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Processo nº 1009616-19.2025.8.11.0003

ID: 257890166

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009616-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIANY MARCIELY GUIMARAES LOPES N. G. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1009616-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré negocie e efetue o pagamento direto à Dra. Gisele Reck Claudino Pediatra … CD. PROC. 1009616-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré negocie e efetue o pagamento direto à Dra. Gisele Reck Claudino Pediatra com especialização em Neuropediatria MEC CRM 4199 referente às consultas da Autora, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento especializado e a ausência de profissional credenciado na rede da Ré, em razão dos fatos narrados na exordial. Aduz que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento médico regular com neuropediatra, sendo acompanhada semestralmente pela Dra. Gisele Reck Claudino Pediatra com especialização em Neuropediatria. Diz que em setembro de 2024, necessitou realizar consulta com a neuropediatra, e ao buscar profissionais credenciados, na rede da UNIMED FERJ, constatou-se a ausência de neuropediatra credenciada para atender às necessidades específicas da menor. Dessa forma, a UNIMED FERJ autorizou a consulta com a Dra. Gisele Reck Claudino via sistema de reembolso. Contudo, até a presente data, o reembolso não foi efetuado, causando prejuízos financeiros e angústia à família da menor. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimento de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida, de modo que não restou demonstrado a necessidade da realização imediata do procedimento médico pleiteado por meio de tutela de urgência. Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A x Giovani Fascina e outros

ID: 306054739

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002130-88.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GIOVANI FASCINA IVANETE RIGON FASCINA JOSE CARLOS FASCINA

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002130-88.2023.8.16.0210 Processo: 0002130-88.2023.8.16.0210 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$481.501,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, sn 1 andar, sl 101 a 1601 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): GIOVANI FASCINA (RG: 110025220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.684.949-47) LOTE 256 E 255 GLEBA PATR DR CAMARGO, s/n ESTRADA MINA D'ÁGUA - ZONA RURAL - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 IVANETE RIGON FASCINA (RG: 56420100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.400.019-23) Rua Rio Branco, 691 - Doutor Camargo - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 JOSE CARLOS FASCINA (RG: 38985744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 543.931.409-15) Rua Rio Branco, 691 - Doutor Camargo - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 A parte exequente em seq. 144.1, requereu a citação por edital dos executados JOSE CARLOS FASCINA e IVANETE RIGON FASCINA. No entanto, em análise aos autos, observa-se que não se esgotaram as buscas pelos diferentes sistemas disponíveis, sendo já realizadas as buscas via RENAJDU (seq. 141), SISBJAUD (seq. 142) e INFOJUD (seq. 143), restando os demais sistemas como SIEL, COPEL e SANEPAR. Além disso, observa-se que foram encontrados endereços, nas buscas realizadas em diferentes sistemas, os quais ainda não foram indicados para tentativa de citação dos executados. Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por edital de seq. 144.1, pois não se esgotaram as tentativas de buscas de endereços para citação nos sistemas disponíveis, bem como não esgotou as tentativas de citação nos endereços encontrados. Segue a jurisprudência nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL – MANUTENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – CITAÇÃO DE APENAS 02 (DOIS) DOS 05 (CINCO) HERDEIROS DE UMA DAS REQUERIDAS, CUJO FALECIMENTO FOI CONSTATADO NOS AUTOS – ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – REQUERIDA REMANESCENTE – CONSULTA ISOLADA DO PARADEIRO POR MEIO DO INFOJUD – PARTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS REQUERIDAS – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DAS PARTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL – RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013366-22.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.10.2022) Apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Citação nos autos da ação de usucapião que não observou a lei processual. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a tentativa de citação do réu, que não foi observada no processo que se pretende anular. Citação não realizada pelo Oficial de justiça, diante da frustração da citação por carta, que era imperiosa Hipótese em que foi determinada a citação por edital, sem que se tentasse a citação pelo Oficial. Precedentes desta Corte e do STJ. Citação por edital anulada nos autos da ação de usucapião, com retomada daquele processo para a apresentação da defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1009616-66.2022.8.26.0048; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADES PROCESSUAIS.1. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL.RECONHECIDA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. ART. 213 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. NOTA PROMISSORIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 54 DO DEC. LEI 2.044/1908 - TERCEIRO EMITENTE - NECESSIDADE DE MANDATO ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM NOME DE TERCEIRO (NO CASO EMPRESA).AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DE QUE O EMITENTE POSSUIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA OU EMITIR NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA E SEUS SÓCIOS ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI CPC/15. PROVIMENTO.3. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. de Instrumento nº 1.508.529-3 fl. 2 (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Por maioria - J. 22.02.2017)” Assim, intime a parte exequente para dar regular prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, indicando novo endereço para tentativa de citação dos executados JOSE CARLOS FASCINA e IVANETE RIGON FASCINA ou requerendo novas buscas por meio dos Sistemas. Por fim, em relação ao executado GIOVANI FASCINA, expeça-se citação no endereço informado em seq. 144.1, conforme informação de seq. 145.1. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014625-84.2024.8.11.0006

