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"1009363-83.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1009363-83.2025.8.26.0562

ID: 319147222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009363-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BERNARDO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009363-83.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Thais Bernardo Cunha - THAIS BERNARDO CUNHA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a… Processo 1009363-83.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Thais Bernardo Cunha - THAIS BERNARDO CUNHA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a ato do CHEFE DA UNIDADE I DA SEÇÃO DE INGRESSO, ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS alegando, em síntese, que participou do Concurso Público objeto do Edital n° 21/2023 para o cargo de "médica generalista - saúde da família", promovido pela Prefeitura Municipal de Santos, logrando êxito em obter a aprovação e posterior convocação para posse em 07/03/2025. Ocorre que, em tal data, a demandante não poderia prosseguir com o cumprimento dos requisitos para a investidura no cargo, já que perdeu o diploma original de conclusão de curso superior em medicina. Por tal motivo, a demandante solicitou, em 07/04/2025 a prorrogação do prazo, mas obteve como resposta, em 09/04/2025, a impossibilidade de atendimento do pedido formulado, pontuando, ainda, que o prazo para posse teria como data limite o dia 05/04/2025. Pugna pela concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a prorrogar o prazo para a realização do exame médico, entrega de documentos faltantes e demais trâmites por 90 dias. Pela decisão de fls. 24/26 a liminar foi indeferida. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 71/185), alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, e no mérito, afirmou que inicialmente convocou a demandante por publicação em 16/09/2024 para a posse, competindo à requerente entrar em contato com a SEMED no prazo de 3 dias úteis para agendamento dos exames médicos admissionais, quedando-se inerte, o que culminou na revogação de sua nomeação. Ocorre que, por força do Mandado de Segurança n° 1026274-10.2024.8.26.0562, a demandante obteve seu reposicionamento para o final da fila de habilitados, motivo pelo qual, após o esgotamento da lista de candidatos habilitados para o cargo, foi novamente nomeada, ocasião em que mais uma vez deixou de atender ao comando para agendamento de seus exames admissionais. Sustentou a impetrada que seguiu rigorosamente as previsões editalícias, regras com as quais a requerente anuiu ao participar do certame, e que vinculam o modo de agir da autoridade coatora. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 194/196). É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não é possível exigir da impetrante o conhecimento de toda a estrutura da Administração Pública, de notória complexidade, sobretudo quando não são claras as atribuições de cada um de seus prepostos. Ademais, a própria impetrada promoveu a defesa do ato combatido nestes autos quando convocada a prestar informações, inclusive informando acerca da tramitação do processo administrativo formado para tratar do objeto da lide. Conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade,mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Precedentes da Corte: RMS19378/DF, DJ 19.04.2007; RMS 17802/PE, DJ de 20/03/2006; RMS18418/MG, DJ de 02/05/2006; RMS 15262/TO, DJ de 02/02/2004". (RMS 21508/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008)." Passo ao exame do tema de mérito. A situação dos autos não sofreu alteração fática desde que proferida a decisão inicial, de modo que seus motivos permanecem relevantes ao julgado, razão pela qual serão integrados a esta sentença. Como outrora mencionado, o documento de fl. 11 alude a decisão judicial proferida no bojo do processo nº 1026274-10.2024.8.26.0562, referente a mandado de segurança, que tramitou por este juízo, com as mesmas partes e sobre o mesmo certame, cuja decisão inicial trouxe os seguintes fundamentos para deferir o pleito liminar naquele feito: "(...) 2-A impetrante é candidata ao Concurso Público para o cargo de "médica generalista - saúde da família", objeto do Edital n° 21/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Santos. Após a divulgação do resultado final, alcançou a 28ª colocação em uma lista com 48 candidatos. Narra que foi convocada para tomar posse em 09/09/2024, porém, não preenche os requisitos para o cargo pretendido, no momento, para a especialidade médica de "saúde da família". Pugna pela concessão da liminar para que a impetrada seja compelida a remanejar a impetrante para o final da fila de candidatos aprovados ao cargo de "médica generalista - saúde da família", no concurso público objeto do Edital n° 21/2023. 3-Em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos para a concessão da liminar. Isto porque a medida pretendida não parece implicar em qualquer prejuízo à impetrada, que não estará privada do preenchimento da vaga do serviço público, pois outro candidato será convocado em seu lugar, tampouco sua implementação criará encargo financeiro inesperado ao erário. A medida igualmente não parece vulnerar direito alheio, pois, a princípio, é do interesse dos candidatos aprovados em menor classificação sua convocação célere, iniciando o quanto antes seu exercício no cargo em que aprovado em concurso público. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, não pode prevalecer, ao menos a priori, o excessivo formalismo no ato convocatório para a finalidade específica do remanejamento na modalidade pretendida - candidata melhor classificada pretende ser realocada para a última posição -, onde inexiste prejuízo aparente a qualquer um dos envolvidos, apenas potencial benefício tanto à impetrante, quanto à impetrada. (...) 4-Ante o exposto, DEFIRO a liminar para compelir a autoridade impetrada a promover o remanejamento da impetrante à ultima posição na lista de aprovados ao cargo de "médica generalista - saúde da família", objeto do Edital nº 21/2023." (destaquei) O referido edital encontra-se disponível no site do Instituto Mais, onde constam os requisitos para ingresso no cargo almejado de "Médico Generalista - Saúde da Família": "Certificado de Conclusão de Ensino Superior em Medicina, Certificado de Especialização em Medicina da Família e Comunidade, ambos registrados no CRM/SP, na CNRM ou na AMB e Registro Profissional; ou, Certificado de Conclusão de Ensino Superior em Medicina, e experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos, atuando na Área de Medicina da Família e Comunidade e Registro Profissional." Como a cédula de identidade de médica da demandante traz como data de inscrição o dia 22/12/2022 (fl. 10), e diante do teor do mandado de segurança nº 1026274-10.2024.8.26.0562, seguro inferir que a impetrante já era médica antes mesmo da publicação do edital, de modo que a referida carência na comprovação dos requisitos somente poderia relacionar-se ao "Certificado de Especialização em Medicina da Família" ou "experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos, atuando na Área de Medicina da Família e Comunidade", servindo qualquer um dos dois para a finalidade de comprovação dos requisitos para investidura no cargo. Como relatado em sede administrativa à fl. 14, a demandante foi nomeada em 07/03/2025 para a posse, portanto, possuía o prazo de 30 dias para o início das tratativas, com termo final em 05/04/2025. Ainda, a demandante foi convocada na mesma data para a realização dos exames médicos admissionais no prazo de 3 dias úteis. Não obstante, apesar da convocação publicada na imprensa oficial, a impetrante quedou-se inerte, deixando escorrer integralmente o prazo conferido para o início dos trâmites para seu exame admissional, etapa prévia necessária à investidura no cargo. O edital traz as seguintes regras para convocação dos candidatos à nomeação e etapas posteriores: "13.1.1. A nomeação dos candidatos classificados ocorrerá exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial de Santos, que na mesma edição e na sequência conterá as instruções referentes à realização dos exames médicos pré admissionais e da avaliação médica pré-admissional. 13.1.2. Quando ocorrer a publicação da nomeação no Diário Oficial de Santos os candidatos nomeados devem atentar para as instruções relativas à realização dos exames médicos pré-admissionais e da avaliação médica pré-admissional, sendo que a não observância de qualquer instrução acarretará a eliminação do candidato. 13.1.3. Na publicação prevista no item 13.1.2. constará o endereço de e-mail pelo qual o candidato nomeado solicitará a relação dos exames médicos pré-admissionais e data designada para a realização da avaliação médica pré-admissional, de modo que apenas nesse momento a comunicação ocorrerá por e-mail. 13.1.4. O candidato nomeado deverá submeter-se aos exames médicos pré-admissionais, de caráter eliminatório, por ocasião da nomeação. 13.1.5. Após a realização dos exames médicos pré-admissionais, o candidato nomeado deverá submeter-se à avaliação médica pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Seção de Medicina do Trabalho - SEMED/ DEGEPAT/SEFIN. 13.2.2. Somente será investido em Cargo Público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do Cargo Público após submeter-se aos exames médicos pré-admissionais e à avaliação médica pré-admissional." Igualmente consta destacada a obrigatoriedade do acompanhamento das publicações oficiais pelo candidato, tratando-se de encargo exclusivo do interessado: "14.1.1. O acompanhamento das publicações, Editais, avisos e comunicados referentes ao item anterior são de responsabilidade exclusiva do candidato." Não obstante a clareza dos dispositivos mencionados, a requerente solicitou a prorrogação de prazo em 07/04/2025, quando decorridos mais de 30 dias da publicação, admitindo na ocasião não possuir os documentos solicitados para a posse devido ao extravio de seu diploma de conclusão de curso superior (fl. 15). Ocorre que o boletim de ocorrência relacionado a perda do diploma de graduação foi registrado apenas em 08/04/2025 (fl. 19), após o decurso do prazo integral para o início dos atos relacionados à posse, com data da ocorrência indicada como o dia 07/03/2025 (fl. 19), ou seja, um mês antes do registro do B.O., mesma data da publicação da posse, agravada pela comunicação tardia do ocorrido à autoridade policial, apesar de já ciente do dever de entrega do documento desde 07/03/2025. Ainda, é questionável o cumprimento do requisito específico da apresentação de certificado de especialização na área de medicina da família ou de comprovante de atuação mínima de 2 anos na mesma área, já que, como informado nos autos nº 1026274-10.2024.8.26.0562 pela própria impetrante, o motivo do pretendido atraso em sua nomeação consistia justamente no não cumprimento deste requisito naquele momento. Também parece pouco crível a provocação em sede administrativa objetivando a prorrogação do prazo da posse em 11/03/2025, sem qualquer menção à perda do documento e instrução do pedido com boletim de ocorrência na mesma ocasião (fls. 16/17), em especial porque assistida por advogada à época, dada a relevância e