Resultados para "1008985-09.2023.8.26.0624" – Página 28 de 28

Processo nº 1008985-84.2025.8.11.0000

ID: 297790801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008985-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA CAROLINA FAVETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime Tentado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (IMPETRANTE), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - CPF: 023.245.211-30 (PACIENTE), 3ª. Vara da Comarca de Colíder (IMPETRADO), DOUGLAS REZENDE BONIN - CPF: 057.144.051-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), MILENA CAROLINA FAVETTI - CPF: 061.972.661-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE RECONHECIDA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A fundamentação per relationem constitui motivação idônea para manutenção da prisão preventiva quando faz remissão a elementos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 50 da TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (desferimento de seis golpes de canivete na vítima, sendo três deles na região do pescoço), associada à fuga após o crime com incêndio do veículo subtraído, demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 05/09/2024, na cidade de Peixoto de Azevedo, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e furto noturno (art. 155, § 1º, do CP), em concurso material. Em audiência de custódia realizada em 06/09/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade do agente. Durante a instrução processual, foi realizada revisão da prisão preventiva em 04/12/2024, mantendo-se a segregação cautelar diante da permanência dos motivos que justificaram a decretação inicial, com fundamento na garantia da ordem pública e no art. 313, I, do CPP. Após encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Na decisão de pronúncia, proferida em 26/02/2025, o magistrado manteve a prisão preventiva, reafirmando a fundamentação anterior e acrescentando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que manteve a segregação cautelar. Argumenta que a decisão utiliza termos genéricos, sem apontar fatos concretos que justifiquem a prisão. Sustenta, ainda, a inexistência de risco à ordem pública e de perigo de fuga, ressaltando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 278284380) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 280827390) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 281441852) Habeas corpus - Homicídio qualificado e furto – Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva após a sentença de pronúncia – Alegação de ausência de fundamentação idônea – Improcedência – Motivação per relationem (aliunde) admitida como fundamentação válida – Enunciado criminal nº 50 da TCCR/TJMT – Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes – Paciente que permaneceu preso durante toda a fase instrutória – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Ausência de constrangimento ilegal – Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, aqui apontando como coator. O paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pela traição e furto qualificado pelo repouso noturno, em concurso material. A impetração sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva, proferida na sentença de pronúncia, seria genérica e destituída de fundamentação idônea, não indicando concretamente o periculum libertatis e não analisando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Vejamos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, deve ser consignado que o presente feito reúne crimes contra a vida na modalidade tentada, em conexão com outro tipo penal que, a priori, não seria analisado pelo Tribunal do Júri. Contudo, em atendimento ao artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, razão pela qual passo à análise da admissibilidade da acusação. Como se sabe, ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, não se exige a certeza da autoria do crime, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, tendo em vista que impera aqui o princípio do in dubio pro societate. Não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida neste ponto, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria, eis que ainda não se mostra presente qualquer juízo de mérito condenatório, o qual, diga-se, é de competência do juiz natural da causa – o Júri Popular. Desta maneira, em inteligência ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o réu seja submetido a julgamento popular, basta que o juiz se convença da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório produzido nos autos, assim como dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal, conclui-se que réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA deve ser pronunciado, e, consequentemente, julgado pelo Tribunal do Júri. Os autos tramitaram regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade a ser sanada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito policial n.º 88.4.2024.29654; Boletim de ocorrência n.º 2024.267676 (ID. 169254029 Pág. 01/02); Boletim de ocorrência n.º 2024.268899 (ID. 169254038 – Pág. 05/07); Boletim de ocorrência n.º 2024.268012 (ID. 169254038 – Pag. 21/22); Declaração de atendimento de ocorrência n.º 059/SOP/12ªCIBM/2024 (ID. 169254030); Auto de prisão em flagrante delito (ID. 169254038); Exame de Corpo de Delito (ID. 169254037 – Pág. 3/5); Prontuário de Atendimento Médico (ID. 169255393); Relatório de Investigação n.º 2024.13.95475 (ID. 169254032); Relatório de Investigação n.