ID: 278982339

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014625-84.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014625-84.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014625-84.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009616-44.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1014625-84.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1011295-50.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 (ID n.º 131973972) JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1011471-29.2022.8.11.0006 Arquivado Pendente de cumprimento de sentença JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2017-2022 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009896-54.2020.8.11.0006 Arquivado Alvará expedido JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2020 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009609-91.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS 30 DIAS 2015-2020 Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, processos n.º 1014625-84.2024.8.11.0006 e 1009616-44.2024.8.11.0006, respectivamente, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Para além, observo que o patrono da autora, já ciente da vedação, uma vez que possui aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos processos) fracionados neste juízo e em muitos já foi intimado para justificação, distribuiu os processos no ano de 2024 em agosto e dezembro, o que não afasta o fracionamento indevido, pois, caso positivo, bastaria os advogados protocolarem as ações com um espaço temporal entre estas. De outro modo, o fato gerador do terço de férias e do FGTS é o mesmo, qual seja, o contrato temporário, logo, tem-se injustificável a propositura das demandas em períodos distintos. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, caso a parte autora pretenda a interposição de recurso, este deverá vir acompanhado de procuração atualizada, com menos de 01 (uma) ano de outorga, bem como com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de não recebimento do recurso[1]. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

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Alfredo Luiz Trevisan x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323818044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011750-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ TREVISAN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1011750-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo Luiz Trevisan - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. É caso de suspensão do andamento proce… Processo 1011750-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo Luiz Trevisan - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)

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Processo nº 1009616-23.2019.4.01.3307

ID: 300803707

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009616-23.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO RIBEIRO VIEIRA JC PLAN CONSTRUTORA LTDA - ME JEOVA BARBOSA GONCALVES JHONATAN DIAS DA SILVA SUELI BISPO GONCALVES

