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"1008946-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008946-24.2019.4.01.3100

ID: 280385594

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008946-24.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIAS GUIMARAES BORGES

Decisão

Advogados:

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA PEREIRA

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ANCELMO DA COSTA MIRANDA

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URBAN DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008946-24.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008946-24.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELIEZER BRITO DOS REIS, ELCIAS GUIMARAES BORGES, EDINALDO DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) REU: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogados do(a) REU: ANCELMO DA COSTA MIRANDA - AP643, URBAN DOS SANTOS ANDRADE - AP3204 DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Denúncia contra ex-prefeito e outros agentes por fraude em licitação, com fundamento no art. 337-L do Código Penal. Aplicação da nova tese do STF no HC nº 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vedado ao juízo de primeiro grau deliberar sobre eventual desmembramento do feito. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido praticado no exercício da função e em razão dela. 2. Compete ao tribunal superior deliberar sobre eventual desmembramento do feito, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir a respeito.” DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Denúncia (ID n. 1630022930) ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ELCIAS GUIMARAES BORGES, então prefeito do Município de FERREIRA GOMES, e contra EDINALDO DOS SANTOS CARDOSO e ELIEZER BRITO DOS REIS, este último Secretário de Finanças do referido Município, imputando-lhes, em concurso de pessoas, a prática das condutas que configuram o crime antes descrito no art. 96, incisos I, IV e V, da Lei nº 8.666/93, hoje tipificado no artigo 337-L, incisos I, IV e V, do Código Penal. Segundo consta na peça acusatória, ao longo do ano de 2015, os acusados de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios fraudaram o contrato oriundo do Pregão Eletrônico 09/2014 (processo nº 4493/2014), firmado entre E. S. CARDOSO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME com o município de Ferreira Gomes (Prefeitura Municipal), cada qual com as condutas descritas na referida denúncia. A presente Ação Penal tramita neste juízo de primeiro grau, tendo como um dos réus autoridade que, à época dos fatos, exercia cargo com prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Prefeito), consoante art. 29, inciso X, da Constituição Federal e súmula 208 e 702 do STJ: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Penal 937 QO/RJ, em 03/05/2018, firmou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo, por qualquer motivo. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Nesta senda, conforme o novo entendimento, subsiste a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente ao término do exercício funcional. No caso em exame, os fatos imputados aos acusados ocorreram durante o exercício de função que confere prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e guardam relação direta com as atribuições do cargo então ocupado. Ainda que o réu tenha deixado o cargo, nos termos da novel orientação jurisprudencial, a competência permanece atribuída à Corte Regional. Ademais, sendo constatada a presença de autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe exclusivamente ao órgão judiciário de hierarquia superior a avaliação sobre a conveniência e oportunidade quanto ao eventual desmembramento do feito com relação a eventuais investigados sem prerrogativa. Trata-se de entendimento já consolidado, a exemplo do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do HC 0011878-43.2013.4.03.0000, no qual se assentou que: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro.” Assim, diante da existência de autoridade com foro por prerrogativa de função, bem como do entendimento consolidado de que a competência para decidir sobre o eventual desmembramento do feito é do Tribunal de segundo grau, impõe-se o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante ao exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do decidido no HC 232.627/DF, observando-se o atual entendimento consolidado pelo Plenário daquela Corte. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1008946-66.2025.4.01.3600

