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Processo nº 1009426-15.2025.8.26.0011

ID: 322707422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Elizangela Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a tramitação e… Processo 1009426-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Elizangela Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de Justiça, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. No mais, o sigilo bancário, não enseja a tramitação do processo em segredo de justiça. Diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, impõe-se a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Foram publicados, no DJE de 19.06.2024, enunciados aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", promovido pela e. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Aplicam-se ao caso os seguintes: a) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. b) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. c) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. d) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. e) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em quinze dias, deve o autor: (i) apresentar procuração, na qual o autor declare finalidade específica para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer contra as empresas rés. (ii) apresentar declaração de que tem ciência de que se for identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, poderá ser condenado às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), que são devidas mesmo pelo beneficiário da justiça gratuita; Os documentos dos itens "i" e "ii" devem conter firma reconhecida em cartório. Faculto ao autor o comparecimento pessoal da autor no ofício da 1ª Vara Cível do Butantã, munido de documento pessoal, para assinatura de cópia desta decisão na presença de funcionário do juízo, ficando dispensada a providência mencionada nos itens "i" e "ii" supra. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de pesquisa de apontamentos ativos e inativos promovidos em nome do autor nos últimos cinco anos, com data das respectivas inclusões e exclusões. Cumpra-se em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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Processo nº 1009426-97.2025.8.26.0016

ID: 293393930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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Processo 1009426-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Rodrigues de Araujo - Vistos. 1) Com relação à audiência de concilia… Processo 1009426-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Rodrigues de Araujo - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

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Processo nº 1009426-97.2024.8.26.0189

ID: 277165678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009426-97.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordin… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1009426-97.2024.8.26.0189

ID: 277330934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009426-97.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordin… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.

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Alexandre Pacheco Tavares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333644773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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FLAVIO IGEL

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ELANE SARITTA PAULINO MOURA

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Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fund… Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP)

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Processo nº 1007583-43.2023.8.26.0477

ID: 313473034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007583-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TELES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

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Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do arti… Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nostermos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Detran/SP, ainda que a autuação em discussão tenha sido lavrada por outro órgão, a pretensão do autor visa a revogação do bloqueio de sua carteira nacional de habilitação, questão afeta ao Detran/SP, evidenciando a sua pertinência subjetiva para a causa aqui processada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Sem maiores considerações, verifica-se que o requerido Detran-SP trouxe aos autos o comprovante de expedição/postagem acerca da notificação do procedimentos de cassação, conforme fls. 55/60; 69/71 e fls. 83/85. Por certo, o entendimento dominante é o de que basta o referido documento, não sendo necessária a comprovação da entrega da notificação, até porque é dever da parte autora atualizar a base do cadastro junto ao Detran, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO- Mandado de segurança- Procedimento de suspensão da CNH- Pedido de anulação de processo administrativo do DETRAN/SP- Sentença de denegação da segurança- Irresignação- Regularidade do processo administrativo de suspensão da CNH- Notificações regularmente expedidas- Entrega à empresa de serviços postais (Correios), via FAC Adequação à Resolução-CONTRAN n.° 404/2012 e ao art. 282 do CTB- Precedentes desta Corte Presunção de legalidade/legitimidade dos atos administrativos. Ônus probatório carreado ao autor, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015- Manutenção da r.Sentença. Não provimento do recurso." (Apelação Cível1025151-50.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Com efeito, deve a parte se atentar que o procedimento de cassação conteve a fundamentação objetiva para aplicação da penalidade (condução de veículo durante período em que estava suspenso seu direito de dirigir), não sendo de exigir grande detalhamento, sob pena de atravancar o órgão de trânsito. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão, não constando dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. Nesse passo, não se depreende dos autos qualquer irregularidade formal capaz de macular o procedimento administrativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art.55,caput, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se. P.I.C - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

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Processo nº 1009426-32.2025.8.26.0361

ID: 292100150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TELOEKEN SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do proc… Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Embargos de Terceiro Cível" - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do embargado. b) instruir os embargos com cópia da inicial, bem como da decisão e inclusão de restrição às fls. 1191 e 1196, da execução 0007952-58.2016.8.26.0361. c) retificar o valor atribuído à causa, consoante o disposto no artigo 292, inciso II do CPC, o qual deverá corresponder ao valor de mercado do bem móvel indicado na última tabela fipe, mediante comprovação nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da embargante, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela embargante. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela embargante), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs) da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JACKSON SOKOLOVSKI ALVES (OAB 21114/O/MT)

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Processo nº 1009426-44.2025.4.01.3600