Decisão

Advogados:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

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FABIANE AZEVEDO DE SOUZA

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JULIANA BARROS ALVES BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009616-23.2019.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009616-23.2019.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SUELI BISPO GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618, FABIANE AZEVEDO DE SOUZA - BA25101 e LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529 DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por SUELI BISPO GONÇALVES e JEOVÁ BARBOSA GONÇALVES em face da decisão de ID 2159072968, ao argumento de que houve omissão, por não ter feito a correlação dos fatos investigados com os tipos ímprobos imputados. Instado a se manifestar acerca dos embargos, o MPF se manifestou pela sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no ato judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, não se prestando, todavia, à rediscussão do julgado. No presente caso, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada expôs com clareza os fatos imputados a cada réu e a sua tipificação legal, conforme trecho abaixo transcrito: Segundo o MPF, a ré SUELI BISPO GONÇALVES, na condição de prefeita do município de Piripá/BA, causou prejuízo ao erário em razão das fraudes ocorridas nos procedimentos licitatórios TP 08/2013, TP 06/2013 e TP 07/2013, flagrantemente fraudados, conforme narrado acima e constatado a partir da existência de documentos ideologicamente falsificados , resultando na contratação ilegal da empresa JC PLAN CONSTRUTORA, para a partir dita contratação realizar o desvio de recursos públicos em favor de seu esposo, o demandado JEOVÁ BARBOSA GONÇALVES, gerando enriquecimento ilícito, dano ao erário na ordem de R$ 111.592,63 e violação dos princípios que norteiam a Administração Pública. Assim agindo, SUELI BISPO GONÇALVES praticou, nos anos de 2013 e 2014, em razão da execução dos procedimentos licitatórios TP 08/2013, TP 06/2013 e TP 07/2013, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, caput, incisos I, VIII, XII, e art. 11 caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por ter causando dano ao erário e violado os princípios da Administração Pública, notadamente, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à fazenda pública. Desse modo, na linha do quanto já esclarecido acerca do princípio da consunção, é a ela imputado, diante dos fatos narrados pelo MPF, os tipos ímprobos do art. 10, caput, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Quanto ao réu JEOVÁ BARBOSA GONÇALVES, esposo da demandada SUELI BISPO GONÇALVES, alega a acusação de que este atuou para que lhe fosse transferida a execução dos serviços objeto dos certames TP 08/2013, TP 06/2013 e TP 07/2013, para, em conluio com a sua esposa e ex-gestora, SUELI BISPO, desviar os recursos públicos destinados ao custeio de tais serviços, causando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios que norteiam a Administração Pública. Assim agindo, JEOVÁ BARBOSA GONÇALVES praticou, nos anos de 2013 e 2014, em razão da execução dos procedimentos licitatórios TP 08/2013, TP 06/2013 e TP 07/2013, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9, caput, inciso XI, art. 10, caput, incisos I, VIII, e art. 11 caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por ter praticado ato que lhe gerou um enriquecimento ilícito na ordem de R$ R$ 111.592,63, causando dano ao erário e violado os princípios da Administração Pública, notadamente, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à fazenda pública. Desse modo, na linha do quanto já esclarecido acerca do princípio da consunção, é a ela imputado o tipo ímprobo do art. 