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Processo nº 1009467-25.2025.8.26.0320

ID: 333281786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FATIMA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-25.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- De acordo… Processo 1009467-25.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- De acordo com o artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socialnbspo exigirem. Entendo, assim, que não se aplicam ao processo judicial todas as regras restritivas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Danos (Lei n° 13.709/2018), mas somente aquelas necessárias à defesa da intimidade ou de interesse social. No caso dos autos, os documentos apresentados não violam a intimidade da parte autora e não está presente nenhuma das exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizado como justificativa para a restrição da publicidade dos atos processuais a mera possibilidade da utilização dos documentos do processo em golpes ou fraudes, devendo ser prestigiado o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O próprio artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal, inicialmente citado, indica que as exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais devem ser interpretadas de forma restritiva. Entendimento diverso resultaria na inversão do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA - DADOS PESSOAIS - ACESSO POR TERCEIROS E UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE GOLPES - Pretensão de que seja decretado segredo de justiça no processo - Rejeição - Hipótese em que a publicidade processual é garantia fundamental, e sua restrição apenas pode ser estabelecida excepcionalmente - Interesse público e, também, individual na identificação das partes contendoras, como forma de assegurar que o processo não se desvirtue em simulacro, e, também, para que se possibilite a qualquer pessoa tomar conhecimento da existência de processos que lhe digam respeito - Alegação de que a publicidade do processo é fator de aumento da prática de atos ilícitos que é descabida, e, em certa medida, ingênua - Ausência de suporte empírico para tal assertiva - Amplo acesso, via comércio eletrônico e rede mundial de computadores, a bens, produtos e informações de toda e qualquer espécie - Judicialização que, cronologicamente, é posterior às práticas ilícitas - Restrição à publicidade do processo que sequer atingiria a finalidade pretendida - Ausência de demonstração da suposta prática irregular no caso em exame - Possibilidade de que seja atribuído sigilo especificamente a peças e documentos dos autos, incumbindo à parte interessada justificar a restrição à publicidade, em conformidade com as normativas que regulamentam a matéria - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento 2317603-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória - Alegação genérica de necessidade de sigilo processual por violação à intimidade - Inadmissibilidade - Publicidade processual que é a regra, devendo o sigilo ser justificado concretamente - Caso, ademais, em que os documentos juntados já são de acesso público - Ausência de dados pessoais sensíveis e acesso controlado aos autos - Inteligência do art. 189 do Cód. de Proc. Civil e do inciso VI do art. 7º da Lei n. 13.709/2018. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário - Admissibilidade - Parcelas descontadas em folha de pagamento que excedem tal limite - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP Agravo de Instrumento 2219399-94.2023.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). INDEFIRO, assim, o pedido de decretação de segredo de justiça. 3- Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 11/13 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024). Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de 05 (cinco) dias, compareça pessoalmente em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. 4- Trata-se ação de obrigação de fazer. A autora alega que não conseguiu cópias dos contratos 308680 132-5, 304582 900-3, 304582 871-3, 346373 450-3 e 338964 404-2 pela via administrativa. Pede tutela de urgência para que o réu apresente os referidos contratos em prazo estipulado pelo juízo. Os contratos são de 2014 a 2020. Assim, por não vislumbrar a urgência necessária para o deferimento da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido, mostrando-se necessária a instalação do contraditório, preservando-se a ampla defesa. 5- No mais, aguarde-se o cumprimento do item 3. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA DA SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-15.2024.4.01.3901

