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"1009464-36.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Victor Adriano Campos Lemes x Banco Bradesco S.A.

ID: 259340351

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, cabível ao caso concreto a declaração de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

ID: 336741270

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GEFSON CONSTANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITO GEFSON CONSTANTINO - CPF: 176.070.191-20 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0052-63 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Benedito Gefson Constantino contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em desfavor de Banco Pan S.A., visando à obtenção de cópias de contratos de empréstimos consignados. A sentença reconheceu a exibição dos documentos, mas afastou a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo autor configura pretensão resistida suficiente para ensejar a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a fixação de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos depende da demonstração de resistência da parte requerida à pretensão do autor. 4. Comprovada a notificação extrajudicial encaminhada ao banco, datada de 16/07/2024, e a ausência de resposta até o ajuizamento da ação em 26/08/2024, resta evidenciada a omissão da instituição financeira e, consequentemente, a existência de pretensão resistida. 5. A apresentação dos documentos apenas com a contestação, após a citação, não afasta a caracterização da resistência previamente configurada pela inércia administrativa. 6. Diante da configuração de resistência e da atuação processual do patrono, é cabível a condenação em honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a ausência de resposta à notificação extrajudicial que solicita documentos contratuais, justificando a condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. 2. A ação de exibição de documentos possui natureza contenciosa quando há resistência administrativa ao atendimento da solicitação.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA (Proc. nº 1037540-22.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar exibidos os documentos requisitados, sem condenação em honorários sucumbenciais (cf. Id. nº 294901879). A apelante alega que tem direito aos honorários sucumbenciais em razão da pretensão resistida na via administrativa, comprovada pela notificação extrajudicial não atendida. sustenta, em síntese, que houve pretensão resistida, uma vez que encaminhou notificação extrajudicial ao banco apelado solicitando os documentos, sem obter resposta, o que tornou necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos documentos pretendidos. Aduz que o simples fato de o banco ter apresentado os documentos após a citação não afasta a configuração da pretensão resistida, pois o apelado só os apresentou após ser compelido judicialmente. Alega que, em observância ao princípio da causalidade, o banco apelado deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, já que deu causa à propositura da demanda ao não fornecer administrativamente os documentos solicitados. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. (cf. Id. nº 294901881). O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se da inicial que BENEDITO GEFSON CONSTANTINO ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO PAN S.A., requerendo a exibição de cópias dos contratos de empréstimo sob n.º 761985046-9 e 762496868-6, em nome do Requerente com desconto mensal no benefício previdenciário em favor da parte Requerida. Alega que, apesar de solicitar formalmente em notificação as aludidas cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restaram infrutíferas as tentativas de obtenção dos documentos solicitados, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para compelir o banco à exibição dos documentos. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação, arguindo inexistência de pretensão resistida e exibindo os documentos pleiteados, sustentando o não cabimento do pagamento das custas e honorários advocatícios. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando exibidos os documentos apresentados pelo banco com a contestação, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais em ações de exibição de documentos, fixou o entendimento de que somente são cabíveis honorários quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (sem destaques no original) No entanto, o ponto central para a caracterização da pretensão resistida está na prévia solicitação administrativa dos documentos e a recusa ou inércia injustificada da instituição financeira em fornecê-los. No caso em apreço, constata-se dos autos que o apelante comprovou ter solicitado administrativamente a exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, conforme se verifica dos IDs 166830255 e 166830256. Tal notificação, datada de 16/07/2024, concedia ao banco o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos, porém, até a data do ajuizamento da ação (26/08/2024), não houve qualquer resposta por parte da instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que o apelante esgotou a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, tendo o banco apelado permanecido inerte frente à solicitação extrajudicial, o que caracteriza a pretensão resistida e justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. (N.U 1009464-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) O fato de o banco ter apresentado os documentos somente após ser citado na presente demanda não tem o condão de afastar a caracterização da pretensão resistida, já configurada pela inércia diante da notificação extrajudicial. Ressalte-se que a exibição tardia dos documentos não elide a resistência já caracterizada, visto que a parte autora foi obrigada a recorrer ao Judiciário para obter os documentos que poderiam ter sido fornecidos administrativamente. Quanto ao valor da verba honorária, o artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o proveito econômico da causa inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo, observando-se, para tanto, os critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo. Os critérios do § 2º do art. 85 do CPC determinam que os honorários sejam fixados considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, considerando a natureza da ação de exibição de documento, bem como o seu regular processamento desde agosto de 2024, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão do trabalho desenvolvido pelo patrono na distribuição da demanda e no acompanhamento do feito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, diante da comprovada pretensão resistida do Apelado, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