a gravidade da situação (extravio de documento essencial à posse no cargo). Por fim, o boletim de ocorrência é documento que registra as informações unilaterais transmitidas à autoridade policial pelo interessado, portanto, as informações ali anotadas não comungam da presunção de legitimidade que socorre a todos os atos administrativos, já que impossível considerar a veracidade das declarações de forma isolada. Este conjunto de fatores descredibiliza o informado extravio do documento como motivo determinante da perda do prazo. Trata-se, portanto, de descumprimento consciente das regras editalícias pela impetrante, desobedecendo de maneira livre e consciente a convocação do Diário Oficial na data da publicação relevante, sem que tenha incorrido em qualquer erro escusável ou causado pela demandada. Isto porque não há, na situação relatada nos autos, o descumprimento de regra de publicidade ou falta de razoabilidade da medida na via eleita para transmissão de informação relevante do certame ao candidato, nem há comprovação de fator externo e imprevisível que possa escusar de qualquer maneira a perda do prazo. Neste cenário, prevendo o edital do concurso que a convocação ocorreria por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo certo e definido para a manifestação da demandante para o prosseguimento dos atos de convocação e investidura no cargo, não é possível exigir da Administração convocação por meio ou prazo diverso, pois implicaria em ofensa ao princípio da isonomia pelo tratamento discrepante dispensado à impetrante em relação aos demais candidatos. Logo, incumbia à demandante apenas observar a publicação no Diário Oficial de chamada dos candidatos para posse no cargo, conforme dispunha o edital, respondendo no prazo conferido à convocação. Inexiste ilegalidade no ato administrativo questionado, bem como este não ofende o princípio da eficiência administrativa - pelo contrário, a padronização de atos repetitivos busca imprimir celeridade e garantir a isonomia dos atos administrativos praticados no âmbito da comunicação com candidatos do certame. Relevante para a hipótese dos autos o julgado cuja ementa segue doravante transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PELO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DE PRAZO. Previsão expressa do edital, cuja observância pelo interessado é compulsória, de que a convocação para escolha de vagas seria realizada através do Diário Oficial. O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001665-34.2023.8.26.0291; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Anota-se que ao Poder Judiciário compete, tão somente, o controle da legalidade e a constatação de existência ou não de vícios que possam implicar na nulidade do ato administrativo. Não restou comprovada a irregularidade aventada pela impetrante que, ao se inscrever no concurso, concordou com todas as regras do edital de convocação, sem se insurgir no momento oportuno quanto aos seus termos e disposições. A pretensão do impetrante, na verdade, ofende ao princípio da isonomia, ao permitir sua continuidade no concurso apesar do descumprimento de regra editalícia, em detrimento aos demais candidatos que não tiveram concedida em seu favor a mesma oportunidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a parte impetrante no pagamento das despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP)

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros

ID: 336170743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009363-60.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB IRIETE CARDOSO CECATTO RONALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB IRIETE CARDOSO CECATTO RONALDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAGIB KRUGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MISCHIATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009363-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009363-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELANTE), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), RONALDO CARDOSO DA SILVA - CPF: 570.419.116-91 (APELADO), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), IRIETE CARDOSO CECATTO - CPF: 919.034.081-72 (APELADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), RONALDO CARDOSO DA SILVA - CPF: 570.419.116-91 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), IRIETE CARDOSO CECATTO - CPF: 919.034.081-72 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA (ASSOCIAÇÃO) PROVIDO E DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. E M E N T A EMENTA: APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO PRINCIPAL PELO BANCO DO BRASIL. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS RÉUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Cumprimento de Sentença que acolheu a Impugnação dos executados Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), com condenação ao pagamento de honorários fixados por equidade em R$ 5.000,00. A ASABB recorreu alegando legitimidade para executar honorários sucumbenciais fixados em favor de advogados do Banco do Brasil, enquanto os executados pleitearam majoração da verba honorária arbitrada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão do crédito principal pelo Banco do Brasil à empresa Travessia Securitizadora afeta a legitimidade da ASABB para promover execução dos honorários advocatícios de sucumbência; (ii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios de sucumbência são crédito autônomo do advogado, com natureza alimentar, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC, não se confundindo com o crédito principal da parte representada. A