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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 323356365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021033-79.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A TANIA VERAO

Polo Passivo:

ENERGISA S/A TANIA VERAO

Acórdão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-79.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-79.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TANIA VERAO - CPF: 667.792.431-91 (APELANTE), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TANIA VERAO - CPF: 667.792.431-91 (APELADO), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE REALIZADO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DO REAVISO – LEI ESTADUAL Nº 6.942/1997 – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em desatenção ao prazo mínimo legal de 60 (sessenta) dias do reaviso estabelecido na Lei Estadual nº 6.942/1997, mesmo diante de inadimplência do consumidor, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. Considerando que a interrupção perdurou por poucas horas no mesmo dia, impõe-se a readequação do valor fixado a título de indenização, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Mantida a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, conforme §2º do art. 85 do CPC/15. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021033-79.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TANIA VERAO APELADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TANIA VERAO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e TANIA VERAO, em face da sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente da sentença e acrescido de juros legais desde a citação, conforme ID 287913959. Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Em síntese, sustenta a apelante, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que no caso dos autos não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da requerida, uma vez que não há qualquer elemento de prova nos autos que demonstre ofensa à honra subjetiva da parte autora. Aduz que a suspensão do fornecimento foi precedida de reaviso e que a autora é devedora contumaz, o que afasta a alegação de surpresa ou sofrimento moral. Defende, assim, a inexistência de danos morais, visto que ausente a responsabilidade da apelante no fato gerador da lide. Caso haja entendimento diverso, requer a redução do quantum indenizatório, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a interrupção durou apenas algumas horas no mesmo dia (30/12/2019). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para afastar a indenização por dano moral, alternativamente, a redução do valor. Contrarrazões juntadas no ID 287913982, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TANIA VERAO, interpõe recurso limitado à majoração dos honorários sucumbenciais, requerendo que sejam fixados sobre o valor da causa e não sobre a condenação, ao argumento de que os 20% sobre R$ 5.000,00 (R$ 1.000,00) são ínfimos, considerando a duração da lide (4 anos) e o trabalho despendido. Assim, requer o provimento integral das razões do apelo. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 287913988). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021033-79.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TANIA VERAO APELADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TANIA VERAO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a parte autora, é titular da unidade consumidora nº 6/370054-9 e teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 30/12/2019, pela requerida, sob alegação de inadimplência da fatura com vencimento em 08/12/2019 (referente ao mês 11/2019). Aduziu que não recebeu a referida fatura, motivo pelo qual não realizou o pagamento. Tão logo teve ciência da suspensão, dirigiu-se à agência da concessionária, solicitou a segunda via do boleto e quitou o débito no mesmo dia da interrupção, em 30/12/2019, às 14h00, sendo que o corte havia ocorrido às 10h21 da mesma data. Alegou que o corte foi efetuado sem aviso prévio e em desacordo com a legislação estadual, especialmente o artigo 2º da Lei Estadual nº 6.942/1997, que exige prazo mínimo de 60 (sessenta) dias do reaviso para a suspensão do serviço, assim, ingressou com a presente ação, pleiteando indenização por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para religação imediata da energia. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. André Mauricio Lopes Prioli, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença foram interpostos os presentes recursos. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante/requerida se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Consoante se sabe, um dos requisitos primordiais para ensejar o dever de indenizar requer a demonstração do dano e o nexo causal, sem os quais o pedido estará fadado à improcedência. Cinge-se a questão em saber se é devida à parte autora indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica realizada pela concessionária requerida, motivada por inadimplência de fatura cujo pagamento foi realizado no mesmo dia da interrupção, após a efetivação do corte. Da análise detida dos autos, verifica-se que a própria requerida reconhece que o corte ocorreu em 30/12/2019, às 10h21, e que a fatura em atraso, vencida em 08/12/2019, foi quitada pela autora às 14h00 da mesma data (ID 287913893 e 287913895). Não se discute, portanto, a existência do débito, tampouco o pagamento realizado. Assim, a controvérsia recai sobre a legalidade do ato de suspensão do serviço essencial, à luz da legislação estadual vigente. Consoante bem delineado na sentença, a interrupção do fornecimento se deu antes do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.942/1997, contado a partir do reaviso contido na fatura de dezembro/2019. Vejamos: “Art. 2º A efetuação dos cortes no fornecimento de água e luz, ressalvado o disposto no Artigo 1° da presente lei, só se dará após notificação expressa por parte da empresa credora ou sem representante legalmente constituído com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.” Sendo assim, a medida adotada pela requerida encontra-se em descompasso com a legislação local aplicável, caracterizando-se como ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. O fornecimento de energia elétrica ostenta natureza de serviço público essencial, cujo funcionamento contínuo se impõe à concessionária prestadora, salvo por motivo legítimo e precedido do rito legal adequado. A inobservância das formalidades legais, especialmente em relação ao prazo mínimo entre o reaviso e a efetiva suspensão, revela abuso de direito por parte da fornecedora, e, como tal, configura afronta aos direitos básicos do consumidor. Destarte, não há dúvida de que a concessionária/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que além de não demonstrar qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, ante a inexistência de qualquer débito, bem como não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. Tal fato restou incontroverso nos autos, de acordo com a sentença do magistrado singular, conforme fragmento abaixo: “[...] Atento ao feito, verifico que é fato incontroverso que o corte ocorreu em razão de fatura 11/2019 inadimplida e após 22 (vinte e dois) dias do seu vencimento. Isto posto, em que pese a inadimplência confessa da autora, fato é que a Concessionária deixou de observar a legislação estadual, que prevê a suspensão do fornecimento do serviço de água e energia somente poderá ocorrer após 60 (sessenta) dias do reaviso (artigo 2.º da Lei Estadual n.º 6.942 de 1997). Necessário ressaltar que, o serviço prestado pela empresa é classificado como essencial, de modo que, toda interpretação da Lei deve ser mais favorável ao consumidor, inclusive porque a suspensão ocorreu em véspera da virada do ano, data esta festiva e próxima ao feriado do dia 01/01/2020.” (ID 287913959, p.3) (g.n.) Dessa forma, certo é que ficou comprovado nos autos que a conduta adotada pela concessionária/apelante resulta na existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. [...] Sua cobrança, pois, era indevida, não havendo que se falar em exercício regular de direito para justificar o ato da ré. E, ainda que fosse verdadeira a versão fática da ré, nada demonstra que o apontamento que fez tem origem em serviço efetivamente prestado. Haveria, assim, ao menos violação do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando ilícito contratual e impondo-se à ré o dever de reparar os danos causados à autora. Como se vê, a ré deve mesmo ressarcir os danos suportados pela autora, pois ilegítima a inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. (...) Ainda que se abstraia a idéia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido". 