º 2024.13.97462 (ID. 169255395); Além das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede policial e judicial. Também se entende estarem presentes indícios suficientes de autoria. A testemunha Amauri de Almeida Bonfim afirmou que no dia dos fatos, estava saindo para trabalhar de madrugada, quando se deparou com a vítima esfaqueada e ensanguentada, andando em sua direção, pedindo socorro, oportunidade em que solicitou os primeiros socorros do corpo de bombeiros. A testemunha Kayo Henrique de Paula declarou em juízo que é bombeiro, e apenas fez seu dever legal de socorrer a vítima, pois estava com ferimento de arma branca. A testemunha Karina Aparecida Souza de Moraes relatou que trabalhava na boate onde o réu e a vítima estavam antes dos fatos, alegou que não viu nada do crime, apenas ouviu falar, afirmou ainda, que estranhou a presença do réu no local, pois a vítima sempre ia sozinha a boate. O Policial Militar Halyson Flavio da Silva Oliveira afirmou que, no momento da apreensão do réu, este confessou que desferiu golpes de faca na vítima em razão de um caso extraconjugal. A testemunha Wanderley da Silva Gomes, investigador de polícia civil declarou que na madrugada dos fatos, recebeu uma ligação do corpo de bombeiros para ir até o hospital municipal que teria uma pessoa esfaqueada, que chegando ao local a vítima declarou que o réu tentou roubar seus pertences e reagiu levando golpes de arma branca. Alegou ainda, que no momento da abordagem o réu apresentou documento falso. No momento do interrogatório o réu se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pelo quadro, os documentos acostados e o conjunto das alegações das testemunhas supramencionados, comprovam a materialidade e apontam indícios suficientes da autoria, o que basta nesse momento processual. Em relação à qualificadora, igualmente, não se vislumbra a possibilidade de cotejo, vez que não é manifestamente improcedente, eis que o réu supostamente atraiu a vítima sob pretexto de saírem para beber cerveja e após, enquanto ela dirigia, a atacou de inopino na região do pescoço, de modo que esta não conseguisse esboçar reação ou defesa. Diante do exposto, PRONUNCIO o réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, já qualificado, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. [...]” (Id. 276516854) No entanto, ao contrário do alegado na impetração, verifico que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, tanto na decisão que a decretou quanto nas decisões que a mantiveram, inclusive na sentença de pronúncia. Vejamos a decisão que manteve a custódia cautelar, in verbis: “[...]Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Ainda, hipoteticamente, o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima e se deslocado até a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, onde incendiou o carro, fato que culminou na posterior prisão em flagrante. Portanto, está evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do demandado. Assevere-se que os delitos de homicídio qualificado e furto majorado, individualmente, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, autorizando, igualmente, a medida extremada, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, já está designada audiência de instrução e julgamento para 27/1/2025, não havendo que se cogitar na alegação de excesso de prazo. Pelo quadro, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA.” (Id. 276511888) Da análise dos autos, constato que a segregação cautelar do paciente foi inicialmente decretada com base na garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente teria desferido diversos golpes de canivete contra a vítima, incluindo três lesões na região do pescoço e da nuca, o que demonstra extrema periculosidade. Consta ainda que, após a tentativa de homicídio, o acusado teria subtraído pertences da vítima, inclusive um veículo que posteriormente teria sido incendiado pelo paciente. Na revisão da prisão realizada em 04/12/2024, o juízo ressaltou a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo exame de corpo de delito que constatou seis lesões causadas por canivete, sendo três delas na região do pescoço e da nuca. Na oportunidade, também foi mencionado que o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima, deslocando-se até Peixoto de Azevedo, onde incendiou o carro, fato que culminou na prisão em flagrante. Já na decisão de pronúncia, o magistrado manteve a custódia cautelar reafirmando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destarte, verifico que, embora de forma concisa, a decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia remete aos fundamentos das decisões anteriores, reconhecendo a subsistência dos requisitos que autorizaram a segregação cautelar, técnica esta denominada fundamentação per relationem ou aliunde, há muito reconhecida como válida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer ministerial: "Pois bem. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente limitou-se a reforçar a subsistência dos fundamentos anteriormente invocados na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como naquela que, em momento posterior, indeferiu pedido de revogação. Assim, a despeito das alegações defensivas, constata-se que não há ausência de fundamentação na decisão mais recente que manteve a segregação cautelar do paciente, proferida por ocasião de novo pedido de liberdade. Ao contrário do que sustenta a impetração, trata-se de decisão que não foi proferida no vazio, mas que se alinha à permanência dos requisitos legais que justificaram, inicialmente, a imposição da medida extrema." Como bem destacado no parecer ministerial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que "a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade" (Enunciado Criminal nº 50 do TJMT). Ressalte-se que a motivação per relationem somente é válida quando os fundamentos a que se reporta o julgador integram o processo e são acessíveis às partes, o que ocorre no caso concreto, uma vez que a decisão de pronúncia faz expressa remissão às decisões anteriores que analisaram minuciosamente os requisitos da prisão preventiva. Quanto ao periculum libertatis, os elementos dos autos apontam para sua presença concreta. A narrativa dos fatos revela que o paciente teria atraído a vítima sob um