ID: 336741277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITO GEFSON CONSTANTINO - CPF: 176.070.191-20 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0052-63 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Benedito Gefson Constantino contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em desfavor de Banco Pan S.A., visando à obtenção de cópias de contratos de empréstimos consignados. A sentença reconheceu a exibição dos documentos, mas afastou a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo autor configura pretensão resistida suficiente para ensejar a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a fixação de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos depende da demonstração de resistência da parte requerida à pretensão do autor. 4. Comprovada a notificação extrajudicial encaminhada ao banco, datada de 16/07/2024, e a ausência de resposta até o ajuizamento da ação em 26/08/2024, resta evidenciada a omissão da instituição financeira e, consequentemente, a existência de pretensão resistida. 5. A apresentação dos documentos apenas com a contestação, após a citação, não afasta a caracterização da resistência previamente configurada pela inércia administrativa. 6. Diante da configuração de resistência e da atuação processual do patrono, é cabível a condenação em honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a ausência de resposta à notificação extrajudicial que solicita documentos contratuais, justificando a condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. 2. A ação de exibição de documentos possui natureza contenciosa quando há resistência administrativa ao atendimento da solicitação.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA (Proc. nº 1037540-22.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar exibidos os documentos requisitados, sem condenação em honorários sucumbenciais (cf. Id. nº 294901879). A apelante alega que tem direito aos honorários sucumbenciais em razão da pretensão resistida na via administrativa, comprovada pela notificação extrajudicial não atendida. sustenta, em síntese, que houve pretensão resistida, uma vez que encaminhou notificação extrajudicial ao banco apelado solicitando os documentos, sem obter resposta, o que tornou necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos documentos pretendidos. Aduz que o simples fato de o banco ter apresentado os documentos após a citação não afasta a configuração da pretensão resistida, pois o apelado só os apresentou após ser compelido judicialmente. Alega que, em observância ao princípio da causalidade, o banco apelado deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, já que deu causa à propositura da demanda ao não fornecer administrativamente os documentos solicitados. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. (cf. Id. nº 294901881). O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se da inicial que BENEDITO GEFSON CONSTANTINO ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO PAN S.A., requerendo a exibição de cópias dos contratos de empréstimo sob n.º 761985046-9 e 762496868-6, em nome do Requerente com desconto mensal no benefício previdenciário em favor da parte Requerida. Alega que, apesar de solicitar formalmente em notificação as aludidas cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restaram infrutíferas as tentativas de obtenção dos documentos solicitados, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para compelir o banco à exibição dos documentos. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação, arguindo inexistência de pretensão resistida e exibindo os documentos pleiteados, sustentando o não cabimento do pagamento das custas e honorários advocatícios. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando exibidos os documentos apresentados pelo banco com a contestação, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais em ações de exibição de documentos, fixou o entendimento de que somente são cabíveis honorários quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (sem destaques no original) No entanto, o ponto central para a caracterização da pretensão resistida está na prévia solicitação administrativa dos documentos e a recusa ou inércia injustificada da instituição financeira em fornecê-los. No caso em apreço, constata-se dos autos que o apelante comprovou ter solicitado administrativamente a exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, conforme se verifica dos IDs 166830255 e 166830256. Tal notificação, datada de 16/07/2024, concedia ao banco o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos, porém, até a data do ajuizamento da ação (26/08/2024), não houve qualquer resposta por parte da instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que o apelante esgotou a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, tendo o banco apelado permanecido inerte frente à solicitação extrajudicial, o que caracteriza a pretensão resistida e justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. (N.U 1009464-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) O fato de o banco ter apresentado os documentos somente após ser citado na presente demanda não tem o condão de afastar a caracterização da pretensão resistida, já configurada pela inércia diante da notificação extrajudicial. Ressalte-se que a exibição tardia dos documentos não elide a resistência já caracterizada, visto que a parte autora foi obrigada a recorrer ao Judiciário para obter os documentos que poderiam ter sido fornecidos administrativamente. Quanto ao valor da verba honorária, o artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o proveito econômico da causa inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo, observando-se, para tanto, os critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo. Os critérios do § 2º do art. 85 do CPC determinam que os honorários sejam fixados considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, considerando a natureza da ação de exibição de documento, bem como o seu regular processamento desde agosto de 2024, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão do trabalho desenvolvido pelo patrono na distribuição da demanda e no acompanhamento do feito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, diante da comprovada pretensão resistida do Apelado, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016038-25.2025.4.01.3300