ID: 309285181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONI SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade, compreendidas entre 12.07.2021 (data do requerimento administrativo) até 23.06.2022 (dia anterior à implantação na esfera administrativa), além de indenização por dano moral em face da demora na realização da perícia médica administrativa que culminou na implantação do seu benefício apenas em data posterior ao requerimento administrativo. Citado, o INSS alegou que a perícia médica administrativa reconheceu a existência de incapacidade laborativa somente a partir de 24.06.2022, razão pela qual tal data foi fixada como a DIB. Ademais, não houve a prática de qualquer ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Assiste razão ao INSS. Ora, a parte autora ajuizou ação de cobrança como se tivesse ocorrido o reconhecimento da sua incapacidade laborativa desde 12.07.2021, mas o pagamento teria sido realizado somente a partir de 24.06.2022, o que não é o caso. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que a perícia médica administrativa, realizada em 08.07.2022, reconheceu o início da incapacidade para o trabalho em 24.06.2022, razão pela qual houve o pagamento do benefício somente a partir de então. Ou seja, não houve o reconhecimento da incapacidade em período anterior a justificar o pagamento pretendido pela parte autora. Ademais, também não há que se falar que a fixação do início da incapacidade em tal data decorreu de demora na realização da perícia, pois, além de inexistir prova nesse sentido, a data do início da incapacidade não foi fixada no mesmo dia da realização da perícia, mas sim em data anterior, de modo que se tivessem elementos nos autos que justificassem outra data de início anterior da incapacidade, esta poderia ter sido a estipulada. Ocorre que consta dos autos um único laudo, sem exames, datado de 02.07.2021, sugerindo afastamento do trabalho e, ressalte-se, por apenas 90 dias, de modo que sequer comprovaria a existência de incapacidade durante todo o período pretendido pelo autor. Cumpre mencionar que a parte autora foi intimada para especificar provas, mas nada apresentou e/ou requereu. Além disso, pugnou pelo recebimento da ação como pedido de concessão de benefício por incapacidade, mas, além de tal pedido ter sido formulado após a contestação, não houve apresentação posterior de pedido na esfera administrativa, bem como não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício, de modo que lhe falta interesse de agir quanto a esse ponto. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, baseado na demora na realização da perícia e no não pagamento do benefício desde a data supostamente devida, consoante jurisprudência pacífica, o indeferimento, cessação ou demora na implantação do benefício, ainda que indevido, por si só, não enseja ressarcimento em danos morais, mas apenas o pagamento das prestações pretéritas, se for o caso, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou a má-fé, ou ainda, de comprovação de ato abusivo, intencionalmente deflagrado para prejudicar o interessado. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 25/04/2023) que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral postulado, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. Assim sendo, é necessário que a parte interessada demonstre, efetivamente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência do atraso na implantação do benefício. No caso concreto, a pretensão ao pagamento do dano moral está fundada exclusivamente no fato de ter havido atraso na implantação de benefício de cunho alimentar, o que, por si só, não justifica o pagamento da indenização pretendida. 5. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1021034-19.2023.4.01.9999. TRF1 – Segunda Turma. Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. PJe 22.08.2024). (grifo nosso) Nesse sentido, eventuais prejuízos, naturalmente provocados pela demora no percebimento do benefício, são suportados pelos juros e correção monetária. Para além de tal contraprestação, cabe ao interessado comprovar, concretamente, atitude desidiosa ou dolosa dos servidores da autarquia, então capazes de gerar dano moral, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que sequer há nos autos prova de que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa do INSS. Dessa forma, para incidência de eventual dano moral, em casos deste jaez, necessário que se comprove que a demora na implantação, além de indevida, tenha decorrido de dolo ou má-fé dos servidores da Autarquia Previdenciária. Quanto ao primeiro ponto – comprovação da demora desarrazoada da implantação do benefício, cumpre mencionar que tal aspecto não restou plenamente comprovado nos autos, haja vista que a parte autora não comprovou sequer que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa da autarquia ré. E, ainda que lograsse êxito na providência aventada, isto é, de que a demora foi injustificada e ilegal, a lide não ganharia novos contornos, pois inexistente qualquer comprovação de desídia intencional ou a presença de má-fé da administração previdenciária. Mesmo instada a indicar provas a produzir, a parte postulante nada requereu, evidenciando, de forma indene de dúvidas, seu silêncio probatório, de maneira a ressaltar a sua tese petitória – de que a demora na realização da perícia é capaz, por si só, de gerar a indenização por dano moral (in re ipsa) - fundamento esse, há muito, superado pela jurisprudência nacional. Também não houve efetiva demonstração de dolo ou má-fé por parte do servidor responsável pela concessão do benefício; na realidade, nem mesmo alegação de tal aspecto subjetivo foi apresentada. Nenhuma prova foi produzida, ainda que indiciária, nesse sentido. Isto quer dizer que, além da necessidade de demonstrar a irregularidade no processo administrativo (ônus probatório não cumprido pelo postulante), caberia à parte apontar dolo ou má-fé do representante da autarquia, quando incidiria a responsabilidade civil do Estado por ato lesivo de seu preposto, elemento esse que nem mesmo foi alegado, que dirá comprovado. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito. Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima. A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.). Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a simples demora na implantação do benefício, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos. Muito embora os valores em comento tenham nítido caráter alimentar, não se pode deixar de enfatizar que o mero inadimplemento de verbas alimentares, que, no presente caso, sequer ocorreu, pois não demonstrado o direito ao recebimento dos valores pretendidos, também não é capaz de gerar dano moral, salvo prova concreta de abalo à esfera moral da pessoa lesada, assim, aqui, igualmente, reside a regra que tal elemento – inadimplemento de verbas alimentares, por si só, não gera dano moral. Desta feita, resta afastada qualquer responsabilidade do INSS pelo alegado dano moral. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2171436009). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187024

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187037

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSON SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SERRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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C. R. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 334768799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000028-50.2024.8.26.0570

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1000028-50.2024.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.R.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO D… Processo 1000028-50.2024.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.R.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CAIO ROCCHI SALES, neste ato representado por genitor JOSÉ LUIZ SANTOS SANTOS SALES, em face de UNIMED DE REGISTRO - COOPERATIVA SINGULAR DE TRABALHO MÉDICO. Aduz o autor, em apertada síntese, que: "é beneficiário do contrato de plano de saúde administrado pela operadora ré, conforme se verifica da carteira de plano de saúde, no entanto, deixa de juntar o contrato realizado junto ao referido convênio, vez que o autor é dependente de seu pai, José Luiz Santos Sales, sendo este, consumidor final. Ocorre que, o requerente padeceu de grave crise psicótica, decorrente do uso de múltiplas drogas, necessitando de internação em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial e, conforme encaminhamento médico, o tratamento ainda deve ser de longa permanência. E, diante da grave crise psicótica sofrida pelo autor, bem como necessitando de um tratamento especializado devido à gravidade de seu quadro, o pai do autor, fora orientada pelo médico assistente para que o internasse, em caráter de emergência, pois do contrário correria risco de falecimento, segundo a qual o requerente, devido ao seu quadro clínico, deve passar por tratamento em regime fechado, não lhe sendo possível nenhum tipo de tratamento em nível ambulatorial, conforme encaminhamento médico anexo. Assim, diante da extrema gravidade do seu quadro médico e da urgência do tratamento, bem como em razão do autor não ter a menor condição de alta médica, o pai do requerente entrou em contato com os funcionários da requerida objetivando a cobertura do respectivo tratamento e internação, sendo que não obteve respaldo, não lhe foi indicado um local apto ao tratamento especializado para dependência química. A fim de comprovar tal negativa, ainda fora enviada notificação à requerida, para que disponibilizasse ao autor uma clínica credenciada especializada no tratamento da dependência química em regime fechado, porém, apesar de ter recebido a notificação conforme anexos, a requerida não apresentou resposta escrita à referida solicitação, consoante determina o §1º, do artigo 10 a Resolução n.º 395/2016 da Agência Nacional de Saúde - ANS. Diante do quadro clínico gravíssimo do requerente, bem como em razão da indisponibilidade de clínicas credenciadas que recebessem pacientes para internação, o autor fora encaminhado para tratamento na clínica CENTRO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO ÁTRIOS, situada à Rua Bro Rio Sarapuí, nº 088/087-36, Chácara São Pedro - Tatuí - SP - CEP.: 18270-000, inscrita sob o CNPJ nº 42.933.585/0001-42, que, apesar de não ser credenciada à ré, é especializada no tratamento para dependentes químicos, em ambiente fechado ou seja, possui o tratamento que o requerente efetivamente necessita. No momento de sua internação, o autor foi diagnosticado como sendo portador de doenças graves, definidas no CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) da seguinte forma: tratamento, bem como o encaminhamento médico, que demonstra a situação emergencial do quadro do autor. Frise-se que, estamos diante de um grave quadro de saúde, ou seja, de uma situação emergencial, sendo imprevisível o período necessário à plena recuperação, ou ao menos o controle da citada enfermidade, não sendo possível a realização do respectivo tratamento em clínica que não seja especializada. Portanto, verifica-se que o caso é de emergência, em que o requerente precisa de tratamento médico, além da necessária internação por tempo indeterminado, ou seja, até a alta médica, sob pena de piora em seu quadro clínico e até mesmo