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"1009327-83.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1009327-42.2024.4.01.4301

ID: 316339567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009327-42.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009327-42.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009327-42.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE COELHO DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WARNNER BRITO DA SILVA - TO5.128 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável. Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor. Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT. Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023. Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Deyvson Silva Santos x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 260671348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009327-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEYVSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1009327-89.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DEYVSON SILVA SANTOS REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95,… PROCESSO N°. 1009327-89.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DEYVSON SILVA SANTOS REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente. No mérito afirma que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Pois bem. No caso em tela a relação jurídica extraída dos autos revela natureza comercial destinada à revendedora dos produtos da parte reclamada. Portanto, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observada a regra processual prevista no art. 373, do CPC. Uma vez apontada a inexistência de relação jurídica e de débito, considerando a impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, compete à parte reclamada o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 373, II, CPC). Mediante singela análise do conjunto fático probatório constato a improcedência dos pedidos iniciais. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes (id. 191382635), documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, também apresentados no (id. 191382637 e 191382640). Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante. Por derradeiro, uma vez que a parte reclamante não comprovou a quitação dos boletos, ônus este que lhe cabia (art. 373, I, CPC), são legítimas as cobranças e respectivas restrições creditícias lançadas no nome da parte reclamante, restando configurado o exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Prosseguindo, não restam dúvidas de que a parte reclamante contratou, recebeu as mercadorias, deixou de honrar com o pagamento da forma ajustada e, de forma negligente e desidiosa ajuizou a presente ação visando auferir vantagem indevida, agindo, irrefutavelmente, com deslealdade. Destaca-se que se a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o débito, além da declaração da inexistência do débito, certamente seria condenada ao pagamento de indenização danos morais, o que causaria verdadeiro locupletamento ilícito. Desta forma, uma vez que a parte reclamante intencionalmente alterou a verdade dos fatos, com lastro nas provas produzidas, RECONHEÇO a litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), sendo imperiosa a aplicação das respectivas penalidades (art. 81, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1042167-07.2020.4.01.3700

ID: 278079822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042167-07.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042167-07.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042167-07.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042167-07.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042167-07.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:ANTONIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1042167-07.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO – IFMA contra a sentença (id 217503542) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor confirmando a decisão liminar que determinou ao Apelante o cômputo, como tempo de estágio probatório, de todo o período de afastamento para cursar pós-graduação no país. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, sendo 4% a ser pago pelo apelante ao advogado do Autor; e 6% ser pago pelo apelado ao advogado do Requerido, suspensa a exigibilidade em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça; e, com custas rateadas na mesma proporção, atentando-se à isenção de goza o IFMA (Lei 9.289/96). Em suas razões recursais (id 217503545) sustenta que a estabilidade é mera expectativa de direito e que somente se a adquire com a realização de avaliação especial de desempenho por comissão específica para esta finalidade. Ressalta a exigência do efetivo exercício, requisito indispensável para computar o tempo de estágio probatório e que o rol do §5º do art. 20, da Lei nº 8.112/90 é exemplificativo. Por fim tese considerações sobre a impossibilidade de aceleração de promoção antes do término do estágio probatório e do suposto equívoco da interpretação da lei pelo apelado quanto ao marco temporal da promoção por aceleração. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042167-07.2020.