pretexto e, em momento oportuno, desferiu-lhe diversos golpes de canivete na região do pescoço e da nuca, demonstrando extrema periculosidade. Somado a isso, após a tentativa de homicídio, subtraiu o veículo e bens da vítima, empreendendo fuga para outra cidade, onde chegou a incendiar o automóvel, evidenciando seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal. A impetração também sustenta que o paciente possuiria predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, histórico de trabalho lícito e bons antecedentes. No entanto, tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em análise. (Enunciado Orientativo n. 43 do TJMT) Vale destacar que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado e furto noturno, após regular instrução processual e análise das provas coletadas, o que reforça a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à alegada falta de análise da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observo que, no caso dos autos, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e a gravidade concreta dos fatos demonstram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, "revela-se destituído de lógica jurídica cogitar-se da soltura do acusado após a pronúncia, quando permaneceu preso durante toda a fase de instrução criminal. A prolação da decisão de pronúncia, longe de fragilizar os fundamentos da prisão, os reforça, por representar juízo positivo de admissibilidade da acusação, após cognição sumária dos fatos e da autoria". Por fim, cumpre ressaltar que o impetrante busca, por meio desta ação constitucional, o reexame aprofundado das questões fáticas e das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008985-84.2025.8.11.0000

ID: 297790807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008985-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime Tentado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (IMPETRANTE), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - CPF: 023.245.211-30 (PACIENTE), 3ª. Vara da Comarca de Colíder (IMPETRADO), DOUGLAS REZENDE BONIN - CPF: 057.144.051-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), MILENA CAROLINA FAVETTI - CPF: 061.972.661-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE RECONHECIDA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A fundamentação per relationem constitui motivação idônea para manutenção da prisão preventiva quando faz remissão a elementos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 50 da TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (desferimento de seis golpes de canivete na vítima, sendo três deles na região do pescoço), associada à fuga após o crime com incêndio do veículo subtraído, demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 05/09/2024, na cidade de Peixoto de Azevedo, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e furto noturno (art. 155, § 1º, do CP), em concurso material. Em audiência de custódia realizada em 06/09/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade do agente. Durante a instrução processual, foi realizada revisão da prisão preventiva em 04/12/2024, mantendo-se a segregação cautelar diante da permanência dos motivos que justificaram a decretação inicial, com fundamento na garantia da ordem pública e no art. 313, I, do CPP. Após encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Na decisão de pronúncia, proferida em 26/02/2025, o magistrado manteve a prisão preventiva, reafirmando a fundamentação anterior e acrescentando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que manteve a segregação cautelar. Argumenta que a decisão utiliza termos genéricos, sem apontar fatos concretos que justifiquem a prisão. Sustenta, ainda, a inexistência de risco à ordem pública e de perigo de fuga, ressaltando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 278284380) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 280827390) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 281441852) Habeas corpus - Homicídio qualificado e furto – Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva após a sentença de pronúncia – Alegação de ausência de fundamentação idônea – Improcedência – Motivação per relationem (aliunde) admitida como fundamentação válida – Enunciado criminal nº 50 da TCCR/TJMT – Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes – Paciente que permaneceu preso durante toda a fase instrutória – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Ausência de constrangimento ilegal – Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, aqui apontando como coator. O paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pela traição e furto qualificado pelo repouso noturno, em concurso material. A impetração sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva, proferida na sentença de pronúncia, seria genérica e destituída de fundamentação idônea, não indicando concretamente o periculum libertatis e não analisando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Vejamos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, deve ser consignado que o presente feito reúne crimes contra a vida na modalidade tentada, em conexão com outro tipo penal que, a priori, não seria analisado pelo Tribunal do Júri. Contudo, em atendimento ao artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, razão pela qual passo à análise da admissibilidade da acusação. Como se sabe, ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, não se exige a certeza da autoria do crime, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, tendo em vista que impera aqui o princípio do in dubio pro societate. Não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida neste ponto, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria, eis que ainda não se mostra presente qualquer juízo de mérito condenatório, o qual, diga-se, é de competência do juiz natural da causa – o Júri Popular. Desta maneira, em inteligência ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o réu seja submetido a julgamento popular, basta que o juiz se convença da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório produzido nos autos, assim como dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal, conclui-se que réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA deve ser pronunciado, e, consequentemente, julgado pelo Tribunal do Júri. Os autos tramitaram regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade a ser sanada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito policial n.