Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008995-34.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

ID: 299771992

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ALVES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária proposta por AMANDA ALVES SOUTO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a matricularem a autora no programa de Financiamento Estudantil - FIES, suspendendo os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; (ii) não formulou requerimento administrativo junto ao FIES, uma vez que a nota do ENEM da parte autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; (iii) e se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é, possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; (iv) o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, criando normas que se sobrepõem à lei de regência do financiamento, inovando o ordenamento jurídico. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2140226914). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2141373382, 2142328151, 2143316714 e 2148913443), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES, requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Alegam que a autora não atingiu a nota de corte e que a concessão judicial do pedido violaria o princípio da isonomia e comprometeria o orçamento do programa. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (ID 2144739676). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. m participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995- 96.2023.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. PJe 01/02/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 38/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FNDE, CEF E IES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente os pedidos, objetivando garantir acesso ao financiamento estudantil. 2. A teor do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria do MEC n. 38/2021, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 4. A concessão do Financiamento Estudantil FIES depende não só do preenchimento dos requisitos obrigatório, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada Instituição de Ensino Superior, em atenção à capacidade do sistema de ensino e do orçamento público. 5. No caso concreto a concessão do financiamento estudantil à parte apelante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que , o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES inserese no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 7. O Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, estabeleceu que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e pré-seleção do candidato. 8. Apelação desprovida. (AC 1043366- 23.2022.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 14/12/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento acima adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

ID: 299771993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ALVES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária proposta por AMANDA ALVES SOUTO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a matricularem a autora no programa de Financiamento Estudantil - FIES, suspendendo os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; (ii) não formulou requerimento administrativo junto ao FIES, uma vez que a nota do ENEM da parte autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; (iii) e se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é, possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; (iv) o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, criando normas que se sobrepõem à lei de regência do financiamento, inovando o ordenamento jurídico. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2140226914). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2141373382, 2142328151, 2143316714 e 2148913443), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES, requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Alegam que a autora não atingiu a nota de corte e que a concessão judicial do pedido violaria o princípio da isonomia e comprometeria o orçamento do programa. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (ID 2144739676). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. m participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995- 96.2023.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. PJe 01/02/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 38/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FNDE, CEF E IES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente os pedidos, objetivando garantir acesso ao financiamento estudantil. 2. A teor do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria do MEC n. 38/2021, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 4. A concessão do Financiamento Estudantil FIES depende não só do preenchimento dos requisitos obrigatório, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada Instituição de Ensino Superior, em atenção à capacidade do sistema de ensino e do orçamento público. 5. No caso concreto a concessão do financiamento estudantil à parte apelante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que , o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES inserese no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 7. O Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, estabeleceu que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e pré-seleção do candidato. 8. Apelação desprovida. (AC 1043366- 23.2022.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 14/12/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento acima adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdete Furini Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337687864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FURINI SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICK ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos mat… Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por VALDETE FURINE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou três empréstimos ativos, os quais atingem o limite legal de 35% de sua renda líquida. Aduz que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls.14/57. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 58). Agravo de Instrumento (fls.62/92) e Decisão Monocrática que negou provimento (fls.104/113). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 127/135), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes, uma vez que todas as condições da contratação foram pormenorizadas no momento da formalização do contrato. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 179/187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, tendo em vista o indeferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, bem como o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em impugnação à gratuidade. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de três contratos de empréstimo consignado (fls. 27/57). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu a nenhum dos contratos objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Para que a contratação combatida nos presentes autos seja considerada válida e oponível à parte autora caberia à parte requerida comprovar minimamente a observância dos requisitos abaixo, quais sejam: 1. selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada; 2. data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica; 3. comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4. áudio da contratação; 5. número de linha de telefone celular associada à autora; 6. apresentação de documento pessoal; 7. indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude); 8. certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil; 9. hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação a contratação. No caso dos autos, considero que a parte requerida não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória o preenchimento da maioria dos requisitos de segurança que pudessem garantir a integridade da contratação, restando, assim, evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte autora. Não tendo a parte ré se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução da indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1021818-97.2023.8.26.0482. Relatora: SIMÕES DE ALMEIDA. Julgado em: 22/05/2024). Declaratória c.c. indenização Nulidade da sentença Ausência Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário Legitimidade do pacto não demonstrada Débito declarado inexigível Restituição das parcelas devida, na forma simples Decisão correta Dano moral configurado Dever de indenizar inafastável Sentença reformada quanto a este tema Compensação de valores Possibilidade Recursos da autora e do réu parcialmente providos.* (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1004675-04.2023.8.26.0189. Relatora: SOUZA LOPES. Julgado em: 22/05/2024). Em relação ao pedido de repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Como se percebe, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, as quantias indevidas foram descontadas entre janeiro de 2024 (contrato n° 679433808, fls.27/36), fevereiro de 2024 (contrato n° 688477877, fls.37/47) e abril de 2024 (contrato n° 698779049, fls.48/57), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria que, à toda evidência, é destinada à sua subsistência. Assim, a considerar que os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (destaquei). Assim, considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos descontos impugnados; b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a restituir a parte autora VALDETE FURINE SOUZA, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora; e c) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar à parte autora VALDETE FURINE SOUZA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora ao mês a partir do início do evento danoso em 11/20 (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MAICK ALVES DA SILVA (OAB 431619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041430-28.2025.4.01.3700