9º, caput, XI, da Lei nº 8.429/92. Os réus JC PLAN CONSTRUTORA LTDA ME e o seu sócio JHONATAN DIAS DA SILVA, segundo afirma a inicial, foram beneficiados com a celebração dos contratos oriundos dos certames TP 08/2013, TP 06/2013 e TP 07/2013. Dessa forma, JC PLAN CONSTRUTORA LTDA ME e o seu sócio JHONATAN DIAS DA SILVA, em razão de todas as ilegalidades acima narradas, concorreram incisivamente para a prática dos atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, a partir dos desvios dos recursos destinados aos custeios das referidas obras, em favor do demandado JEOVÁ BARBOSA GONÇALVES. Assim agindo, a pessoa jurídica JC PLAN CONSTRUTORA LTDA ME e o seu sócio JHONATAN DIAS DA SILVA, contribuíram para o enriqueceram ilícito de terceiro, bem como causaram prejuízo ao erário. Desse modo, na linha do quanto já esclarecido acerca do princípio da consunção, é a ela imputado o tipo ímprobo do art. 10, caput, I, da Lei nº 8.429/92. Quanto ao réu EDNALDO RIBEIRO VIEIRA (Dill), então servidor público municipal, afirma o MPF que, em conluio com os demandados, SUELI BISPO e JEOVÁ BARBOSA, contribui para a consumação do desvio de recursos públicos praticado pela então gestora SUELI, em favor do seu esposo, JEOVÁ, agindo como interlocutor entre a empresa JC PLAN e os agentes políticos acima, atuando sob as ordens do demandado JEOVÁ, sendo o responsável pelo recebimento dos recursos públicos junto ao demandado JHONATAN DIAS DA SILVA. Assim agindo, EDNALDO RIBEIRO VIEIRA (Dill) contribuiu para o enriqueceram ilícito de terceiro, bem como causou prejuízo ao erário. Desse modo, na linha do quanto já esclarecido acerca do princípio da consunção, é a ele imputado o tipo ímprobo do art. 10, caput, I, da Lei nº 8.429/92. Destaque-se que, ao contrário do que quer fazer parecer o embargante, a Lei de Improbidade não veda que seja imputado aos réus mais de um tipo ímprobo, mas sim que para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo. Ou seja, se o mesmo réu cometeu vários atos, podem ser imputados a ele vários tipos, aos quais pode ser aplicado o princípio da consunção. Os embargantes pretendem, em verdade, adequar a redação da decisão a uma redação que entendem ser mais minuciosa, tendo colacionado em sua peça excerto de decisão proferida por outro Juízo. Ocorre que este Magistrado não está obrigado a seguir um determinado estilo de redação em sua decisão saneadora, tampouco a separar os fatos em planilhas ou tabelas para melhor visualização, devendo apenas proferir a referida decisão nos termos da Lei 8.429/92 com suas alterações, o que foi feito. De fato, da leitura da referida decisão, é plenamente possível discernir os fatos imputados a cada réu e os tipos ímprobos em que cada fato se encaixa. Assim, entendo que a Embargante pretende apenas rediscutir o mérito do quanto já decidido na decisão supramencionada, o que é impossível em sede de declaratórios. Desse modo, se a parte não concorda com a fundamentação esposada, deve manejar o recurso adequado, visando à reforma do provimento. Por fim, é importante pontuar que se trata de ação prestes a ser fulminada pela prescrição, pelo que devem ser os réus advertidos de que embargos protelatórios ou outras tentativas de atrasar o andamento do processo configuram litigância de má-fé e atrairão as respectivas penalidades sobre os responsáveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de id 2186548372 Dê-se prosseguimento ao feito, com o cumprimento dos itens b, c e d da decisão de id 1788372587. Intimem-se, inclusive os réus para que atentem à advertência contida na presente decisão. Cumpra-se. Dê-se prioridade (Meta Nacional 4 do CNJ). VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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Maria Angélica Georges Prassinikas x Banco Do Brasil Sa