ID: 290840878

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016038-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINHA PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTINHA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I SANTINHA PEREIRA BASTOS, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSS, postulando a condenação do réu a revisar seu benefício, mediante aplicação da regra do art. 58 do ADCT/CF/88 e dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Deferida a gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS suscitou preliminar de prescrição e, no mérito em sentido estrito, pugnou pela improcedência do pedido. Requereu, ainda, intimação da parte autora para juntar documentos que serviram de lastro para o cálculo acostado à inicial. Não apresentou qualquer documento para elucidação o feito. Após a replica, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II De início, não merece prosperar o pedido de intimação da parte autora para apresentação dos documentos que teriam embasado seus cálculos, tampouco se justifica o julgamento de improcedência da demanda sob o fundamento da ausência de tais documentos. Tal pretensão, a rigor, implica indevida inversão da lógica da responsabilização probatória, porquanto incumbia à autarquia ré, na qualidade de gestora do acervo administrativo correspondente, a guarda e a disponibilização da documentação relativa à concessão e manutenção dos benefícios em questão. Contudo, não se desincumbiu de tal obrigação, já que nem sequer o processo concessório do benefício originário ou mesmo a memória de cálculo colacionou aos autos. A parte autora, por sua vez, munida dos elementos de que dispunha, elaborou planilha contendo a estimativa dos valores que entende devidos, o que se revela suficiente para o regular conhecimento e processamento da presente ação. No tocante à prescrição, insta frisar que o TRF1 já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. Dessa forma, não mais se submete aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Tendo em vista que o termo inicial das diferenças buscadas é o quinquênio anterior à propositura da ação, rejeito a preliminar de mérito. Suplantadas tais questões preliminares, na questão de fundo, sublinho que a partir de abril/89 foi restabelecido o valor dos benefícios previdenciários expresso em número de salários mínimos da data de sua concessão, na forma do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, de modo que os novos valores assim apurados serviram de base para os reajustamentos posteriores previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213/91. O artigo 58 do ADCT adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão. Por seu turno, no tocante à aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003, a questão já se encontra pacificada pelo STF e a decisão da E. Corte, que definiu a resolução jurídica do caso, fora assim ementada: “(...) REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 14-02-2011) Por sinal, quando do julgamento do RE 937595, a Suprema Corte esclareceu que o julgamento anteriormente proferido no RE 564354 não impôs limite temporal. Assim, para que tenham direito à readequação da renda de seus benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, basta a prova da limitação. Entretanto, e sem prejuízo do quanto decidido pelo pretório excelso, deve ser observado que parte considerável dos benefícios previdenciários aptos a serem alcançados pela diretriz estabelecida pelo STF no julgamento acima referido já foi contemplada com as revisões administrativas determinadas pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91, pelo art. 26 da Lei nº 8.870/04 e pelo art. 21, 3º, da Lei nº 8.880/04. Segundo o primeiro dos dispositivos acima referidos, as prestações concedidas durante o período denominado “buraco negro” teriam sua RMI recalculada na forma determinada pela novel Lei do RGPS. Já os demais estabeleceram que os benefícios limitados pelo teto teriam em seu primeiro reajuste a aplicação do percentual equivalente ao valor da parcela limitada, observando-se, contudo, na nova quantificação, o limite máximo do salário de contribuição em vigor na data da sobredita revisão. Isso significa que, em muitas situações, o direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma porque, ainda que inicialmente limitados, eles foram reajustados com a incorporação (parcial ou total) da diferença percentual que havia sido afastada do salário de benefício. Assim, os titulares dos benefícios em comento que experimentaram uma incorporação parcial dos valores que sobejaram ao teto, fazem jus a um resíduo a ser aplicado por conta das EC nº 20/98 e 41/2003. Já os benefícios que experimentaram uma incorporação integral, nada mais terão a receber, sob pena de indevido bis