º 88.4.2024.29654; Boletim de ocorrência n.º 2024.267676 (ID. 169254029 Pág. 01/02); Boletim de ocorrência n.º 2024.268899 (ID. 169254038 – Pág. 05/07); Boletim de ocorrência n.º 2024.268012 (ID. 169254038 – Pag. 21/22); Declaração de atendimento de ocorrência n.º 059/SOP/12ªCIBM/2024 (ID. 169254030); Auto de prisão em flagrante delito (ID. 169254038); Exame de Corpo de Delito (ID. 169254037 – Pág. 3/5); Prontuário de Atendimento Médico (ID. 169255393); Relatório de Investigação n.º 2024.13.95475 (ID. 169254032); Relatório de Investigação n.º 2024.13.97462 (ID. 169255395); Além das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede policial e judicial. Também se entende estarem presentes indícios suficientes de autoria. A testemunha Amauri de Almeida Bonfim afirmou que no dia dos fatos, estava saindo para trabalhar de madrugada, quando se deparou com a vítima esfaqueada e ensanguentada, andando em sua direção, pedindo socorro, oportunidade em que solicitou os primeiros socorros do corpo de bombeiros. A testemunha Kayo Henrique de Paula declarou em juízo que é bombeiro, e apenas fez seu dever legal de socorrer a vítima, pois estava com ferimento de arma branca. A testemunha Karina Aparecida Souza de Moraes relatou que trabalhava na boate onde o réu e a vítima estavam antes dos fatos, alegou que não viu nada do crime, apenas ouviu falar, afirmou ainda, que estranhou a presença do réu no local, pois a vítima sempre ia sozinha a boate. O Policial Militar Halyson Flavio da Silva Oliveira afirmou que, no momento da apreensão do réu, este confessou que desferiu golpes de faca na vítima em razão de um caso extraconjugal. A testemunha Wanderley da Silva Gomes, investigador de polícia civil declarou que na madrugada dos fatos, recebeu uma ligação do corpo de bombeiros para ir até o hospital municipal que teria uma pessoa esfaqueada, que chegando ao local a vítima declarou que o réu tentou roubar seus pertences e reagiu levando golpes de arma branca. Alegou ainda, que no momento da abordagem o réu apresentou documento falso. No momento do interrogatório o réu se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pelo quadro, os documentos acostados e o conjunto das alegações das testemunhas supramencionados, comprovam a materialidade e apontam indícios suficientes da autoria, o que basta nesse momento processual. Em relação à qualificadora, igualmente, não se vislumbra a possibilidade de cotejo, vez que não é manifestamente improcedente, eis que o réu supostamente atraiu a vítima sob pretexto de saírem para beber cerveja e após, enquanto ela dirigia, a atacou de inopino na região do pescoço, de modo que esta não conseguisse esboçar reação ou defesa. Diante do exposto, PRONUNCIO o réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, já qualificado, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. [...]” (Id. 276516854) No entanto, ao contrário do alegado na impetração, verifico que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, tanto na decisão que a decretou quanto nas decisões que a mantiveram, inclusive na sentença de pronúncia. Vejamos a decisão que manteve a custódia cautelar, in verbis: “[...]Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Ainda, hipoteticamente, o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima e se deslocado até a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, onde incendiou o carro, fato que culminou na posterior prisão em flagrante. Portanto, está evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do demandado. Assevere-se que os delitos de homicídio qualificado e furto majorado, individualmente, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, autorizando, igualmente, a medida extremada, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, já está designada audiência de instrução e julgamento para 27/1/2025, não havendo que se cogitar na alegação de excesso de prazo. Pelo quadro, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA.” (Id. 276511888) Da análise dos autos, constato que a segregação cautelar do paciente foi inicialmente decretada com base na garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente teria desferido diversos golpes de canivete contra a vítima, incluindo três lesões na região do pescoço e da nuca, o que demonstra extrema periculosidade. Consta ainda que, após a tentativa de homicídio, o acusado teria subtraído pertences da vítima, inclusive um veículo que posteriormente teria sido incendiado pelo paciente. Na revisão da prisão realizada em 04/12/2024, o juízo ressaltou a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo exame de corpo de delito que constatou seis lesões causadas por canivete, sendo três delas na região do pescoço e da nuca. Na oportunidade, também foi mencionado que o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima, deslocando-se até Peixoto de Azevedo, onde incendiou o carro, fato que culminou na prisão em flagrante. Já na decisão de pronúncia, o magistrado manteve a custódia cautelar reafirmando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destarte, verifico que, embora de forma concisa, a decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia remete aos fundamentos das decisões anteriores, reconhecendo a subsistência dos requisitos que autorizaram a segregação cautelar, técnica esta denominada fundamentação per relationem ou aliunde, há muito reconhecida como válida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer ministerial: "Pois bem. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente limitou-se a reforçar a subsistência dos fundamentos anteriormente invocados na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como naquela que, em momento posterior, indeferiu pedido de revogação. Assim, a despeito das alegações defensivas, constata-se que não há ausência de fundamentação na decisão mais recente que manteve a segregação cautelar do paciente, proferida por ocasião de novo pedido de liberdade. Ao contrário do que sustenta a impetração, trata-se de decisão que não foi proferida no vazio, mas que se alinha à permanência dos requisitos legais que justificaram, inicialmente, a imposição da medida extrema." Como bem destacado no parecer ministerial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que "a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade" (Enunciado Criminal nº 50 do TJMT). Ressalte-se que a motivação per relationem somente é válida quando os fundamentos a que se reporta o julgador integram o processo e são acessíveis às partes, o que ocorre no caso concreto, uma vez que a decisão de pronúncia faz expressa remissão às decisões anteriores que analisaram minuciosamente os requisitos da prisão preventiva. Quanto ao periculum libertatis, os elementos dos autos apontam para sua presença concreta. A narrativa dos fatos revela que o paciente teria atraído a vítima sob um pretexto e, em momento oportuno, desferiu-lhe diversos golpes de canivete na região do pescoço e da nuca, demonstrando extrema periculosidade. Somado a isso, após a tentativa de homicídio, subtraiu o veículo e bens da vítima, empreendendo fuga para outra cidade, onde chegou a incendiar o automóvel, evidenciando seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal. A impetração também sustenta que o paciente possuiria predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, histórico de trabalho lícito e bons antecedentes. No entanto, tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em análise. (Enunciado Orientativo n. 43 do TJMT) Vale destacar que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado e furto noturno, após regular instrução processual e análise das provas coletadas, o que reforça a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à alegada falta de análise da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observo que, no caso dos autos, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e a gravidade concreta dos fatos demonstram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, "revela-se destituído de lógica jurídica cogitar-se da soltura do acusado após a pronúncia, quando permaneceu preso durante toda a fase de instrução criminal. A prolação da decisão de pronúncia, longe de fragilizar os fundamentos da prisão, os reforça, por representar juízo positivo de admissibilidade da acusação, após cognição sumária dos fatos e da autoria". Por fim, cumpre ressaltar que o impetrante busca, por meio desta ação constitucional, o reexame aprofundado das questões fáticas e das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diene Almeida Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327519265

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026978-79.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIENE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0026978-79.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIENE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - ES14262 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Diene Almeida Lima ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida sob o n.º 01.039.5853-1, com o qual manteve regular adimplemento das prestações pactuadas. Narra, contudo, que mesmo estando adimplente, passou a receber cobranças indevidas e reiteradas, realizadas de forma abusiva, desrespeitosa e vexatória, inclusive dirigidas a terceiros alheios à relação contratual. Sustenta que, diante da ausência de resolução administrativa, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional. Juntou à inicial diversos documentos comprobatórios, incluindo extrato contratual, comprovantes de pagamento e registros de contatos com o SAC e a Ouvidoria da instituição bancária. Com a inicial, vieram os documentos demonstrando o contrato, comprovantes de pagamento, comunicações com a ré, bem como extrato de informações do Detran. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu que a instituição ré se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e/ou de manter indevidamente o gravame no sistema RENAJUD/SNG, obstando a transferência do bem. P Em decisão liminar, este Juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando que a ré se abstivesse de realizar quaisquer cobranças extrajudiciais contra a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Na sequência, designou-se audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, posteriormente cancelada por razões sanitárias ligadas à pandemia de COVID-19. A autora manifestou-se nos autos por diversas petições, requerendo, sucessivamente, a decretação da revelia em razão da ausência de contestação da ré, alegando que a mesma já havia sido validamente citada e havia, inclusive, retirado os autos em carga. No entanto, o Juízo entendeu que não houve fluência do prazo, já que a citação inicial estava condicionada à audiência não realizada, determinando a intimação da ré no endereço indicado no mandado de citação. A parte ré, enfim, apresentou contestação tempestiva nos termos do despacho que reabriu o prazo, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovação de pagamento das parcelas 35 e 36. No mérito, sustentou que as cobranças realizadas decorreram de inadimplência, que a autora não demonstrou efetiva quitação contratual, que não houve dano