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Processo nº 1009600-48.2024.4.01.3904

ID: 312920182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009600-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009600-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009600-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA DA COSTA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1009600-63.2016.8.11.0041

ID: 295700367

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENIL DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041. AUTOR: ZENIL DA SILVA LEITE REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos e etc, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041. AUTOR: ZENIL DA SILVA LEITE REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente municipal executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Outrossim, caso o exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá ser oficiado ao Estado para que promova o pagamento correspondente a sua cota parte, consoante preconiza o § 3º, inciso II do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido colaciono predente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO ENTRE AS PARTES DEVIDO –ART. 95 DO CPC - COTA PARTE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO – ART. 95, § 3º, DO CPC - VALOR REDUZIDO SEGUNDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Sendo a perícia contábil determinada de ofício, compete às partes o rateio dos honorários periciais, conforme dispõe o art. 95 do CPC. 2. Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá ser oficiado ao Estado para que promova o pagamento correspondente a sua cota parte, consoante preconiza o § 3º do art . 95 do CPC. 3. O valor da perícia deve englobar, além do serviço a ser executado pelo profissional, sua duração, complexidade, importância na lide, as despesas para a realização dos trabalhos, além de considerar o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado e principalmente a confiança que ostenta perante o juízo que o nomeou. 4 . A perícia no presente caso, sem demérito à competência e prestígio do perito nomeado nos autos, é singela, tendo em vista apenas a necessidade de cálculos contábeis referentes a um contrato de financiamento, e por isso deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14111071220248120000 Campo Grande, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 04/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) Nada obstante, a Resolução CNJ nº 232/2016 estabeleçe o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1009600-29.2020.4.01.3600

ID: 312528692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-29.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALEXANDRINI NELY DE FIGUEIREDO FELFILI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009600-29.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009600-29.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELY DE FIGUEIREDO FELFILI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por NELY DE FIGUEIREDO FELFILI e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Após regular tramitação, os valores requisitados foram depositados (id 1683005478). Em id 1711013449, a parte credora requereu a intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatado r. despacho em id 2122415480, determinando a intimação dos credores para que se manifestassem sobre o seguinte: Considerando que o presente cumprimento de sentença versa apenas sobre obrigação de pagar, conforme consta do id 268356389, e que eventual requerimento que a credora pretende reiterar deveria ter sido feito em até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença/acórdão que embasa a presente execução (01/10/2015), manifeste-se a exequente sobre eventual ocorrência de prescrição para o pedido formulado no id 1711013449, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, junte-se aos autos eventual informação de levantamento dos valores requisitados e, em seguida, conclua-se o feito para decisão. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinada a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2125661712). Os valores requisitados que se encontravam depositados foram levantados pela parte credora, conforme se vê em id 2131041893 e id 2131042235. Intimado para se manifestar sobre os pedidos formulados pela parte credora em id 1711013449 e id 2125661712, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 08/02/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 01/07/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 13/07/2023 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 1711013449. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Felismina Vital De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302580265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELISMINA VITAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a prese… Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que desconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628435245, no valor de R$ 599,57, contratado em 30/09/2020, com desconto de 84 parcelas de R$ 14,00 diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que os valores foram creditados em sua conta corrente sem sua autorização, configurando prática abusiva e causando-lhe danos morais e materiais. Requer, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 45/58), sustentando a regularidade da contratação, comprovada por contrato físico assinado pela autora, a ausência de vícios no negócio jurídico, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos materiais ou morais. Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 121/122) e determinado o recolhimento dos honorários periciais pelo réu, este restou inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside na alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado e nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Determinada a perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no contrato de empréstimo (fls. 59/62) o réu não recolheu os honorários periciais fixados, permanecendo inerte. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. O réu, ciente da controvérsia sobre a assinatura, limitou-se a apresentar o contrato insistindo na suficiência das provas documentais. A análise comparativa das assinaturas revela que a assinatura aposta no contrato é visivelmente distinta daquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Diante da ausência de requerimento tempestivo do réu para a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, e considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, reconhece-se a preclusão da prova pericial grafotécnica em desfavor do réu. Assim, presume-se a inautenticidade da assinatura no contrato, o que compromete a validade do negócio jurídico. Dito isso, conforme disposto no Código Civil, a manifestação de vontade é pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico. No presente caso, a autora nega categoricamente ter manifestado vontade para a contratação do empréstimo consignado. A inautenticidade da assinatura no contrato, presumida pela preclusão da prova pericial, corrobora a ausência de manifestação de vontade. Ademais, o réu não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem a anuência da autora, limitando-se a juntar o contrato questionado. Desta forma, não havendo comprovação de válida e efetiva contratação dos empréstimos impugnados pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos e a responsabilização do requerido pelos danos causados. Já decidiu o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO DEEMPRÉSTIMOCONSIGNADONÃO RECONHECIDO PELA AUTORA FRAUDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação deempréstimoconsignado(refinanciamento) não reconhecida pela autora Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ A perícia grafotécnica concluiu que aassinaturado contrato de refinanciamento éfalsaSentença mantida nessa parte. - Pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC Acolhimento Ausência de má-fé do banco Precedente desta Câmara Restituição que deve ocorrer de forma simples - Sentença reformada nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Acolhimento Autora que é idosa, aposentada e foi vítima de fraude bancária Aplicação da Súmula 479 do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00 Sentença reformada nessa parte. - Sucumbência Pedido de condenação da ré a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência Acolhimento A autora sucumbiu de parte mínima do pedido Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1003632-42.2017.8.26.0286; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2020; Data de Registro: 05/04/2020) Assim, declara-se a inexistência do contrato em questão com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No entanto, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não houve cobrança judicial, tampouco comprovação de má-fé por parte da requerida. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve se dar de forma simples. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009600- 15.2019.8.26.0664; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Ainda, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, sem sua autorização, gerou angústia, apreensão e transtornos significativos. A jurisprudência reconhece que tais situações configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Empréstimopessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação doempréstimoconsignado. Ônus de comprovar a regularidade doempréstimoque incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização pordanomoraldevida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, consideram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, a condição econômica das partes e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELISMINA VITAL DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para o fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 628435245; com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, com comunicação ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; bem como condenar o réu na devolução dos valores indevidamente descontados, a serem devidamente apurados em liquidação, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora 1% ao mês desde a citação calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1009600-25.2025.8.26.0625