in idem. Considerando que a aposentadoria especial que originou a pensão percebida pela parte autora foi concedida em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, incide, na hipótese, a Tese Repetitiva n. 1.140, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia. Na referida tese, restou assentado que, se o menor e o maior valor-teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, eram partes integrantes da apuração do valor do benefício ao tempo de sua concessão, tais elementos não podem ser desconsiderados por ocasião da readequação aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de se desfigurar a sistemática de apuração da renda mensal inicial (RMI), em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cálculo originário deve ser preservado em sua integralidade. Confira-se, abaixo, a Tese 1.140 do STJ: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. (REsp 1957733/RS; RECURSO ESPECIAL 2021/0282117-0; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento; DJe 27/08/2024) Dito isso, do exame do caso concreto, constata-se que, não obstante incumbisse ao INSS instruir os autos com os documentos que estão sob sua guarda e que se mostram imprescindíveis ao recálculo da renda mensal do benefício, a autarquia previdenciária não se desincumbiu de referido encargo. Com efeito, deixou de demonstrar a efetiva implementação dos reajustes pleiteados, conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à espécie, pois nem mesmo memória de cálculo do benefício originário acostou aos autos, revelando-se insuficiente a sua atuação probatória no presente feito. Igualmente, não basta, para infirmar a pretensão deduzida, a mera alegação de que a RMI teria sido fixada em valor inferior ao teto previdenciário vigente à época, desprovida de planilha de cálculo ou de qualquer outro elemento probatório minimamente apto a corroborar tal assertiva. No caso, incide a regra do art. 373 do CPC, § 1º, do CPC, que prescreve: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Assim, considerando: a absoluta impossibilidade de a parte autora se desincumbir do seu encargo probatório; que os elementos de prova estão sob a guarda e responsabilidade do INSS, que, entretanto, não os apresentou aos autos; os princípios constitucionais da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo; a ausência de comprovação da inexistência de proveito econômico decorrente da readequação buscada: deve ser certificado o direito invocado, postergando-se a liquidação da sentença para a fase de cumprimento. Por fim, não há se cogitar em compensação de valores pagos por entidade de previdência complementar, haja vista que a presente revisão envolve relação jurídica restrita entre o segurado e o INSS e não se confunde com a relação mantida entre o segurado e a entidade de previdência complementar, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009 (Acórdão 1009464-30.2018.4.01.3300; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Data 23/03/2023; PJe 23/03/2023). Este o quadro, a certificação do direito subjetivo da parte autora à revisão do seu benefício e ao recebimento das diferenças devidas é medida imperiosa. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS revisar o benefício da parte autora, nos termos do art. 58 do ADCT/CF/88, bem como aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos termos da fundamentação, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, haverá apenas a incidência da SELIC. Ante a sua dúplice natureza, pois abrange os juros de mora e a correção monetária, não deverá ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Diante da natureza alimentar do benefício, da certeza do direito subjetivo ora reconhecido e da idade avançada da parte autora, defiro-lhe a tutela de urgência para determinar ao INSS que revise a renda do seu benefício, no prazo de 30 dias, nos termos acima declinados. A autarquia deverá adotar a data desta sentença como a de início do pagamento administrativo da nova renda mensal (DIP). Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, parte vencedora, são fixados em percentual mínimo incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), atentando-se para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças (CPC, art. 85, §4º, II). Sem reembolso de despesas processuais, ante a assistência judiciária deferida. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrido o INSS e 15 dias, se recorrida a parte autora). Ressalto que o INSS deverá ser intimado por intermédio da Procuradoria Regional Federal (PRF). Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, defiro o pedido de prioridade, com base no art. 1.041, I do CPC, sublinhando que tal anotação já consta do cadastro processual. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 5412264-77.2018.8.09.0021

