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Processo nº 1008879-87.2025.8.26.0006

ID: 321172368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008879-87.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-87.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requeren…

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Victor Felix De Souza Silva x Banco Original

ID: 296367712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR FELIX DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Victor Felix de Souza Silva - Banco Original - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação c…

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Processo nº 1008879-57.2023.4.01.3314

ID: 294361757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-57.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008879-57.2023.4.01.3314 AUTOR: FLAVIANA TELES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1008879-56.2025.4.01.4100

ID: 311836763

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-56.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARTINELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008879-56.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA PENHA MARTINELLI REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Programa de Desligamen…

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Processo nº 1008879-57.2024.8.26.0577

ID: 330893639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-57.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-57.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adilson Feliciano - Ciência à parte autora do trânsito em julgado nos autos, bem como da expedição do ofíc…

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Processo nº 1008879-20.2024.8.26.0266

ID: 332925121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-20.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO RODRIGUES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-20.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.R. - No caso concreto, a despeito de a requerente alegar ter exercido a guarda de fato por determinado período, os elemen…

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Processo nº 0014088-14.2022.8.26.0506

ID: 335339083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014088-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014088-14.2022.8.26.0506 (processo principal 1008879-81.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a suspensão do feito req…

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Sequola Logistica E Transportes Ltda (Atual Denominação De Celote Logísitica E Transportes Ltda.) x Infoar Comercio E Servicos Em Ar Condicionado E Informatica

ID: 326495050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-67.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEQUOLA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE CELOTE LOGíSITICA E TRANSPORTES LTDA.)

Polo Passivo:

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DE BARROS BOMFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008879-67.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008879-87.2025.8.26.0006

ID: 334102952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008879-87.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-87.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Rejeito os aclaratórios, pois inexistente a alegada omissão. A decisão objurgada já me…

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Processo nº 1008879-86.2020.4.01.9999

ID: 294410858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE SOUSA MILHOMEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA DE SOUSA MILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA DE SOUSA MILHOMEM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008879-86.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o conjunto probatório dos autos — inclusive a prova testemunhal colhida em audiência — é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido. Afirma, ainda, que os documentos juntados, mesmo que simples, devem ser aceitos como início de prova material, e que a jurisprudência pátria admite certa flexibilização para a comprovação da atividade rurícola. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente conversão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, de que é titular desde 20/06/2012, em aposentadoria por idade rural. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008879-86.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. A comprovação da condição de segurado especial exige, nos termos do art. 55, §3º, da mesma Lei, a apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Conforme consignado na sentença recorrida (ID 50562548, págs. 02-04): “Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor; assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de s correspondentes à carência do beneficio pretendido. Do art. 201, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1° e 2°, 142 e 143, todos da Lei n° 8.213/91 e art. 51 do Decreto n° 3048, de 6-5-1999, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado. Vejamos: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar — que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Com efeito, veio que a parte autora completou a idade mínima. apenas. Vejo, também. que não há nos autos qualquer início de prova material contemporâneo ou até mesmo extemporâneo ao período em que se deve comprovar, valendo ressaltar que a autora desde o ano de 2012. percebe benefício assistencial. Dessa forma, a não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria postulado na petição inicial. Sobre o tema, colho da jurisprudência: (...) comprovação da qualidade e trabalhador rural ocorre mediante inicio de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentara (Súmula 149) o entendimento de que não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa.” Adota-se os fundamentos da sentença recorrida, no que compatível com a pretensão recursal. Ademais disso, considerando que a recorrente se encontra em gozo de benefício assistencial por impedimento de longo prazo desde 2012, não há como ser reconhecida a suposta existência de trabalho rural no período a partir de então capaz de lhe conferir a condição de segurada especial. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 RECORRENTE: ADELIA DE SOUSA MILHOMEM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). 2. A documentação apresentada pela parte autora revelou-se insuficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período exigido, por sua fragilidade e contemporaneidade ao requerimento administrativo. 3. A autora se encontra em gozo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde 20/06/2012. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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