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Processo nº 1008866-20.2025.4.01.3304

ID: 320845836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008866-20.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORMACY ALVES LEITE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UEDSON MOREIRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008866-20.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NORMACY ALVES LEITE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UEDSON MOREIRA DE ALMEIDA FILHO - BA64429 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008866-05.2022.8.11.0041

ID: 338831380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008866-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERLYN CRISTINA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008866-05.2022.8.11.0041. REQUERENTE: EVERLYN CRISTINA DA SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008866-05.2022.8.11.0041. REQUERENTE: EVERLYN CRISTINA DA SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial. Por meio da decisão constante do Id. 141424029, este Juízo nomeou como perita a empresa Noctua Peritas, determinando sua intimação para apresentação de proposta de honorários periciais. Regularmente intimada, a perita apresentou proposta no valor de R$ 2.683,00 (Id. 169877369). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor proposto, requerendo a homologação da proposta e a concessão de prazo para realização do depósito (Id. 199715691). É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte ré quanto ao valor proposto, e com fundamento no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo o valor de R$ 2.683,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais), a título de honorários periciais. O pagamento dos honorários deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, que prevê fluxo integrado para quitação das obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, observando-se, para tanto, o correto preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados necessários no sistema SRP, conforme as diretrizes estabelecidas no referido Termo de Cooperação Técnica, a fim de viabilizar o processamento e o pagamento dos honorários periciais por meio de RPV. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de até 02 (dois) meses, efetue o depósito do valor homologado, sob pena de adoção de medidas constritivas para garantia do crédito, inclusive bloqueio de valores via SISBAJUD e eventual expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme proposto. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800749-82.2025.8.10.0121

ID: 314547458

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800749-82.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800749… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800749-82.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MANOEL DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA em face da sentença (ID 148931710) que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento em litispendência, em razão da suposta repetição de demanda nos autos de nº 1008866-93.2025.4.01.3700. A parte embargante sustenta que houve omissão e erro material na sentença, pois o processo citado como litispendente já se encontra extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência do autor à perícia judicial designada, e que, além disso, o requerimento administrativo que fundamenta o presente processo não é o mesmo utilizado na demanda anterior, sendo inclusive fundado em novos elementos probatórios, não havendo, portanto, identidade de causa de pedir ou litispendência. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ: Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 – nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). Assiste razão ao embargante. A sentença embargada considerou configurada a litispendência com base na suposta repetição de ação nos autos do processo 1008866-93.2025.4.01.3700. Todavia, restou comprovado nos autos que o requerimento administrativo que fundamenta o presente feito é distinto daquele utilizado no processo anterior, não havendo, portanto, identidade total entre as causas de pedir. A existência de novo indeferimento administrativo com base em elementos atualizados legitima o ajuizamento da presente ação, o que impede, por consequência, a incidência da litispendência. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e sanar omissão na sentença embargada, com a consequente anulação da decisão que extinguiu o feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para ANULAR a sentença de ID 148931710, reconhecendo a inexistência de litispendência, e determino o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da pretensão deduzida na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 1008866-94.2025.8.26.0004

ID: 300857564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008866-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. R. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DO PATROCINIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008866-94.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - - A.F.L.R. - Vistos. Defiro aos autores a gratuidade processual. Considerando os elementos carreados a… Processo 1008866-94.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - - A.F.L.R. - Vistos. Defiro aos autores a gratuidade processual. Considerando os elementos carreados aos autos nesta fase processual e o parecer ministerial, havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo requerido à coautora menor, em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes a função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, férias-mês gozado, com exceção das verbas rescisórias e do FGTS. A pensão será paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal da menor. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo (nacional) vigente na data do efetivo pagamento, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez). A presente vale como ofício e deverá ser encaminhada à empregadora do alimentante pela parte interessada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Após, cite-se o requerido. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC.Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. O patrono do autor deverá providenciar o comparecimento de seu (sua) constituinte à audiência, independentemente de intimação. Caso a audiência seja realizada de forma virtual, deverá informar com antecedência os respectivos e-mails para recebimento do link de acesso à audiência. Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 404, Lapa São Paulo SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: JULIANA DO PATROCINIO GOMES DA SILVA (OAB 335962/SP), JULIANA DO PATROCINIO GOMES DA SILVA (OAB 335962/SP)

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Processo nº 1008866-93.2024.4.01.3000

ID: 292921820

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008866-93.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR LOPES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008866-93.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008866-93.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINAIR LOPES PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH - AC4456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008866-88.2025.8.26.0006

ID: 323412797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008866-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO RIBEIRO SERENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008866-88.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Renato Augusto Ribeiro Sereno - Vistos. 1. Considerando que a garantia locatícia - (cláusula 16ª - f… Processo 1008866-88.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Renato Augusto Ribeiro Sereno - Vistos. 1. Considerando que a garantia locatícia - (cláusula 16ª - fls. 25) - extinguiu-se pela exoneração do agente garantidor, em razão de débito locatício não adimplido, sem nova contratação ou substituição pela locatária, vislumbro presente a hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, de modo que, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, bem como da ausência de garantia contratual, defiro a liminar pleiteiada para a desocupação do imóvel locado em 15 dias. 2. Assim, após a prestação de caução de três aluguéis pelo autor, CITE-SE E INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 dias úteis, na forma da tutela supra, promova a desocupação do imóvel. Decorrido o prazo, sem a desocupação, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça ao despejo coercitivo. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil). 3. Citada e notificada a parte requerida, na hipótese de não haver desocupação voluntária no prazo legal, deverá o oficial de justiça dar continuidade ao cumprimento da diligência, procedendo imediatamente ao cumprimento da liminar. Compete à parte autora manter contato com o oficial de justiça para agendar a data da diligência e providenciar os meios necessários à desocupação do imóvel, bem como providenciar o recolhimento de duas diligências para realização dos dois atos (citação/notificação e despejo, se necessário). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. 4. Cientifique(m)-se eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s). 5. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Estado De São Paulo x Gerson Luis Laurenti

ID: 335330438

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052501-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERSON LUIS LAURENTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI SCATAMBURLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052501-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Luis Laurenti - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052501-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Luis Laurenti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REALIZAR A PROGRESSÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, E PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE AVALIAÇÃO, ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONTAGEM DE TEMPO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO POR MÉRITO NÃO É CONCEDIDA PELO MERO DECURSO DE PRAZO, MAS SIM MEDIANTE AVALIAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE INCIDE APENAS EM PROGRESSÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA ESTABELECE REQUISITOS PRÓPRIOS PARA A PROGRESSÃO, QUE FORAM CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE AVALIAÇÃO, NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ARTS. 20 A 22; DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010631-75.2023.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; JULGAMENTO: 21/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008866-91.2024.8.26.0566; RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP)

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Processo nº 1008866-66.2024.8.26.0348

ID: 278866770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008866-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1008866-66.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Fl. 98/99: Expeça-se mand… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1008866-66.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Fl. 98/99: Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço informado a fls. 98. Poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer do disposto no artigo 212 do CPC no cumprimento da diligência. Providencie o autor o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado. Indefiro a intimação para compelir o réu a informar o paradeiro do bem, pois a ordem de busca e apreensão não tem natureza condenatória ou mandamental. A isto se acresce que inexiste imposição legal para que o devedor fiduciário assim o faça, cabendo ao credor indicar o local onde se encontra o bem para a efetivação da medida de busca e apreensão concedida nos autos. É que se trata de ação regrada por lei especial (Decreto-lei 911-69) e dele constam as alternativas à disposição do credor. Nesse sentido, pode-se citar: Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão, em virtude da não localização do bem. Comparecimento espontâneo do devedorfiduciante nos autos. Consideração de sua citação e revelia, com prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei nº 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente, sequer autorizando a fluência do prazo para defesa. Apreensão que, por seu turno, é igualmente pressuposto lógico da sentença de mérito, que necessariamente a toma por base. Error in procedendo caracterizado. Apelação provida, com anulação do processo. Processual. Determinação ao réu, já representado nos autos, de restituição do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Demandado que informou desconhecer a localização do veículo, em posse de terceiro cujo paradeiro também desconhece. Juízo a quo que a par disso reconheceu o ato como atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, determinando ainda apuração de crime de desobediência. Descabimento. Ordem de busca e apreensão que não tem natureza condenatória ou mandamental, não criando prestação ou dever no tocante à parte afetada. Dever ético de não resistir ao cumprimento da medida e não criar embaraços (se necessário, até mesmo cooperar sob determinadas circunstâncias) que não se confunde com a necessidade de entrega espontânea do bem, sob pena de sancionamento. Decisão apelada que, nesses limites, não se sustenta, afastando-se o reconhecimento da sanção e apuração de crime. Apelação provida também a esse respeito, com determinação. (Apelação Cível nº 1005348-08.2016.8.26.0006, Relator(a):Fabio Tabosa, Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:26/01/2021). Negritei. Por fim, cabe ao autor agendar diretamente com o Sr. Oficial de Justiça o cumprimento do mandado expedido. Intime-se.

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Processo nº 1003143-10.2024.8.26.0302

ID: 276843522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003143-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1003143-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Pa… ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1003143-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Destarte, requeria o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Gislene Aparecida Ferreira Do Amaral x Rodobens Incorporadora Imobiliaria 412 Spe Ltda.

ID: 256279324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008866-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

WELSON GAIVA MARINO

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DANILO AMARAL DE FREITAS

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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Código Processo nº 1008866-51.2024.8.11.0003 Vistos etc. I - A requerida pugna pela revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida a autora, ao argumento de que esta… Código Processo nº 1008866-51.2024.8.11.0003 Vistos etc. I - A requerida pugna pela revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida a autora, ao argumento de que esta possui condições econômico-financeiras para suportar as custas processuais. Ao realizar pesquisa pelo sistema INFOJUD, constatou-se que a requerente é sócia proprietária da empresa Amaral & Ferreira Ltda e detentora de imóveis. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando, para o deferimento, a simples apresentação de declaração de pobreza. É o entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Havendo provas de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, urge a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.136777- 6/003, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 DO STJ - NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. O enunciado da Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça é claro ao estabelecer que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ausente a comprovação de incapacidade financeira, a revogação do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0145.15.010036-3/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) O art. 8º, da Lei nº 1.060/50, confere poder ao juiz, para revogar o benefício de assistência judiciária gratuita, desde que ocorra o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. In casu, as informações colhidas pelo sistema INFOJUD, afastam a presunção de pobreza da demandante. Os benefícios da justiça gratuita devem ser conferidos exclusivamente aos necessitados, pessoas em estado de miserabilidade econômica, desprovida de bens e receitas. Logo, pela análise das informações colhidas pelo sistema Infojud, não há como manter o benefício da justiça gratuita da requerente, uma vez que eles não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, revogo a concessão justiça gratuita outrora concedida a autora. II - Considerando o sigilo que alberga as informações constantes dos documentos obtidos pelo sistema INFOJUD, estas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. III - Remeta os autos ao Cartório Distribuidor para apuração das custas judiciais e intime a requerente para recolhimento. Recolhidas as custas judiciais, voltem-me os autos conclusos. IV - Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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