2. [...] 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. [...] 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1352845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019) (g.n.) Desse modo, deve ser mantida a condenação por danos morais imposta pela sentença de primeiro grau, uma vez que restou comprovada a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em desrespeito ao prazo mínimo legal previsto no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.942/1997. No tocante ao valor da condenação, é sabido que o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desse contexto fático, entendo que o valor fixado na origem, no montante de R$ 5.000,00, embora legítimo no reconhecimento do dano, revela-se excessivo à luz da curta duração da interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por poucas horas no mesmo dia. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida ao promover a suspensão indevida do serviço essencial, bem como os transtornos suportados pela consumidora, considerando o grau de culpa da concessionária e a capacidade socioeconômica das partes, mostra-se necessário readequar a indenização fixada, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de melhor atender os princípios supramencionados. A propósito: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (N.U 1008772-28.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) (g.n.) Por fim, quanto ao pleito recursal da autora, o qual busca a majoração da verba honorária sucumbencial para base de cálculo sobre o valor da causa, este não comporta acolhida. A sentença fixou os honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei (20%), incidente sobre o valor da condenação, em estrita observância ao §2º do art. 85 do CPC, que estabelece essa base como regra quando o valor da condenação é certo e determinado, como no caso dos autos. Inexistente fundamento legal ou fático a justificar a revisão pretendida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da concessionária/requerida para reformar o ato sentencial tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, nego provimento ao recurso da parte autora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Municipio De Sinop x Municipio De Sinop

ID: 339857006

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008772-67.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008772-67.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Unidade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008772-67.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ATILIO RITA DOS SANTOS - CPF: 163.924.691-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ATILIO RITA DOS SANTOS - CPF: 163.924.691-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI E TRATAMENTO PARA INFECÇÃO BACTERIANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Atílio Rita dos Santos, condenou solidariamente os entes federativos à disponibilização de vaga em leito de UTI e tratamento para infecção bacteriana, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida. 2. O paciente, com quadro de erisipela grave e histórico de amputação, aguardava vaga classificada como emergência (prioridade 0) no SISREG, sem obtenção da transferência hospitalar por ausência de leitos disponíveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento da obrigação imposta judicialmente deve ser direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso, ante a natureza de alta complexidade do procedimento pleiteado; (ii) saber se os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas ações que versam sobre o direito à saúde pública. III. Razões de decidir 4. A prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF, sendo possível direcionar o cumprimento conforme a complexidade do procedimento e a organização do SUS. 5. Tratando-se de internação em UTI e tratamento para infecção grave, de alta complexidade, a execução da obrigação deve ser atribuída prioritariamente ao Estado, cabendo ao Município atuar de forma subsidiária. 6. Em razão da tese firmada no Tema 1.313 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em demandas que envolvem prestações de saúde pública, sendo inadequada a fixação percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação providos. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde, mas o cumprimento da obrigação pode ser direcionado ao ente mais adequado à sua realização, conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Os procedimentos de média e alta complexidade devem, em regra, ser assumidos prioritariamente pelo Estado, com atuação subsidiária do Município em caso de omissão. 3. Nas ações que versem sobre o fornecimento de prestações de saúde pelo Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN (Tema 1.313), j. 11.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Atílio Rita dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido vertido na inicial, para condenar os Requeridos, solidariamente, a providenciar vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. O Município de Sinop, em seu apelo, sustenta, em síntese, que a obrigação determinada na sentença refere-se a tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária pela prestação do referido tratamento compete ao Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (id. 296037865) e por Genésio Leodovico Alvarenga (id. 271007999). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de suspensão do feito no que tange à deliberação sobre os honorários advocatícios, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, o qual foi admitido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assevera que o referido IRDR tem por objeto a definição do critério adequado para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em ações relacionadas à judicialização da saúde pública, de modo que, nos termos do artigo 313, inciso IV, c/c artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, até o julgamento definitivo da tese jurídica controvertida. Defende que a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa não se mostra adequada à natureza da demanda, porquanto se trata de ação cujo objeto é a tutela de direito fundamental à saúde, com proveito econômico inestimável, o que justificaria o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com essas razões, pugna pela suspensão do processo quanto à matéria dos honorários advocatícios, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271007997). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Flávio Cezar Fachone, manifestou-se pelo sobrestamento do feito (id. 279979889). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Atílio Rita dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido vertido na inicial, para condenar os Requeridos, solidariamente, a providenciar vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Os autos revelam que Atílio Rita dos Santos, com setenta e um ano de idade, à época do ajuizamento da ação, foi internado em 28/03/2024 na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Sinop, com quadro de erisipela grave em membro inferior, sendo portador de histórico de amputação em virtude de trombose venosa profunda (TVP). Na inicial, foi alegado que, o Autor apresentava dor, parestesia e agravamento do quadro infeccioso, tendo sido inserido no Sistema de Regulação Estadual de Urgência (SISREG), sob o número 527297985, com solicitação de vaga em leito de UTI tipo II adulto e avaliação por cirurgião vascular. O caso foi classificado como prioridade 0 – emergência, com necessidade de atendimento imediato. Ressaltou que, apesar da gravidade do estado clínico, até o ajuizamento da ação não havia sido providenciada a transferência hospitalar, em razão da inexistência de vagas disponíveis na rede pública ou conveniada. Com essas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] B) Seja, com fundamento no art. 300 e seguintes c/c art. 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, por meio de VAGA EM LEITO DE UTI + TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS, seja ela pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, exames médicos, remédios, eventuais cirurgias, internação em UTI, UTI móvel, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual Civil; [...] E) Seja, ao final, com fundamento no artigo 196, da Constituição Federal, confirmada a liminar pleiteada, em todos os seus termos, JULGANDO-SE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente ‘‘LEITO EM UTI e TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS’’. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 149122184, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. [...]”. (id. 271007990). Contra a sentença, o Município de Sinop e o Estado de Mato Grosso interpuseram recursos de apelação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO O Apelante sustenta que a obrigação determinada na sentença refere-se a tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária pela prestação do referido tratamento compete ao Estado de Mato Grosso. Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, a responsabilidade dos entes federativos no tocante à efetivação do direito à saúde é solidária, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Desse modo, tanto a União quanto os Estados e os Municípios podem ser chamados judicialmente à tutela de interesses relacionados à saúde pública, não havendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer deles. Todavia, a solidariedade entre os entes da Federação não impede que, conforme a complexidade do procedimento pleiteado, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente federativo cuja atribuição, no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), seja a mais adequada à sua realização. Tal diretriz visa resguardar a lógica de descentralização e hierarquização do SUS, estabelecida nos artigos 17 e 18 da Lei n. 8.080/90. No caso em apreço, cuida-se de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, procedimentos que, por sua natureza, são classificados como de alta complexidade, estando sujeitos à regulação específica no âmbito do Sistema Único de Saúde, com custeio ordinariamente afeto ao bloco de responsabilidade do ente estadual, conforme reiteradamente reconhecido na jurisprudência. Assim, embora o Município de Sinop figure como parte legítima para compor o polo passivo da demanda, impõe-se reconhecer que a execução da obrigação imposta deve ser direcionada, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, facultando-se, subsidiariamente e de forma excepcional, o redirecionamento ao Município apenas em caso de descumprimento estatal. Nesta linha de intelecção, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que Município e o Estado disponibilizem o procedimento prescrito à agravada. II. Questão Em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação fazer imposta deve ser direcionado, primariamente, ao Estado, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III. Razões De Decidir Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 do STF, que permite o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O procedimento requisitado é classificado como de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária é do Estado, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, o cumprimento da obrigação pode ser direcionado primariamente ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Os procedimentos de média/alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. (N.U 1036618-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – VAGA EM UTI – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ESPECIALISTA – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE 1. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (latu sensu), nos moldes do art. 196 e 198, da CF. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos . Podendo a parte promovente escolher contra quem ajuizará o processo. 2. A obrigação requerida, no entanto, demanda alto custo e complexidade, devendo ser direcionada, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competências. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000155-94 .2022.8.11.0078, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO – TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o qual deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (Tema 793/STF). Havendo necessidade de prestação de serviço público de saúde não inserido nas políticas públicas municipais de Assistência Básica, por ser de média ou alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031445-98 .2021.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). DO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO Passa-se à análise do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, cujas razões se voltam exclusivamente contra os critérios adotados na sentença para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia recursal limita-se à definição do critério jurídico aplicável ao arbitramento da verba honorária em demandas que versem sobre a judicialização da saúde, especialmente quanto à possibilidade de fixação equitativa, em substituição ao percentual incidente sobre o valor da causa, diante da natureza do direito tutelado e da ausência de proveito econômico mensurável. Cumpre destacar que em 25 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN (Tema n. 1.313), com o objetivo de definir se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, ou arbitrados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. A questão alcançou definitivo desfecho em 11 de junho de 2025, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese com caráter vinculante, conforme acórdão publicado em 16 de junho de 2025, estabelecendo que "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Importante ressaltar que a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os Tribunais do país, nos termos dos artigos 927, incisos III e V, e 926, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, em observância ao Tema n. 1.313 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, levando-se em conta, para tanto, a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na condução do feito e a natureza da demanda, que, na hipótese dos autos, envolve direito de valor inestimável. Assim, considerando a complexidade moderada da demanda, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública na tutela do direito fundamental à saúde, a importância social da questão e o tempo despendido para a resolução do litígio, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop, para reconhecer que a execução da obrigação imposta deve ser direcionada, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao Município atuar de forma subsidiária, apenas em caso de omissão ou descumprimento por parte do ente estadual, sem prejuízo de eventual direito de regresso; e, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Municipio De Sinop x Municipio De Sinop

ID: 339857009

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008772-67.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008772-67.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Unidade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008772-67.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ATILIO RITA DOS SANTOS - CPF: 163.924.691-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ATILIO RITA DOS SANTOS - CPF: 163.924.691-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI E TRATAMENTO PARA INFECÇÃO BACTERIANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Atílio Rita dos Santos, condenou solidariamente os entes federativos à disponibilização de vaga em leito de UTI e tratamento para infecção bacteriana, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida. 2. O paciente, com quadro de erisipela grave e histórico de amputação, aguardava vaga classificada como emergência (prioridade 0) no SISREG, sem obtenção da transferência hospitalar por ausência de leitos disponíveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento da obrigação imposta judicialmente deve ser direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso, ante a natureza de alta complexidade do procedimento pleiteado; (ii) saber se os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas ações que versam sobre o direito à saúde pública. III. Razões de decidir 4. A prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF, sendo possível direcionar o cumprimento conforme a complexidade do procedimento e a organização do SUS. 5. Tratando-se de internação em UTI e tratamento para infecção grave, de alta complexidade, a execução da obrigação deve ser atribuída prioritariamente ao Estado, cabendo ao Município atuar de forma subsidiária. 6. Em razão da tese firmada no Tema 1.313 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em demandas que envolvem prestações de saúde pública, sendo inadequada a fixação percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação providos. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde, mas o cumprimento da obrigação pode ser direcionado ao ente mais adequado à sua realização, conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Os procedimentos de média e alta complexidade devem, em regra, ser assumidos prioritariamente pelo Estado, com atuação subsidiária do Município em caso de omissão. 3. Nas ações que versem sobre o fornecimento de prestações de saúde pelo Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN (Tema 1.313), j. 11.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Atílio Rita dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido vertido na inicial, para condenar os Requeridos, solidariamente, a providenciar vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. O Município de Sinop, em seu apelo, sustenta, em síntese, que a obrigação determinada na sentença refere-se a tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária pela prestação do referido tratamento compete ao Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (id. 296037865) e por Genésio Leodovico Alvarenga (id. 271007999). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de suspensão do feito no que tange à deliberação sobre os honorários advocatícios, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, o qual foi admitido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assevera que o referido IRDR tem por objeto a definição do critério adequado para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em ações relacionadas à judicialização da saúde pública, de modo que, nos termos do artigo 313, inciso IV, c/c artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, até o julgamento definitivo da tese jurídica controvertida. Defende que a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa não se mostra adequada à natureza da demanda, porquanto se trata de ação cujo objeto é a tutela de direito fundamental à saúde, com proveito econômico inestimável, o que justificaria o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com essas razões, pugna pela suspensão do processo quanto à matéria dos honorários advocatícios, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271007997). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Flávio Cezar Fachone, manifestou-se pelo sobrestamento do feito (id. 279979889). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Sinop e pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Atílio Rita dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido vertido na inicial, para condenar os Requeridos, solidariamente, a providenciar vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Os autos revelam que Atílio Rita dos Santos, com setenta e um ano de idade, à época do ajuizamento da ação, foi internado em 28/03/2024 na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Sinop, com quadro de erisipela grave em membro inferior, sendo portador de histórico de amputação em virtude de trombose venosa profunda (TVP). Na inicial, foi alegado que, o Autor apresentava dor, parestesia e agravamento do quadro infeccioso, tendo sido inserido no Sistema de Regulação Estadual de Urgência (SISREG), sob o número 527297985, com solicitação de vaga em leito de UTI tipo II adulto e avaliação por cirurgião vascular. O caso foi classificado como prioridade 0 – emergência, com necessidade de atendimento imediato. Ressaltou que, apesar da gravidade do estado clínico, até o ajuizamento da ação não havia sido providenciada a transferência hospitalar, em razão da inexistência de vagas disponíveis na rede pública ou conveniada. Com essas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] B) Seja, com fundamento no art. 300 e seguintes c/c art. 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, por meio de VAGA EM LEITO DE UTI + TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS, seja ela pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, exames médicos, remédios, eventuais cirurgias, internação em UTI, UTI móvel, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual Civil; [...] E) Seja, ao final, com fundamento no artigo 196, da Constituição Federal, confirmada a liminar pleiteada, em todos os seus termos, JULGANDO-SE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente ‘‘LEITO EM UTI e TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS’’. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 149122184, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. [...]”. (id. 271007990). Contra a sentença, o Município de Sinop e o Estado de Mato Grosso interpuseram recursos de apelação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO O Apelante sustenta que a obrigação determinada na sentença refere-se a tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária pela prestação do referido tratamento compete ao Estado de Mato Grosso. Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, a responsabilidade dos entes federativos no tocante à efetivação do direito à saúde é solidária, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Desse modo, tanto a União quanto os Estados e os Municípios podem ser chamados judicialmente à tutela de interesses relacionados à saúde pública, não havendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer deles. Todavia, a solidariedade entre os entes da Federação não impede que, conforme a complexidade do procedimento pleiteado, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente federativo cuja atribuição, no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), seja a mais adequada à sua realização. Tal diretriz visa resguardar a lógica de descentralização e hierarquização do SUS, estabelecida nos artigos 17 e 18 da Lei n. 8.080/90. No caso em apreço, cuida-se de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento para infecção bacteriana, procedimentos que, por sua natureza, são classificados como de alta complexidade, estando sujeitos à regulação específica no âmbito do Sistema Único de Saúde, com custeio ordinariamente afeto ao bloco de responsabilidade do ente estadual, conforme reiteradamente reconhecido na jurisprudência. Assim, embora o Município de Sinop figure como parte legítima para compor o polo passivo da demanda, impõe-se reconhecer que a execução da obrigação imposta deve ser direcionada, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, facultando-se, subsidiariamente e de forma excepcional, o redirecionamento ao Município apenas em caso de descumprimento estatal. Nesta linha de intelecção, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que Município e o Estado disponibilizem o procedimento prescrito à agravada. II. Questão Em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação fazer imposta deve ser direcionado, primariamente, ao Estado, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III. Razões De Decidir Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 do STF, que permite o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O procedimento requisitado é classificado como de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária é do Estado, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, o cumprimento da obrigação pode ser direcionado primariamente ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Os procedimentos de média/alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. (N.U 1036618-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – VAGA EM UTI – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ESPECIALISTA – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE 1. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (latu sensu), nos moldes do art. 196 e 198, da CF. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos . Podendo a parte promovente escolher contra quem ajuizará o processo. 2. A obrigação requerida, no entanto, demanda alto custo e complexidade, devendo ser direcionada, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competências. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000155-94 .2022.8.11.0078, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO – TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o qual deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (Tema 793/STF). Havendo necessidade de prestação de serviço público de saúde não inserido nas políticas públicas municipais de Assistência Básica, por ser de média ou alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031445-98 .2021.