ID: 323921022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009600-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALE SAFE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009600-25.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Vistos. I - Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para a quantia correspondente… Processo 1009600-25.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Vistos. I - Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários, qual seja, R$ 2.147,13, cuja alteração cadastral já foi providenciada. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). I.1 - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota fiscal eletrônica acompanhada do protesto da duplicata e de comprovação da entrega da mercadoria, conforme jurisprudência (art. 784, I, CPC). II - Cite-se a devedora (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se a devedora de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a devedora poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida da devedora (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá a credora ser intimada (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome da devedora até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.. - ADV: MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14391/SP)

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Processo nº 1032474-21.2023.4.01.3400

ID: 276277772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032474-21.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARQUES SILVESTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JOSE AUGUSTO JUNGMANN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes, de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para a servidor advindo de outros vínculos com entes da Federação, sem solução de continuidade, antes da criação do FUNPRESP-EXE, o direito de ser mantido no RPPS, ou de optar pelo Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, sem limitação ao teto do RGPS instituído pela Lei n.º 12.618/12, ou pela vinculação ao Regime de Previdência Complementar, contribuindo sobre o total da remuneração. Negou-se provimento ao direito alegado pelo autor, à integralidade dos proventos. Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) DECLARAR o direito do autor à aplicação do regime de previdência social dos servidores da União anterior à criação do FUNPRESP-EXE, sendo a vinculação ao Regime de Previdência Complementar uma faculdade que lhe assistirá, a ser exercida por opção posterior a prolação desta sentença, ficando sem efeito qualquer ato administrativo em sentido contrário. b) AFASTAR a aplicação imediata da Lei 12.618/2012, notadamente os §§ 7º e 8º do artigo 3º e o artigo 22 ao Autor, passando a incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida por ele, ficando assegurado o seu direito de opção (ou não) pelo novo regime de previdência. Para tanto, deverá a União ajustar e efetuar os devidos recolhimentos das contribuições, de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012, ressalvada a hipótese de opção voluntária pelo novo regime. Fica registrado que o pedido de reconhecimento do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria fica julgado improcedente. Custas isentas. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Nas razões da apelação, a União defendeu: a) o alcance restritivo da expressão “serviço público”, contida no art. 40, § 16, da CF/88; b) a ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes; d) nos moldes da Súmula Vinculante n. 37, a impossibilidade de o Judiciário, “(...) que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; e) não cabe falar em integralidade, pois a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 5º, limitou expressamente a sua aplicabilidade aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, ou seja, 13/11/2019. Por seu turno, o lado autor recorreu, sustentando em sua apelação o seguinte: a) teve seu primeiro vínculo com a Administração Pública no ano de 2012, quando admitido como militar das Forças Armadas, tendo ocorrido a nova investidura, no cargo de Policial Rodoviário Federal que ocupa, sem solução de continuidade, desde 18.1.2022; b) antes da instituição do Regime Previdenciário Complementar e antes da vigência da EC n.º 103/2019, em cargo de natureza policial de risco especial regido por regime próprio e pela Lei Complementar n.º 51/1985; c) destarte, desde seu ingresso no serviço público desempenhou atividades de natureza estritamente policial de risco como reconheceu o Tribunal de Contas da União - TCU no Acordão TCU n.º 1.253/2020 (anexo), estando também o seu direito resguardado pela EC n.º 103/2019 e pelo Parecer n.º 00004/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU; d) em assim sendo, porque já se encontrava em carreira policial junto à Marinha do Brasil, tem direito à integralização prevista nesse diploma. Houve contrarrazões mútuas. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há materialização das condições de recepção da remessa necessária, pois não configuradas as hipóteses do art. 496 do CPC. De outra parte, presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos interpostos, que passo a analisar. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, independentemente de que seja militar ou com outro ente da Federação, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 4/2/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Também se controverte o direito à integralidade de proventos defendido pelo autor, por considerar-se egresso de outra carreira policial. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o art. 22 da Lei n. 12.618, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Note-se que apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). A jurisprudência desta Corte versa no sentido de que “instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS", senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Como visto, o entendimento é o mesmo em relação aos servidores egressos das Forças Armadas, isto é, a data de ingresso no serviço público será a data de início do serviço militar. Esse entendimento se coaduna com a interpretação do art. 40, §9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n° 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Sobre o tema em debate, assim já decidiu este Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÔES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUNPRESP-EXE, em razão da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Flávio Felix Abraão, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à contagem do tempo de serviço militar com ingresso em 1º de fevereiro de 1993 para efeito de incidência do §16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, afastando, assim, o regime de previdência complementar e estabelecer sua vinculação ao regime de previdência próprio da União. 2. O impetrante foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/93 (fl. 47), vínculo esse desfeito apenas no dia 08/05/2013 (fl. 47), data em que foi empossado no cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais junto ao FNDE (fl. 45). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "no que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos." Precedente: AG n. 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 4. Apelações da da União e da FUNPRESP-EXE e remessa oficial desprovidas. (AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) No mesmo sentido tem decidido o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Da redação do artigo 40, parágrafos 14º, 15º e 16º, do texto constitucional, extrai-se que o regime de previdência complementar é obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência da Lei n.º 12.618/2012, facultando-se aos servidores que ingressaram em período anterior a opção pela adesão ao novo regime previdenciário, salientando-se que a Constituição e a lei em comento, ao utilizarem a expressão "serviço público", não fizeram distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 2. Qualquer interpretação restritiva adotada pela ré, ainda que calcada em normativos e pareceres jurídicos internos, não se coaduna com esta interpretação mais contextualizada do texto constitucional. Ela vale para servidores que, ingressando no serviço público federal a partir de 04/02/2013, não tinham vínculo prévio com a Administração Pública. 3. O servidor que tiver ingressado no serviço público de qualquer ente federativo, previamente à instituição do regime previdenciário complementar pela União, faz jus ao direito de opção versado no artigo 40, parágrafo 16º, da Constituição, desde que não tenha havido interrupção entre os exercícios dos cargos públicos. (AC n. 5001654-34.2019.4.04.7109, Relator Desembargador Fderal Fernando Quadros da Silva, julgado em 22/03/2022) No caso em análise, o ingresso no serviço público deu-se antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 4.2.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo com a Administração. Confira-se: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE: incorporado à Marinha Brasileira em 9.7.2012, desligado do serviço ativo na graduação de Terceiro Sargento, em 18.1.2022, data em que nomeado para o cargo federal atualmente ocupado (documentos de Id 423683150 e 423683152). Deste modo, há o direito à opção pelo regime de previdência complementar. Quanto à integralidade, nenhum reparo à sentença, que assim tratou esse aspecto do pedido inicial, repetido na apelação do autor: Por fim, cumpre registrar que o entendimento ora esposado não importa em reconhecimento do direito à integralidade da aposentadoria do autor, na forma da Lei Complementar 51/85, vez que a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 5º, expressamente limitou a sua aplicabilidade aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, ou seja, 13/11/2019: Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Para mais fácil exame, vale registrar quais são as carreiras indicadas no caput do citado artigo 5º da Emenda 103: a) “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal”: policial civil do Distrito Federal; b) “o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal”: policial da polícia da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), do Senado Federal (art. 52, XIII), polícia federal (art. 144, I), polícia rodoviária federal (art. 144, II) e polícia ferroviária federal (art. 144, III); c) “o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo”. Como o autor somente tomou posse no cargo de policial rodoviário federal em 18/01/2022, sendo que o seu cargo anterior (militar) sequer está contemplado no referido art. 5º da Emenda 103, ele não tem direito à aplicação da Lei Complementar 51 quanto à integralidade. Diferente da interpretação ampliativa quanto ao tema anteriormente enfrentado (o alcance da expressão serviço público para os fins do art. 40, § 16, da CF), a hermenêutica jurídica aplicada a esse caso é restritiva, pois o rol estampado na EC n. 103/2019 é fechado, dado que veicula expressamente a enumeração dos cargos beneficiários da regra de transição e suas especificidades. Independentemente de que tenha havido reconhecimento, pela Administração, de que o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas equivale a atividade de natureza estritamente policial (Acordão TCU n.º 1.253/2020), a EC n. 103/2019 não fez tal ressalva ao indicar um a um os cargos passíveis de aposentação pela LC n. 51/85. Desse modo, não cabe ao Judiciário determinar a extensão da vantagem funcional em substituição à atividade legislativa, tendo a isonomia por fundamento (vedação da Súmula Vinculante n. 37). Posto isto, não conheço da remessa necessária e, mantendo a sentença como exarada, NEGO PROVIMENTO às apelações. Sem alteração dos honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELA LC 51/85. ART. 5º DA EC 103/2019. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. No tocante ao Tema 1071 do STF, mister destacar que 31/10/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.050.597-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, concluiu pela existência de repercussão geral da controvérsia referente à definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Como não ordenado o sobrestamento dos demais feitos com idêntica matéria, viável o exame do recurso neste instante. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se o Policial Rodoviário Federal que ingressou na carreira antes de 4/2/2013, oriundo de vínculo funcional anterior militar ou com outro ente da Federação, sem interrupção, tem direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e sujeição ao teto do RGPS. 3. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. 5. É de se notar que, com relação aos servidores egressos de vínculos anteriores com entes da Federação aplica-se o mesmo entendimento para obter a data de ingresso no serviço público, orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Considerando que o ingresso no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. 7. O entendimento contido na sentença coaduna-se com aquele firmado neste Regional, a saber: AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023; AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 8. Quanto a considerar a atividade militar do autor como estritamente policial, para fins de aposentação com integralidade, a hermenêutica jurídica aplicada a esse caso é restritiva, pois o rol estampado na EC n. 103/2019 é fechado, dado que veicula expressamente a enumeração dos cargos beneficiários da regra de transição e suas especificidades. 9. Independentemente de que tenha havido reconhecimento, pela Administração, de que o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas equivale à atividade de natureza estritamente policial (Acordão TCU n.º 1.253/2020), a EC n. 103/2019 não fez tal ressalva ao indicar um a um os cargos passíveis de aposentação pela LC n. 51/85. Desse modo, não cabe ao Judiciário determinar a extensão da vantagem funcional em substituição à atividade legislativa, tendo a isonomia por fundamento (vedação da Súmula Vinculante n. 37). 10. Remessa oficial não conhecida. Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1050565-28.2024.4.01.3400