ID: 338509975

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412264-77.2018.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5412264-77.2018.8.09.0021Promovente(s): Thiago Fernando BatistaPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguridade Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por THIAGO FERNANDO BATISTA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito em 17 de julho de 2017, sofrendo sequelas incapacitantes permanentes em sua face, membro superior esquerdo e coluna cervical, com fratura de C7 T1 T2 T3 e T4. Em razão das lesões foi concedido o benefício de auxílio-doença até 15 de janeiro de 2018, quando seu pedido foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. O autor argumenta que apesar de ter retornado ao trabalho ainda possui sequelas graves que reduziram permanentemente sua capacidade laboral e que, portanto, faz jus ao benefício de auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Afirma que a qualidade de segurado, o acidente e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral estão demonstrados. Requer o deferimento da justiça gratuita, a citação do INSS, a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos.Na decisão (mov. 14) a petição inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e nomeação de perita médica.Laudo médico pericial concluindo pela redução da capacidade laborativa, mas sem impedimento para exercer a mesma atividade, anexado no evento 32.(mov. 32) MÔNIA CARLA DE MELO FURTADO junta o laudo médico.Requisição de pagamento dos honorários periciais em evento 33.Em certidão de mov. 34 foi efetivada a citação do INSS (15/01/2021).No evento 36, foi anexada contestação do INSS alegando incompetência da justiça estadual e, no mérito, sustentando a inexistência de incapacidade laboral e a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O INSS requer a improcedência total do pedido.Extrato de dossiê previdenciário anexado no mov. 37.A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial juntado e requereu a procedência do pedido, mov. 40.Em decisão de mov. 59 e 69 a perita foi substituída. No evento 75 foi anexado laudo pericial concluindo pela presença de sequela parcial, mínima e permanente no membro superior esquerdo, contudo, esclarece que a sequela não implica redução funcional significativa para a atividade habitual de farmacêutico.O autor apresentou impugnação ao laudo por meio da petição de mov. 78. Solicitação de pagamento pericial em evento 79.No evento 80 o INSS foi notificado e no evento 81 reiterou sua contestação.No evento 87 foi concluído o feito.É o que basta relatar. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, que se resume na preliminar de incompetência, que não merece prosperar.Isso porque, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que sejam partes a instituição de previdência social e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° região:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINADA COMPETÊNCIA. 1. A Justiça Federal ou Estadual sob jurisdição delegada é competente para o julgamento do auxílio-acidente, sob a forma de indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). 2. No caso concreto, a parte autora afirmou, na petição inicial e no recurso de apelação, que se tratava de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e que a competência era da Justiça Comum Estadual (ID 312353580 - Pág. 5), tanto que endereçou a petição à Vara de Acidentes do Trabalho do Foro da Comarca de Paranatinga/MT (ID 312353580 - Pág. 4) e o recurso para TJMT (ID . 312353580 - Pág. 130 e 131). O Benefício foi antecedido do pagamento de 91 - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ID 312353580 - Pág. 47). O laudo pericial afirmou, expressamente, que "Paciente vem em pericia medica, deambulando sem alteração da marcha, sem face de dor, não apresenta dificuldade para sentar-se e assumir posição ortostática. Não portando laudos, exames de imagem e CAT, e também não sendo observado nos autos a presença destes que validem acidente de trabalho e nem a causa da lesão". 