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento do recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso apelação pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO – IFMA em que delimitou o objeto: “verificar se as hipóteses de suspensão do prazo do estágio probatório se limitam às elencadas no §5º do art. 20, da Lei nº 8.112/90, ou se alcançam outras hipóteses de ausências, afastamento e licenças previstas na legislação para os servidores públicos federais”. O apelado ingressou com a demanda visando que fossecomputado no seu tempo de estágio probatóriotodo o período de afastamento para cursar pós-graduaçãostricto sensue, consequentemente,houvesse a implementação da sua aceleração funcional da classe D I para Classe DIII em nível 1, com o pagamento retroativo da diferença salarial não obtida a título de progressão funcional. No que tange à aceleração funcional e ao pagamento retroativo, embora objeto das razões recursais, o apelado ficou vencido e não interpôs recurso, operando-se, portanto, a preclusão. Logo, não há interesse recursal no ponto. Portanto, cumpre verificar se o afastamento para curso em pós-graduação está inserido entre as hipóteses em que o período de estágio probatório fica suspenso. A lei 8.112/90, notadamente em seu §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes hipóteses: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. O afastamento do apelado para cursar pós-graduaçãostricto sensunão está inserido entre as hipóteses que causam a suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal e, como as hipóteses de suspensão do estágio probatório contidas no § 5o do dispositivo consistem em normas excepcionais, restritivas de direito, sua interpretação deve ser a mais próxima da literalidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, § 5º, DA LEI 8.112/90. AFASTAMENTOS NÃO LISTADOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA COFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, de sentença que julgou procedentes os pedidos do lado autor e autorizou o cômputo na realização do estágio probatório, de afastamentos para cursar doutorado no Território Nacional e para fins de tratamento de saúde. 2. Controverte-se a possibilidade de cômputo, para fins de cumprimento do estágio probatório, dos afastamentos de servidor público federal para cursar pós-graduação no país e a título de licença para tratamento da própria saúde. 3. A disciplina do estágio probatório é veiculada pelo artigo 20 da Lei n. 8.112/90 e, como as hipóteses de suspensão do estágio probatório contidas no § 5o do dispositivo consistem em normas excepcionais, restritivas de direito, sua interpretação deve ser a mais próxima da literalidade. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público" (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023). 5. Além disso, o art. 30, I, da Lei n. 12.772/2012, regente das carreiras do Magistério Federal, regula com especificidade, afastando qualquer normatização de caráter mais geral, a possibilidade de afastamento do servidor para cursar aperfeiçoamento sem prejuízo de direitos e vantagens. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1009327-75.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DE DOIS ANOS PARA CURSAR MESTRADO. ART. 96-A, § 2º DA LEI N. 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o cômputo do período em que esteve afastada para programa de Mestrado, como de efetivo exercício durante o estágio probatório. 2. Não merece prosperar o pedido de Gratuidade Judiciária, uma vez que a autora renunciou expressamente ao benefício quando intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência ID 286916188, optando por readequar o valor da causa, bem como por recolher custas complementares relativas à demanda. 3. Na hipótese, a autora, que é servidora efetiva do Instituto Federal de Educação - IFMA, lotada no Campus Avançado Carolina (MA), tomou posse e entrou em exercício no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no dia 06/09/2016, em data posterior à Lei n. 12.772/2012, ficando afastada para cursar Mestrado em Lisboa/Portugal, no período compreendido entre 05/11/2017 e 05/11/2019. 4. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Mestrado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei n. 8.112/90, que dispõe que, para o afastamento visando ao Mestrado, é exigido o requisito de pelo menos 3 (três) anos de exercício no cargo. 5. Com o advento da Lei n. 12.772/ 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 6. O rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar Mestrado, prevista no 96-A, § 2º da Lei n. 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. Precedente: AC 1013212-97.2019.4.01.3700, Primeira Turma, Relator Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, Sessão Virtual realizada no período de 23/02/2024 a 01/03/2024). 7. Inversão dos ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação provida para determinar o cômputo dos dias em que esteve afastada para cursar Mestrado, período de 05/11/2017 a 05/11/2019, como sendo de efetivo exercício. (AC 1006679-85.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Por fim, ainda prevalece o disposto no artigo 102 da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 102.Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – (...) VIII– licença: a)(...); e)para capacitação, conforme dispuser o regulamento; Pelo exposto, NEGO PROVIMENTOà apelação. Honorários de advogado majorados em 1% sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042167-07.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO: APELADO: ANTONIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO PAÍS. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/1990. ROL TAXATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar o cômputo, como tempo de estágio probatório, do período de afastamento concedido para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de cômputo, para fins de cumprimento do estágio probatório, dos afastamentos de servidor público federal para cursar pós-graduação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §5º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 estabelece de forma taxativa as hipóteses de suspensão do estágio probatório, não estando incluído o afastamento para curso de pós-graduação realizado no país. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido que a ausência de previsão legal impede a suspensão do estágio probatório em tais casos, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício. 5. A Lei nº 12.772/2012, que rege o magistério federal, assegura expressamente o afastamento para pós-graduação, sem prejuízo dos direitos e vantagens, o que reforça o entendimento de que a participação em programas de capacitação não suspende o estágio probatório. 6. O art. 102, inciso VIII, alínea “e”, da Lei nº 8.112/1990, dispõe que o afastamento para capacitação é considerado como de efetivo exercício, o que também afasta a possibilidade de suspensão do estágio probatório. 7. Inexistindo norma legal que determine a suspensão do estágio probatório em razão de afastamento para pós-graduação stricto sensu, deve ser mantido o cômputo integral do período como de efetivo exercício. 8. Não se estende à discussão sobre progressão ou aceleração funcional, uma vez que, nesta parte, vencido o apelado e por ele não foram objeto de recurso, incidindo ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O rol de causas suspensivas do estágio probatório previsto no §5º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 é taxativo. 2. O afastamento para cursar pós-graduação no país não suspende o estágio probatório, sendo considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, ‘e’, da Lei nº 8.112/1990. 3. O servidor afastado para capacitação profissional mantém o cômputo do tempo para todos os efeitos legais, inclusive para fins de estabilidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 20, §5º, e 102, VIII, “e”; Lei nº 12.772/2012, art. 30, I; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 18/02/2025; TRF1, AC 1006679-85.2020.4.01.3701, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 14/03/2024; TRF1, AC 1000573-60.2018.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 18/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do IFMA, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009327-02.2023.8.26.0533

ID: 311373783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009327-02.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-02.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três… Processo 1009327-02.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 2.091,98 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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João Antonio De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in … Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, utilizava-se de serviços de telefonia prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90. Ademais, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor, pessoa física, e, de outra banda, concessionária de serviço público Ré. Passando à análise do mérito da questão, apresentam-se verossímeis as alegações feitas pelo Autor como causa petendi da demanda, principalmente quando confrontadas com a prova documental que instrui o presente processo. De fato, por fls. 14/16, demonstra o Autor que a Ré lançou a cobrança de R$ 1.076,33, a título de "multa fidelização combo produto voz" e "multa fidelização combo produto banda larga". Ocorre que o Autor possuía a linha em questão há vários anos e teria cancelado os serviços em razão destes não estarem funcionado em sua residência. Objetiva, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, além de uma compensação por danos morais. A Ré, em contestação, aduziu que o Autor possuía a linha 15-3251-***2, vinculada ao contrato 899926116695, na qual estavam habilitados os planos Vivo Fixo Ilimitado Empresas Brasil e Vivo Internet 2 Mega Empresas, desde 12 de abril de 2024, cancelando o contrato em junho de 2024, ou seja, antes do período de fidelização de 24 meses. Como ocorreu a quebra de fidelização, houve a cobrança da multa ora questionada, a qual é prevista contratualmente. Pois bem. Não se nega que o plano recentemente contratado pelo Autor estabelecia uma multa de fidelização, em caso de cancelamento do contrato pelo consumidor. No entanto, o cancelamento ocorreu, segundo narrado pelo Autor, em virtude de a linha fixa e a internet "não pegar em sua casa". Nestes termos, caberia à Ré trazer aos autos comprovação de que tais serviços estariam funcionando a contento, bastando, para tanto, apresentar o relatório de registros de ligações efetuadas e recebidas, bem como o relatório do fluxo de dados utilizados, relativos ao plano de internet. Mas, assim não procedeu, não se desincumbindo de seu ônus processual imposto pela lei consumerista. Desta feita, resta que os fatos pelo Autor afirmados se mostram incontroversos, no sentido de que os serviços prestados pela Ré não estavam funcionando a contento, motivando o cancelamento contratual, mostrando-se indevida, pois, a multa por fidelização. Patente, portanto, o fato do serviço, tendo