cessão de crédito firmada entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora ocorreu após a formação do título executivo judicial referente aos honorários de sucumbência, o que impede que tal cessão afete a obrigação dos executados quanto ao pagamento da verba honorária. A cláusula contratual que transfere à cessionária a responsabilidade pelo pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais não tem eficácia em relação aos advogados, terceiros estranhos ao contrato, em respeito ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. A substituição do devedor por terceiro, nos termos do art. 299 do Código Civil, depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu no caso concreto. A ASABB possui legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais em nome de seus associados, conforme previsão estatutária e precedentes do STJ. A existência de outra execução proposta pela cessionária do crédito principal não configura duplicidade de cobrança, por se tratarem de créditos distintos. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da ASABB e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Prejudicada a análise do recurso dos executados quanto à majoração da verba honorária, diante da reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido e dos réus prejudicado. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência constituem crédito autônomo dos advogados e não são afetados por cessão de crédito realizada entre as partes do processo principal após a formação do título judicial. A associação representativa dos advogados detém legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais em nome de seus associados. A cláusula contratual de cessão de crédito que prevê obrigação de pagamento de honorários a cargo da cessionária não produz efeitos em relação aos advogados sem sua expressa anuência. R E L A T Ó R I O Apelações interpostas no Cumprimento de Sentença que acolheu a Impugnação apresentada por Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$5.000,00. Ambas as partes recorreram. A autora alega que a execução tem por objeto o cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito dos advogados do Banco do Brasil S/A ao recebimento dos honorários de sucumbência. Afirma que é legítima representante dos advogados que atuaram na causa originária, nos termos do estatuto da entidade, com poderes para substituição processual dos associados. Menciona que a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil e a empresa Travessia Securitizadora não interfere na titularidade dos honorários de sucumbência, que são autônomos, pessoais e pertencem aos advogados que atuaram na causa, conforme jurisprudência do STJ e previsão legal nos arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94. Diz que não houve renúncia, cessão, negociação, novação ou qualquer outro ato que tenha implicado perda da titularidade da verba honorária por parte dos advogados representados pela ASABB. Registra que a cessão do crédito principal (da instituição bancária) ocorreu em momento posterior à constituição do título judicial relativo aos honorários, sendo, portanto, irrelevante para a pretensão executória. Argui que o título judicial está lastreado em decisão transitada em julgado, que determinou aos réus o pagamento dos honorários advocatícios, os quais não foram adimplidos. Aduz que os devedores não possuem legitimidade para impugnar a titularidade do crédito de honorários, cabendo a eles apenas pagar a dívida e que segundo o CPC e a jurisprudência do STJ, os honorários de sucumbência são verbas autônomas, de natureza alimentar, e que a sua execução pode ocorrer separadamente da principal, inclusive em autos apartados. Por fim, requer que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito até o integral pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do título executivo judicial. Os réus, por outro lado, argumentam que o juízo de primeiro grau fixou a verba honorária em valor fixo de R$5.000,00, com base no critério da equidade, afastando a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pede a reforma da sentença para fixar os honorários entre 10% e 20% sobre o valor da execução ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a fixação por equidade, que o valor arbitrado seja majorado para refletir de forma adequada o trabalho desenvolvido e o resultado econômico obtido. Contrarrazões nos Ids 296115864 e 298441881. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia originou-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Cobrança nº 1000528-93.2018.8.11.0037, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto. A sentença recorrida fundamentou-se na cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, entendendo que, com a transferência do crédito principal, não subsistiria obrigação dos executados para com o Banco do Brasil ou com a Associação autora quanto aos honorários advocatícios. Considerou ainda que a cláusula quinta do instrumento de cessão estabelecia que a cessionária se responsabilizaria pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos aos patronos do cedente. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade e falta de interesse processual dos apelados para questionar a titularidade do crédito; b) sua legitimidade para representar e substituir processualmente os advogados do Banco do Brasil; c) a inexistência de negociação, cessão ou extinção dos honorários de sucumbência por quem de direito, argumentando que os advogados beneficiários não participaram do negócio jurídico de cessão; d) a autonomia da verba honorária de sucumbência em relação ao crédito principal; e) a existência de coisa julgada material, sendo a cessão de crédito posterior ao fato gerador que originou a obrigação; f) a impossibilidade de substituição do devedor sem concordância do credor; g) a inexistência de duplicidade de cobrança. Os réus também interpuseram Recurso, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, argumentando que o valor de R$ 5.000,00 seria irrisório diante do valor da causa. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas formulado pela apelante ASABB, a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 11.077/2020, estabelece em seu art. 3º, inciso V, a isenção de emolumentos, despesas e custas aos advogados na execução dos honorários advocatícios. Sendo este precisamente o caso dos autos, reconheço a isenção pleiteada. Passo à análise do mérito recursal da Apelação, interposta pela ASABB. A questão central da controvérsia reside em definir se a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A afeta a legitimidade da ASABB para executar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos advogados do Banco do Brasil. A sentença recorrida entendeu que, com a cessão do crédito principal, não subsistiria obrigação dos executados para com o Banco do Brasil ou com a associação autora, cabendo a esta exigir eventual pagamento diretamente do cedente Banco do Brasil. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e reforçado pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, que dispõe: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Esta autonomia significa que, uma vez fixados por decisão judicial transitada em julgado, os honorários advocatícios constituem crédito próprio e independente do advogado, não se confundindo com o crédito da parte que ele representa no processo. Trata-se de relação jurídica distinta, com titulares diferentes. No caso em análise, os honorários advocatícios foram fixados em favor dos advogados do Banco do Brasil em duas oportunidades: primeiramente, na sentença de mérito da ação de cobrança, transitada em julgado em 04/05/2023, e posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. A cessão de crédito entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora, por sua vez, foi formalizada apenas em 25/07/2024 e juntada aos autos do processo principal em 13/08/2024, ou seja, em momento posterior à constituição do título executivo judicial referente aos honorários advocatícios (Id 165453575). Sendo os honorários advocatícios direito autônomo dos advogados, não poderia o Banco do Brasil, ao ceder seu crédito principal, dispor também sobre o crédito de titularidade de seus advogados, já constituído por decisão judicial transitada em julgado. Para que tal cessão pudesse afetar os honorários advocatícios, seria imprescindível a participação e anuência expressa dos advogados titulares do crédito, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme se verifica da análise dos documentos, os advogados beneficiários dos honorários de sucumbência não participaram, não compareceram e não anuíram no referido negócio de cessão. O instrumento de cessão de crédito foi firmado exclusivamente entre o Banco do Brasil S/A e a Travessia Securitizadora, sem a participação de qualquer advogado titular do crédito dos honorários de sucumbência. Ademais, a ASABB detém legitimidade para representar os advogados empregados do Banco do Brasil. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES A RECONHECER A AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao art. 527, inciso V, do CPC, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 1514660/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Quanto à cláusula quinta do instrumento de cessão de crédito, que estabelece que "a Cessionária se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos aos patronos do Cedente constituídos nos processos judiciais relacionados aos Créditos, conforme as condições estabelecidas no Termo de Cessão, para serem repassados pelo Cedente aos referidos advogados com a observância das regras internas de distribuição dos valores entre os advogados que atuaram nos processos", é necessário interpretá-la à luz dos princípios que regem os negócios jurídicos. Primeiramente, cumpre observar que tal cláusula estabelece uma relação obrigacional entre o cedente (Banco do Brasil) e o cessionário (Travessia Securitizadora), não podendo afetar direitos de terceiros (advogados) que não participaram do negócio jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos do contrato se limitam às partes contratantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Ademais, a interpretação sistemática da cláusula sugere que ela se refere a eventuais honorários futuros ou pendentes de pagamento pelo Banco do Brasil, e não àqueles já constituídos em favor dos advogados por decisão judicial transitada em julgado. Isso porque, sendo os honorários direito autônomo dos advogados, não poderia o Banco do Brasil dispor sobre eles sem a participação de seus titulares. Outro aspecto relevante é que, nos termos do art. 299 do Código Civil, “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Desse modo, para que houvesse a substituição dos executados pela Travessia Securitizadora na obrigação de pagar os honorários advocatícios, seria necessário o consentimento expresso dos credores, ou seja, dos advogados titulares dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela. A decisão que fixou os honorários advocatícios em favor dos advogados do Banco do Brasil transitou em julgado em 04/05/2023, enquanto a cessão de crédito entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora foi formalizada apenas em 