedade rural não se aplica quando o bem for dado em garantia real, pois se trata de ato voluntário que permite a expropriação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL – BOA-FÉ OBJETIVA – CONDUTA CONTRADITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é legítima a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, configurando renúncia à impenhorabilidade legal. A posterior alegação de proteção como bem de família afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium. A agravante não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua única propriedade e que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1008767-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Ainda que assim não fosse, os documentos constantes nos autos demonstram que o executado não reside no imóvel penhorado, tendo sido citado em endereço urbano, onde inclusive funciona estabelecimento comercial da família — uma serralheria — conforme imagens, registros empresariais e demais elementos juntados pela parte exequente. Consta, ainda, que o grupo familiar possui outras terras, inclusive sendo o filho do executado comodatário e arrendatário de propriedades rurais diversas, afastando a condição de exclusividade de uso e moradia do imóvel ora discutido, requisito necessário para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: i) área inferior a quatro módulos fiscais; ii) exploração pela própria entidade familiar; e iii) uso como meio exclusivo de subsistência — circunstâncias não demonstradas com robustez nos autos, a despeito das fotografias e alegações genéricas constantes da petição de ID 190247524. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1008767-02.2025.8.26.0562

ID: 309399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008767-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de de… Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de decadência pois, não obstante a adequação dos procedimentos administrativos que conduziram à imposição da sanção, operou-se decadência por violação do disposto no art. 256, §6º do CTB que estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da conclusão do processo para notificação do infrator, sendo o impetrante notificado em ambos os processos anos após. A liminar foi indeferida, fls. 5455. A autoridade coatora prestou informações a fls. 68/78, arguindo preliminar de incompetência e, quanto ao mérito, informou, em suma, a regularidade da sanção aplicada. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (fls. 115/116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em relação à alegação de incompetência, tratando-se a impetrada de autoridade estadual e considerando o domicílio do impetrante, local onde também foi notificado a respeito das imputações e dos processos administrativos instaurados, e exerceu sua defesa, a competência é determinada pelo que dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC, aplicando-se subsidiariamente à Lei 12.016/09: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2089698-90.2017.8.26.0000 Agravante: DELIVANGELO RIBEIRO SOARES Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - 15ª Ciretran Comarca: Ribeirão Preto Voto nº 16097 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. Competência funcional Autoridade coatora Diretor Detran -15ª Ciretran - Decisão que determinou a remessa dos autos para distribuição junto à Comarca de São Paulo, sede da autoridade apontada como coatora Insurgência Pretensão ao reconhecimento da competência do juízo de origem para julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade estatal - Cabimento - Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer, ante as novas regras contidas art. 52, Parágrafo. Único, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à Lei de mandado de segurança decisão reformada. Agravo de instrumento provido. A aplicação do quanto dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC em face do silêncio da Lei 12.016/09, é, portanto, impositiva. Quanto ao mérito, a segurança deve ser denegada. O direito líquido e certo atinente ao presente remédio jurídico deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação em prol do impetrante. No caso, pretende o impetrante o reconhecimento da decadência pois notificado anos após o fim do processo administrativo que estabeleceu a sanção, em violação ao disposto no art. 256, §6º do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Não se admite, pois, que tal disposição aproveite situação bastante diversa para, no caso, alcançar o lapso temporal entre os processos administrativos que definiram as infrações originárias e a instauração do processo de suspensão/cassação que resulta do acúmulo dos primeiros. O prazo decadencial identificado pelo impetrante, no que tange à penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir deve ser computado apenas a partir da instauração do próprio processo que lhe deu causa, ou seja, o procedimento destinado a esse específico fim, nos termos do art. 281,§2º do CTB.. Nesse particular, não controvertem as partes sobre a tempestividade. A tese de decadência, como acima destacado, tem por fundamento a consideração do lapso transcorrido entre os procedimentos de definição da penalidade e aplicação da cassação, situação não prevista na legislação. Destarte, ante a ausência de disposição específica, resta a aplicação do prazo quinquenal comum previsto no art. 1º da Lei nª 9873/99, o que implica constatação de regularidade do procedimento e da sanção aplicada. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Processo nº 1008767-80.2025.4.01.3100

ID: 315487989

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-80.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZINELMA RAMOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008767-80.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZINELMA RAMOS DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008767-80.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZINELMA RAMOS DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que, apesar de o pedido versar sobre salário maternidade em virtude do nascimento de duas crianças, foi juntado aos autos apenas o requerimento administrativo relativo a uma criança, devendo, nesses casos, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 7. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. 8. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 9. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 12. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Gabriela Vitoria Da Silva x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 260186298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

FELIPE GODOY BRUNO

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RACKEL FERREIRA DA SILVA MARTINS