em vista que ser cobrado em desconformidade com o "plano" originalmente contratado, e ser cobrado por multa de fidelização após cancelamento do plano, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço de telefonia, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do fornecedor, independentemente de culpa. Nestes termos, impõe-se a declaração de nulidade da fatura de fls. 14/16 e de inexigibilidade do valor de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período descrito na fatura em questão, desde que o faça excluindo as multas por fidelização lá lançadas. Firme a responsabilidade, passa-se a analisar os alegados danos. Presente se faz o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. O Autor sofreu sérios aborrecimentos ao se deparar com a cobrança por multa de fidelização quando de sua opção pelo cancelamento do plano pelo fato de os serviços não estarem funcionando a contento. Ademais, também é razoável entender presente a angústia por que passa o consumidor ao se confrontar com tal situação, sentindo-se impotente frente às negativas de resolução do problema impostas pelas concessionárias de serviços públicos mesmo após vários contatos estabelecidos para com o serviço de atendimento ao consumidor , que se valem de suas dimensões internacionais para dar de ombros aos reclamos dos clientes. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de reparação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Nestes termos, tenho por proporcional e justo o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: A) declarar nula a fatura de fls. 14/16, bem como declarar inexigível o débito de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização, tornando, assim, definitiva a decisão de fls. 25/27, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período da fatura em questão, desde que exclua a multa por fidelização lá lançada, em substituição a esta ora declarada nula, observando, contudo, a não imposição de qualquer encargo de mora; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais experimentados, montante que será corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, por força do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1026395-67.2021.4.01.3700

ID: 278154704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026395-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO SARAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1026395-67.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta por professora da instituição, para determinar o cômputo, como tempo de estágio probatório, do período em que a autora se afastou para cursar pós-graduação stricto sensu no país. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, defendendo a adoção de critérios objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda. No mérito, alega que o afastamento da servidora não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o cômputo como efetivo exercício durante o estágio probatório, sustentando que o rol do art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/90 é exemplificativo e que o afastamento para pós-graduação compromete a avaliação de desempenho da servidora, contrariando os requisitos constitucionais e legais para aquisição da estabilidade. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026395-67.2021.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal para reconhecer o direito ao cômputo do período de afastamento destinado à realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país como tempo de efetivo exercício para fins de integralização do estágio probatório.(ID 211710659, p. 1-14) A controvérsia jurídica posta nos autos cinge-se à possibilidade de considerar como tempo de efetivo exercício, para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, o período em que a servidora permaneceu afastada de suas funções docentes, com fundamento no art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, para cursar programa de mestrado em instituição nacional, bem como a indevida concessão da gratuidade de justiça. I - Da Preliminar: Gratuidade de Justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 663894466 , p.34/36). Assim, rejeito a preliminar. II - Do Mérito 1. Do cômputo do afastamento para fins de estágio probatório A tese sustentada pelo apelante é de que o afastamento da servidora, para fins de realização de curso de pós-graduação stricto sensu, deveria suspender o prazo de estágio probatório, por impedir a efetiva aferição de seu desempenho. Afirma ainda que a estabilidade é mera expectativa de direito, e que somente o exercício real do cargo permite a consolidação desse direito, à luz do art. 41 da Constituição Federal. Não assiste razão ao apelante. A disciplina do estágio probatório está delineada no art. 20 da Lei nº 8.112/90, cujo §5º estabelece de forma expressa: “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.” (grifos nossos) A interpretação dessa norma deve ser estrita, por se tratar de norma restritiva de direito, que limita o fluxo regular do estágio probatório e, por conseguinte, o direito à estabilidade no serviço público. O TRF da 1ª Região, em situação fática e jurídica análoga, firmou posicionamento claro no sentido de que os afastamentos para cursar pós-graduação no território nacional não estão abrangidos nas hipóteses de suspensão previstas na legislação, razão pela qual devem ser considerados como tempo de efetivo exercício. Nesse sentido: “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(…) Além