ID: 332922280

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008946-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMEIA DE QUEIROZ MONTALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008946-66.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008946-66.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMEIA DE QUEIROZ MONTALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (DER: 06/06/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Pela regra inserta nos arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres); b) carência de 180 contribuições ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da supracitada lei, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 13/11/2019 alterou as regras para a aposentadoria por idade, passando a exigir, para as mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e, para os homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Da leitura do texto da EC n. 103/2019 infere-se que não consta mais a expressão “carência”, mas apenas “tempo de contribuição”. Para tanto, foi editada a Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, disciplinando que: “Art. 8º - Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. No entanto, para os segurados filiados ao RGPS até sua promulgação, aplicar-se-á a regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019, garantindo-se o direito à aposentadoria por idade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; 2) homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para as mulheres, esta regra de transição estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade, acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos. Para as mulheres que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade até 31/12/2019, a idade deve ser comprovada da seguinte forma: até 31/12/2019 - 60 anos; em 01/01/2020 - 60 anos e seis meses; em 01/01/2021 - 61 anos; em 01/01/2022 - 61 anos e seis meses; e a partir de 01/01/2023 - 62 anos. A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo. (FONAJEF n. 226). A Lei n. 10.666/2003, no art. 3º, § 1º diz que na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A autora alega que possui 62 anos de idade e 16 anos e 03 dias de contribuição até a DER (06/06/2024). Queixa-se de que o INSS indeferiu o benefício em razão da existência de CTC destinada a aproveitamento no RPPS (CUIABÁPREV) e que não foi oportunizada no âmbito administrativo a comprovação de que a referida certidão não havia sido averbada pelo órgão de destino, o que agora faz mediante declaração expedida pelo Município de Cuiabá (ID 2179650530). Em contestação, o INSS afirma que se a autora desejava trazer os períodos encartados na CTC n° 08001290.1.04128/21-6 de volta ao RGPS, deveria ter solicitado primeiro a sua revisão ou o seu cancelamento, nos termos da IN INSS/PRESS 128/2022. Decido. A autora não comprova interesse processual nesta demanda. Com efeito, verifica-se que o INSS expediu, a pedido da autora, certidão de tempo de contribuição para contagem recíproca pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento, contendo todos os vínculos do CNIS, foi emitido em 29/11/2021 (ID 2179650513). Menos de três anos depois, a autora requereu aposentadoria por idade ao trabalhador urbano no RGPS, pretendendo o aproveitamento desses mesmos períodos. Embora assistida por profissional habilitado também na via administrativa, não requereu o cancelamento da CTC em momento anterior ao pedido de benefício nem noticiou essa pretensão no próprio processo administrativo de concessão. Somente após o indeferimento é que tratou de solicitar ao órgão competente documento essencial capaz de alterar o resultado da análise administrativa. Todavia, ao invés de submetê-lo à análise do INSS, optou pelo ajuizamento desta ação. Assim, como não houve a devida instrução do processo administrativo, forçoso concluir que não havia como ser deferido, pelo réu, o benefício pretendido. Não obstante tenha sido proferida decisão de mérito (denegatória), vê-se que o INSS não apreciou previamente a matéria controvertida trazida em juízo e que isso decorreu de omissão da própria parte. Segundo o disposto no artigo 17 do CPC, o interesse processual é condição da ação, consubstanciado na necessidade de a parte autora vir a juízo postular uma pretensão resistida e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Desse modo, sem a prova de que a pretensão postulada não foi atendida na esfera administrativa, seja pela negativa, seja pela omissão do administrador, não fica configurada a necessidade da tutela jurisdicional, pois ainda não há lide a ser resolvida, lembrando-se que a função do Judiciário é a solução dos conflitos em casos concretos, não se prestando a mero órgão de consulta, questão que já foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, em face da manifesta carência de ação por falta de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005281-85.2024.4.01.3500