poderá correr risco de falecimento." Requereu, daí, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida custeasse o tratamento do requerente no instituto Centro de Tratamento Especializado Átrios, até ulterior deliberação médica. No mérito, contudo, pleiteou pela procedência total do pedido. Por decisão liminar proferida aos 23/11/2024, em sede de plantão judiciário, foi concedida em parte a tutela de urgência, a fim de determinar a permanência do autor na Clínica Átrios, mediante o custeio integral pela requerida Unimed, até que esta indicasse outra clínica na rede credenciada que pudesse atender ao quadro do paciente. Devidamente citada e intimada, às fls. 68/74 houve manifestação da demandada, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, haja vista a alegação de que em que pese o convênio médico tivesse indicado duas outras instituições pertencentes à sua rede credenciada para a transferência do demandante, a Clínica Átrios encontrava-se obstaculizando o remanejo do paciente. Contestação e réplica apresentadas respectivamente às fls. 124/136 e 200/205. Manifestação ministerial opinando pelo deferimento do pedido de reconsideração. (fl. 209/210). Na sequência, por decisão proferida por este juízo (fl. 213/215) foi acolhido o pedido da requerida, sendo determinada a a transferência do autor CAIO ROCCHI SALES a uma das clínicas credenciadas pela requerida Unimed Fesp, quais sejam, Hospital Nova Reabilitação Saúde Ltda - Araçoiaba da Serra-SP ou Hospital Estância Morro Grande - Ibiúna-SP (fl.128),bem como a expedição de ofício ao Centro Terapêutico Átrios comunicando-se da decisão, e ainda para que promovosse o fornecimento da cópia integral do prontuário de atendimento do paciente à clínica a que este for transferido, desde a data de início de sua internação, a fim de que a nova equipe pudesse acompanhar a evolução do quadro, bem como que pudesse ter acesso às informações pertinentes, visando a continuidade do tratamento. Instadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (fl. 230). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribual de Justiça: Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem, a controvérsia central cinge-se na obrigação da requerida, operadora de plano de saúde em autorizar ou não o tratamento do beneficiário em clínica de referência fora da área de abrangência do contrato. Ressalto que, em que pese o direito à saúde seja fundamental, e constitucionalmente previsto, os contratos de plano de saúde podem estabelecer limites geográficos para a prestação de seus serviços, conforme previsão do art. 16 da Lei nº 9.656/1998 que assim estatui: Art.16.Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:(...) X-a área geográfica de abrangência; Menciono, todavia, que essa limitação não pode prevalecer sobre a necessidade de tratamento adequado, quando não houver disponibilidade de serviço equivalente na área de cobertura. No caso em análise, restou comprovado que a operadora de saúde disponibilizou o tratamento na área de abrangência do contrato (fls. 68/74). Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pleito de manutenção do atendimento fora da área de abrangência do contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Limitação do atendimento à área de abrangência territorial do contrato. Licitude. Beneficiária que tinha conhecimento da área de abrangência desde a contratação do plano de saúde. Inexistência de falha na prestação de serviços. Admissibilidade em caso de urgência, emergência e ou de inexistência de rede credenciada na região, situação não verificada in casu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009467-46.2023.8.26.0562; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica. Pleito de manutenção do atendimento fora da área de abrangência do contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Beneficiária que tinha conhecimento da área de abrangência desde a contratação do plano de saúde. Inexistência de falha na celebração do contrato. Informação clara e destacada, conforme exige o art. 16, X da Lei 9.656/98 e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Existência de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário a paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015939-65.2021.8.26.0196; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Destarte, não se configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde quando esta autoriza e disponibiliza o tratamento médico necessário ao beneficiário em sua rede credenciada, eis que a obrigação cinge-se em garantir no acesso aos serviços de saúde contratados, e, ao fazê-lo dentro de seus limites geográficos, cumpre com suas responsabilidades contratuais, não havendo, portanto, fundamento para alegação de falha na prestação do serviço. Dessa forma, não se vislumbra abusividade na conduta da ré, pois, esta pautou-se estritamente pelos ditames contratuais e pela legislação vigente, não havendo que se falar em transgressão a dever legal ou obrigacional que configure ato ilícito. Inobstante, a prestadora de serviços de saúde agiu em consonância com as cláusulas estipuladas no pacto firmado com o beneficiário, ao oferecer o tratamento psiquiátrico adequado na rede assistencial por ela disponibilizada, dentro da área de abrangência geográfica contratualmente prevista, uma vez que a operadora não pode ser compelida a arcar com custos de tratamento fora da área de sua cobertura sem que haja amparo contratual ou legal para tanto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinta a demanda com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando-se a decisão liminar proferida, a fim de determinar que a requerida promova o custeio da internação, bem como do tratamento do autor até a sua transferência a uma das clínicas disponibilizadas pela ré. Vencida em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Devidamente transitada em julgado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Publique-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 0801501-09.2024.8.10.0018