ID: 298295507

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050565-28.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050565-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050565-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HAROLDO RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I HAROLDO RIBEIRO BARBOSA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO com pedido de tutela de urgência “(...) a fim de que se afaste os efeitos da instituição do regime de previdência complementar (Lei n. 12.618/12), devendo a União realizar os descontos da contribuição previdenciária da parte Autora de forma a não considerar em seu cálculo média (§ 3º), perda da paridade (art. 40, § 17), tampouco em limitação ao teto de benefícios do RGPS (§ 14)” (sic ID 2137384673 ). No mérito “II – A procedência de todos os pedidos, com a consequente da declaração do direito da parte Autora à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar n. 51/85, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados à LC n. 51/85, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social e sem incidência da Lei n. 12.618/12 (e seus regulamentos derivados), desde a data de ingresso no serviço público.; (sic ID 2137384673). Narra, em síntese, que: i) foi empossado no cargo efetivo de policial rodoviário federal, após aprovação em concurso público, na data de 10 de janeiro de 2022; ii) mantém vínculo, sem solução de continuidade, com a Administração Pública desde abril de 2008, porquanto era policial militar do Estado da Bahia; iii) deve-se aplicar o disposto na Lei Complementar n. 51/85, no que se refere à concessão de aposentadoria com proventos integrais, em razão da atividade de risco que exerce (art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal) e considerando a manutenção do vínculo com a Administração Pública; iv) não há que se falar em cálculo pela média (§ 3º), perda da paridade (art. 40, § 17), tampouco em limitação ao teto de benefícios do RGPS (§ 14), devendo ser afastadas as regras relativas à previdência complementar instituída pela Lei n. 12.618/12; v) faz jus à aplicação das regras de integralidade e paridade da aposentadoria, quando do preenchimento dos demais requisitos previstos no ordenamento jurídico. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 Trouxe procuração e documentos. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Decisão indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou a juntada de comprovante de rendimentos do autor para análise do pedido de justiça gratuita (ID 2137818537). Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 2154113426). Contestação da União pela rejeição dos pedidos autorais (ID 2157097544). Não houve réplica. Sem necessidade de dilação probatória. É o breve relato. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o comando legal posto no inciso II do § 2º do artigo citado, já que a causa não reclama produção de outras provas além daquelas documentadas nos autos, configurando matéria exclusivamente de direito, tudo isso em atenção aos também relevantes princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade na prestação jurisdicional. Do mérito A Constituição Federal delineia três regimes distintos de previdência: 1) regime geral de previdência social – RGPS, de caráter obrigatório, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, aos empregados públicos, aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e aos servidores dos entes federativos que não possuem regimes próprios, regidos pela CLT; 2) regimes próprios – RPPSs, que alcançam os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas e; 3) regime de previdência complementar privado, de caráter facultativo, administrado por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar. O RPPS, tal qual estabelecido pelo art. 40 da Constituição, passou por sucessivas alterações, estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e, mais recentemente, 103/19. A CF/88, no art. 40, § 16, prevê que “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar” (redação dada pela EC 20/98). Os §§ 14 e 15 do art. 40 tratam da limitação dos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos ao mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituído o regime de previdência complementar. Do teor do § 16, depreende-se que para os servidores que ingressaram no serviço público antes do ato de instituição do regime de previdência complementar, apenas poderá ser aplicado o novo regime mediante expressa opção. Em nenhum momento o dispositivo em comento faz diferenciação entre o serviço público federal, estadual ou municipal. Segundo a Constituição, todos aqueles que ingressaram no serviço público (sem distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal) antes da instituição do regime de previdência complementar só poderão ser submetidos ao novo regime mediante expressa opção. Além disso, a Lei 12.618/12, em seu art. 3º, também não faz essa distinção. Aplica o limite máximo, estabelecido para o regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União (art. 40 da CF), aos servidores que tiverem ingressado no serviço público (sem distinção quanto à esfera administrativa): a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, ou até a data anterior ao início da vigência, desde que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF. A referência legislativa à locução “serviço público” não especifica a esfera de abrangência: se federal, estadual, municipal ou distrital. Cumpre observar que o artigo 22 da Lei 12.618/12 prevê: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição Federal. Os §§ 1º a 8º do artigo 3º tratam de benefício especial a ser concedido aos servidores públicos que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar e desejarem aderir ao novo regime. Trata-se de dispositivo que busca incentivar os servidores públicos que possuem direito ao regime anterior a aderirem ao novo regime. Veja-se que o artigo 22 prevê expressamente que tal benefício será aplicável também aos servidores públicos provenientes de cargos estatutários de outros entes da federação, que ingressarem no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar. Dessa forma, o raciocínio é bastante simples: se os servidores públicos estaduais e municipais também possuem direito a receber benefício especial, que é conferido no caso de opção pelo regime de previdência complementar, isso significa que esses servidores possuem o direito de optar entre o regime anterior e o regime novo. Caso contrário, não faria sentido incentivar esses servidores a aderir ao novo regime, mediante concessão de benefício. Assim, deve ser afastada a alegação de que a interpretação dada ao § 16 do art. 40 da Constituição significaria eternizar a não submissão dos novos servidores ao teto fixado pela União. Ainda que tal afirmação fosse verdade, em nada interferiria na apreciação da presente demanda. Deveras, o artigo 40, § 16, da Constituição e a Lei 12.618/12 previram que os servidores que ingressaram no serviço público antes do ato de instituição do regime de previdência complementar poderiam optar por aderir a este ou por permanecer no regime anterior. Portanto, conclui-se que a Constituição Federal e a Lei 12.618/12 não distinguiram entre as diferentes esferas da federação ao prever que os servidores públicos que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar só estarão submetidos ao novo regime mediante opção. Onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir. Apesar de não haver direito adquirido a regime jurídico, isso não significa que a legislação e emendas constitucionais não possam resguardar situações jurídicas pretéritas, como aconteceu com a EC 20/98 e com a Lei 12.618/12. Aliás, trata-se de prática comum, que visa a garantir a segurança jurídica, evitando que alterações na legislação surpreendam os legislados, causando-lhes prejuízos. Neste sentido, é o entendimento preponderante da matéria no âmbito do Egrégio TRF1, conforme se infere das seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÔES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUNPRESP-EXE, em razão da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Flávio Felix Abraão, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à contagem do tempo de serviço militar com ingresso em 1º de fevereiro de 1993 para efeito de incidência do §16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, afastando, assim, o regime de previdência complementar e estabelecer sua vinculação ao regime de previdência próprio da União. 2. O impetrante foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/93 (fl. 47), vínculo esse desfeito apenas no dia 08/05/2013 (fl. 47), data em que foi empossado no cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais junto ao FNDE (fl. 45). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "no que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos." Precedente: AG n. 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 4. Apelações da da União e da FUNPRESP-EXE e remessa oficial desprovidas. (AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.)(destaquei) “ADMINISTRATIVO. LEI 12.618/12. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. MUDANÇA DE VÍNCULO SEM DESCONTINUIDADE. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente os pedidos para reconhecer a condição de servidores públicos desde o vínculo anterior e garantir a eles o direito de optar ou não pelo novo regime previdenciário da Lei nº 12.618/12. 2. No caso, questiona-se se os servidores federais egressos de Estados, DF e Municípios, admitidos no serviço público até o advento do Funpresp-Exe, ostentariam direito ao regime anterior à Lei n. 12.618/12. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, e desde que não ocorra a solução de continuidade, estão enquadrados na regra de transição contida no art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, contexto que confere a faculdade do servidor de optar pela permanência no regime anterior ao da instituição da previdência complementar. Precedentes. 4. No caso em tela, através da análise da documentação trazida aos autos, restou demonstrado que os autores, policiais rodoviários federais, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas (policiais e bombeiros militares) que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade. 5. Sendo assim, é de se lhes reconhecer o direito de opção pela permanência ou não no regime anterior. Logo, a sentença recorrida não merece reforma. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 00764106020164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. INGRESSO POSTERIOR AO FUNPRESP-EXE. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. (...) (AC 0036650-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.) No caso em tela, o autor demonstrou vínculo no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Bahia, com início em 07/04/2008 e exonerado a partir de 10/01/2022 (ID 2137384703) e, no cargo de Policial Rodoviário Federal, com posse em 10/01/2022 (ID 2137384715). Interpretando-se os dispositivos constitucionais juntamente com a legislação supracitada, conclui-se que: caso o ingresso no serviço público tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 12.618/2012, será obrigatório o enquadramento no regime de previdência limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com adesão ao regime de previdência complementar; por outro lado, se o ingresso tiver ocorrido antes de 04/02/2013, é assegurada a opção entre aderir ao novo regime de previdência complementar ou manter-se no regime anterior. No caso em análise, tendo o autor ingressado na carreira de Policial Rodoviário Federal após a publicação da Lei nº 12.618/2012, mas sem ruptura do vínculo de continuidade no serviço público, anteriormente mantido com as Forças Armadas — as quais não instituíram regime próprio de previdência complementar —, assiste-lhe o direito de optar pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012. Sem prejuízo, a parte autora deverá recompor as contribuições devidas entre a data de seu enquadramento no regime da Lei nº 12.618/2012 e a data de seu afastamento desse regime. Por fim, destaco que não cabe ao Poder Judiciário definir como o autor fará o pagamento das diferenças entre as contribuições previdenciárias por ele recolhidas e o novo valor das contribuições ajustadas ao RPPS, considerando que cada Poder possui regras próprias de parcelamento de dívidas de seus servidores. Assim, o pagamento das contribuições devidas pelo requerente deverá ser solucionado de forma administrativa. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração do direito do autor à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar nº 51/85, descabe a análise neste momento, uma vez “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016) Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação para reconhecer o direito de o autor permanecer vinculado ao Regime de Previdência Próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF, relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar. Sem custas a reembolsar considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de acordo com o proveito econômico da demanda, apurado na fase de execução do julgado. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1081003-37.2024.4.01.3400