ID: 327047066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010384-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA GEORGES PRASSINIKAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010384-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1009616-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Angélica Georges Prassinikas - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. 1. Recebo… Processo 0010384-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1009616-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Angélica Georges Prassinikas - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 14 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP)

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Processo nº 1009616-28.2025.8.11.0000

ID: 275263880

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009616-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009616-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009616-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA - CPF: 924.829.961-04 (AGRAVANTE), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir instituição financeira à exclusão de anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Decisão fundamentada na ausência de demonstração dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a anotação no SCR é passível de exclusão liminar com base em alegações genéricas de inexistência de débito; e (ii) verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir É patente o interesse de agir para provocar a jurisdição a fim de retirar o apontamento que se diz indevido. O deferimento de tutela antecipada exige demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos ausentes no caso concreto. As alegações da agravante não foram acompanhadas de prova inequívoca da irregularidade da anotação, tampouco de demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro. O SCR possui finalidade pública de controle e fiscalização do crédito e não se confunde com cadastro restritivo de inadimplência. Diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de perigo concreto de dano, é inviável a concessão da medida antecipatória em sede de cognição sumária. Incabível a condenação em litigância de má-fé ante a não verificação de conduta elencada pelo artigo 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central exige prova inequívoca da irregularidade da anotação e demonstração concreta de prejuízo, não sendo cabível tutela de urgência quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 731.197-SP; TJMG 10000200500429001 MG; TJMT, 1002335-55.2024.8.11.0000, 1008924-63.2024.8.11.0000, 1026269-42.2024.8.11.0000 e N.U 1020025-97.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT que indeferiu o pedido liminar para que a parte agravada providencie a baixa das anotações no cadastro interno do Banco Central (SCR Registrato) nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida em desfavor do BANCO BRADECO S/A, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar proposta por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, em caráter liminar para que a ré providencie a baixa perante o SCR. Com a inicial, juntou os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. No caso, as circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório. Além disso, é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) Ainda que relevante a fundamentação da agravada, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório para a aferição do quanto eventualmente é devido e do quanto é cobrado de forma ilegal, sendo impossível a suspensão dos efeitos do contrato em andamento. (TJ-MT – N.U 1009694-66.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) (negrito nosso) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porque não se fazem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. (...)" (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277635873), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de dilação probatória na análise da tutela antecipada e presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença deferindo a tutela antecipada requerida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38473432) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 277680873). Contrarrazões (ID. 282633886), alegando ausência de interesse de agir, pedindo a condenação da Recorrente em litigância de má-fé, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de interesse de agir A Agravada aponta sobre a inexistência de interesse de agir da parte autora em discutir sobre apontamento no SCR, sob fundamento de que não houve requerimento prévia junto à instituição financeira. Pois bem. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente o afastamento de apontamento que entende indevido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SCR/SISBACEN - CARÁTER RESTRITIVO - REJEIÇÃO - (...) O interesse de agir é uma das condições da ação aferido por meio do binômio utilidade/necessidade. O SISBACEN constitui um registro público com condão de restringir a concessão de crédito dos consumidores, de modo que, na hipótese de lançamento dos dados nesse sistema, possui o requerente interesse de agir para provocar a jurisdição a fim de retirar o apontamento (...) (TJ-MG - AC: 10000200500429001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação não exige exaurimento da via administrativa, bem como diante da pretensão de declaração de ilegalidade do registro que configura pretensão resistida. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT que indeferiu o pedido liminar para que a parte agravada providencie a baixa das anotações no cadastro interno do Banco Central (SCR Registrato), sob o fundamento de que não houve comprovação do perigo de dano e da probabilidade do direito. A parte Agravante, em suma, sustenta que a análise para concessão da tutela antecipada deve se restringir a um juízo de probabilidade do direito, não sendo necessária dilação probatória exauriente. Assevera que a narrativa dos fatos e a documentação juntada são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado e que igualmente está presente o periculum in mora, decorrente dos prejuízos e restrições sofridos pela manutenção das anotações no Registrato. Pontua que a jurisprudência é firme no reconhecimento do deferimento da tutela antecipada em casos análogos pedindo, então, a reforma para que seja deferida a liminar requerida. Lado outro, a parte Agravada assevera que os requisitos para concessão da tutela antecipada não estão presentes, notadamente a probabilidade do direito na medida em que não há provas robustas da alegada ausência de relação jurídica, sendo necessária maior dilação probatória. Pontua que não ficou demonstrado o perigo de dano, tampouco eventual prejuízo decorrente da manutenção do nome no Registrato pedindo, ao fim o desprovimento recursal e manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de dilação