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). DO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO Passa-se à análise do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, cujas razões se voltam exclusivamente contra os critérios adotados na sentença para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia recursal limita-se à definição do critério jurídico aplicável ao arbitramento da verba honorária em demandas que versem sobre a judicialização da saúde, especialmente quanto à possibilidade de fixação equitativa, em substituição ao percentual incidente sobre o valor da causa, diante da natureza do direito tutelado e da ausência de proveito econômico mensurável. Cumpre destacar que em 25 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN (Tema n. 1.313), com o objetivo de definir se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, ou arbitrados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. A questão alcançou definitivo desfecho em 11 de junho de 2025, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese com caráter vinculante, conforme acórdão publicado em 16 de junho de 2025, estabelecendo que "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Importante ressaltar que a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os Tribunais do país, nos termos dos artigos 927, incisos III e V, e 926, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, em observância ao Tema n. 1.313 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, levando-se em conta, para tanto, a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na condução do feito e a natureza da demanda, que, na hipótese dos autos, envolve direito de valor inestimável. Assim, considerando a complexidade moderada da demanda, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública na tutela do direito fundamental à saúde, a importância social da questão e o tempo despendido para a resolução do litígio, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop, para reconhecer que a execução da obrigação imposta deve ser direcionada, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao Município atuar de forma subsidiária, apenas em caso de omissão ou descumprimento por parte do ente estadual, sem prejuízo de eventual direito de regresso; e, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0010506-47.2016.8.06.0126

ID: 335675800

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010506-47.2016.8.06.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOMBACA PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0010506-47.2016.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0010506-47.2016.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA APELADA: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE PROTESTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE APENAS DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEZ NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, COM ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE ADMITIU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DÉBITOS COM A AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INVIABILIDADE. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, § 8º DO CPC. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Mombaça, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação monitória ajuizada pela empresa autora em desfavor do ora apelante, e rejeitou os embargos à monitória. 2. No caso, consta na inicial que a empresa autora pactuou negócios de compra e venda com o ente público demandado, colacionando aos autos notas fiscais eletrônicas. Prossegue narrando que, passados os dias de vencimento dos títulos e não tendo havido quitação, realizou diversas tentativas de solucionar o problema, porém, não obteve êxito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegação de ausência de contratos formalizados entre as partes e de documentos escritos advindos de notificação extrajudicial, instrumento de protesto e/ou de meio eletrônico institucional do Município; e (ii) aferir se há prova do recebimento dos produtos por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. São dispensáveis a notificação judicial e o protesto para a propositura de ação monitória. Precedentes. 6. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". 7. Em que pese não haja comprovação da efetiva entrega das mercadorias, mas apenas algumas rubricas nas notas fiscais eletrônicas, no campo destinado à identificação e à assinatura do recebedor, chega-se à conclusão, com base nos princípios da boa-fé e da aparência, de que o ente público estava recebendo os produtos solicitados, tanto que foram emitidas dez notas fiscais, entre julho e outubro de 2014. Ademais, nos embargos, o Município admitiu a relação jurídica existente com a empresa, bem como a existência de alguns débitos em aberto. Todavia, não apresentou comprovação da quitação de nenhuma das notas fiscais anexadas aos autos. 8. Nos termos do art. 702, §8º do CPC, "rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível". IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700 a 702. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar parcialmente a sentença DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mombaça, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Mombaça, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação monitória ajuizada por Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda., em desfavor do ora apelante, e rejeitou os embargos à monitória - sentença em ID 15900678. Quanto aos fatos, consta na inicial que a empresa autora pactuou negócios de compra e venda com o ente público demandado, colacionando aos autos notas fiscais de entrada, com os respectivos aceites. Prossegue narrando que, passados os dias de vencimento dos títulos e não tendo havido quitação, realizou diversas tentativas de solucionar o problema, porém, não obteve êxito. Em suas razões recursais (ID 15900682), o Município alega a carência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que seja apta a materializar o direito creditício alegado. Sustenta a ausência dos contratos formalizados entre as partes, bem como de documentos escritos advindos de notificação extrajudicial, instrumento de protesto e/ou de meio eletrônico institucional do Município. Aduz ainda a ausência de comprovação da entrega dos bens e a inadequação da ação monitória no caso, ante a necessidade de dilação probatória para a comprovação dos valores devidos. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões em ID 15900686, pelo desprovimento do recurso. Inicialmente, o feito havia sido distribuído à Relatoria da Exma. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, a qual declinou da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (decisão em ID 19484311). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 20856128, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mombaça, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Mombaça, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação monitória ajuizada por Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda., em desfavor do ora apelante, e rejeitou os embargos à monitória. Quanto aos fatos, consta na inicial que a empresa autora pactuou negócios de compra e venda com o ente público demandado, colacionando aos autos notas fiscais de entrada, com os respectivos aceites. Prossegue narrando que, passados os dias de vencimento dos títulos e não tendo havido quitação, realizou diversas tentativas de solucionar o problema, porém, não obteve êxito. Em suas razões recursais, o Município alega a carência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que seja apta a materializar o direito creditício alegado. Sustenta a ausência dos contratos formalizados entre as partes, bem como de documentos escritos advindos de notificação extrajudicial, instrumento de protesto e/ou de meio eletrônico institucional do Município. Aduz ainda a ausência de comprovação da entrega dos bens e a inadequação da ação monitória no caso, ante a necessidade de dilação probatória para a comprovação dos valores devidos. 