disso, a Lei n. 12.772/2012, regente das carreiras do Magistério Federal, regula com especificidade, afastando qualquer normatização de caráter mais geral, a possibilidade de afastamento do servidor para cursar aperfeiçoamento sem prejuízo de direitos e vantagens. (...) Daí, contam como efetivo exercício do cargo e devem ser considerados na integralização do estágio probatório e consequente estabilização no serviço público” (TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 96-A, § 2º DA LEI 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos se resume em computar no tempo de estágio probatório do autor todo o período de afastamento para cursar pós-graduação no país e de licença para tratamento da saúde pessoal, para fins de estabilidade; e pagar o valor retroativo das verbas salariais e indenizatórias não recebidas desde a suspensão do estágio probatório. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser considerada como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/90 6. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Doutorado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõe que para o afastamento visando ao doutorado é exigido o requisito de pelo menos 4 (quatro) anos de exercício no cargo. 7. Com o advento da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: "Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 8. No caso dos autos, a autora, que é servidora efetiva do Instituto Federal de Educação (IFMA), lotado no departamento de ensino do Campus de São João dos Patos, ocupante do cargo de professor de biologia, tomou posse no referido cargo em data posterior à Lei 12.772/2012 (04 de agosto de 2016), entrando em exercício em 15/08/2016. Encontra-se afastado para o doutorado em Teresina - PI desde 12/03/2018 e com final em 26/02/2019) e afastamento para licença com a finalidade de tratar de saúde pessoal, assim, de acordo com a legislação vigente à época, cumpre reconhecer o período de afastamento como de efetivo exercício para a contagem do estágio probatório e seus reflexos. 9. Acrescenta-se que o rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar doutorado, prevista no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do IFMA desprovida. (TRF1, AC. 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 10/09/2024 PAG) (grifei) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 20 da Lei n. 8.112/90, assentou que "(...) Inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(...)” (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Além disso, o art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, de natureza especial, autoriza expressamente o afastamento do servidor docente para cursar pós-graduação, independentemente do tempo de efetivo exercício, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que evidentemente inclui o cômputo do tempo como efetivo exercício: “Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal [...] poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I – participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado [...]” (Lei nº 12.772/2012, com redação da Lei nº 12.863/2013) Assim, não merece reparos a sentença recorrida. III - Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal. A autora pleiteou o cômputo, para fins de estágio probatório, do período em que esteve afastada para cursar pós-graduação stricto sensu no país. A sentença reconheceu esse direito e concedeu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de afastamento da servidora para cursar pós-graduação stricto sensu no território nacional pode ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da estabilidade no serviço público; e (ii) saber se é válida a concessão da gratuidade de justiça com base em presunção de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TRF1 reconhece que servidores públicos com remuneração líquida inferior a dez salários mínimos fazem jus à gratuidade de justiça, por presunção de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de miserabilidade. No caso, a parte autora demonstrou auferir proventos inferiores ao referido limite, razão pela qual foi mantida a concessão do benefício. 4. No mérito, a tese recursal de que o afastamento para pós-graduação comprometeria a avaliação do estágio probatório não prospera. O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90 estabelece um rol taxativo de afastamentos que suspendem o estágio probatório, o qual não inclui o afastamento para pós-graduação. 5. O art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, norma especial aplicável aos cargos do magistério federal, prevê expressamente o direito ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que inclui a contagem de tempo como efetivo exercício. 6. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já decidira que, não estando o afastamento para pós-graduação previsto entre as hipóteses legais de suspensão do estágio probatório, o referido período deve ser computado para fins de aquisição da estabilidade no serviço público. (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021 e (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O afastamento de servidor docente federal para cursar pós-graduação stricto sensu no país deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade. 2. A concessão da gratuidade de justiça é válida quando comprovada a percepção de renda inferior a dez salários mínimos, por presunção de hipossuficiência.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 5º; Lei nº 12.772/2012, art. 30, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025; TRF1, AC 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, PJe 10/09/2024; STJ, REsp 2.049.016/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009327-59.2025.8.26.0071

ID: 280021991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009327-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA MENDES BERTONCELLO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 1009327-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiana Mendes Bertoncello Fontes - Vistos. Dispensado o r… ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 1009327-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiana Mendes Bertoncello Fontes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 09, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1009327-81.2024.4.01.3900

ID: 276475684

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009327-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009327-81.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009327-81.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIRA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA - PA29957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos recentes: certidão de casamento dos pais, em que o seu genitor é qualificado com sendo lavrador; vínculo do seu genitor no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro; recibo de associação de agricultores em nome do seu genitor; declaração de sindicato, contrado de crédito com o INCRA. Ressalto que os documentos emitidos por Colônia/Sindicato de Trabalhadores Rurais não produzem valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado e a simples apresentação de carteira de associado de sindicato não caracteriza início de prova. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do demandante, documento que atesta a existência de vínculos empregatícios deste, sendo o último formalizado com a empresa F.D.F. MAGALHAES LTDA, com início em 09/2005 - sem data final. Tais fatos não o beneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. abaixo os vínculos urbanos do autor: Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, os poucos documentos trazidos aos autos perdem valor probatório diante dos ínumeros vínculos urbanos da parte autora. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Guilherme Augusto Ribeiro De Albuquerque x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337606794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007387-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007387-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augusto Ribeiro de Albuquerque - Telefonica Brasil S.A. - GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBU… Processo 1007387-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augusto Ribeiro de Albuquerque - Telefonica Brasil S.A. - GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE propõe "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA", como denominada, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, qualificados nos autos, sede em que sustentou, em apertada síntese, que: (i) ao tentar realizar financiamento de imóvel, foi surpreendido com a notícia de negativação de seu nome pela ré, em virtude de suposto débito de R$ 288,46; (ii) foi informado pela ré de que o referido débito é relativo aos contratos de nº 1325176152 (telefone nº (15) 99776-6290) e 1325435278 (telefone nº (15) 99724-0006), que afirmou desconhecer; (ii tentou resolver a questão extrajudicialmente, realizando o pagamento de R$ 129,81 e de R$ 183,31, totalizando R$ 313,12, porém, em sua dicção, seu nome permaneceu negativado, mesmo após o pagamento; (iv) registrou reclamação no PROCON e contatou a ré para resolver a situação, porém sem sucesso. Diante do exposto, pretende a concessão de liminar a fim de compelir a ré à retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por descumprimento, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito,c/c condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e de R$ 10.313,12 a título de danos materiais, que engloba R$ 10.000,00 relativos a honorários advocatícios contratuais, e R$ 313,12 relativos ao pagamento efetuado pelo autor extrajudicialmente. Juntou instrumento de procuração e documentos à fl. 19/43. Decisão de fl. 44/47 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, indeferiu o pleito de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (AR de fl. 52), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (fl. 53/75, instrumento de procuração e documentos à fl. 76/126), sede em que alegou, em apertada síntese: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) no mérito, alega que a parte autora realizou a contratação do serviço de telefonia, referente às linhas telefônicas (15) 99776-6290, vinculada à conta nº 1325176152, que manteve ativa pelo período de 15.07.2022 até 02.01.2024, e (15) 99724-0006, vinculada à conta nº 1325435278, que manteve ativa pelo período de 15.05.2021 até 14.11.2023, sendo bloqueadas e canceladas por inadimplência, conforme termos de adesão e telas sistêmicas anexadas com a contestação; (iii) o pagamento do débito pelo autor foi efetivado por meio de plataforma de negociação alheia à parte ré. E assim que obteve a notícia do pagamento, procedeu à baixa das restrições perante aos órgãos de crédito; (iv) obtemperou, ainda, quanto à ausência de danos materiais e morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 