probatória na análise da tutela antecipada e presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência antecipada, e, por conseguinte, se houve desacerto na decisão agravada. Na decisão guerreada, o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela agravante/autora por ausência de um dos requisitos autorizadores, qual seja o perigo de dano, conforme art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciemaprobabilidade do direitoe operigo de danoou orisco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isto,o deferimento da tutela de urgência exige que o pedido formulado na petição inicial apresente verossimilhança, com base em elementos inequívocos, sendo imprescindível que fique demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, caso o direito pleiteado venha a ser reconhecido apenas no julgamento de mérito, uma vez que a ausência de quaisquer dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALEGADA TAXAS DE JUROS SUPERIOR – MATÉRIAS DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA UMA DECISÃO MAIS ACURADA SOBRE AS LIÇAS DO CASO – AUSÊNCIA DE PERIGO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nos casos em que a questão objeto da lide demanda a realização de dilação probatória na origem, mostra-se cabível aguardar o fim da instrução processual, a fim de respaldar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1002335-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a probabilidade do direito ou evidência de risco de prejuízo irreparável, considerando que os argumentos não evidenciam a plausibilidade do seu direito, a tutela de urgência pretendida deve ser indeferida. (N.U 1008924-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) (grifo nosso) Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houve mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde a análise do pedido de tutela recursal, a qual restou indeferido (ID. 278481351). O Sistema de Informações de Créditos (SCR), também conhecido como Sisbacen, é banco de dados de natureza pública, cuja inserção de dados é imposta por resolução normativa do Banco Central (Resolução BACEN n. 4571/17 e Circular BACEN n. 3870/17), com vistas ao acompanhamento da saúde financeira tanto das pessoas tomadoras de empréstimo como das instituições financeiras. Possui por finalidades o monitoramento e a fiscalização das atividades de operação de crédito, além do intercâmbio de informações entre as instituições financeiras. É de se destacar que o SCR apresenta informações de valores de dívidas a vencer (sem atraso), valores de dívidas vencidas (com atraso), e em situação de prejuízo. Como bem observado pelo juízo singular ao indeferir o pleito antecipatório, “(...) é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano (...)” (ID. 186383280 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003). Outrossim, carece de maior dilação probatória a comprovação de que a inscrição seria supostamente indevida, bem como não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a ocorrência de restrição de crédito e prejuízos financeiros decorrente da referida inscrição. Em igual sentido, destaco a ausência de probabilidade de direito, na medida em que da análise do relatório apresentado na origem se verifica divergência entre o valor colocado como vencido (R$509,41) (ID. 184986713 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003) e o valor indicado como tendo sido descontado (ID. 184986714 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003). Do mesmo modo, não demonstrado nos autos que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar perigo de dano, notadamente diante de outros apontamentos no Sistema de Informação de Crédito (SCR) em nome da agravante (ID. 184986713 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003), a manutenção da decisão singular que indeferiu o pedido da tutela de urgência, é medida impositiva. Ausente a probabilidade de direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), resta impossibilitado o deferimento do pedido de tutela, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência deste Tribunal em casos similares: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registro em cadastro de crédito vinculado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a existência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, em razão da alegação de registro indevido no SCR, com pedido de exclusão da restrição creditícia. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Ausente comprovação de que o registro no SCR permanecia ativo após a renegociação do débito, inviabilizando a constatação da probabilidade do direito alegado. 5. Não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os documentos apresentados nos autos principais demonstram a inexistência de registro negativo no SCR desde março de 2024. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para exclusão de registro em cadastro de crédito exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano, sendo inviável seu deferimento na ausência de elementos comprobatórios mínimos que sustentem a alegação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/08/2022. (N.U 1026269-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência para exclusão de restrição em cadastro de crédito (SCR). Ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão de restrição de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, solicitado pela recorrente, que alega pagamento da dívida registrada e ausência de fundamento para manutenção de seu nome no cadastro. Alega que a anotação indevida estaria impedindo a obtenção de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para remoção do nome da agravante do cadastro de crédito do SCR. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois não trouxe documentos que comprovem a atualidade da inscrição questionada ou a sua suposta quitação. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exclusão de restrição de crédito no SCR depende de comprovação da improcedência da anotação, especialmente quando não há indicação de erro na aba "prejuízos" ou manutenção da restrição por mais de cinco anos, não tendo sido este o caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central demanda comprovação de erro na anotação ou na atualização das informações, e sua concessão em sede de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC." (N.U 1020025-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Litigância de má-fé da Recorrente É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa daagravante que pudesse ser considerada como reprovável que justifique a condenação em litigância de má-fé. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (...). A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). (grifo nosso) Portanto,indefiro o pedido delitigância de má-féformulado em sede de contrarrazões. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009616-28.2025.8.11.0000