ID: 305549534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005281-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS PERDIGAO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005281-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005281-85.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: JHONATAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005281-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005281-85.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: JHONATAS OLIVEIRA DE AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS PERDIGAO DE FREITAS - CE33980-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela parte impetrante da sentença que, em habeas corpus preventivo impetrado em favor de Jhonatas Oliveira de Aquino, reconheceu a ausência do interesse processual, no aspecto da adequação do habeas corpus preventivo ao fim pretendido, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Em suas razões recursais, a parte impetrante sustenta, em síntese, que o habeas corpus preventivo é a medida judicial cabível para assegurar o seu direito à extração do óleo da cannabis sativa, para fins medicinais, bem como a sua demanda foi instruída com a documentação necessária ao atendimento da sua pretensão, em atenção ao entendimento firmado pelo e. STJ sobre o tema. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opina pelo não provimento do recurso em sentido estrito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A questão controvertida versa sobre a possibilidade de concessão de salvo-conduto ao paciente, a fim de que possa plantar, cultivar, colher, produzir e transportar remédios fitoterápicos à base de cannabis sativa, vedando-se a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos, autorizando-se, ainda, o plantio e cultivo de plantas, bem como a importação de sementes da planta cannabis sativa, de genéticas (cepas) adequadas à produção dos remédios receitados, tudo sem incorrer nos tipos previstos pela Lei nº 11.343/2006. Assiste razão à parte impetrante. Inicialmente, verifica-se que a sentença prolatada na origem não merece ser mantida, pois já é entendimento pacífico de que “o salvo-conduto postulado em sede de habeas corpus preventivo constitui medida adequada, já que a Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.” (RSE 1008946-26.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 27/07/2022). Assim, ficou demonstrado o interesse processual da parte impetrante na impetração do habeas corpus preventivo, para fins de análise da pretensão da atipicidade das condutas de importação, plantio, cultivo, extração, produção, armazenamento e transporte das substâncias derivadas da planta cannabis sativa, exclusivamente utilizadas para o tratamento da sua saúde. No que tange ao tema, a jurisprudência do STJ já firmou posicionamento em suas duas Turmas Criminais no sentido de se revelar atípica a conduta de cultivar e produzir artesanalmente a Cannabis Sativa para fins terapêuticos, desde que haja demonstração da existência de prescrição médica para o tratamento e de autorização de importação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Perfilhando esse entendimento, confira-se, dentre outros, por representativo, o seguinte julgado desta Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REMESSA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO. VIA ELEITA ADEQUADA. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. REMESSA NÃO PROVIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2. Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3. Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). 4. Conforme o entendimento do STJ, haverá (...)flagrante ilegalidade na instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio (RHC n. 147.169/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 5. O cultivo da cannabis sem salvo-conduto possui potencialidade de principiar persecução penal, donde provém a probabilidade de ofensa à liberdade de locomoção, como dispõe o art. 647 do CPP e o art. 5º, LXVIII, da CF, afigurando-se, assim, o habeas corpus via adequada. 6. Preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o cultivo caseiro. 7. Remessa necessária não provida. Recurso em sentido estrito não provido. Sentença mantida (RSE 1037268-76.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 02/05/2024) No caso em apreço, o paciente possui sintomas e sinais físicos de ansiedade generalizada de longa data associado a quadro de insônia (CID 10 F41.1 e G47), possui indicação médica para uso do extrato proveniente de Canabis sativa, conforme relatório médico e receita acostados aos autos. Os tratamentos convencionais, no entanto, não levaram a melhorias significativas em seu quadro clínico, de forma que lhe foi indicado o tratamento médico com o óleo da Cannabis, conforme se depreende das informações constantes no relatório médico de id.434423685 e 434423686. No que tange à demonstração da hipossuficiência do impetrante/recorrente para que lhe seja concedida a ordem de salvo conduto para importar, plantar e cultivar sementes de maconha com finalidade medicinal, ela é presumida, em razão do alto custo do medicamento que foi prescrito pelo profissional que lhe acompanha. Ademais, a hipossuficiência econômica declarada é presumida e possui presunção relativa de veracidade, conforme entendimento Jurisprudencial assente. Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal, por meio do julgamento do ResE n. 1097786-50.2023.4.01.3300, concedeu a ordem de salvo conduto ao paciente, para importar sementes da cannabis sativa e cultivá-la/plantá-la, para fins medicinais, tendo por base unicamente a presunção relativa da condição de hipossuficiência descrita em uma declaração. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, USO E PORTE DE CANNABIS SATIVA NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Paciente, no qual se objetivava a concessão de salvo conduto para autorizá-lo a realizar a importação, o transporte e o cultivo, em sua residência, "de exemplares da planta Cannabis", para fins de tratamento da saúde, "sem qualquer constrangimento e punição" por parte das autoridades impetradas: (a) o Delegado da Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, (b) o Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, e (c) o Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia. 2. Presentes nos autos documentos suficientes a amparar a pretensão deduzida na inicial do habeas corpus, quais sejam, certificado de curso voltado para o cultivo da cannabis medicinal; autorização de importação emitida pela Anvisa; declaração de hipossuficiência; relatório médico/receituário; e laudo técnico agronômico para o cultivo, no qual resta especificada a quantidade de extrato (princípio ativo), de plantas e de ciclos necessários para que se chegue à produção do óleo da cannabis necessário para o tratamento de saúde do Paciente. Não se acolhe, assim, a alegação de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. 