25/07/2024. Assim, quando da cessão de crédito, já havia se formado coisa julgada material quanto à obrigação dos executados de pagar os honorários advocatícios aos advogados do Banco do Brasil. Esta obrigação, uma vez constituída por decisão judicial transitada em julgado, não poderia ser afetada por negócio jurídico posterior entre terceiros (Banco do Brasil e Travessia Securitizadora). A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, constituindo garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Permitir que um negócio jurídico posterior entre terceiros afetasse a eficácia de uma decisão judicial transitada em julgado seria violar frontalmente o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o fato de a ação principal ainda estar em trâmite, agora com a Travessia Securitizadora no polo ativo, não configura duplicidade de cobrança, pois se trata de execuções distintas e autônomas: uma referente ao crédito principal, outra referente aos honorários advocatícios. Se eventualmente a Travessia Securitizadora estiver incluindo em seus cálculos valores referentes aos honorários advocatícios já executados nestes autos, tal questão deve ser resolvida no âmbito daquele processo, não afetando a legitimidade da presente execução. Por fim, quanto à Apelação interposta pelos executados, que pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, verifico que, diante da reforma da sentença, tal recurso resta prejudicado. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso da autora para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso dos réus. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros

ID: 336170748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009363-60.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB IRIETE CARDOSO CECATTO RONALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB IRIETE CARDOSO CECATTO RONALDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAGIB KRUGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MISCHIATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009363-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009363-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELANTE), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), RONALDO CARDOSO DA SILVA - CPF: 570.419.116-91 (APELADO), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), IRIETE CARDOSO CECATTO - CPF: 919.034.081-72 (APELADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), RONALDO CARDOSO DA SILVA - CPF: 570.419.116-91 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), IRIETE CARDOSO CECATTO - CPF: 919.034.081-72 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 044.261.816-66 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA (ASSOCIAÇÃO) PROVIDO E DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. E M E N T A EMENTA: APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO PRINCIPAL PELO BANCO DO BRASIL. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS RÉUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Cumprimento de Sentença que acolheu a Impugnação dos executados Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), com condenação ao pagamento de honorários fixados por equidade em R$ 5.000,00. A ASABB recorreu alegando legitimidade para executar honorários sucumbenciais fixados em favor de advogados do Banco do Brasil, enquanto os executados pleitearam majoração da verba honorária arbitrada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão do crédito principal pelo Banco do Brasil à empresa Travessia Securitizadora afeta a legitimidade da ASABB para promover execução dos honorários advocatícios de sucumbência; (ii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios de sucumbência são crédito autônomo do advogado, com natureza alimentar, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC, não se confundindo com o crédito principal da parte representada. A cessão de crédito firmada entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora ocorreu após a formação do título executivo judicial referente aos honorários de sucumbência, o que impede que tal cessão afete a obrigação dos executados quanto ao pagamento da verba honorária. A cláusula contratual que transfere à cessionária a responsabilidade pelo pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais não tem eficácia em relação aos advogados, terceiros estranhos ao contrato, em respeito ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. A substituição do devedor por terceiro, nos termos do art. 299 do Código Civil, depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu no caso concreto. A ASABB possui legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais em nome de seus associados, conforme previsão estatutária e precedentes do STJ. A existência de outra execução proposta pela cessionária do crédito principal não configura duplicidade de cobrança, por se tratarem de créditos distintos. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da ASABB e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Prejudicada a análise do recurso dos executados quanto à majoração da verba honorária, diante da reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido e dos réus prejudicado. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência constituem crédito autônomo dos advogados e não são afetados por cessão de crédito realizada entre as partes do processo principal após a formação do título judicial. A associação representativa dos advogados detém legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais em nome de seus associados. A cláusula contratual de cessão de crédito que prevê obrigação de pagamento de honorários a cargo da cessionária não produz efeitos em relação aos advogados sem sua expressa anuência. R E L A T Ó R I O Apelações interpostas no Cumprimento de Sentença que acolheu a Impugnação apresentada por Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$5.000,00. Ambas as partes recorreram. A autora alega que a execução tem por objeto o cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito dos advogados do Banco do Brasil S/A ao recebimento dos honorários de sucumbência. Afirma que é legítima representante dos advogados que atuaram na causa originária, nos termos do estatuto da entidade, com poderes para substituição processual dos associados. Menciona que a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil e a empresa Travessia Securitizadora não interfere na titularidade dos honorários de sucumbência, que são autônomos, pessoais e pertencem aos advogados que atuaram na causa, conforme jurisprudência do STJ e previsão legal nos arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94. Diz que não houve renúncia, cessão, negociação, novação ou qualquer outro ato que tenha implicado perda da titularidade da verba honorária por parte dos advogados representados pela ASABB. Registra que a cessão do crédito principal (da instituição bancária) ocorreu em momento posterior à constituição do título judicial relativo aos honorários, sendo, portanto, irrelevante para a pretensão executória. Argui que o título judicial está lastreado em decisão transitada em julgado, que determinou aos réus o pagamento dos honorários advocatícios, os quais não foram adimplidos. Aduz que os devedores não possuem legitimidade para impugnar a titularidade do crédito de honorários, cabendo a eles apenas pagar a dívida e que segundo o CPC e a jurisprudência do STJ, os honorários de sucumbência são verbas autônomas, de natureza alimentar, e que a sua execução pode ocorrer separadamente da principal, inclusive em autos apartados. Por fim, requer que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito até o integral pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do título executivo judicial. Os réus, por outro lado, argumentam que o juízo de primeiro grau fixou a verba honorária em valor fixo de R$5.000,00, com base no critério da equidade, afastando a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pede a reforma da sentença para fixar os honorários entre 10% e 20% sobre o valor da execução ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a fixação por equidade, que o valor arbitrado seja majorado para refletir de forma adequada o trabalho desenvolvido e o resultado econômico obtido. Contrarrazões nos Ids 296115864 e 298441881. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia originou-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Cobrança nº 1000528-93.2018.8.11.0037, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Ronaldo Cardoso da Silva e Iriete Cardoso Cecatto. A sentença recorrida fundamentou-se na cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, entendendo que, com a transferência do crédito principal, não subsistiria obrigação dos executados para com o Banco do Brasil ou com a Associação autora quanto aos honorários advocatícios. Considerou ainda que a cláusula quinta do instrumento de cessão estabelecia que a cessionária se responsabilizaria pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos aos patronos do cedente. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade e falta de interesse processual dos apelados para questionar a titularidade do crédito; b) sua legitimidade para representar e substituir processualmente os advogados do Banco do Brasil; c) a inexistência de negociação, cessão ou extinção dos honorários de sucumbência por quem de direito, argumentando que os advogados beneficiários não participaram do negócio jurídico de cessão; d) a autonomia da verba honorária de sucumbência em relação ao crédito principal; e) a existência de coisa julgada material, sendo a cessão de crédito posterior ao fato gerador que originou a obrigação; f) a impossibilidade de substituição do devedor sem concordância do credor; g) a inexistência de duplicidade de cobrança. Os réus também interpuseram Recurso, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, argumentando que o valor de R$ 5.000,00 seria irrisório diante do valor da causa. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas formulado pela apelante ASABB, a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 11.077/2020, estabelece em seu art. 3º, inciso V, a isenção de emolumentos, despesas e custas aos advogados na execução dos honorários advocatícios. Sendo este precisamente o caso dos autos, reconheço a isenção pleiteada. Passo à análise do mérito recursal da Apelação, interposta pela ASABB. A questão central da controvérsia reside em definir se a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A afeta a legitimidade da ASABB para executar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos advogados do Banco do Brasil. A sentença recorrida entendeu que, com a cessão do crédito principal, não subsistiria obrigação dos executados para com o Banco do Brasil ou com a associação autora, cabendo a esta exigir eventual pagamento diretamente do cedente Banco do Brasil. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e reforçado pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, que dispõe: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Esta autonomia significa que, uma vez fixados por decisão judicial transitada em julgado, os honorários advocatícios constituem crédito próprio e independente do advogado, não se confundindo com o crédito da parte que ele representa no processo. Trata-se de relação jurídica distinta, com titulares diferentes. No caso em análise, os honorários advocatícios foram fixados em favor dos advogados do Banco do Brasil em duas oportunidades: primeiramente, na sentença de mérito da ação de cobrança, transitada em julgado em 04/05/2023, e posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. A cessão de crédito entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora, por sua vez, foi formalizada apenas em 25/07/2024 e juntada aos autos do processo principal em 13/08/2024, ou seja, em momento posterior à constituição do título executivo judicial referente aos honorários advocatícios (Id 165453575). Sendo os honorários advocatícios direito autônomo dos advogados, não poderia o Banco do Brasil, ao ceder seu crédito principal, dispor também sobre o crédito de titularidade de seus advogados, já constituído por decisão judicial transitada em julgado. Para que tal cessão pudesse afetar os honorários advocatícios, seria imprescindível a participação e anuência expressa dos advogados titulares do crédito, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme se verifica da análise dos documentos, os advogados beneficiários dos honorários de sucumbência não participaram, não compareceram e não anuíram no referido negócio de cessão. O instrumento de cessão de crédito foi firmado exclusivamente entre o Banco do Brasil S/A e a Travessia Securitizadora, sem a participação de qualquer advogado titular do crédito dos honorários de sucumbência. Ademais, a ASABB detém legitimidade para representar os advogados empregados do Banco do Brasil. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES A RECONHECER A AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao art. 527, inciso V, do CPC, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 1514660/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Quanto à cláusula quinta do instrumento de cessão de crédito, que estabelece que "a Cessionária se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos aos patronos do Cedente constituídos nos processos judiciais relacionados aos Créditos, conforme as condições estabelecidas no Termo de Cessão, para serem repassados pelo Cedente aos referidos advogados com a observância das regras internas de distribuição dos valores entre os advogados que atuaram nos processos", é necessário interpretá-la à luz dos princípios que regem os negócios jurídicos. Primeiramente, cumpre observar que tal cláusula estabelece uma relação obrigacional entre o cedente (Banco do Brasil) e o cessionário (Travessia Securitizadora), não podendo afetar direitos de terceiros (advogados) que não participaram do negócio jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos do contrato se limitam às partes contratantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Ademais, a interpretação sistemática da cláusula sugere que ela se refere a eventuais honorários futuros ou pendentes de pagamento pelo Banco do Brasil, e não àqueles já constituídos em favor dos advogados por decisão judicial transitada em julgado. Isso porque, sendo os honorários direito autônomo dos advogados, não poderia o Banco do Brasil dispor sobre eles sem a participação de seus titulares. Outro aspecto relevante é que, nos termos do art. 299 do Código Civil, “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Desse modo, para que houvesse a substituição dos executados pela Travessia Securitizadora na obrigação de pagar os honorários advocatícios, seria necessário o consentimento expresso dos credores, ou seja, dos advogados titulares dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela. A decisão que fixou os honorários advocatícios em favor dos advogados do Banco do Brasil transitou em julgado em 04/05/2023, enquanto a cessão de crédito entre o Banco do Brasil e a Travessia Securitizadora foi formalizada apenas em 25/07/2024. Assim, quando da cessão de crédito, já havia se formado coisa julgada material quanto à obrigação dos executados de pagar os honorários advocatícios aos advogados do Banco do Brasil. Esta obrigação, uma vez constituída por decisão judicial transitada em julgado, não poderia ser afetada por negócio jurídico posterior entre terceiros (Banco do Brasil e Travessia Securitizadora). A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, constituindo garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Permitir que um negócio jurídico posterior entre terceiros afetasse a eficácia de uma decisão judicial transitada em julgado seria violar frontalmente o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o fato de a ação principal ainda estar em trâmite, agora com a Travessia Securitizadora no polo ativo, não configura duplicidade de cobrança, pois se trata de execuções distintas e autônomas: uma referente ao crédito principal, outra referente aos honorários advocatícios. Se eventualmente a Travessia Securitizadora estiver incluindo em seus cálculos valores referentes aos honorários advocatícios já executados nestes autos, tal questão deve ser resolvida no âmbito daquele processo, não afetando a legitimidade da presente execução. Por fim, quanto à Apelação interposta pelos executados, que pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, verifico que, diante da reforma da sentença, tal recurso resta prejudicado. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso da autora para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso dos réus. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1009363-83.2025.8.26.0562

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