3. O entendimento jurisprudencial pacífico é que, na situação de pretensão de auxílio-acidente pelo RGPS, sob a alegação de redução de capacidade laboral decorrente acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULAS 15 DO STJ e 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se há aplicação ou não da competência constitucionalmente delegada à Justiça Estadual para o julgamento da causa originária, cujo objeto é a concessão de auxílio-acidente à parte autora. 2. Esta 1ª Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Entendeu a Seção que, por se tratar de acidente de trabalho, situação que não se refere a delegação da competência federal à Justiça Estadual, mas sim, de competência originária desta, o conflito instaurado envolve juízes vinculados a Tribunais distintos. Assim, conforme art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, a competência para julgamento seria do STJ. No entanto, por meio da decisão acostada sob ID 414219635, a referida Corte Superior entendeu incumbir a este Regional dirimir o conflito. 3. Conforme evidenciado pela perícia médica judicial, a lesão que acomete o autor é decorrente de acidente do trabalho, de modo a configurar a exceção constante do Art. 109, I, da Constituição Federal c/c com as Súmulas 15/STJ e 501/STF, em que fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sendo a Justiça Estadual a competente. 4. Em se tratando de causa envolvendo acidente de trabalho, não há que se falar em delegação da competência federal à Justiça Estadual, mas sim, de competência originária desta para processar e julgar a ação. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio Leverger/MT (suscitado)". (CC 1002678-97.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Seção do TRF1, julgado em 25/09/2024). 4. Declinada competência recursal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). (AC 1009464-36.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU PERDA FUNCIONAL COMPREJUÍZO PARA SUA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que sejam partes a instituição de previdência social e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 4. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 5. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 7. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 9. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 10. No caso dos autos, o autor recebeu auxílio-doença de março/2011 a janeiro/2012, encontrando-se empregado à época do acidente. 11. A perícia médica relatou que o autor foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido politraumatismo, com luxação de joelho direito. Concluiu que há incapacidade permanente, parcial, oligoprofissional (impossibilitando-o de exercer atividades que envolvam o emprego de destreza/força muscular com o membro inferior direito), com prejuízo de sua capacidade laborativa global caracterizada por perda funcional parcial incompleta de leve repercussão de membro inferior direito, segundo a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, modificada pelo anexo da Medida Provisória 451, de 2008. 12. Portanto, é devido auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença. 13. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 14. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 15. Honorários advocatícios mantidos, vez que fixados seguindo os parâmetros previstos no art. 20, § 4°, do CPC/1973, regras aplicadas à época da prolação da sentença. 16. Apelação do autor e do INSS desprovidas. (AC 0053266-86.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.)Isto posto, rejeito a preliminar. Prosseguindo, em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pelo expert, bem como, que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.Assim, porque a matéria, a meu ver, encontra-se suficientemente esclarecida, rejeito a impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 75, e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se o(s) pagamento(s) do(s) profissional(is) que apresentou(aram) o(s) laudo(s), caso pendente(s).Intimem-se. Em seguida, por inexistir complexidade que justifique a apresentação de alegações finais, voltem-me conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Victor Adriano Campos Lemes x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

Processo nº 1016038-25.2025.4.01.3300

Processo nº 5412264-77.2018.8.09.0021