3. O entendimento perfilhado por esta Terceira Turma do TRF da 1ª Região é no sentido do cabimento do habeas corpus para a concessão do salvo-conduto, a fim de que os cidadãos, principalmente aqueles sem condições financeiras para importar medicamentos à base de canabidiol, possam usufruir do direito fundamental à saúde. Precedentes no voto. 4. Clarividente, in casu, o risco que possui o Recorrente/Paciente de sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, haja vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. A Anvisa, desde o ano de 2015, autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, que foi excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. Também é sabido que a partir de entrada em vigor da RDC 327, de 09/12/2019, da Anvisa, a fabricação e comercialização nacional de produto de cannabis tornou-se legalmente possível. 6. Demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade do Paciente em fazer uso medicinal de substância à base de cannabis. 7. Dá-se provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a sentença e conceder a ordem de habeas corpus (salvo-conduto) ao Paciente, a fim de que possa importar sementes da cannabis sativa e cultivá-la/plantá-la, exclusivamente para fins terapêuticos, na sua residência, limitado a "66 (sessenta e seis) pés da planta por ano", além da importação "das mesmas 66 (sessenta e seis) sementes ao ano" consoante laudo técnico agronômico presente nos autos , enquanto durar o tratamento de saúde. Determina-se, ainda, com a expedição deste salvo-conduto, que quaisquer agentes policiais (federais, civis ou militares) se abstenham da prática de qualquer medida de restrição da liberdade, de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de saúde do Paciente, ao qual se permite, ainda, o uso e o porte da cannabis sativa, sementes e derivados, dentro dos limites da prescrição médica. (Recurso em Sentido Estrito nn. 1097786-50.2023.4.01.3300; Desembargador Federal Wilson Alves de Souza; Terceira Turma; PJe 20/06/2024) Ademais, a impetração está ainda acompanhada do quantitativo de sementes e plantas que a parte impetrante deve cultivar para produzir os extratos necessários para o seu tratamento médico, conforme extraído do Laudo Técnico Agronômico (Id 434423704), e do certificado de Curso de Cultivo de Cannabis Medicinal (Id 434423703), a demonstrar possuir o impetrante conhecimento técnico sobre o cultivo e a produção das substâncias derivadas da cannabis. Consta ainda nos autos em nome do paciente “comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de cannabis” expedido pela Anvisa (Id 434423683). Por conseguinte, afigura-se cabível a concessão do salvo-conduto ao paciente, para que as autoridades policiais se abstenham de proceder à prisão em flagrante do impetrante pela importação e produção artesanal de Cannabis Sativa pra fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados em sua residência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para: a) reconhecer a atipicidade das condutas de importação, plantio, cultivo, extração, produção, armazenamento e transporte das substâncias derivadas da planta cannabis sativa, exclusivamente utilizadas para o tratamento de saúde do paciente, nos termos da prescrição médica; b) autorizar o plantio e cultivo de de cannabis sativa, na residência do paciente, bem como a importação de sementes da planta cannabis sativa, de genéticas adequadas à obtenção dos canabinoides receitados ao tratamento médico, nos limites previstos no laudo agronômico; c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades policiais procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, e desde que respeitados os limites estabelecidos no laudo agronômico; d) reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento a ser utilizado exclusivamente pelo paciente, sendo proibida a entrega, doação ou venda a terceiros, bem como qualquer utilização diferente da indicada; e e) consignar que as autoridades policiais e administrativas competentes poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados na presente ação. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1005281-85.2024.4.01.3500 RECORRENTE: JHONATAS OLIVEIRA DE AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS PERDIGAO DE FREITAS - CE33980-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA. USO EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO. CURSO DE CULTIVO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela parte impetrante da sentença que, em habeas corpus preventivo impetrado em favor de Jhonatas Oliveira de Aquino, reconheceu a ausência do interesse processual, no aspecto da adequação do habeas corpus preventivo ao fim pretendido, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. “O salvo-conduto postulado em sede de habeas corpus preventivo constitui medida adequada, já que a Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.” (RSE 1008946-26.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 27/07/2022) 3. “À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes.” (AgRg no HC n. 779.634/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). No mesmo sentido: HC n. 779.289/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/11/2022. 4. No caso em apreço, o paciente possui diagnóstico de enfermidades para as quais lhe foi prescrita medicação extraída da cannabis, conforme informações constantes em relatório médico, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos de importação do medicamento prescrito de forma continuada. A impetração está ainda acompanhada de i) comprovante de cadastro na Anvisa para importação de produto derivado da Cannabis; ii) de laudo agronômico com o quantitativo de sementes e plantas que deve cultivar para produzir os extratos necessários para o seu tratamento; e iii) do certificado de curso de cultivo e emprego da planta para uso medicinal, demonstrando que o paciente adquiriu conhecimento técnico acerca da produção das substâncias dela derivadas. 5. Recurso em sentido estrito provido para a) reconhecer a atipicidade das condutas de importação, plantio, cultivo, extração, produção, armazenamento e transporte das substâncias derivadas da planta cannabis sativa, exclusivamente utilizadas para o tratamento de saúde do paciente, nos termos da prescrição médica; b) autorizar o plantio e cultivo de cannabis sativa, na residência do paciente, bem como a importação de sementes da planta cannabis sativa, de genéticas adequadas à obtenção dos canabinoides receitados ao tratamento médico, nos limites previstos no laudo agronômico; c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades policiais procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, e desde que respeitados os limites estabelecidos no laudo agronômico; d) reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento a ser utilizado exclusivamente pelo paciente, sendo proibida a entrega, doação ou venda a terceiros, bem como qualquer utilização diferente da indicada; e e) consignar que as autoridades policiais e administrativas competentes poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados na presente ação. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Augusto Mario Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325345931