ID: 259897941

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018 Autor: FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Fé em Deus, 12, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65055-760 Telefone(s): (98)98823-1518 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, n 2.849, Sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de reclamação ajuizada por Fabriciano dos Santos Barbosa em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em janeiro de 2024, persistindo até agosto de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a restituição dos descontos (R$ 360,08) e dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 143719555 é nitidamente diversa da constante nos documentos do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O requerente comprovou descontos no período de janeiro a agosto de 2024, no valor total de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), cabível o pedido de restituição. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos, no importe de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801501-09.2024.8.10.0018

ID: 259897944

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018 Autor: FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Fé em Deus, 12, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65055-760 Telefone(s): (98)98823-1518 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, n 2.849, Sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de reclamação ajuizada por Fabriciano dos Santos Barbosa em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em janeiro de 2024, persistindo até agosto de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a restituição dos descontos (R$ 360,08) e dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 143719555 é nitidamente diversa da constante nos documentos do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O requerente comprovou descontos no período de janeiro a agosto de 2024, no valor total de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), cabível o pedido de restituição. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos, no importe de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Maria Das Merces De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 260717733

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800618-40.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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BEATRIZ RODRIGUES MACHADO SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800618-40.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800618-40.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS MERCES DE SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte n° 173.340.287-7 e afirmou que, desde abril de 2024, sofreu descontos mensais identificados sob determinada rubrica, cujos valores variaram entre R$ 44,48 (quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e R$ 46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos), acumulando, até o momento, o montante de R$ 446,92 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos). Acrescentou que, ao consultar o site da autarquia, constatou a inexistência de Termo de Adesão que embasasse a suposta contratação, motivo pelo qual sustentou a ausência de filiação válida e, consequentemente, a indevida natureza dos descontos efetuados. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a suspensão dos descontos; declaração nulidade do contrato; restituição em dobro nos valores de R$ 893,84; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova e tramitação prioritária. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id n. 71134192). Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 73868362). Em contestação, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judicial à parte requerida e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que não houve relação de consumo, por não se tratar de prestação de serviço. Em sede de prejudicial de mérito, defendeu a aplicação da prescrição trienal, e não quinquenal, ao presente caso. Alegou, ainda, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, sustentando que o pedido da requerente, baseado na suposta ilicitude dos descontos em seu contracheque, não poderia prosperar à luz do CDC, tendo em vista a inaplicabilidade da norma consumerista à hipótese. Afirmou que os descontos da mensalidade foram realizados com base em autorização expressa e datada, e que os valores mensais deduzidos eram ínfimos, não sendo capazes de gerar qualquer prejuízo material significativo à requerente. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É a breve sinopse, inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Ab initio, não procede o pedido de gratuidade judicial postulada pela ré. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. Tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples condição de Associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir hipossuficiência, sendo necessário demonstrar que os custos processuais comprometeriam o exercício de suas atividades, o que não fez a todo modo. No caso dos autos, a ré não apresentou documentos que comprovem sua real incapacidade financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Prosseguindo, no caso em apreço, deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que restam configurados os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. A parte autora, na condição de beneficiária previdenciária que sofreu descontos mensais em seu benefício, figura como consumidora final dos serviços oferecidos pela parte ré, a qual, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, uma vez que presta serviços no mercado de consumo. Além disso, na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte requerente em relação à réquerida, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. A jurisprudência pátria entende quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Quando as associações exercem atividades no mercado de consumo, por meio de uma contraprestação onerosa por parte de seus associados, a natureza jurídica delas não tem relevância para fins de afastamento das regras consumeristas, principalmente diante do conceito objetivo de fornecedor previsto no art. 3º do CDC.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.082017-7/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Ao efetuar cobranças a título de seguro, como na hipótese dos autos, a associação civil ré/recorrente atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. II - Embora declarados indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, mas sem que houvesse maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. III - A teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança indevida de valores estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor, o que não ocorre no caso. IV - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102422-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023). 5. Afasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré quanto à aplicação do prazo prescricional trienal, por entender que, no caso em análise, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a controvérsia gira em torno de descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização, em favor de entidade da qual ela afirma jamais ter sido associada. Trata-se, portanto, de relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final da prestação de serviço, sendo irrelevante o fato de a relação ter se estabelecido por meio de desconto no benefício previdenciário, já que o desconto decorre de suposta adesão a contrato associativo com natureza tipicamente consumerista. A inclusão de descontos em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo não reconhecido pelo consumidor, configura falha na prestação de serviço, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional. Dessa forma, tendo em vista a natureza da relação jurídica posta nos autos e o entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o afastamento da tese de prescrição trienal, devendo ser reconhecido o prazo quinquenal como o aplicável à espécie. ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). 6. Consta nos autos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes a contribuição associativa em favor da ré, conforme Históricos de Créditos de Id n. 71096980. A ré, por sua vez, não obstante informe que a parte autora firmou termo de filiação junto à ré, não anexou aos autos o referido documento, deixando assim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, ônus este de sua incumbência processual. 7. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 8. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo cabível. Insta consignar que a parte autora comprovou desconto no seu benefício previdenciário de nº 173.340.287-7 (Pensão por Morte Previdenciária), nas competências de 04/2024 a 01/2025 no valor de R$ 446,92. Assim, deve a ré devolver à autora o importe em dobro de R$ 893,84 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). 9. Nesse ínterim, no que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua vontade. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). 10. A pretensão de recebimento dos danos morais, deve, contudo, ser temperada. Postula a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que, mesmo indiretamente, a fixação possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 11. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Declaro nulidade do contrato objeto da lide. Abstenha-se a requerida de efetuar desconto mensal no benefício previdenciário da autora. Condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 893,84 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que a ré suspenda os descontos objetos desta lide junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira. Indefiro a tramitação prioritária por não ser a, parte autora, pessoa idosa na forma da lei. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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