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ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silv… ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silva - Reqdo: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré na obrigação de fazer para que cumpra o contrato de páginas 16/18, concedendo à requerente bolsa de estudo de 100% no período de 01/01/2025 a 30/06/2025, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 307849528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BARTZ PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GISELE MACHADO SCHUMACHER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIM… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SABRINA BARTZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MACHADO SCHUMACHER - DF74821-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária criminal da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a ordem de habeas corpus, em caráter preventivo, em favor de SABRINA BARTZ PEREIRA, para determinar que as autoridades responsáveis pelo tráfico de drogas, inclusive de forma transnacional, se abstenham de colocar empecilhos à importação de sementes e ao cultivo das plantas de cannabis sativa, com fins medicinais, com o fito de promover o tratamento da saúde da paciente. Na exordial, alegou-se que o paciente possuía o diagnóstico de ansiedade. Sustentou-se que o profissional de saúde responsável pelo tratamento atestou a necessidade de o tratamento ser feito com canabidiol. Em decorrência disso, requereu-se junto à ANVISA a autorização para a importação de óleo medicinal de extrato de cannabis. O requerimento de importação excepcional foi deferido. Nesse contexto, narrou que necessitaria fazer o próprio cultivo domiciliar, para fins medicinais. Em consequência disso, postulou a concessão da ordem em habeas corpus, com vistas ao cultivo da planta e a extração do canabidiol para, exclusivamente, uso próprio - e medicinal (ID 437359886). Na sentença, concedeu-se, em 12.05.2025, a ordem pleiteada (ID 437359920). Inexistindo recurso voluntário, submeteu-se a sentença ao reexame necessário, como fator de eficácia do comando judicial, por força do art. 574, I, do CPP. A PRR/1ª Região se manifestou pelo provimento da remessa (ID 438357430). Processo distribuído a esta Corte em 03.06.2025 e autos conclusos a esta Relatoria em 24.06.2025. É o relatório. Decido. O art. 29, XVII, do Regimento Interno faculta ao Relator “confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste”. É de se concluir, portanto, que, cuidando de remessa necessária, cujos fundamentos da sentença estejam em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, poderá haver julgamento monocrático, com a consequente confirmação do comando sentencial. A uniformidade jurisprudencial deve ser compreendida como entendimento estável, íntegro e coerente, em conformidade com o art. 926, caput, do CPC. A compreensão uniforme das Turmas Criminais desta Corte é no sentido de se permitir a concessão de ordem preventiva de habeas corpus para a importação e o cultivo de cannabis, em se tratando de fins medicinais. A propósito: Remessa necessária em habeas corpus. Pretensão à concessão de salvo conduto para a importação de sementes visando ao cultivo de Cannabis com fins terapêuticos e medicinais. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Deferência à jurisprudência desta Turma e do STJ Remessa necessária a que se nega provimento. (REOCR 1008767-78.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/08/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2.Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3.Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mantida a sentença concessiva da ordem preventiva. 4. Remessa necessária não provida (REOCR 1064580-27.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário no bojo de habeas corpus julgado em favor do Paciente para autorizá-lo a realizar a importação, o cultivo e o plantio, em sua residência, de 20 (vinte) plantas de cannabis sativa, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico, pelo prazo de 02 (dois) anos, com salvo-conduto contra a apreensão e responsabilização criminal por parte das autoridades impetradas: (i) Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, (ii) Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, do (iii) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e (iv) Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram apresentados relatórios médicos e psicológicos para demonstrar que o Paciente foi diagnosticado com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1), ocasionando insônia (CID 10 G47.0), como um dos distúrbios do sono. Ademais, o Paciente está sob acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico regular, e, após uso de canabidiol, apresenta melhora clínica importante. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade de o Paciente fazer uso medicinal de substância à base de cannabis, tanto que a Anvisa já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Autorização de Importação nº 036687.2463062/2022 id 361226136). Há prescrição médica atestando as moléstias do Paciente, como também apontando a necessidade de fazer uso do medicamento. 4. Além disso, tem-se por evidenciado o risco de que o Paciente possa sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se in totum os termos da sentença em revista. (REOCR 1014102-06.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/04/2024, grifos meus.) Na hipótese em que o Juízo a quo, ao analisar a ordem preventiva, concedeu-a e fundamentou a concessão no fato de a paciente ter logrado êxito no controle de suas enfermidades fazendo uso da cannabis, é forçoso reconhecer a consonância dos fundamentos da sentença com o firme, e uníssono, entendimento deste Regional quanto ao tema, levando-se, em razão disso, à ratificação da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por consequência, CONFIRMO a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 29, XVII, do RI). DECRETO o segredo de justiça, por se referir o feito à intimidade da paciente, como requerido na inicial, devendo-se a Secretaria promover a modificação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 308655562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BARTZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