1 - Da alegação de inobservância dos requisitos legais para a contratação O Município alega a carência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que seja apta a materializar o direito creditício alegado. Sustenta a ausência dos contratos formalizados entre as partes, bem como de documentos escritos advindos de notificação extrajudicial, instrumento de protesto e/ou de meio eletrônico institucional do Município. A ação monitória está regulada nos arts. 700 a 702 do CPC, sendo cabível também em face da Fazenda Pública. Confira-se: CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. (...)". (destacou-se) Ademais, o STJ possui entendimento sumulado no sentido do cabimento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública. Com efeito, a Súmula nº 339/STJ dispõe o seguinte: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Em outras palavras, a monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a existência da obrigação, permitindo o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Sobre a suficiência das notas fiscais eletrônicas para fins de ajuizamento da ação monitória, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PELO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE QUE ARGUI A INSUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUIRIAM ASSINATURA PELA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA COM O CADASTRO REGULAR NO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE NF-E. MUNICIPALIDADE QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. MEMORIAL DE CÁLCULO EXPEDIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. OBEDIÊNCIA AO TEMA Nº. 905 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00135991220168060128 Morada Nova, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. A nota fiscal eletrônica (Danfe) é válida para demonstrar a entrega da mercadoria, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (destacou-se) TJ-MG - AC: 10000220053185001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA. - Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - Aplica-se a teoria da aparência quando se tem notas fiscais, com descrição dos produtos vendidos, assinatura e carimbo, não desconstituídas pelo devedor - Apresentada documentação subsistente demonstrando a venda, a rejeição dos embargos se impõe. (destacou-se) TJ-MG - AC: 10000212128482001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021. Por outro lado, a alegação do apelante de inobservância dos requisitos legais para a contratação, por não haver prova da existência de procedimento licitatório não isenta o Poder Público de realizar o pagamento. Nesse sentido, confira-se o entendimento firme do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que há expressa previsão orçamentária para locação de veículos (evento 1, Página 7)." V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). VI - Patente a efetiva prestação dos serviços contratados (aquisição de serviço de locação de vinte e um veículos zero km), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fl. 336, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. VII - Agravo interno improvido. (destacou-se) STJ - AgInt no AREsp: 2104345 TO 2022/0102342-7, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU (MUNICÍPIO). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA-AUTORA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (LICITAÇÃO, EMPENHO). IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO PRESTADO (MERCADORIAS ENTREGUES) PELA AUTORA QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. VALORES DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000153-76.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 06.12.2018) TJ-PR - APL: 00001537620168160155 PR 0000153-76.2016.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 06/12/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2018. Sobre a desnecessidade de notificação extrajudicial e de protesto para a propositura da ação monitória, confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. Compra e venda. Petição inicial instruída com notas fiscais emitidas em nome da ré, com assinatura de recebimento das mercadorias. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação . Genérica alegação de que a assinatura seria de transportador que não é suficiente a infirmar a existência do crédito alegado pela autora, pois desprovida de respaldo probatório. Ausência de expressa negativa quanto ao recebimento dos produtos e de impugnação dos valores. Desnecessidade de envio de notificação extrajudicial. Sentença mantida . Recurso desprovido. (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10087720520198260604 SP 1008772-05.2019.8 .26.0604, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITORIA JULGADOS IMPROCEDENTES . AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO . PROTESTO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios por ela opostos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente. 2 . O objetivo da ação monitória é trazer força executiva para obrigação constante de prova escrita. Assim, incumbe ao autor apresentar documento escrito, sem eficácia de título executivo, que indique ser ele titular do direito de exigir do devedor capaz, dentre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro. 3. Em análise ao caderno processual, constata-se que os documentos carreados pelo autor são suficientes para instruir a pretensão monitória, notadamente as notas fiscais de fls . 32/199 e duplicatas de fls. 201/256, bem como a planilha atualizada do débito (fls. 421/423). 4 . Em se tratando de ação monitória lastreada em duplicatas, dispensável a apresentação do contrato escrito para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes, conforme inteligência dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil. Destarte, considerando que nas notas fiscais constam a razão social do promovido como sacador, bem como que nas ordens de serviço emitidas pelo réu há menção expressa da empresa autora como "veículo" (e se referem ao contrato de licitação), não há dúvidas do vínculo entre as partes e da formação do contrato, que, por sua natureza, não há óbice de que seja verbal (não solene). 5 . Muito embora conste nas duplicatas nome de terceiro como sacado, o contrato de fls. 261/269 confirma que a responsabilidade do pagamento da veiculação da publicidade é do requerido, conforme item 4.3 do Anexo A do Edital de Licitação (parte integrante do contrato, conforme cláusula primeira). Da mesma forma, os comprovantes de entrega das notas fiscais (fls . 30/199) e o documento de fl. 258. Também fazem prova contrária às argumentações do apelante as ordens de serviço por ele emitidas. 6 . Sobre a falta de aceite nas duplicatas, de fato, nelas não há qualquer assinatura do sacado, que, ressalte-se, está em nome de terceiro, mas isso não significa que a obrigação de pagamento não exista, afinal, quando acompanhadas por outras provas escritas que demonstrem a existência de uma obrigação contratual, são suficientes para se cobrar dívida por este rito especial. De igual forma, dispensável o protesto para propor ação monitória. 7. De tal maneira, observa-se que o réu não obteve êxito no seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor . As alegações de ausência de contrato e de vícios nas duplicatas não podem ser acolhidas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . (destacou-se) (TJ-CE - AC: 09077904820128060001 CE 0907790-48.2012.8 .06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2021) Por conseguinte, não acato a alegação de inobservância das formalidades legais por parte da empresa apelada. 2 - Da alegação de ausência de ordens de entrega O ente público aduz ainda a ausência de comprovação da entrega dos bens. Consigne-se que o Município, quando da apresentação dos embargos à monitória (ID's 15900631 a 15900637), sequer alegou que não havia recebido os bens. Ao contrário, admitiu que se viu impossibilitado de realizar o adimplemento de alguns valores para a empresa demandante. Ademais, a parte autora acostou uma ficha financeira (ID 15900594) e 10 (dez) notas fiscais eletrônicas, cada uma delas acompanhada da respectiva memória de cálculo (ID's 15900594 a 15900614), em nome da Prefeitura Municipal de Mombaça, emitidas entre julho e outubro de 2014, com valor nominal total de R$ 41.644,80, e valor atualizado pelo IGPM em R$ 61.201,94. Ressalte-se que, nos embargos à monitória ofertados pelo Município, este admitiu possuir alguns débitos com a autora, porém, em valor inferior ao cobrado na presente demanda. Em ID 15900634, o demandado listou apenas três notas fiscais que estariam em aberto. Todavia, o ente público não comprovou a quitação de nenhuma das notas fiscais cobradas pela demandante. Assim, ante a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apresentada pela parte autora, cabe à parte ré, devidamente citada, pagar o débito ou apresentar matéria de defesa em embargos ao mandado monitório, haja vista que cabe ao promovido o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O art. 702, §8º do CPC estabelece que, "rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível". Dessa forma, o Juízo de primeiro grau, acertadamente, rejeitou os embargos ao mandado monitório, nos seguintes termos (ID 15900678): "A ação monitória está lastreada em notas fiscais emitidas em nome do Município, totalizando o valor de R$ 61.201.94. O referido documento acompanhado do demonstrativo de débito é suficiente para embasar a ação monitória, sendo desnecessária a assinatura do devedor: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO DO DIREITO MATERIAL EVIDENTE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento monitório é uma via especial de cobrança e foi pensado como alternativa mais célere para a prestação jurisdicional, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita e sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação sem a necessidade de litigar em juízo para reconhecer uma dívida. 