130/140, sede em que o autor colacionou boletim de ocorrência à fl. 141/142. Decisão de fl. 143/144 determinou que a parte ré se manifestasse acerca do documento retro, bem como instou as partes à especificação probatória, sede em que ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fl. 147 - ré -, 148/150 - autor). Decisão de fl. 151 determinou que o autor juntasse comprovante de residência e regularizasse sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado; rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e de impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor; determinou a expedição de ofício ao SERASA e SCPC para que informassem a existência de eventuais apontamentos/negativações em nome do autor nos 5 anos que antecedem a propositura desta ação. Autor juntou instrumento de procuração e comprovante de residência à fl. 162/165 Houve a juntada dos ofícios do SERASA e SCPC à fl. 166/195, seguido de manifestação das partes à fl. 204/205 (ré) e 208/209 (autor). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe obtemperar que as questões preliminares foram resolvidas pela Decisão de fl. 151/155, de termos não desafiados por nenhum recurso, restando irremediavelmente preclusas. Intenciona o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº 1325176152 (telefone nº (15) 99776-6290) e 1325435278 (telefone nº (15) 99724-0006), o pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 20.000,00, e danos materiais no valor de R$ 10.313,12, que é composto pelo valor de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais e de R$ 313,12 a título de devolução do valor pago pelo autor, sob sustentações vagas de que desconhece a contratação das referidas linhas telefônicas. Ao que contrapõe a empresa ré, que as contratações foram realizadas regularmente. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Faz-se necessário observar, inicialmente, que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução simples dos valores pagos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal diz com repetição simples dos valores pagos na plataforma de negociação do SERASA. Essencial ponderar, também. que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem, a própria versão apresentada com a inicial carece de verossimilhança. O autor afirma que foi [...] surpreendido ao verificar a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito [...] (fl. 5), e, ao diligenciar a origem da restrição, verificou que a inscrição havia partido da empresa ré, em decorrência de um suposto débito de R$ 288,46 (documento de fl. 40/43), que se originou dos contratos nº 1325176152 e 1325435278, referentes, respectivamente, às linhas telefônicas (15) 99776-6290 e (15) 99724-0006. Sustenta o autor que nunca usou os números de telefone acima e que desconhece as contratações, asseverando que, in verbis: [...] tentou resolver o problema de forma administrativa e não obteve sucesso, sendo que foi informado que deveria pagar o débito dos contratos em aberto. O requerente com a intenção de resolver de uma forma mais rápida, pagou o valor indicado pela requerida de R$ 129,81 mais R$183,31, totalizando o valor R$ 313,12 (trezentos e treze e doze centavos) [...] (fl. 7) Pois bem, inicialmente, o autor afirma que o débito totalizava o montante de R$ 288,46, e que realizou o pagamento do valor de R$ 129,81 e R$ 183,31, totalizando o montante de R$ 313,12, o que difere do valor inicialmente apontado pelo autor. É interessante ressaltar que o autor realizou o pagamento de débito em valor maior ao inicialmente informado, por meio de plataforma de negociação do SERASA, e que afirma desconhecer, o que revela um comportamento contraditório, vez que não se paga dívida de obrigação que afirma não ter contraído, o que, por si só, demonstra a inverossimilhança de suas alegações. Na realidade, da análise dos documentos carreados pelo autor na exordial, verifica-se que nem foi o autor que realizou o pagamento, mas. isto sim, terceira estranha à lide, de nome Maitê Camargo Custódio, conforme extratos juntados à fl. 34/35, o que demonstra, mais uma vez, a fragilidade da versão apresentada pelo autor na exordial. Essencial pontuar, ademais, que o protocolo de atendimento juntado pelo autor na exordial, à fl. 38, não traz nenhuma informação que corrobore com suas alegações, bem como que a reclamação perante o PROCON, conforme fl. 39, não traz quaisquer informações relevantes, notando-se, ainda, que sequer é possível conferir se a referida reclamação refere-se à presente lide. Aliás, o B.O. apresentado à fl. 141/142, redigido muito tempo após a propositura da presente ação, sem notícia de representação por parte da vítima, contêm as mesmas informações descritas pelo autor na exordial, sem maiores especificações. Tratando-se de versão implausível, conforme amplamente demonstrado acima, o ônus da prova remanesce inteiramente com o autor, que nada apresentou nesse sentido. Nessa esteira, malgrado a negativa do autor acerca da contratação dos referidos serviços, a ré, por sua vez, apresentou, os termos de adesão e contratação de serviços, referentes às linhas telefônicas e contratos em tela, à fl. 105/108 e 109/112, em que houve a apresentação do documento do autor (RG), bem como selfie no momento da contratação, além de juntar as faturas de fl. 113/118, telas sistêmicas de fl. 123/126, e consulta ao SERASA de fl. 120/121, em que consta como número de telefone do autor o nº (15) 99724-0006, que é justamente um dos números que o autor afirma desconhecer. Portanto, do acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se, inequivocamente, a contratação lícita e perfeita dos serviços de telefonia, sem qualquer impugnação concreta, ou requerimento de contraprova pericial pelo autor. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que a ré comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação dos serviços de telefonia e, consequentemente, em virtude do inadimplemento, mostra-se completamente legal a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, notando-se que a negativação já foi baixada, conforme informado pela ré em sede de contestação e consulta de fl. 166/167 e 195. Portanto, conforme exaustivamente demonstrado, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, além do que não há sequer indícios da versão por ele apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Nesse sentindo, farta jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Telefonia - Negativação Negativa de relação jurídica a fundamentar o apontamento realizado pela empresa de telefonia Descabimento Documentos trazidos com a defesa que revelaram a habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor, com utilização entre o período de 2014 e 2016, descrição dos registros telefônicos, envio de diversas faturas de serviço, além de parcelamentos e pagamentos parciais - Questões não impugnadas especificamente pelo autor na réplica, que deixou de fazer prova de onde residia no período em questão, tendo-se limitado a se debruçar na ausência de contrato escrito, prática notoriamente incomum já há algum tempo em se tratando de contratos de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Teoria do risco do negócio que não pode servir de estímulo ao inadimplemento quando o consumidor se põe em cômoda posição de inércia, podendo refutar os indícios de regular contratação apresentados pelo fornecedor de serviços Prestação de serviços demonstrada, sem prova do adimplemento das faturas que geraram os apontamentos levados a efeito pela ré Exercício regular de direito configurado Ilícito afastado, do que resulta descabida qualquer pretensão indenizatória Mantido o decreto de improcedência da ação Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10720070320198260100 SP 1072007-03.2019 .8.26.0100, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 31/01/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DAS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Acolhimento A ré comprovou a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes Ausência de contrato escrito por ser notório que os contratos de telefonia são firmados de maneira digital - Sentença reformada - Apelação da autora: - Pedidos de majoração da indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios Recurso prejudicado em razão do acolhimento do pedido da ré. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10159176420188260114 SP 1015917-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Relação jurídica não negada pela autora que afirmou, na inicial, desconhecer o débito. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio de relatório de ligações do período. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do código civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017710-10.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pedidos de repetição simples do indébito, "indenização por danos materiais" de honorários advocatícios contratuais (descabidos, aliás, por força de esmagadora jurisprudência no sentido de que a outra parte não reembolsa honorários que não teve oportunidade de opinar para contratar) e de indenização por supostos danos morais. Ainda que assim não fosse, cabe ponderar acerca do pleito de indenização por danos materiais correspondentes aos honorários advocatícios contratuais para propositura da ação, e de indenização por danos morais. Quanto ao primeiro, vale dizer que o autor pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autor e réu) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a parte ré obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, grifei) Quanto ao segundo, ainda que fosse constatada a inexigibilidade dos débitos, o que não é o caso, não haveria que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, como evidenciado pelos documentos de fl. 166/167 e 195, seu nome encontrava-se inscrito nos cadastros de maus pagadores por outras dívidas, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo traços, ainda, de nenhuma cobrança que se use de termos ofensivos ao autor. De outra vertente, sequer houve sustentação da aplicação da teoria do desvio produtivo pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de dividas no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir 3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente. 4. Conforme a Súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há provas da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023 .8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89 .2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10625150920228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024, grifei) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Ademais, FIXO os honorários advocatícios do I. Advogado da parte ré em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em nome do Ilustre Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM (OAB 361735/SP)

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