ID: 276089539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT_ SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR em face de ato praticado pelo CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando-se, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. O Impetrante relata que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido na via judicial, processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT em 23/05/2024, oportunidade em que restou homologada a proposta de acordo apresentada pelo INSS, concedendo-se o restabelecimento do benefício NB 636.623.127-7, com DIP em 01/07/2024 e DCB – Data de Cessação do Benefício em 23/07/2025, com possibilidade de prorrogação após a DCB. Contudo, foi surpreendida com a cessação do benefício em 04/03/2025, sem qualquer comunicação prévia. Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2180551454). O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2185666689). Informações prestadas no sentido que "BENEFÍCIO RESTABELECIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB:31/636.623.127-7 COM DIB/DIP EM 05/03/2025 E DCB EM 23/07/2025." id 2181885888. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Para a ação de mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a plausibilidade nas alegações da Impetrante. Analisando os autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, em trâmite na 6ª Vara da SJMT, constata-se que houve homologação de acordo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 07/06/2022 DIP: 01/07/2024 DCB: 23/07/2025” Ainda, nos autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, o INSS juntou comprovante de cumprimento da sentença em id 2156779255, desse processo, conforme abaixo: “NB: 636.623.127-7 Nome do Recebedor (Titular / RL): ERCILIA AZENI B DE AGUIAR CPF: 352.817.151-00 NIT: 123.75962.00-3 Identidade: 00000000750562 - MT Data de Nascimento: 27/12/1965 Sexo: 3 – Feminino (...) DIB: 12/10/2021 DIB do NB anterior: DAT: 27/09/2021 DER: 29/09/2021 DDB: 07/01/2022 DCB: 23/07/2025 APR: MR. Base: 2.848,88 MR. Paga: 2.222,85 Acompanhante: Não Competência do Último Cálculo: 10/2024 Tipo de Imposto de Renda: Isento” Assim, é cediço reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na cessação indevida do benefício. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar que o impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025, no prazo: 10 (dez) dias, com DCB: 23/07/2025, conforme acordo homologado no processo 1010725-90.2024.4.01.3600. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Adriana Alves De Oliveira x Restart Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325820039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos C… Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de tornar definitiva a decisão de fls. 15/18, declarando a inexistência do débito oriundo dos contratos fraudulentos de nº. 00001607883669 e nº. 00001608070404, bem como condenar a requerida a pagar R$ 3.000,00 relativos aos danos morais suportados pela autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Município De Praia Grande x Carlos Vinicius Da Rocha Costa

ID: 303280382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1553887-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DA ROCHA COSTA

Despacho

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1553887-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1553887-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Carlos Vinicius da Rocha Costa - Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo Município de Praia Grande em face da sentença de fls. 08, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Alega que não se configurou inércia processual superior a um ano; que não lhe foi dada vista após a juntada do AR, o que configura violação ao princípio da ampla defesa, tendo em vista a decisão surpresa. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Ab initio, insta registrar que o julgamento do presente recurso será feito por decisão monocrática, ex vi do art. 932, inc. V, b, do CPC, posto que a r. sentença vergastada, como se verá a seguir, é contrária a acórdão do STF que julgou o tema de repercussão geral nº 1184, além de o provimento do recurso não prejudicar a Fazenda Pública. A preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa deve ser rejeitada. Conquanto se reconheça a inobservância ao quanto determinado no art. 10 do Código de Processo Civil, é certo que o exequente, ora apelante, dispôs de oportunidade para se manifestar sobre o interesse de agir quando da interposição deste recurso de apelação. Levando-se em consideração, ainda, o princípio da economia e celeridade processual, revela-se prescindível a decretação de nulidade da decisão vergastada e, consequentemente, retorno do feito à origem para que seja colhida a manifestação da parte sobre o tema, até porque as razões recursais de impugnação do mérito da decisão serão examinadas na sequência, de modo que nenhum prejuízo advirá à municipalidade no caso concreto. Ademais, a sentença não padece de ausência de fundamentação. O juízo de primeiro grau se manifestou de forma clara e suficiente tanto quanto à análise dos fatos quanto à aplicação do direito ao caso concreto. A exposição dos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte apelante, a qual, inclusive, interpôs recurso de apelação, evidenciando que compreendeu os motivos que levaram ao julgamento proferido. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Verifica-se que na instância de origem houve a extinção da execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir, conforme item 1 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF, suscitando a interposição de recurso de apelação por parte do exequente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) (g.n.) Em face desta decisão, é forçoso o acolhimento de seus termos, na medida em que, como Corte máxima na análise de matéria constitucional, o acatamento de suas decisões proferidas no regime de repercussão geral é medida que se impõe, não restando, com isso, hipótese para qualquer discussão sobre a matéria. Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, constando expressamente em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(g.n.) No caso em tela, cuida-se de execução fiscal proposta em 07/11/2023 pelo Município de Praia Grande em face de Carlos Vinicius da Rocha Costa para cobrança de IPTU exercício 2022 no valor originário de R$ 4.135,10. Executado foi devidamente citado (AR de fls. 07). Em 12/03/2025, sobreveio sentença de extinção. Não vislumbro inércia por parte da Fazenda a ensejar a extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, isso porque ela não esteve inerte, tampouco deixou de se manifestar quando intimada. Após a juntada do AR, aguardava-se a intimação da Fazenda para se manifestar em termos de prosseguimento, o que não se observou. A sentença foi prolatada antes mesmo da abertura de vista, não havendo se falar em inércia da Fazenda Municipal, razão pela qual deve ser cassada para o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1° andar

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