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARIO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constata-se que a parte reclamada juntou documentos anexos à contestação em sigilo, porém, deixo de determinar a reabertura do prazo ao autor, tendo em vista que tais documentos foram anexados também, no bojo da contestação e neste momento, retiro o sigilo grafado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente em razão da solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. Ressalta-se que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legais e legítimos, como se denota da leitura do art. 32, da Lei nº 9.099/95 Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que realizou um empréstimo consignado junto a instituição financeira Banco Master no valor de R$ 4.255,72, valor que foi depositado na conta aberta para esta finalidade junto ao Requerido, entretanto, mesmo sem desbloquear o cartão e realizar o cadastro de chave pix, teve o empréstimo transferido para terceiro, conforme B. O. nº 2025.82242 e extrato bancário. Informa que o empréstimo consignado foi depositado no dia 21/02 e as transferências pix no dia 24/02/2025 e que assim que verificou as transações, entrou em contato com a instituição financeira relatando o ocorrido e contestou os valores transferidos via PIX por terem sido efetuado mediante fraude, sem êxito, não tendo o banco realizado a restituição do valor, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e danos morais. Em defesa, a promovida, argumentou pela inexistência de ato ilícito, sob a alegação de que não houve falhas na prestação dos serviços e apontou culpa exclusiva de terceiros/autor. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, estão preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o artigo 373, II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. A responsabilidade do reclamado como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora alegar desconhecer a transação. De início, observa-se que autor relata ter aberto a conta junto ao banco reclamado especificadamente para o recebimento do empréstimo bancário junto ao Banco Master, o que se comprova pelo documento de id 190318220, indicando a abertura da conta em 06/02/25 e o recebimento do empréstimo em 21/02, com a realização, no dia 24/02, de dois Pix nos valores de R$ 1.300,00 e R$ 2.955,72, para GCSC Assessoria de Cadas, que o autor alega desconhecer. A reclamada, por seu turno, juntou tela onde demonstra, de fato, a existência de cadastro de três aparelhos telefônicos, porém, o primeiro telefone foi cadastrado foi ativado em 14/02/2025, sendo o SAMSUNG SMA065M”, de IMEI b3EqvL6t2SbCWmcQ8pyl5m7BRY04ePi0Xda2UWnBMKY, que foi o que realizou a transferência conforme senha/touch previamente cadastrada pelo cliente, asseverando ainda, que o reclamante não comunicou o suposto golpe em momento algum ao Banco Santander, razão pela qual não houve abertura do procedimento de devolução MED. Os demais telefones foram cadastrados em momento posterior à transferência que, segundo documento juntado pelo reclamado, ocorreu no dia 23/02, sendo efetivada no dia seguinte, dia 24,ou seja, tratou-se de um pix programado. Deste modo, não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal contexto se transmuda quando a conduta delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor Ainda que a instituição financeira, como prestadora de serviços, tenha a obrigação de prevenir a ocorrência de fraudes, na hipótese em análise não se poderia exigir que esta conferisse a idoneidade da destinação do numerário enviado via PIX, pois como já dito, foram realizadas de forma voluntária pelo autor. Ademais, no caso concreto, não há prova de que o reclamante tenha formalizado solicitação à instituição financeira para instauração do procedimento de devolução via MED, nos termos da Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-C, o que é imprescindível para ação da reclamada e eventual recuperação dos valores. Portanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige-se a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito e afasta a responsabilização de instituições financeiras quando ausente falha no serviço e quando os danos decorrerem de golpe de terceiros, sem vínculo com o prestador de serviço. Sobre o tema: (...)Transações financeiras realizadas mediante utilização de senha pessoal, por meio de dispositivo previamente autorizado pelo cliente. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária. Impossibilidade de se imputar ao banco a responsabilidade por golpe decorrente de conduta exclusiva do consumidor. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. (N.U 1008946-03.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) (...)3. Apesar das alegações do Autor de que foi vítima de fraude com a participação do Réu, não há como imputar-lhe a obrigação de indenizar, pois a responsabilidade civil por golpe na compra de veículo anunciado na internet exige prova de participação, dolo ou culpa do suposto intermediador, mas a simples apresentação do bem por pessoa indicada pelo fraudador, sem prova de conluio ou benefício, não configura responsabilidade civil.(...)(N.U 1006515-03.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. (...)A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva da instituição e o dano experimentado pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. (...) A realização da transação por meio de aparelho autorizado e com uso de senha pessoal do consumidor caracteriza ausência de falha na prestação do serviço bancário. A comunicação tardia do golpe e o registro extemporâneo de boletim de ocorrência inviabilizam a adoção de medidas eficazes pelas instituições financeiras, afastando o dever de indenizar. (...)”(N.U 1072238-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, tendo por outro lado, a reclamada comprovado que as transferências foram realizadas do aplicativo cadastrado no celular do autor, não se identifica falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu, sendo a hipótese de culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1008946-46.2024.4.01.4200