ID: 315227735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081003-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BABISKI BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081003-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081003-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE BABISKI BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I FELIPE BABISKI BRAGA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO com pedido de tutela de urgência “(...) a fim de que se afaste os efeitos da instituição do regime de previdência complementar (Lei n. 12.618/12), devendo a União realizar os descontos da contribuição previdenciária da parte Autora de forma a não considerar em seu cálculo média (§ 3º), perda da paridade (art. 40, § 17), tampouco em limitação ao teto de benefícios do RGPS (§ 14)” (sic ID 2152559612 - pág. 9). No mérito “II – A procedência de todos os pedidos, com a consequente da declaração do direito da parte Autora à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar n. 51/85, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados à LC n. 51/85, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social e sem incidência da Lei n. 12.618/12 (e seus regulamentos derivados), desde a data de ingresso no serviço público.; (sic ID 2152559612). Narra, em síntese, que: i) foi empossado no cargo de agente da policia rodoviária federal, após aprovação em concurso público, em 10/10/2022; ii) mantém vínculo com a Administração Pública, sem solução de continuidade, desde setembro/2009, porquanto era ocupante do cargo de policial militar do Estado do Espírito Santo; iii) deve-se aplicar o disposto na Lei Complementar nº 51/85, no que se refere à concessão de aposentadoria, com proventos integrais, em razão da atividade de risco que exerce (art. 40, § 4º, II, da CF) e considerando a manutenção do vínculo com a Administração Pública; iv) não há que se falar em cálculo pela média (§ 3º), perda da paridade (art. 40, § 17), tampouco em limitação ao teto de benefícios do RGPS (§ 14), devendo ser afastadas as regras relativas à previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12; v) faz jus à aplicação das regras de integralidade e paridade da aposentadoria, quando do preenchimento dos demais requisitos previstos no ordenamento jurídico. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 Trouxe procuração e documentos. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Decisão indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou a juntada de comprovante de rendimentos do autor para análise do pedido de justiça gratuita (ID 2152705647). O autor emendou a inicial (ID 2154169655). Contestação da União pela rejeição dos pedidos autorais (ID 2178312419). Não houve réplica. Sem necessidade de dilação probatória. É o breve relato. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o comando legal posto no inciso II do § 2º do artigo citado, já que a causa não reclama produção de outras provas além daquelas documentadas nos autos, configurando matéria exclusivamente de direito, tudo isso em atenção aos também relevantes princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade na prestação jurisdicional. Do mérito A Constituição Federal delineia três regimes distintos de previdência: 1) regime geral de previdência social – RGPS, de caráter obrigatório, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, aos empregados públicos, aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e aos servidores dos entes federativos que não possuem regimes próprios, regidos pela CLT; 2) regimes próprios – RPPSs, que alcançam os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas e; 3) regime de previdência complementar privado, de caráter facultativo, administrado por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar. O RPPS, tal qual estabelecido pelo art. 40 da Constituição, passou por sucessivas alterações, estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e, mais recentemente, 103/19. A CF/88, no art. 40, § 16, prevê que “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar” (redação dada pela EC 20/98). Os §§ 14 e 15 do art. 40 tratam da limitação dos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos ao mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituído o regime de previdência complementar. Do teor do § 16, depreende-se que para os servidores que ingressaram no serviço público antes do ato de instituição do regime de previdência complementar, apenas poderá ser aplicado o novo regime mediante expressa opção. Em nenhum momento o dispositivo em comento faz diferenciação entre o serviço público federal, estadual ou municipal. Segundo a Constituição, todos aqueles que ingressaram no serviço público (sem distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal) antes da instituição do regime de previdência complementar só poderão ser submetidos ao novo regime mediante expressa opção. Além disso, a Lei 12.618/12, em seu art. 3º, também não faz essa distinção. Aplica o limite máximo, estabelecido para o regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União (art. 40 da CF), aos servidores que tiverem ingressado no serviço público (sem distinção quanto à esfera administrativa): a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, ou até a data anterior ao início da vigência, desde que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF. A referência legislativa à locução “serviço público” não especifica a esfera de abrangência: se federal, estadual, municipal ou distrital. Cumpre observar que o artigo 22 da Lei 12.618/12 prevê: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição Federal. Os §§ 1º a 8º do artigo 3º tratam de benefício especial a ser concedido aos servidores públicos que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar e desejarem aderir ao novo regime. Trata-se de dispositivo que busca incentivar os servidores públicos que possuem direito ao regime anterior a aderirem ao novo regime. Veja-se que o artigo 22 prevê expressamente que tal benefício será aplicável também aos servidores públicos provenientes de cargos estatutários de outros entes da federação, que ingressarem no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar. Dessa forma, o raciocínio é bastante simples: se os servidores públicos estaduais e municipais também possuem direito a receber benefício especial, que é conferido no caso de opção pelo regime de previdência complementar, isso significa que esses servidores possuem o direito de optar entre o regime anterior e o regime novo. Caso contrário, não faria sentido incentivar esses servidores a aderir ao novo regime, mediante concessão de benefício. Assim, deve ser afastada a alegação de que a