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Processo nº 1008907-64.2025.8.11.0041

ID: 301099816

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008907-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEDI LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1008907-64.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LUCIEDI LISBOA SANTOS, contra ato indigitado coat… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1008907-64.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LUCIEDI LISBOA SANTOS, contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PRESIDÊNCIA - MTPREV, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sendo que foi aposentada com 36 anos, 7 meses e 4 dias no cargo de Professora Agente Fiscal Estadual de Defesa Agroflorestal. Relata que por ser portadora de doença grave (CID 50.9 e CID G83.2), solicitou perante o MTPREV, a isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria (protocolo n. 2024.0.05149), com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei N. 7.713/88, contudo, o pedido foi indeferido. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e abusivo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida ao ID nº. 185731992. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações ao ID nº. 190666566, alegando a ausência de ilegalidade e direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 191933584. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77). Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança. Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Partindo dessa premissa, vamos analisar o caso concreto. Busca a impetrante a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. A Lei nº 7.713/88, a qual altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, dispõe em seu art. 6º, XIV, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. Em análise aos autos, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente a isenção do imposto de renda retido na fonte, todavia, seu pleito foi negado pela autarquia estadual sob a alegação de que a doença da qual a impetrante está acometida não está enquadra no art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713/88, conforme se vê ao ID nº 185432574. Assim, as alegações realizadas pelo impetrante carecem de prova do ato coator, que não se encontram presentes no feito e, por outro lado, a autoridade coatora apresentou laudo pericial que atesta doença não inclusa em rol da Lei nº 7.713/88. Sob esse prisma, considerando o laudo pericial oficial, verifico que a denegação da segurança é medida que se impõe, em razão da ausência de direito líquido e certo demonstrada por prova pré-existente, bem como pelo fato da via não comportar dilação probatória. Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008907-75.2025.4.01.3307

ID: 278528631

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008907-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACARACI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008907-75.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008907-75.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JACARACI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A e CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação comum previdenciária intentada por MUNICÍPIO DE JACARACI em face de UNIAO FEDERAL, objetivando emissão de CPD-EN, em decorrência da ausência de restrições apontadas no relatório de situação fiscal, e ainda, a suspensão da inscrição do Município de JACARACI no CADIN/CAUC/SIAFI. Aponta que, conforme relatório de situação fiscal o Município autor não possui nenhum débito em atraso, não havendo nenhum impedimento para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, contudo a greve dos auditores estão causando sérios danos, uma vez a última certidão venceu em 10/05/2025. Narra que Edital exarado pela SUFOTUR (Superintendência de Fomento ao Turismo) do Estado da Bahia se destina a Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para viabilizar os festejos juninos, e estabelece que somente serão aceitas as propostas mediante apresentação de todos os documentos, exigindo-se no item IX, “j” a prova de regularidade junto a RFB e PGFN mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Informa que o Município apresentou todas as certidões, exceto a certidão de regularidade à Fazenda Federal, que venceu em 10/05/2025 e que, embora se encontra sem nenhuma irregularidade, por conta da paralisação dos auditores a Receita Federal não está sendo emitida a certidão. Declínio de competência de ofício do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (ID 2188378992). É o relato do necessário. Decido. De início, por ser tratar de medida urgente e com o fim de evitar eventual perecimento de direito, passo a apreciação da liminar, sem prejuízo da suscitação posterior de conflito de competência. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fim de se determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública (art. 37). O documento ID 2188313074 comprova que foi realizado pelo Município de Jacaraci pedido administrativo para emissão da certidão junto a Receita Federal em 09/05/2025, não havendo notícia de resposta até o momento. A demora na apreciação do pedido decorreria de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil conforme aponta o Município na petição inicial: Conforme relatório de situação fiscal encartado, e a seguir colacionado, o município autor não possui débitos em aberto, estando os débitos com exigibilidade suspensa o que viabiliza a emissão da Certidão, e não foi a mesma emitida, uma vez que os auditores fiscais estão em greve. (...) A fim de contornar o transtorno causado pela RFB, foi acionada a ouvidoria da RFB por e-mail: A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007): Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. As atividades fiscais se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que o movimento paredista não prejudique o exame dos requerimentos dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício das atividades municipais. Inexistindo previsão legal específica, deve-se observe o prazo de 8 (oito) dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. No caso, protocolado o requerimento em 09/05/2025, já haveria escoado prazo para sua apreciação. Por fim, observo que as inscrições para o Edital – Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do “São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025" foi prorrogado até o dia 23 de maio de 2025 para envio pelos município interessados dos documentos exigidos, incluindo comprovante de regularidade fiscal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando a União (Fazenda Nacional), através da Receita Federal do Brasil, que emita Certidão de Regularidade Fiscal protocolado pelo Município autor (Processo digital 10271.069361/2025-09) e já adote as providências para emissão da CPD-EN suspensão da inscrição no CADIN/CAUC/SIAFI, ressalvada a existência de restrições/impedimentos diversos que não tenham sido mencionados nesses autos. Intime-se a União (Fazenda Nacional) para cumprimento imediato da decisão (24 horas). 2) Conflito de Competência A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Todavia, nos termos da CF, art. 109, § 2º, “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Como se percebe, a hipótese é de competência territorial concorrente, na medida em que o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda. Por conseguinte, não pode ser declinada de ofício, em face do seu caráter relativo, na forma da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista determinou o declínio nos seguintes termos: Dispõe o art. 51, parágrafo único, do CPC que: “Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.” No caso dos autos, o autor reside em Jacaraci – BA e os fatos narrados ocorreram na referida localidade. Assim, a ação deveria ser proposta na Subseção Judiciária de Itabuna (sic), que tem jurisdição sobre o Município de domicílio do Autor e sobre a localidade de ocorrência do fato, ou no Distrito Federal. Assim, declino da competência da presente ação a favor da Subseção Judiciária de Guanambi –BA. Ressalte-se que não houve consulta prévia a parte autora, nem a apresentação de exceção de incompetência. Registre-se ainda que não foi exposto o motivo de não ter havido, por exemplo, o declínio pelo Juízo originário para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal já que consignou se tratar de foro concorrente. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser resolvido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 108, inciso I, “e”, da Constituição Federal. Encaminhe-se o conflito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando cópias desta decisão, da petição inicial e da decisão declinatória de competência ID 2188378992 3) Disposições Finais Ciência a parte autora. Cumpra-se com urgência a liminar deferida. Oportunamente, suspenda-se o andamento do processo até o julgamento do incidente. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008907-70.2025.8.26.0001

ID: 281309490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008907-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL BRILHO CELESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LANZA

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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ADV: Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Rafaela Lanza (OAB 506151/SP) Processo 1008907-70.2025.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Igreja Evangelica Pentecostal Brilho Celeste - A- Da possibilidade de … ADV: Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Rafaela Lanza (OAB 506151/SP) Processo 1008907-70.2025.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Igreja Evangelica Pentecostal Brilho Celeste - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a pessoa jurídica deve apresentar a documentação contábil, tais como balanços patrimoniais e financeiros que demonstrem receitas, despesas e ativos. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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