ID: 311635735

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008946-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERODIAS DOS SANTOS CARRIJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CUNHA FREITAS

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SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008946-46.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008946-46.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERODIAS DOS SANTOS CARRIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES - RR592 e RAFAEL CUNHA FREITAS - RR2060 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, bem como o reconhecimento da atividade rurícola entre 13/09/1978 a 03/08/2023. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Quanto ao mérito, os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, entendo que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial. Explico. Em audiência de instrução, a única testemunha apresentou depoimento frágil, afirmando conhecer a autora na década de 80, sem especificar os anos, nem mesmo a data em que a autora teria se mudado para Roraima. Ademais, não produziu prova testemunhal em relação à atividade rurícola no Estado de Roraima. Assim, considerando que a prova testemunhal é essencial para a comprovação da atividade rural à época do requerimento administrativo, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.213/91, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial, requisito necessário à concessão do benefício. Diante da imprecisão do depoimento da testemunha, fica prejudicado o pedido de reconhecimento da atividade rural, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão da parte autora. Destaco que, ao final da audiência em que houve a oitiva do autor e de eventuais testemunhas, o requerente informou não haver mais provas a produzir. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008946-32.2022.4.01.3904

ID: 312921407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008946-32.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE ASSIS MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008946-32.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008946-32.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DE ASSIS MADEIRA CURADOR: ANDREIA DE ASSIS NUNES Advogados do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 1619580364) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno psicótico que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 06/08/2021. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2141111864) foi conclusiva no sentido de que a parte autora reside na condição de agregada com sua irmã e um sobrinho em uma casa própria adquirida pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida com estrutura em alvenaria inacabada constituída por dois quartos uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar provém da doação de alimentos, da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 600,00) e da renda variável auferida pela irmã no exercício da profissão de marisqueira, as quais são destinadas para o custeio, em suma, de despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 100,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00) e vestuário. O fornecimento de energia elétrica é fruto de desvio. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que a composição do grupo familiar é diversa da indicada na ocasião do requerimento administrativo (somente a autora), o que revela alteração nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 18/07/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 18/07/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 18/07/2024 DIP 01/06/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961866

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINAH ZANGARI MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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