interpretação dada ao § 16 do art. 40 da Constituição significaria eternizar a não submissão dos novos servidores ao teto fixado pela União. Ainda que tal afirmação fosse verdade, em nada interferiria na apreciação da presente demanda. Deveras, o artigo 40, § 16, da Constituição e a Lei 12.618/12 previram que os servidores que ingressaram no serviço público antes do ato de instituição do regime de previdência complementar poderiam optar por aderir a este ou por permanecer no regime anterior. Portanto, conclui-se que a Constituição Federal e a Lei 12.618/12 não distinguiram entre as diferentes esferas da federação ao prever que os servidores públicos que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar só estarão submetidos ao novo regime mediante opção. Onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir. Apesar de não haver direito adquirido a regime jurídico, isso não significa que a legislação e emendas constitucionais não possam resguardar situações jurídicas pretéritas, como aconteceu com a EC 20/98 e com a Lei 12.618/12. Aliás, trata-se de prática comum, que visa a garantir a segurança jurídica, evitando que alterações na legislação surpreendam os legislados, causando-lhes prejuízos. Neste sentido, é o entendimento preponderante da matéria no âmbito do Egrégio TRF1, conforme se infere das seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÔES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUNPRESP-EXE, em razão da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Flávio Felix Abraão, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à contagem do tempo de serviço militar com ingresso em 1º de fevereiro de 1993 para efeito de incidência do §16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, afastando, assim, o regime de previdência complementar e estabelecer sua vinculação ao regime de previdência próprio da União. 2. O impetrante foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/93 (fl. 47), vínculo esse desfeito apenas no dia 08/05/2013 (fl. 47), data em que foi empossado no cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais junto ao FNDE (fl. 45). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "no que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos." Precedente: AG n. 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 4. Apelações da da União e da FUNPRESP-EXE e remessa oficial desprovidas. (AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.)(destaquei) “ADMINISTRATIVO. LEI 12.618/12. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. MUDANÇA DE VÍNCULO SEM DESCONTINUIDADE. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente os pedidos para reconhecer a condição de servidores públicos desde o vínculo anterior e garantir a eles o direito de optar ou não pelo novo regime previdenciário da Lei nº 12.618/12. 2. No caso, questiona-se se os servidores federais egressos de Estados, DF e Municípios, admitidos no serviço público até o advento do Funpresp-Exe, ostentariam direito ao regime anterior à Lei n. 12.618/12. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, e desde que não ocorra a solução de continuidade, estão enquadrados na regra de transição contida no art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, contexto que confere a faculdade do servidor de optar pela permanência no regime anterior ao da instituição da previdência complementar. Precedentes. 4. No caso em tela, através da análise da documentação trazida aos autos, restou demonstrado que os autores, policiais rodoviários federais, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas (policiais e bombeiros militares) que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade. 5. Sendo assim, é de se lhes reconhecer o direito de opção pela permanência ou não no regime anterior. Logo, a sentença recorrida não merece reforma. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 00764106020164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. INGRESSO POSTERIOR AO FUNPRESP-EXE. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. (...) (AC 0036650-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.) No caso em tela, o autor demonstrou vínculo no cargo de policial militar do Estado do Espírito Santo, com início em 11/09/2009 (ID 2152559775) e transferência para reserva não remunerada em 10/10/2022 (ID 2152559770) e, no cargo de Policial Rodoviário Federal, com posse em 10/10/2022 (ID 2152559828). Interpretando-se os dispositivos constitucionais juntamente com a legislação supracitada, conclui-se que: caso o ingresso no serviço público tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 12.618/2012, será obrigatório o enquadramento no regime de previdência limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com adesão ao regime de previdência complementar; por outro lado, se o ingresso tiver ocorrido antes de 04/02/2013, é assegurada a opção entre aderir ao novo regime de previdência complementar ou manter-se no regime anterior. No caso em análise, tendo o autor ingressado na carreira de Policial Rodoviário Federal após a publicação da Lei nº 12.618/2012, mas sem ruptura do vínculo de continuidade no serviço público, anteriormente mantido com as Forças Armadas — as quais não instituíram regime próprio de previdência complementar —, assiste-lhe o direito de optar pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012. Sem prejuízo, a parte autora deverá recompor as contribuições devidas entre a data de seu enquadramento no regime da Lei nº 12.618/2012 e a data de seu afastamento desse regime. Por fim, destaco que não cabe ao Poder Judiciário definir como o autor fará o pagamento das diferenças entre as contribuições previdenciárias por ele recolhidas e o novo valor das contribuições ajustadas ao RPPS, considerando que cada Poder possui regras próprias de parcelamento de dívidas de seus servidores. Assim, o pagamento das contribuições devidas pelo requerente deverá ser solucionado de forma administrativa. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração do direito do autor à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar nº 51/85, descabe a análise neste momento, uma vez “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016) Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação para reconhecer o direito de o autor permanecer vinculado ao Regime de Previdência Próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF, relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar. Sem custas a reembolsar considerando a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de acordo com o proveito econômico da demanda, apurado na fase de execução do julgado. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 0011724-96.2016.8.23.0010