GISELE MACHADO SCHUMACHER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIM… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SABRINA BARTZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MACHADO SCHUMACHER - DF74821-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária criminal da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a ordem de habeas corpus, em caráter preventivo, em favor de SABRINA BARTZ PEREIRA, para determinar que as autoridades responsáveis pelo tráfico de drogas, inclusive de forma transnacional, se abstenham de colocar empecilhos à importação de sementes e ao cultivo das plantas de cannabis sativa, com fins medicinais, com o fito de promover o tratamento da saúde da paciente. Na exordial, alegou-se que o paciente possuía o diagnóstico de ansiedade. Sustentou-se que o profissional de saúde responsável pelo tratamento atestou a necessidade de o tratamento ser feito com canabidiol. Em decorrência disso, requereu-se junto à ANVISA a autorização para a importação de óleo medicinal de extrato de cannabis. O requerimento de importação excepcional foi deferido. Nesse contexto, narrou que necessitaria fazer o próprio cultivo domiciliar, para fins medicinais. Em consequência disso, postulou a concessão da ordem em habeas corpus, com vistas ao cultivo da planta e a extração do canabidiol para, exclusivamente, uso próprio - e medicinal (ID 437359886). Na sentença, concedeu-se, em 12.05.2025, a ordem pleiteada (ID 437359920). Inexistindo recurso voluntário, submeteu-se a sentença ao reexame necessário, como fator de eficácia do comando judicial, por força do art. 574, I, do CPP. A PRR/1ª Região se manifestou pelo provimento da remessa (ID 438357430). Processo distribuído a esta Corte em 03.06.2025 e autos conclusos a esta Relatoria em 24.06.2025. É o relatório. Decido. O art. 29, XVII, do Regimento Interno faculta ao Relator “confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste”. É de se concluir, portanto, que, cuidando de remessa necessária, cujos fundamentos da sentença estejam em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, poderá haver julgamento monocrático, com a consequente confirmação do comando sentencial. A uniformidade jurisprudencial deve ser compreendida como entendimento estável, íntegro e coerente, em conformidade com o art. 926, caput, do CPC. A compreensão uniforme das Turmas Criminais desta Corte é no sentido de se permitir a concessão de ordem preventiva de habeas corpus para a importação e o cultivo de cannabis, em se tratando de fins medicinais. A propósito: Remessa necessária em habeas corpus. Pretensão à concessão de salvo conduto para a importação de sementes visando ao cultivo de Cannabis com fins terapêuticos e medicinais. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Deferência à jurisprudência desta Turma e do STJ Remessa necessária a que se nega provimento. (REOCR 1008767-78.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/08/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2.Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3.Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mantida a sentença concessiva da ordem preventiva. 4. Remessa necessária não provida (REOCR 1064580-27.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário no bojo de habeas corpus julgado em favor do Paciente para autorizá-lo a realizar a importação, o cultivo e o plantio, em sua residência, de 20 (vinte) plantas de cannabis sativa, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico, pelo prazo de 02 (dois) anos, com salvo-conduto contra a apreensão e responsabilização criminal por parte das autoridades impetradas: (i) Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, (ii) Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, do (iii) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e (iv) Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram apresentados relatórios médicos e psicológicos para demonstrar que o Paciente foi diagnosticado com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1), ocasionando insônia (CID 10 G47.0), como um dos distúrbios do sono. Ademais, o Paciente está sob acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico regular, e, após uso de canabidiol, apresenta melhora clínica importante. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade de o Paciente fazer uso medicinal de substância à base de cannabis, tanto que a Anvisa já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Autorização de Importação nº 036687.2463062/2022 id 361226136). Há prescrição médica atestando as moléstias do Paciente, como também apontando a necessidade de fazer uso do medicamento. 4. Além disso, tem-se por evidenciado o risco de que o Paciente possa sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se in totum os termos da sentença em revista. (REOCR 1014102-06.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/04/2024, grifos meus.) Na hipótese em que o Juízo a quo, ao analisar a ordem preventiva, concedeu-a e fundamentou a concessão no fato de a paciente ter logrado êxito no controle de suas enfermidades fazendo uso da cannabis, é forçoso reconhecer a consonância dos fundamentos da sentença com o firme, e uníssono, entendimento deste Regional quanto ao tema, levando-se, em razão disso, à ratificação da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por consequência, CONFIRMO a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 29, XVII, do RI). DECRETO o segredo de justiça, por se referir o feito à intimidade da paciente, como requerido na inicial, devendo-se a Secretaria promover a modificação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude x Arlucci Izuardo

ID: 323310289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-12.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRED MUTUO MEDICOS DEMAIS PROF AREA SAUDE REG NOROESTE EST SP SICREDI SAUDE

Polo Passivo:

ARLUCCI IZUARDO

Intimação

Advogados:

KAUANY CAROLINE DE SOUZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuard… Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuardo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Arlucci Izuardo Valor atualizado: R$ 44.294,13 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. DEFIRO, também, a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com alteração introduzida pelo Provimento CG 13/2023, anotando-se a serventia. Defiro, ainda, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema Infojud, dando-se ciência do resultado à exequente para manifestação em 15 dias. Nesse sentido: VOTO Nº 36347 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao empregador do Agravado para que informe sua remuneração para aferir a viabilidade de penhora salarial e a realização de pesquisa DOI Declaração de Operações Imobiliárias, via sistema INFOJUD. Admissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099499-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) e AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171475-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) DEFIRO, finalmente, a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento prévio dos valores necessários, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária. Providencie-se, desde logo, havendo requerimento do exequente, o bloqueio de veículos pelo referido sistema. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: KAUANY CAROLINE DE SOUZA (OAB 419336/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO (OAB 223318/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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