moral, tampouco prática ilícita, e que a parte autora não buscou resolução administrativa da controvérsia. Em réplica, a autora rebateu as alegações da ré, apontando a existência de comprovantes de pagamento da parcela 34 (objeto da cobrança), bem como que as parcelas 35 e 36 já constavam como quitadas desde 2017, sendo descabida a alegação da ré. Reforçou ainda a ocorrência de cobranças após o deferimento da liminar, inclusive dirigidas a terceiros, anexando novos documentos comprobatórios e reiterando a ocorrência de danos morais. No curso final da demanda, a parte autora protocolou novo requerimento de tutela de urgência incidental (doc. “Petição (outras) - 2025-07-08T051337.252.pdf”), noticiando que, mesmo diante do reconhecimento do pagamento e do decurso do tempo, a instituição ré mantinha o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames (SNG), o que obstava a transferência do bem. Alegou que tal situação persistia mesmo após a prolação de decisão liminar determinando a cessação das cobranças, configurando desrespeito à boa-fé e à função social do contrato. Foi deferida a tutela de urgência incidental, determinando que o requerido procedesse, no prazo de 24 horas, ao cancelamento do gravame de alienação fiduciária junto ao SNG, de forma a permitir a transferência do veículo Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, sob pena de multa diária. Intimadas as partes quanto ao desejo de produção de provas, essas requereram o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. A parte ré, em sede preliminar, alegou a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a autora não teria juntado prova suficiente da quitação das parcelas 35 e 36 do contrato de financiamento, o que inviabilizaria a adequada formação do contraditório e a verificação da verossimilhança dos fatos alegados. Apontou, com base no art. 485, I, do CPC, que a ausência de documentos essenciais acarreta a inépcia da inicial. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Primeiramente, o art. 319, §1º, do CPC exige que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a autora instruiu a inicial com cópia do contrato, comprovantes de pagamento, boletos bancários, e, ainda, documentos que atestam a persistência das cobranças indevidas. Embora a parte ré sustente a ausência de comprovação das parcelas finais, verifica-se, a partir das fls. 173/177, que consta nos autos o extrato do próprio banco réu com o histórico de pagamentos, no qual se evidencia a quitação das parcelas 35 e 36 desde 2017, além do comprovante de pagamento da parcela 34 antes de seu vencimento (fl. 185). Assim, a alegação de ausência de documentos carece de respaldo fático. No mais, a jurisprudência é pacífica ao exigir interpretação sistemática e finalística quanto à admissibilidade da petição inicial, que não pode ser considerada inepta quando expõe os fundamentos jurídicos do pedido, delimita claramente a controvérsia e permite o exercício pleno da ampla defesa. Como bem afirma Fredie Didier Jr., “a petição inicial é apta se contém os elementos essenciais do art. 319 do CPC, e a ausência de prova pode ser suprida no curso do processo, não havendo falar-se em inépcia salvo nos casos do art. 330 do CPC, o que não é o caso” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1). Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos de admissibilidade e está apta a ensejar o regular exercício do contraditório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Ato contínuo, mantém-se válida e eficaz toda a fundamentação anteriormente desenvolvida, com a devida integração do tópico ora tratado. Superada a referida preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Observa-se, inicialmente, que a controvérsia envolve relação de consumo firmada entre a autora, na condição de consumidora, e o réu, instituição financeira fornecedora de crédito para aquisição de veículo automotor, por meio de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tudo nos moldes da Lei nº 4.728/1965, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se aplica ao caso por força do art. 3º, §2º, c/c art. 14 da referida norma. Com base nos documentos e manifestações colacionadas aos autos, é possível reconhecer desde logo alguns pontos incontroversos. Resta incontroverso, em primeiro lugar, que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, referente ao automóvel Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, sob o número 01.039.5853-1, conforme documento de fls. 129/134. É igualmente incontroverso que a autora efetuou diversos pagamentos relativos às parcelas do contrato e que a relação contratual se encontrava em adimplemento regular ao menos até meados do ano de 2020. Também não se controverte quanto à existência de cobranças realizadas pela ré em nome da autora após o ajuizamento da ação. As controvérsias centrais do presente feito concentram-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) a existência ou não de inadimplemento contratual por parte da autora, inicialmente atribuído pela ré às parcelas 35 e 36 do contrato n.º 1.0.395853-1, mas posteriormente redirecionado à parcela 13; (ii) a legalidade ou ilicitude da conduta do réu ao manter o gravame fiduciário e persistir nas cobranças contratuais mesmo após comprovação de adimplemento e deferimento de ordens judiciais em sentido contrário; e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável decorrente da conduta adotada pela instituição financeira. No que se refere ao primeiro ponto controvertido, atinente à existência ou não de inadimplemento contratual por parte da autora, observa-se que a controvérsia sofreu alteração substancial ao longo da instrução. Em um primeiro momento, ao apresentar contestação em 2022, a parte ré sustentou que a autora havia deixado de quitar as parcelas 35 e 36 do contrato de financiamento n.