2. A prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação a sua autenticidade e eficácia probatória. Por isso, o acesso à via monitória deve ser assegurado àquele que, como ocorre no caso, afirma ser titular do direito de exigir determinado pagamento com base em prova escrita que contém razoáveis e suficientes elementos indicativos da materialização de uma obrigação de pagar, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - AC: 00311676920168060151 CE 0031167-69.2016.8.06.0151, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2021) O embargante não impugna a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco o recebimento das mercadorias. A defesa se limita a arguir que o débito seria inferior ao cobrado, em razão do adimplemento parcial do débito. Portanto, competia ao requerido o ônus da prova quanto ao adimplemento da dívida. Contudo, não trouxe nenhuma prova da quitação. Acerca do ônus probatório do ente público, cito precedente: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 373, II, DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela procedência de ação monitória, para condenar o Município de Ubajara/CE ao pagamento de dívida cobrada pela empresa Didáticos Editora Ltda. ME, constituindo de pleno direito o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). 2. Ora, é cediço que a ação monitória se trata de um procedimento especial previsto no CPC (arts. 700 a 702), do qual pode se valer todo aquele quem detenha a prova escrita de um crédito, mas sem eficácia executiva, para fins de obter, com maior rapidez, sua satisfação. 3. Assim, como forma de comprovar a existência de seu direito, a autora acostou aos autos, além do contrato, nota fiscal, que evidencia a efetiva entrega das mercadorias (livros) adquiridas pelo réu, no exercício de 2019. 4. Desse modo, incumbia, então, ao réu demonstrar o adimplemento da contraprestação devida à autora, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado em Juízo, o que, porém, não ocorreu, tendo se quedado totalmente inerte. 5. Diante disso, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, era realmente o caso de se reconhecer a inadimplência do Município de Ubajara/CE, para condená-lo ao pagamento da dívida cobrada pela empresa Didáticos Editora Ltda. ME, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 6. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0050718-18.2020.8.06.0176, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00507181820208060176 Ubajara, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022)". Por conseguinte, não devem prosperar as alegações de ausência de comprovação do débito cobrado. 3 - Dos consectários legais Por fim, verifico que os consectários legais foram corretamente aplicados, devendo ser mantidos nos termos da sentença de primeiro grau, mas somente até 08/12/2021, haja vista que, a partir de 09/12/2021, passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic. Mister transcrever o art. 3º da EC 113/2021: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por conseguinte, impende que o presente recurso seja desprovido, reformando-se parcialmente a sentença de ofício, somente para alterar em parte os consectários legais. 4 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença no que se refere aos consectários legais, mantendo-a inalterada nos demais pontos. Tendo havido resistência do demandado em sede recursal e mantida a sentença nos pontos questionados, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, majoro a verba honorária devida ao causídico da parte autora, elevando-a para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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Processo nº 1008772-57.2025.4.01.3600

ID: 317895796

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008772-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008772-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008772-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO CEZAR DE MORAIS POLO PASSIVO:REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT SENTENÇA I . RELATÓRIO PAULO CEZAR DE MORAIS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, cujo objetivo é a determinação de análise de pedido administrativo de revalidação de diploma estrangeiro na modalidade simplificada. O impetrante alegou em síntese, que: a) era médico formado em instituição de ensino superior estrangeira e, com vistas à admissão do processo de revalidação de seu diploma participou do Edital nº 002/FM/2022 da UFMT, referente à tramitação simplificada, mas foi impedido de se inscrever no Edital nº 009/FM/2024, que trata da revalidação por meio de prova; b) o novo edital limitou a participação apenas a candidatos do edital anterior, mesmo havendo 290 vagas disponíveis e a exclusão do impetrante ocorreu sem base legal, contrariando normas do MEC e violando princípios constitucionais como a legalidade e a igualdade. Pediu a concessão da segurança para “[...] determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC”; determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC; O pedido liminar foi indeferido e o de gratuidade da justiça, deferido. Regularmente notificada a autoridade impetrada prestou as seguintes informações: Informou que o Edital 002/FM/2022 – Tramitação Simplificada, foi aberto para atender a alta demanda por validações de diplomas médicos estrangeiros na modalidade simplificada. No entanto com a publicação da Portaria Normativa MEC N°1.151/2023, que determina a obrigatoriedade da utilização da Plataforma Carolina Bori para esses processos, o referido edital foi encerrado em julho de 2023. Posteriormente, em agosto de 2024 foi publicado o Edital 009/FM/2024 – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MÉDICO GRADUADO NO EXTERIOR, apenas para candidatos inscritos no Edital n°002/FM/2022 e que obtiveram parecer favorável à submissão a provas, não abrangendo novos inscritos. Foi verificado que a impetrante não está inscrita no Edital 002/FM/2022 de revalidação de diplomas médicos via tramitação simplificada. A universidade alegou que o processo de revalidação não é um concurso público, portanto não há que se falar em limites de vagas. Ademais, não é razoável organizar uma prova isolada para um único candidato, sobretudo diante da existência do exame nacional Revalida, aplicado pelo INEP, que se tornou o único meio de revalidação de diplomas médicos após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024, em janeiro de 2025. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, alegou a manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo, pelo que requereu a denegação da segurança. Por fim, sustentou que não cabe ao Poder Judiciário intervir nas decisões administrativas relacionadas ao processo de revalidação, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes. Ao final, pediu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. O impetrante manifestou-se nos autos (id. 2185561379) referente às informações prestadas pela UFMT, argumentou que o Edital nº 09/FM/2024 não é uma continuação do Edital nº 002/FM/2022, mas sim um novo certame que, de forma indevida, restringiu a participação apenas aos candidatos do edital anterior. Sustentou que essa exigência fere os princípios da legalidade e isonomia, pois não há previsão na Portaria MEC nº 1.151/2023 que autorize tal limitação. Alegou ainda que a UFMT, ao não utilizar a Plataforma Carolina Bori e criar critérios de exclusão sem respaldo legal, agiu para contornar a norma vigente. Critica também o uso da Resolução CNE/CES nº 2/2024 como justificativa, pois esta só se aplica a editais posteriores à sua entrada em vigor e sequer há comprovação de adesão pela universidade. Por fim, aponta que a referida resolução extrapola os limites legais ao tornar exclusivo o uso do Revalida, contrariando a Lei nº 13.959/2019, cujo objetivo era oferecer uma alternativa, e não uma via única. O Ministério Público Federal não demonstrou interesse que justifique sua manifestação sobre o mérito da causa, requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende ter reconhecido seu direito à revalidação de diploma estrangeiro por meio da tramitação simplificada e requer o recebimento de seu requerimento de revalidação enviado por e-mail para a instituição, com a alegação de que processo de revalidação simplificada deverá ser admitido a qualquer data e ser encerrado em noventa dias. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão (Id. 2179845132): [...] A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se o impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024. Na espécie, recorda-se que o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996: Art. 48. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, conforme se transcreve: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação e de reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 2º Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. § 3º A revalidação e o reconhecimento de diplomas obtido sem instituições estrangeiras caracterizam função pública necessária das universidades públicas e privadas integrantes do sistema de revalidação de títulos estrangeiros. Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Da mesma forma, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras, com destaque ao seu artigo 1º: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Na espécie, registra-se que se devem observar as legislações de cada estado e a autonomia das instituições universitárias, sendo que o reconhecimento do diploma que venha a ser concedido, não outorga, por si só, o direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema, previstos na Decisão nº 17/08 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujos itens a seguir se transcrevem: I. PRINCÍPIOS GERAIS (...) 2. O Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação do/s Estado/s Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cuja denominação, doravante, é acordada como "Sistema ARCU-SUR", será gerenciado no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. O sistema considerará aqueles cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial e com graduados. (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. (grifo nosso) Nesse aspecto, verifica-se que o art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, prestigiando a prerrogativa das universidades para escolha do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, fruto da autonomia administrativa que lhes é assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de substituição do processo de revalidação pela aplicação de provas e exames, conforme o art. 8º que se transcreve: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (grifo nosso) No particular, cumpre ressaltar que visando estabelecer um processo unificado de avaliação para revalidação dos diplomas estrangeiros em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e com parâmetros e critérios isonômicos, foi editada a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, instituindo o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras que, em seu art. 2º, prevê: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Posteriormente, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras passou a deter previsão na Lei nº 13.959/2019, cujos artigos 1º e 2º, I ,II, e §3º se transcrevem: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Verifica-se que os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. Além dos elementos já indicados, recorda-se a autonomia didática-científica que as Universidades detém, conforme previsto no art. 207 da constituição Federal, o qual se transcreve: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No mesmo sentido, registra-se o teor do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, sobretudo no tocante aos incisos, I, II, V e VI que se transcrevem; Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Nesse sentido, observa-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) (grifo nosso) Assim, constata-se que a Universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, em juízo sumário, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária, ao publicar o Edital nº 009/FM/2024, submete aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, apenas mais uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, mencionam-se precedentes da quinta e da sexta turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) No mesmo sentido, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5011991-35.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/06/2022) (grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESCOLHA DA UNIVERSIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO OU REVALIDA). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO FOURGIOTIS RODRIGUES, em face da sentença denegatória da segurança prolatada pelo juízo da 13° Vara Federal de Alagoas, que visava à admissão no processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, nos exatos moldes da Resolução 03/2016 do CNE. 2. Em suas razões recursais, aduz o apelante que: a) a Lei do Revalida, em seu art. 1º, revela que sua finalidade consiste em aumentar o acesso aos processos de revalidação que já vinham acontecendo desde 2016 com a Resolução 03/2016 do CNE, logo tal legislação não pode ser utilizada para impedir o acesso da parte recorrente ao processo simplificada, sob pena de desvio de finalidade daquela norma de 2019; b) a parte impetrante tem direito à revalidação simplificada, porque o seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDADE TRÊS FRONTEIRAS - UNINTER que conta com outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que diz que "cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada" 3. Acerca da temática, dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. No caso em análise, a UFAL, procedendo em consonância com as disposições da Portaria nº 22/2016 do MEC, editou as Resoluções nos 36/2019 CONSUNI/UFAL e 37/2019 CONSUNI/UFAL, regulamentando que o processo de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina se dará exclusivamente pela participação do interessado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Unidades Estrangeiras (REVALIDA). Confira-se: "Resolução Nº 36/2019: Art. 3º - São suscetíveis de revalidação apenas os Diplomas de Graduação - Curso Medicina - expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, dos candidatos submetidos ao REVALIDA." e "Resolução nº 37/2019: Artigo 18 - (...) § 4º - No caso de processos de revalidação de Cursos de Graduação em Medicina serão aplicados os procedimentos regulamentados por Resolução específica, aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL), em atendimento ao sistema REVALIDA/INEP-MEC". 5. A escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das Universidades, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não devendo sofrer interferências do Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Egrégio TRF5: Processo: 0811409-21.2022.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 07/03/2023. 6. Ainda quanto ao ponto, considerando a autonomia das Universidades, estabelecida pela Resolução CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, fica a critério destas a abertura de processo de validação do diploma do candidato também por procedimento ordinário, o qual não utiliza os resultados do Revalida como subsídio em suas análises e decisão sobre o pedido de revalidação do diploma. Essas normas específicas, em geral, são tratadas por meio de resoluções internas das universidades, inserindo-se no âmbito de sua autonomia institucional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 7. Apelo improvido. (PROCESSO: 08108119420224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023) (grifo nosso) Soma-se, por fim, a opção do impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar não se verifica a demonstração inequívoca de violação ao direito líquido e certo a permitir a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido no processo que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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