ID: 316005134

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011724-96.2016.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA SAMPAIO ROCHA LIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Vice Presidência)

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

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KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (EP 39.1) opostos por RAIMUNDA ROZANGELA , com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, contra o acórdão que negou provimento MARQUES CRAVEIRO ao agravo interno (EP 32.1). Em suas razões, a embargante alega que “(…) o acórdão embargado foi omisso no enfrentamento das teses e matérias expressamente arguidas e suficientemente fundamentadas, incorrendo em ofensa direta ao texto dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 315, § 2º, incs. III, IV e IV, do Código de Processo Penal, surgidas quando do julgamento do Agravo Regimental”. Aduz que “Merece reforma, portanto, o acórdão ora embargado, que se limitou a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática então agravada, negando vigência ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC”. Requer, assim, “o ACOLHIMENTO dos presentes embargos, inclusive com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão embargado, de forma que o agravo regimental seja provido, para que o recurso extraordinário seja admitido e devidamente remetido ao Supremo Tribunal Federal”. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando os autos, constata-se que o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, bem como que inadmitiu o recurso extraordinário em razão da suposta violação ao art. 5º, LIV, LVII e XLVI, da CF, conforme se extrai do voto do Relator: No mérito, não assiste razão à agravante. “ a agravante não demonstrou a repercussão geral da matéria, limitando-se a Com efeito, apresentar fundamentos vagos a respeito da suposta violação aos arts. 5.º, LIV, LV, LVII e XLVI, e 93, IX, ambos da CF, o que não atende ao disposto no art. 102, § 3.º, da CF, c/c o art. 1.035, § 2.º, do CPC, que pressupõe a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido: “(…) Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista , a relevância da econômico, político, social ou jurídico questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §3º, da CF/88, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no (ARE tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário”. (STF, RE n.º 606.974/RR, Relator: Ministro Alexandre de Morais, decisão proferida em 24.04.2018). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAPUT DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, : ‘Apelação Criminal. Petição in verbis desacompanhada de razões. Inadmissibilidade da apresentação posterior das razões, ainda que no prazo de dez dias. Preclusão consumativa. Disposição expressa do art. 82 da lei 9.099/95. Não conhecimento do recurso.’ (Fl. 149) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ‘I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do Federal’ RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.’ Insta ressaltar que a intimação do acórdão ora recorrido deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. , DESPROVEJO o recurso, Ex positis com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro (STF - RE: 1146286 SP - SÃO PAULO LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente”. 0000547-88.2017.8.26.0634, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE CONSTITUCIONAL. SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, ARE n.º 1009600 AgR/SP, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 17.02.2017). Já em relação à suposta violação ao art. 5.º, LV, da CF, deve incidir a orientação consagrada no ARE n.º onde o STF reconheceu que a matéria não possui repercussão geral: 748.371 (Tema 660), “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. .” (STF, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em Rejeição da repercussão geral 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). No tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da CF deve incidir a tese fixada no AI n.º 791.292 (Tema 339) , onde o STF reconheceu que a matéria possui repercussão geral, : com reafirmação da jurisprudência “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. incisos XXXV e LX do art. 5º e ao Alegação de ofensa aos inciso IX do art. 93 da . Inocorrência. 3. Constituição Federal O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a , negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos jurisprudência do Tribunal relacionados à repercussão geral”. (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010). Por fim, os demais fundamentos deduzidos pela agravante art. 5.º, esbarram na ( LIV, LVII e XLVI, da CF) Súmula 279 do STF, vez que exigem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO XLVI, LV, , SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LVII DA CONSTITUIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código Penal. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, Eventuais ofensas à Constituição seriam . uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 3. O recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, ARE 1049840 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018). "Agravo regimental no com agravo. recurso extraordinário Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. LXI Violação do art. 5º, incisos LVII, e LXV. 1. No que tange à suspensão da Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 1194002 AgR, Relator(a): Súmula nº 279/STF. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019). – – “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO AOS , LIV e LV, PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REPÚBLICA REEXAME DE – OFENSA AO ART. 93, IX, FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (STF, Ag. Reg no RE n. 1.057.394 RJ, Relator Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, j. 26/10//2017). Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.” Nesse aspecto, importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Nesse sentido: “ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO . SÚMULA N. 315 DO STJ. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA NÃO POSSIBILIDADE. CONFIGURADA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ se a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não à admissibilidade do recurso especial. 2. Admite-se que o acórdão do agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida se a parte não apresenta, em suas razões recursais, argumentos novos hábeis a infirmar referida decisão. 3. Não se configura similitude fática quando, no acórdão embargado, ratificou-se a decisão anterior com acréscimo de fundamentos e, no aresto paradigma, tratou-se de repetição literal da decisão anterior. 4. Agravo interno desprovido”.(STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.474.616/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022). Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. Sobre este assunto, o STJ, quando do julgamento dos EDcl no AgRg nos EREsp n.º 1.483.155/BA, interpretando o disposto nos arts. 489 e 1.021, § 3º, ambos do CPC, consagrou a orientação de que “a vedação constante no art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha que refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.492.472/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 19/12/2019). Assim, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o propósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. 2. Verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o pr opósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição: Des.ª Tânia Vasconcelos (Presidente, em exercício e Relatora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0011724-96.2016.8.23.0010