º 1.0.395853-1, sendo essa a justificativa para a manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo Jeep Compass, bem como para a continuidade das cobranças administrativas e extrajudiciais. A autora, por sua vez, impugnou veementemente a alegação, trazendo aos autos, em sede de réplica, os extratos do próprio sistema da instituição financeira (fls. 173/177), nos quais consta, de forma inequívoca, que as parcelas 35 e 36 foram adimplidas com antecedência em relação às datas de vencimento. Com efeito, a parcela 35, originalmente prevista para vencimento em 04/07/2020, foi paga em 05/09/2017, e a parcela 36, cujo vencimento estava fixado para 04/08/2020, foi quitada em 15/08/2017, revelando adimplemento antecipado de obrigações futuras. No tocante à parcela 34, que figurava como supostamente em aberto, a autora anexou o carnê de pagamentos (fl. 185), no qual consta a quitação do valor correspondente em 29/05/2020, ou seja, antes da data de vencimento fixada em 04/06/2020. A parte ré, mesmo instada a se manifestar, não apresentou impugnação técnica ou documental específica quanto à veracidade ou à autenticidade desses comprovantes. Limitou-se a reiterar sua tese de inadimplemento sem enfrentar as provas produzidas, adotando postura processual evasiva. À luz dessa omissão, impõe-se a incidência dos arts. 341, III, e 374, IV, ambos do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo prevê a presunção de veracidade quanto aos fatos não impugnados de forma específica, enquanto o segundo admite como incontroversos os documentos cuja autenticidade não é contestada, especialmente quando oriundos do próprio sistema da parte adversa. Assim, os elementos trazidos pela autora não apenas infirmam a tese de inadimplemento, como demonstram, com segurança, que todas as parcelas mencionadas pela ré como inadimplidas — 34, 35 e 36 — foram tempestivamente quitadas. Entretanto, após a apresentação dessa documentação, a parte ré alterou substancialmente sua argumentação, passando a alegar que o inadimplemento, na realidade, decorreria da falta de pagamento da parcela 13 do mesmo contrato. Trata-se de inovação da tese de defesa, a qual, embora admissível em contestação, deve ser exercida em consonância com o princípio do contraditório e da boa-fé processual. A autora refutou de pronto essa nova alegação, asseverando que jamais houve inadimplemento da referida parcela e destacando que o banco nunca havia mencionado esse débito anteriormente, nem nos extratos contratuais, nem nos expedientes administrativos de cobrança. A tese de inadimplemento quanto à parcela 13 surgiu de forma extemporânea, sem qualquer respaldo documental efetivo. A análise dos autos confirma a ausência de documentos hábeis a demonstrar a suposta inadimplência. Não há boleto vencido, aviso de cobrança, protesto, negativação específica, ou sequer correspondência formal remetida pela instituição financeira à autora acerca de eventual inadimplemento da parcela 13. Os extratos acostados aos autos tampouco apontam qualquer pendência em relação a essa obrigação. Assim, a tese defensiva relativa ao inadimplemento da parcela 13, além de introduzida tardiamente e sem qualquer respaldo nos elementos objetivos dos autos, contraria a linha argumentativa anterior da própria ré e não encontra amparo probatório mínimo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autora adimpliu integralmente o contrato de financiamento discutido, não havendo, por conseguinte, fundamento jurídico que justificasse as cobranças efetuadas, tampouco a manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo após a extinção da dívida. O segundo ponto controvertido refere-se à legalidade da conduta da parte ré ao manter o gravame fiduciário sobre o bem objeto do contrato de financiamento e à persistência nas cobranças após a quitação integral da dívida pela autora. Essa atuação deve ser examinada à luz do ordenamento jurídico que rege as relações contratuais e consumeristas, com destaque para os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como para os deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência, que vinculam as partes não apenas durante a formação do vínculo, mas também ao longo de toda sua execução e até mesmo após sua extinção. No caso concreto, comprovado nos autos que a autora adimpliu integralmente as obrigações contratuais, inclusive com liquidação antecipada de parte das parcelas, era dever da instituição financeira proceder à imediata baixa do gravame fiduciário e cessar qualquer mecanismo de cobrança, seja por via eletrônica, telefônica ou outro meio. A manutenção de restrições sobre o bem após o cumprimento total da obrigação constitui violação ao direito de propriedade da autora, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, uma vez que a propriedade plena, livre de ônus, é direito fundamental assegurado ao titular do domínio, salvo disposição contratual em sentido diverso — o que não é o caso dos autos. Ademais, a persistência nas cobranças de valores sabidamente quitados caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Embora não se trate, neste ponto, de pedido de devolução em dobro, a norma evidencia a ilicitude de se manter mecanismos de cobrança sem respaldo em débito exigível. A conduta da ré viola também o disposto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, e sobre os riscos e encargos assumidos. A continuidade dessas práticas, mesmo após a comprovação do adimplemento contratual, não encontra amparo legal e evidencia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, o qual reputa ilícito o exercício de prerrogativas jurídicas com desvio de finalidade, de modo a causar prejuízo à outra parte. Nessa linha, também o art. 422 do mesmo diploma impõe que os contratantes observem os deveres de lealdade e probidade, sendo incompatível com tais princípios a manutenção de restrições patrimoniais e cobranças vexatórias após a satisfação integral da dívida. Portanto, diante do quadro