ID: 326692039

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041430-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONGELOS WALLIM NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS DE CARVALHO NINA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041430-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041430-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS WALLIM NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 e JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Roberto Mongelos Wallim Neto contra atos atribuídos ao Presidente do FNDE, ao Secretário de Educação Superior do MEC e ao Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. O impetrante relata que foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina (18ª colocação) e realizou a matrícula mediante arrecadação de recursos oriundos de doações, no valor de R$ 12.447,00. Aponta que obteve média de 716,88 pontos no ENEM e inscreveu-se regularmente no processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2025. Entretanto, não foi contemplado na lista de aprovados, circunstância que atribui à aplicação de critérios de nota de corte e limitação de vagas impostos pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, os quais considera ilegais e inconstitucionais. Sustenta que tais portarias inovam o ordenamento jurídico, extrapolam o poder regulamentar e violam os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e acesso à educação. Alega também que há vagas ociosas no FIES e que sua exclusão do programa é desproporcional, porquanto possui todos os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001, a qual não impõe notas mínimas ou quantitativos limitadores. Postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das Portarias citadas e do edital nº 38/2024, para que lhe seja assegurada a concessão do financiamento estudantil, de forma a garantir sua permanência no curso de Medicina, diante da impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades (superiores a R$ 12 mil). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para análise do pedido urgente. É o que há de relevante a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇAO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Busca a parte impetrante assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que a Lei 10.260/2001 não prevê, como critério de seleção dos beneficiários do financiamento estudantil nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, alegando, ainda, ilegalidade das portarias de nº 209/2018 e 38/2021. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, a Lei 10.260/01 conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Em face dessa competência normativa, foi editada pelo MEC a Portaria n. 209/2018, complementada pelas Portarias 535/2020 e 38/2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES a partir do segundo semestre de 2018, portaria essa que estabeleceu como exigência, entre outras, para a participação no processo seletivo do FIES, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação dos beneficiários: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias supracitadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Demais disso, o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. VALOR DA CAUSA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Objetivando a parte autora a concessão do financiamento estudantil para todo o curso de Medicina, o proveito econômico buscado não se restringe à semestralidade do curso, devendo corresponder ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Logo, rejeita-se a preliminar. 3. Nos termos do inciso I, do § 1º, do Art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 4. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Portanto, as regras para a disponibilização de vagas foram devidamente regulamentadas pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1013681-49.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Ademais, cumpre destacar, que, em 08/11/2024, a Terceira Seção do TRF/1ª Região julgou o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1032743-75.2023.4.01.0000, objeto do IRDR 72, tendo firmado tese, nos seguintes termos, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies." À míngua de comprovação, da probabilidade da alegada ilegalidade ou abuso de poder, não há se falar em deferimento do pedido urgente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, intimando-a. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Assis Santos De Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 319839026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003749-38.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio juríd… Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA em face BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser filiada ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social e ser titular do benefício de Pensão por Morte Previdenciária. Relata que no mês de agosto de 2023, após consultar seu extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício, constatou a existência de um empréstimo ativo, referente ao Cartão de Crédito RMC. Em razão disso, é realizado descontos mensais de valores diversos sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE RMC, seno no início de R$172,24 e atualmente de R$252,63. Diante disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso em favor da autora de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Deferido os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos do benefício (fls. 106/108). Citado (fls. 118), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 167/191), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, conexão, impugnação à gratuidade de justiça, do cumprimento da liminar, prescrição e decadência. No mérito, argui a existência de fraude na contratação, a legalidade do produto cartão de crédito consignado, inexistência de abusividade contratual, validade da cédula de crédito bancária emitida, impossibilidade do pedido de repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente dos pedidos da exordial. Houve réplica (fls. 380/390). Ácordão pela reabertura da instrução probatória de juntados dos contratos originais aos autos (fls. 517/520). Manifestação da parte requerida em fls. 535/538. Decisão pelo encerramento da instrução processual (fls. 539). Alegações finais pela requerida às fls. 542/547. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza do autor até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. REJEITO a alegação de conexão com o processo nº 1003469-67.2023.8.26.0572, pois constata-se que a mencionada demanda já foi regularmente sentenciada, inexistindo, por conseguinte, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, circunstância que afasta a caracterização da conexão, nos termos do § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto as prejudiciais de prescrição trienal e decadência, não procedem. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) E, ainda, o banco réu pugnou pelo reconhecimento da decadência. Não obstante, como se verá adiante, há evidente relação de consumo entre as partes e pretende a requerente a reparação de danos alegadamente decorrentes de falha do requerido na prestação dos serviços, ensejadores do chamado fato do serviço. E, tratando-se de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional e não decadencial de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, nesse sentido recentemente tem decidido o Eg. Tribunal Bandeirante: BANCÁRIO Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais Empréstimos consignados com descontos de parcelas em benefício previdenciário (RMC) Sentença de procedência Insurgência com relação à repetição em dobro do indébito Sentença que determinou a devolução simples de valores descontados Ausência de interesse recursal Recurso não conhecido no particular Preliminares de prescrição e decadência Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso Fato do serviço caracterizado Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Termo inicial contado da data do conhecimento do dano Prazo observado Contratações e disponibilização de valores comprovadas Inobservância, entretanto, da IN 28 INSS, alterada pela IN 39/2009, pois que os contratos foram formalizados por telefone Nulidade por vício de forma CC, art. 104 Precedentes Dano moral Inocorrência A despeito de nulos os contratos, tinha a autora pleno conhecimento de suas contratações Ausente reflexo íntimo Indenização descabida Ação parcialmente procedente Decaimento recíproco Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011013-91.2022.8.26.0071; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022 grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário (RMC). Sentença de procedência em parte, para declarar a rescisão do contrato, afastando o pleito indenizatório. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da parte ré. Inépcia da petição inicial não configurada. Interesse processual demonstrado. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários. Súmula 297 do STJ. Defeito na prestação dos serviços. Prazo prescricional quinquenal. Art.27 do CDC. Prescrição e decadência não configuradas. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, inaplicável o art.178 do CC. Precedentes do E. Tribunal. Circunstância, assim como ocorre com o fato de se tratar de contrato de adesão, que não implica, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio. Elementos dos autos que demonstram a regularidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação devidamente firmada ela parte requerente. Recebimento de valores reconhecido pela parte autora e demonstrado pelas transferências bancárias e faturas anexadas aos autos. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie. Descabida qualquer devolução de quantias à parte requerente ou indenização por dano moral. Sentença reformada. Ação julgada improcedente, condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso da parte ré provido, prejudicado o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível1006661-08.2020.8.26.0024; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) (grifei) No caso dos autos, os descontos, ao momento de ingresso da demanda, ainda estavam sendo realizados, conforme documentação de fls. 24/96, não havendo, portanto, superação do prazo prescricional ou incidência de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes (fls. 192/198). Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a autenticidade do contrato. Nesse contexto, as decisões de fls. 532 e 539 procederam, conforme determinado pelo julgador de segundo grau, adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo a parte requerida demonstrar a autenticidade das contratações pactuadas. No presente feito, constato que a parte requerida, em sua manifestação de fls. 535/538, limitou-se a ressaltar a regularidade formal da contratação, deixando, contudo, de apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à celebração dos contratos de empréstimo impugnados. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de agosto de 2023 (fls. 02), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE RMC; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados a parte autora. c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (08/2023) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008995-34.2022.8.26.0286" – Página 28 de 28

Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

Valdete Furini Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1041430-28.2025.4.01.3700

Elizabeth Assis Santos De Lima x Banco Bmg S.A.