ID: 316005154

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011724-96.2016.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROZANGELA MARQUES CRAVEIRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Vice Presidência)

Advogados:

ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA

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BRUNO RODRIGUES

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KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (EP 39.1) opostos por RAIMUNDA ROZANGELA , com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, contra o acórdão que negou provimento MARQUES CRAVEIRO ao agravo interno (EP 32.1). Em suas razões, a embargante alega que “(…) o acórdão embargado foi omisso no enfrentamento das teses e matérias expressamente arguidas e suficientemente fundamentadas, incorrendo em ofensa direta ao texto dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 315, § 2º, incs. III, IV e IV, do Código de Processo Penal, surgidas quando do julgamento do Agravo Regimental”. Aduz que “Merece reforma, portanto, o acórdão ora embargado, que se limitou a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática então agravada, negando vigência ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC”. Requer, assim, “o ACOLHIMENTO dos presentes embargos, inclusive com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão embargado, de forma que o agravo regimental seja provido, para que o recurso extraordinário seja admitido e devidamente remetido ao Supremo Tribunal Federal”. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando os autos, constata-se que o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, bem como que inadmitiu o recurso extraordinário em razão da suposta violação ao art. 5º, LIV, LVII e XLVI, da CF, conforme se extrai do voto do Relator: No mérito, não assiste razão à agravante. “ a agravante não demonstrou a repercussão geral da matéria, limitando-se a Com efeito, apresentar fundamentos vagos a respeito da suposta violação aos arts. 5.º, LIV, LV, LVII e XLVI, e 93, IX, ambos da CF, o que não atende ao disposto no art. 102, § 3.º, da CF, c/c o art. 1.035, § 2.º, do CPC, que pressupõe a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido: “(…) Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista , a relevância da econômico, político, social ou jurídico questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §3º, da CF/88, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no (ARE tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário”. (STF, RE n.º 606.974/RR, Relator: Ministro Alexandre de Morais, decisão proferida em 24.04.2018). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAPUT DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, : ‘Apelação Criminal. Petição in verbis desacompanhada de razões. Inadmissibilidade da apresentação posterior das razões, ainda que no prazo de dez dias. Preclusão consumativa. Disposição expressa do art. 82 da lei 9.099/95. Não conhecimento do recurso.’ (Fl. 149) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ‘I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do Federal’ RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.’ Insta ressaltar que a intimação do acórdão ora recorrido deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. , DESPROVEJO o recurso, Ex positis com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro (STF - RE: 1146286 SP - SÃO PAULO LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente”. 0000547-88.2017.8.26.0634, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE CONSTITUCIONAL. SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, ARE n.º 1009600 AgR/SP, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 17.02.2017). Já em relação à suposta violação ao art. 5.º, LV, da CF, deve incidir a orientação consagrada no ARE n.º onde o STF reconheceu que a matéria não possui repercussão geral: 748.371 (Tema 660), “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. .” (STF, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em Rejeição da repercussão geral 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). No tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da CF deve incidir a tese fixada no AI n.º 791.292 (Tema 339) , onde o STF reconheceu que a matéria possui repercussão geral, : com reafirmação da jurisprudência “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. incisos XXXV e LX do art. 5º e ao Alegação de ofensa aos inciso IX do art. 93 da . Inocorrência. 3. Constituição Federal O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a , negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos jurisprudência do Tribunal relacionados à repercussão geral”. (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010). Por fim, os demais fundamentos deduzidos pela agravante art. 5.º, esbarram na ( LIV, LVII e XLVI, da CF) Súmula 279 do STF, vez que exigem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO XLVI, LV, , SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LVII DA CONSTITUIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código Penal. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, Eventuais ofensas à Constituição seriam . uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 3. O recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, ARE 1049840 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018). "Agravo regimental no com agravo. recurso extraordinário Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. LXI Violação do art. 5º, incisos LVII, e LXV. 1. No que tange à suspensão da Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 1194002 AgR, Relator(a): Súmula nº 279/STF. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019). – – “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO AOS , LIV e LV, PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REPÚBLICA REEXAME DE – OFENSA AO ART. 93, IX, FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (STF, Ag. Reg no RE n. 1.057.394 RJ, Relator Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, j. 26/10//2017). Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.” Nesse aspecto, importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Nesse sentido: “ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO . SÚMULA N. 315 DO STJ. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA NÃO POSSIBILIDADE. CONFIGURADA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ se a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não à admissibilidade do recurso especial. 2. Admite-se que o acórdão do agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida se a parte não apresenta, em suas razões recursais, argumentos novos hábeis a infirmar referida decisão. 3. Não se configura similitude fática quando, no acórdão embargado, ratificou-se a decisão anterior com acréscimo de fundamentos e, no aresto paradigma, tratou-se de repetição literal da decisão anterior. 4. Agravo interno desprovido”.(STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.474.616/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022). Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. Sobre este assunto, o STJ, quando do julgamento dos EDcl no AgRg nos EREsp n.º 1.483.155/BA, interpretando o disposto nos arts. 489 e 1.021, § 3º, ambos do CPC, consagrou a orientação de que “a vedação constante no art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha que refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.492.472/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 19/12/2019). Assim, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o propósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. 2. Verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o pr opósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição: Des.ª Tânia Vasconcelos (Presidente, em exercício e Relatora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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