probatório dos autos e da normatividade aplicável, a conduta da ré ao manter o gravame e persistir nas cobranças, mesmo diante da ausência de débito exigível, mostra-se absolutamente ilegítima, ensejando a responsabilização pelos efeitos danosos decorrentes de sua omissão e de seu comportamento antijurídico. Trata-se de atitude que compromete não apenas a esfera patrimonial da parte autora, mas também sua autonomia negocial e o uso pleno de bem de sua propriedade, em nítido descompasso com os deveres contratuais e legais impostos à instituição financeira. No que diz respeito ao terceiro ponto controvertido, cumpre analisar se a conduta da instituição financeira — consistente na insistência de cobranças indevidas, manutenção do gravame fiduciário mesmo após a quitação integral da obrigação e resistência reiterada em regularizar a situação contratual — é apta a ensejar a reparação por dano moral. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nas relações de consumo, o dano moral independe da prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração de violação a direitos da personalidade, à honra ou à tranquilidade do consumidor, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Na hipótese em exame, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora, embora adimplente, teve sua tranquilidade abalada em virtude da conduta reiteradamente abusiva do réu. Mesmo após a comprovação de quitação das parcelas — inclusive mediante documentos extraídos do próprio sistema do banco —, a ré manteve registros de inadimplemento, promoveu cobranças por meio de SMS, e-mails e telefonemas, e, especialmente, manteve o gravame fiduciário sobre o bem financiado, impedindo sua alienação. A autora logrou comprovar, ainda, que, por conta dessa conduta, teve frustrada a transferência do veículo Jeep Compass, comprometendo negócio jurídico de compra e venda em andamento, o que extrapola o mero dissabor cotidiano. É uníssono na jurisprudência que a inscrição ou manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes, ou a imputação indevida de dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto. Do mesmo modo, vida-se a hipótese em que a negativação não se concretiza, mas o consumidor sofre limitações no uso e gozo de bem de sua titularidade por ato abusivo do fornecedor. Além disso, o comportamento desidioso da ré afronta o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar sempre que comprovado ato ilícito e prejuízo correlato. Afigura-se, assim, plenamente caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto presentes os pressupostos do ato ilícito (manutenção injustificada do gravame e cobranças indevidas), do dano (impedimento de dispor do bem, angústia, transtornos e frustração de expectativa legítima) e do nexo causal (conduta da ré como causa direta do abalo). Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de afronta concreta à esfera moral da consumidora, razão pela qual é devida a compensação pecuniária, em valor apto a proporcionar satisfação razoável à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular práticas semelhantes por parte da ré. Segue entendimento em igual sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobranças indevidas – Hipótese em que houve o pagamento em dia das parcelas do contrato de financiamento e, mesmo assim, o Banco-réu encaminhou a cobrança para os órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços bancários - Repetição em dobro do indébito – Cobrança indevida de parcelas pagas - Dano moral - Ocorrência – Prova – Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação . (TJ-SP - AC: 10089852420188260223 SP 1008985-24.2018.8.26 .0223, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional aos danos experimentados pela autora, considerando-se, de um lado, a gravidade da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira — que manteve cobrança indevida mesmo após o adimplemento da obrigação e impôs obstáculos à regular disposição do bem de propriedade da autora — e, de outro, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Trata-se de valor compatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que recomenda a fixação de indenizações por dano moral com observância do caráter pedagógico da medida, sem descurar da função compensatória e da capacidade econômica das partes. Assim, o montante arbitrado atende à dupla finalidade da reparação civil, punindo a conduta lesiva do réu e inibindo reiterações futuras, sem importar em locupletamento indevido. Ressalva-se, ademais, que sobre o valor da indenização incidirá a taxa SELIC, vedada a cumulação de correção monetária e juros de mora, sob pena de caracterização de bis in idem. Diante de todo o exposto, considerando a instrução processual integralmente realizada, o conteúdo probatório robusto produzido nos autos e o amparo legal e jurisprudencial incidente sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento da procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIENE ALMEIDA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar quitado o contrato de financiamento n.º 01.039.5853-1, firmado entre as partes; (ii) declarar a inexistência de débito remanescente a título de parcelas 13, 34, 35 e 36 do referido contrato; (iii) declarar a ilicitude da conduta da ré consistente na manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, bem como a prática de cobranças indevidas após a quitação integral da obrigação; (v) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, no que se refere ao quantum indenizatório, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão da natureza da demanda e do zelo demonstrado na condução do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica desde já consignado que, em caso de interposição de apelação, deverá a parte contrária ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do recurso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes