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Processo nº 1008338-77.2024.8.26.0624

ID: 280979320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008338-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de i… ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que é aposentado, pensionista do INSS, recebendo salário mínimo e que identificou descontos não autorizados, a titulo de "contribuição Aapb"", desde 02/2024, em seu benefício, no valor de R$31,580 sendo certo que não possui relação negocial ou comercial com a requerida. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 10/23). A requerida foi citada (fls. 37) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 38). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito.Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RSe EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a datada publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g.30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acercados critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida,obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1008115-16.2025.8.11.0040

ID: 295899207

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO e FRAUDE PROCESSUAL, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 e 347 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorridos no dia 09 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes. Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197006986), laudo pericial (id. 197007415), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197007410 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197007412 e ss). No mesmo sentido, é a conclusão quanto ao “periculum in mora”, que, neste caso, é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se que o custodiado MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO possui diversas passagens policiais, dentre elas pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico conforme demonstram os Ids. 100255824.2020.8.11.0040, 1012347-42.2023.8.11.0040, 1015104-09.2023.8.11.0040, 100884561.2024.8.11.0040, 1008846-46.2024.8.11.0040 e 1009211-03.2024.8.11.0040. Com relação ao custodiado JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, cumpre salientar que também possui contra si o registro de várias ocorrências criminais, conforme demostram os documentos anexados em Ids. 1012065-04.2023.8.11.0040, 1010309-57.2023.8.11.0040 e 1002277-34.2021.8.11.0040. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO e JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Wildson Soares De Oliveira Junior x Associação Do Fundo De Promoções Coletivas Do Partage Shopping Arapiraca

ID: 259050210

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702652-64.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILDSON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO FUNDO DE PROMOçõES COLETIVAS DO PARTAGE SHOPPING ARAPIRACA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS

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ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) Processo 0702652-64.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wildson Soares de Olive… ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) Processo 0702652-64.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wildson Soares de Oliveira Junior - Réu: Associação do Fundo de Promoções Coletivas do Partage Shopping Arapiraca - SENTENÇA Trata-se de ação reparatória por danos morais. O requerente afirma que, no dia 06/01 do ano corrente encontrava-se no estacionamento para bicicletas pertencente à requerida, quando fora surpreendido pelo desabamento, sobre si, de um portão, o que lhe teria atingido o pé, o que lhe teria causado ainda abalo emocional, escoriações e hematomas, pelo que pretende ser indenizado em razão dos danos morais ocasionados, diante ainda da total ausência de assistência por parte da requerida após o incidente. A requerida contestou, arguindo inicialmente a preliminar de necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, afirmou que o autor deixou de demonstrar a existência do nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, bem como que o próprio requerente teria dado causa ao acidente, razão por que não haveria que se falar em sua responsabilidade pelo resultado danoso, que se tornou incontroverso. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, razão por que os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório. Analiso, em ato contínuo, a preliminar de contestação arguida. Da necessidade de retificação do polo passivo. Preliminar rejeitada. Em homenagem ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, bem como da Teoria da Aparência, largamente adotada pelos tribunais pátrios, reputo desnecessária a modificação do polo passivo, pois que, nas demandas de natureza consumerista, qualquer componente do mesmo grupo econômico relacionado com o ramo de serviços prestados, importando tão somente a aparente coincidência entre as pessoas jurídicas, pode naturalmente figurar no polo passivo das demandas propostas, sendo questões de nomenclatura ou de organização interna das empresas inoponíveis ao consumidor ou impassíveis de obstar o natural prosseguimento do feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Aplica-se, in casu, a teoria da aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra, quando integrantes do mesmo grupo econômico. (TJ-MG - AC: 10024121486336001 Belo Horizonte, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/11/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifamos) Com fulcro, doravante, no art. 355, I, do Código de Processo Civil, revelando-se a controvérsia eminentemente de direito, vejo que o feito comporta julgamento antecipado, em razão de que fundamento e decido. Trata-se de controvérsia, conforme dito, eminentemente de direito. O evento danoso tornou-se incontroverso, sendo a única tese da requerida a de que, diante da ação imprudente do próprio requerente, ter-se-ia rompido o nexo de causalidade configurador da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 393, do Código Civil. Com efeito, este juízo nutre o entendimento de que o desabamento de um portão ou de qualquer outra estrutura de estabelecimento não pode, por excelência, ser atribuído a fato de culpa exclusiva do consumidor, pois que, de acordo com as regras de experiência comum (art. 375, CPC), não é natural ou aceitável que um portão desabe sobre o consumidor bystander, independentemente da maneira que ele o abriu, integrando, o resultado danoso, inegavelmente, a órbita de riscos que devem ser reduzidos ou extirpados, principalmente quando tenham o condão de comprometer a incolumidade física do consumidor, protegidos constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional (art. 4º, caput e alínea d art. 6º, I, Lei 8.078/90). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Locação. Shopping center. Prejuízos advindos do desabamento do teto e alagamento da loja-autora. Má conservação do sistema de drenagem de calhas pelo réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Documentação juntada era suficiente ao conhecimento e julgamento de mérito. MÉRITO. CHUVAS E VENTOS FORTES E INCOMUNS. Fato ocorrido em mês de verão que, no caso em apreço, não se constitui como caso fortuito ou força maior. Previsibilidade. Artigo 393 do CCB. Estrutura do shopping center que deve, sempre e em qualquer época do ano, ser hábil a suportar rajadas de vento e fortes chuvas. Precedentes. EXISTÊNCIA DE DISTRATO, em que as partes se dão quitação recíproca relacionada ao contrato de locação e não aos supostos problemas advindos do evento danoso. Troca de e-mails entre as partes posteriormente à assinatura do distrato, com assunto relacionado à entrega de documentos que seriam enviados a seguradora do shopping, para ressarcimento dos prejuízos oriundos do desabamento. BEM DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU pelos danos que causou à autora. Artigos 22, incisos I e III, e 23, inciso IX, ambos da lei nº 8.245/91, e artigos 186 e 927, ambos do CCB. Recomposição patrimonial (danos emergentes) atinente às despesas com os reparos e adequação da loja e pela perda das mercadorias. Lucros cessantes incalculáveis pelo faturamento bruto da empresa. Apuração que deve ser feita em sede de liquidação de sentença, com a dedução de todas as despesas operacionais da loja-autora, inclusive tributos. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10092113420178260362 SP 1009211-34.2017.8.26.0362, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 24/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegada ausência de responsabilidade e existência de caso de força maior. Não verificada. Força maior que não exclui a responsabilidade do hipermercado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de inexistência de danos morais. Não acolhimento. Danos extrapatrimoniais comprovados. Situação que foge do esperado e abala confiança e segurança do consumidor. Acolhimento do pleito de redução do quantum indenizatório. Montante arbitrado em sentença dissociado das peculiaridades do caso concreto. 1. A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelos hipermercados e pelos shopping centers, porquanto a principal diferença existente entres estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de incidir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.8. A responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode, em regra, ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele [...] ( REsp n. 1.764.439/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006141-17.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00061411720208160033 Pinhais 0006141-17.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Caso fortuito ou força maior, portanto, poderiam ser reconhecidos em hipótese em que o evento danoso era inteiramente imprevisível ou imprevisto, o que claramente não é o caso dos autos, pois que, para uma parte de estrutura simplesmente desabar ao ser manejada, decerto que a requerida não vinha realizando nesta as devidas manutenções, aptas a conservar a segurança na utilização dos bens. Em ato contínuo, estabelece a Legislação de Consumo, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (grifei) E, ainda: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nesse toar, é incontornável o reconhecimento da responsabilidade do prestador de serviço pelos danos ocasionados pelo incontroverso desabamento do portão sobre o pé do autor, a teor do art. 6º, VI, do CDC. Além dos danos físicos, é plausível a tese do autor de que houve causação de danos morais, pois que a conjuntura dos eventos, além do sofrimento físico, demonstrado através de hematomas e escoriações (fls. 08), revelam hipótese de abalo emocional, extremo dissabor, o enfrentamento de situação angustiante e a atração indesejada de atenções, atribuíveis unicamente à falha na prestação do serviço pela empresa requerida. O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor, em decorrência de falhas cometidas reiteradamente pelas grandes empresas, no ato da prestação dos serviços contratados. Diante disso, necessário se faz que tais lesões sejam reparadas. Tal reparação não tem qualidade de enriquecimento da parte autora da ação, mas sim o objetivo de amenizar os desconfortos e constrangimentos sofridos, bem como de sanção ao prestador do serviço. O respectivo pleito encontra amparo legal na Carta Magna que assenta em seu art. 5º, X, o que segue: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Nesse sentido, Paulo Lobo afirma: O dano moral remete à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial. Direito absoluto significa aquele que é oponível a todos, gerando pretensão à obrigação passiva universal. E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade. Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dano moral e direitos da personalidade. Disponível em: Acesso: 14 de março de 2008.) É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano. Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculpidas na Carta Magna e no CDC, é dever do Judiciário fazer valer as normas de ordem pública, condenando as empresas a respeitarem os direitos básicos constantes nos referidos diplomas legais. Comungo do pensamento de que a indenização por dano moral possui, também, caráter sancionatório, de cunho protecionista, para que desencoraje a parte ré a não mais praticar o fato. Assim sendo, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de consumo. É esse o meu entendimento, no tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira da demandada e ainda as peculiaridades do caso. Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para Condenar a parte demandada pagar ao demandante o quantum de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 17 de abril de 2025. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito

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Rosania De Fatima Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276880839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, teria sido atingida pelo fato do serviço prestado pelo banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora ter observado no extrato de seu benefício previdenciário que passaram a ocorrer descontos a título de "Empréstimo com Reserva de Margem Consignável" em favor do banco Réu, e, ao buscar informações sobre tais descontos, constatou que houve a contratação de um cartão de crédito, impondo-se os descontos em seu benefício a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito". Segundo afirma a Autora, ela jamais celebrou qualquer contrato dessa natureza para com o banco Réu, tendo buscado tão somente a contratação de empréstimo consignado. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado o cartão de crédito consignado. Além disso, a Autora teria realizado saque com referido cartão, o qual justificaria os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Pois bem. Conforme fls. 155/159, observa-se que houve saques nos valores de R$ 1.002,99, R$ 197,00, R$ 200,95, R$ 64,37 e R$ 217/82, efetuados entre 25 de fevereiro de 2016 e 23 de setembro de 2020 com o cartão de crédito consignado *** **** ***** 3115 emitido em nome da Autora, cujos montantes foram creditados na conta de titularidade desta. Tudo em decorrência do contrato de fls. 145/154. A partir de então, passaram a ocorrer, nas faturas subsequentes aos saques em questão, os descontos de valores variáveis lançados junto ao benefício da Autora, correspondente ao "valor mínimo" das faturas. Por certo, a Autora, aposentada, é pessoa simples, não possuindo condições de compreender exatamente o teor e alcance da contratação de cartão de crédito consignado, o qual, frise-se, lhe impõe condições excessivamente desvantajosas e abusivas ao prever tão somente o desconto do "valor mínimo" correspondente ao "Cartão de Crédito Consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, caso a Autora não venha a pagar o total das faturas mensais, das quais sequer teve conhecimento. Ao que tudo indica, ao tentar a Autora buscar a contratação de um empréstimo consignado comum, o banco Réu, lhe "empurrou", referido "Cartão de Crédito Consignado", "empurrando" também à Autora a realização do saque referido. Ou seja, a Autora, aposentado, procurou o banco Réu para obter um empréstimo e lhe é informado que valores serão descontados da "Reserva de Margem Consignável" de seu benefício previdenciário. Assim, gera-se a esse consumidor do serviço e do produto mútuo a legítima expectativa de que as parcelas que serão descontadas de seu benefício servirão para amortizar a dívida. Mesmo porque, assim se dá no comum dos casos. Mas, a instituição financeira, por sua vez, procede de outra maneira, adequando a forma da oferta àquilo que o consumidor conhece, em razão do que ocorre no cotidiano, e à sua consequente expectativa, mas com conteúdo material do contrato diverso, o que faz com que a dívida se eternize e o consumidor jamais consiga quitá-la, fugindo, assim, aos ditames da boa-fé objetiva que deve nortear o negócio. Assim porque, o banco, procurado pelo consumidor que visa a obter um empréstimo, oferece a ele um cartão de crédito, com a promessa de que o resultado será o pretendido, ou seja, o consumidor receberá o valor almejado. Mas, o contrato refere-se a cartão de crédito e o dinheiro disponibilizado na conta do consumidor, que pensa ser um empréstimo, na verdade, é crédito decorrente de cartão de crédito. Por outro lado, o consumidor sente-se tranquilo, pois acredita que os valores descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário estão amortizando a dívida, mas, em verdade, é o "valor mínimo" da fatura do cartão de crédito de cuja existência o consumidor sequer tem conhecimento que vem descontado, mensalmente, da "Reserva de Margem Consignável" do benefício. Assim, sobre o remanescente do valor da fatura incidem pesados encargos de mora, de forma que tal procedimento, levado a efeito mês a mês, aprisiona o consumidor em uma dívida insolúvel, que torna o banco eterno credor e fruidor de seu benefício previdenciário. Hodiernamente, é inquestionável que a Constituição possui força jurídica, ou seja, seus preceitos, tanto os princípios quanto as regras, possuem imperatividade para produzir efeitos sobre o Estado e os cidadãos, o que Konrad Hesse chamou de "força normativa da Constituição". Não obstante, a Lei Maior, por se tratar de Constituição rígida, toma posição de supremacia no âmbito do ordenamento jurídico, como fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais. E é justamente por isso que as normas de Direito Privado devem ser interpretadas de forma a se adequar aos comandos constitucionais, os quais darão àquelas conteúdo valorativo voltado ao ideal de Justiça, mormente por meio de seus princípios, que, por sua vez, são corolários do princípio central da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Neste passo, vale ressaltar também que a CF/88 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, a Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais e dos negócios jurídicos em geral, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material, ou, de impor a aplicação de lei, se esta assim conformar o valor inscrito em tal princípio. Neste âmbito, tem-se que o diploma especial de proteção ao consumidor, em inúmeras passagens, dispõe sobre abusividade de cláusulas contratuais, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...). IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.884, de 11.06.94). (...). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...). XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...). Parágrafo primeiro - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...). II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, estabelece o artigo 422, do Código Civil de 2002, que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Tal dispositivo legal traz positivado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, inspirado no princípio alemão treu und glauben (lealdade e confiança), que, por sua vez, encontra-se no § 242, do BGB (Código Civil alemão). Tal princípio, a par de suas funções interpretativa e de controle, exerce, também, um papel integrativo, uma vez que dele emanam deveres, que a doutrina denomina "deveres anexos ou laterais". Impõe-se, assim, a todos, uma atuação de acordo com padrões sociais de honestidade, lisura e correção, de modo a não frustrar as legítimas expectativas e a confiança da outra parte. A boa-fé objetiva, portanto, é fonte de obrigações, que se impõem não só após a celebração do contrato, mas, antes mesmo disso, durante as tratativas, bem como, após a extinção da avença. E, no caso em tela, como já explanado supra, o consumidor vem submetido a contratação abusiva, a partir de oferta, levada a efeito pela instituição financeira, despida dos deveres correlatos à boa-fé objetiva. No mais, seria impossível à Autora fazer prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não foi devidamente esclarecido acerca das reais condições da contratação que estava sendo levada a efeito para com o banco Réu. Mas, seria como é , perfeitamente viável ao banco Réu a produção de prova de fato positivo, ou seja, demonstrar que foi passado à Autora, de maneira inteligível, as reais condições da contratação. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque impor a contratação de cartão de crédito consignado, empurrando, na sequência, saque a quem pretendia a contratação de um "empréstimo consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço bancário, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do Réu, independentemente de culpa. Em assim sendo, declaro nula a contratação do cartão de crédito consignado em referência. Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas mensais fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. Por outro lado, os descontos a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" realizados até o momento não cobririam a totalidade dos valores sacados pela Autora, nada havendo de se falar, pois, em restituição de valores. Sem prejuízo, faz-se presente o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe ao Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Assim porque, o desconto nos escassos rendimentos percebidos pela Autora por conta de seu benefício previdenciário, sem que houvesse o efetivo abatimento de sua dívida, tudo por conta da contratação de cartão de crédito consignado que lhe fora imposta em ocasião que buscava a contratação de empréstimo consignado, gera dissabores de monta, por privá-la do uso de seu dinheiro, o que, inclusive, acaba por interferir negativamente em seu sustento próprio e familiar. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando em consideração os dissabores acima delineados, tem-se, por proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nulo o Contrato de Cartão de Crédito Consignado averbado perante o órgão previdenciário sob nº 11497880; Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. B) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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