ID: 275263886

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009616-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009616-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009616-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA - CPF: 924.829.961-04 (AGRAVANTE), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - CPF: 704.826.831-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir instituição financeira à exclusão de anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Decisão fundamentada na ausência de demonstração dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a anotação no SCR é passível de exclusão liminar com base em alegações genéricas de inexistência de débito; e (ii) verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir É patente o interesse de agir para provocar a jurisdição a fim de retirar o apontamento que se diz indevido. O deferimento de tutela antecipada exige demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos ausentes no caso concreto. As alegações da agravante não foram acompanhadas de prova inequívoca da irregularidade da anotação, tampouco de demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro. O SCR possui finalidade pública de controle e fiscalização do crédito e não se confunde com cadastro restritivo de inadimplência. Diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de perigo concreto de dano, é inviável a concessão da medida antecipatória em sede de cognição sumária. Incabível a condenação em litigância de má-fé ante a não verificação de conduta elencada pelo artigo 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central exige prova inequívoca da irregularidade da anotação e demonstração concreta de prejuízo, não sendo cabível tutela de urgência quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 731.197-SP; TJMG 10000200500429001 MG; TJMT, 1002335-55.2024.8.11.0000, 1008924-63.2024.8.11.0000, 1026269-42.2024.8.11.0000 e N.U 1020025-97.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT que indeferiu o pedido liminar para que a parte agravada providencie a baixa das anotações no cadastro interno do Banco Central (SCR Registrato) nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida em desfavor do BANCO BRADECO S/A, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar proposta por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, em caráter liminar para que a ré providencie a baixa perante o SCR. Com a inicial, juntou os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. No caso, as circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório. Além disso, é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) Ainda que relevante a fundamentação da agravada, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório para a aferição do quanto eventualmente é devido e do quanto é cobrado de forma ilegal, sendo impossível a suspensão dos efeitos do contrato em andamento. (TJ-MT – N.U 1009694-66.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) (negrito nosso) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porque não se fazem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. (...)" (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277635873), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de dilação probatória na análise da tutela antecipada e presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença deferindo a tutela antecipada requerida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38473432) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 277680873). Contrarrazões (ID. 282633886), alegando ausência de interesse de agir, pedindo a condenação da Recorrente em litigância de má-fé, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de interesse de agir A Agravada aponta sobre a inexistência de interesse de agir da parte autora em discutir sobre apontamento no SCR, sob fundamento de que não houve requerimento prévia junto à instituição financeira. Pois bem. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente o afastamento de apontamento que entende indevido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SCR/SISBACEN - CARÁTER RESTRITIVO - REJEIÇÃO - (...) O interesse de agir é uma das condições da ação aferido por meio do binômio utilidade/necessidade. O SISBACEN constitui um registro público com condão de restringir a concessão de crédito dos consumidores, de modo que, na hipótese de lançamento dos dados nesse sistema, possui o requerente interesse de agir para provocar a jurisdição a fim de retirar o apontamento (...) (TJ-MG - AC: 10000200500429001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação não exige exaurimento da via administrativa, bem como diante da pretensão de declaração de ilegalidade do registro que configura pretensão resistida. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA PROCIUNCULA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT que indeferiu o pedido liminar para que a parte agravada providencie a baixa das anotações no cadastro interno do Banco Central (SCR Registrato), sob o fundamento de que não houve comprovação do perigo de dano e da probabilidade do direito. A parte Agravante, em suma, sustenta que a análise para concessão da tutela antecipada deve se restringir a um juízo de probabilidade do direito, não sendo necessária dilação probatória exauriente. Assevera que a narrativa dos fatos e a documentação juntada são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado e que igualmente está presente o periculum in mora, decorrente dos prejuízos e restrições sofridos pela manutenção das anotações no Registrato. Pontua que a jurisprudência é firme no reconhecimento do deferimento da tutela antecipada em casos análogos pedindo, então, a reforma para que seja deferida a liminar requerida. Lado outro, a parte Agravada assevera que os requisitos para concessão da tutela antecipada não estão presentes, notadamente a probabilidade do direito na medida em que não há provas robustas da alegada ausência de relação jurídica, sendo necessária maior dilação probatória. Pontua que não ficou demonstrado o perigo de dano, tampouco eventual prejuízo decorrente da manutenção do nome no Registrato pedindo, ao fim o desprovimento recursal e manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de dilação probatória na análise da tutela antecipada e presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência antecipada, e, por conseguinte, se houve desacerto na decisão agravada. Na decisão guerreada, o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela agravante/autora por ausência de um dos requisitos autorizadores, qual seja o perigo de dano, conforme art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciemaprobabilidade do direitoe operigo de danoou orisco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isto,o deferimento da tutela de urgência exige que o pedido formulado na petição inicial apresente verossimilhança, com base em elementos inequívocos, sendo imprescindível que fique demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, caso o direito pleiteado venha a ser reconhecido apenas no julgamento de mérito, uma vez que a ausência de quaisquer dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALEGADA TAXAS DE JUROS SUPERIOR – MATÉRIAS DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA UMA DECISÃO MAIS ACURADA SOBRE AS LIÇAS DO CASO – AUSÊNCIA DE PERIGO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nos casos em que a questão objeto da lide demanda a realização de dilação probatória na origem, mostra-se cabível aguardar o fim da instrução processual, a fim de respaldar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1002335-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a probabilidade do direito ou evidência de risco de prejuízo irreparável, considerando que os argumentos não evidenciam a plausibilidade do seu direito, a tutela de urgência pretendida deve ser indeferida. (N.U 1008924-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) (grifo nosso) Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houve mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde a análise do pedido de tutela recursal, a qual restou indeferido (ID. 278481351). O Sistema de Informações de Créditos (SCR), também conhecido como Sisbacen, é banco de dados de natureza pública, cuja inserção de dados é imposta por resolução normativa do Banco Central (Resolução BACEN n. 4571/17 e Circular BACEN n. 3870/17), com vistas ao acompanhamento da saúde financeira tanto das pessoas tomadoras de empréstimo como das instituições financeiras. Possui por finalidades o monitoramento e a fiscalização das atividades de operação de crédito, além do intercâmbio de informações entre as instituições financeiras. É de se destacar que o SCR apresenta informações de valores de dívidas a vencer (sem atraso), valores de dívidas vencidas (com atraso), e em situação de prejuízo. Como bem observado pelo juízo singular ao indeferir o pleito antecipatório, “(...) é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano (...)” (ID. 186383280 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003). Outrossim, carece de maior dilação probatória a comprovação de que a inscrição seria supostamente indevida, bem como não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a ocorrência de restrição de crédito e prejuízos financeiros decorrente da referida inscrição. Em igual sentido, destaco a ausência de probabilidade de direito, na medida em que da análise do relatório apresentado na origem se verifica divergência entre o valor colocado como vencido (R$509,41) (ID. 184986713 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003) e o valor indicado como tendo sido descontado (ID. 184986714 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003). Do mesmo modo, não demonstrado nos autos que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar perigo de dano, notadamente diante de outros apontamentos no Sistema de Informação de Crédito (SCR) em nome da agravante (ID. 184986713 – PJE 1º Grau - 1004574-86.2025.8.11.0003), a manutenção da decisão singular que indeferiu o pedido da tutela de urgência, é medida impositiva. Ausente a probabilidade de direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), resta impossibilitado o deferimento do pedido de tutela, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência deste Tribunal em casos similares: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registro em cadastro de crédito vinculado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a existência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, em razão da alegação de registro indevido no SCR, com pedido de exclusão da restrição creditícia. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Ausente comprovação de que o registro no SCR permanecia ativo após a renegociação do débito, inviabilizando a constatação da probabilidade do direito alegado. 5. Não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os documentos apresentados nos autos principais demonstram a inexistência de registro negativo no SCR desde março de 2024. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para exclusão de registro em cadastro de crédito exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano, sendo inviável seu deferimento na ausência de elementos comprobatórios mínimos que sustentem a alegação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/08/2022. (N.U 1026269-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência para exclusão de restrição em cadastro de crédito (SCR). Ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão de restrição de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, solicitado pela recorrente, que alega pagamento da dívida registrada e ausência de fundamento para manutenção de seu nome no cadastro. Alega que a anotação indevida estaria impedindo a obtenção de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para remoção do nome da agravante do cadastro de crédito do SCR. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois não trouxe documentos que comprovem a atualidade da inscrição questionada ou a sua suposta quitação. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exclusão de restrição de crédito no SCR depende de comprovação da improcedência da anotação, especialmente quando não há indicação de erro na aba "prejuízos" ou manutenção da restrição por mais de cinco anos, não tendo sido este o caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central demanda comprovação de erro na anotação ou na atualização das informações, e sua concessão em sede de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC." (N.U 1020025-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Litigância de má-fé da Recorrente É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa daagravante que pudesse ser considerada como reprovável que justifique a condenação em litigância de má-fé. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (...). A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). (grifo nosso) Portanto,indefiro o pedido delitigância de má-féformulado em sede de contrarrazões. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011295-50.2022.8.11.0006

ID: 278957472

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011295-50.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011295-50.2022.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011295-50.2022.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu ações judiciais referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada diversas verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009616-44.2024.8.11.0006 Sentença de extinção proferida JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1014625-84.2024.8.11.0006 Sentença de extinção proferida JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1011295-50.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 (ID n.º 131973972) JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1011471-29.2022.8.11.0006 Arquivado Pendente de cumprimento de sentença JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2017-2022 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009896-54.2020.8.11.0006 Arquivado Alvará expedido JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2020 JAQUELINE ALVES DE GUTEMBERG GOMES - CPF: 021.568.401-05 1009609-91.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS 30 DIAS 2015-2020 Houve intimação das partes para o exercício do contraditório em obediência ao artigo 10 do CPC. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1009896-54.2020.8.11.0006 e 1009609-91.2020.8.11.0006, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), o primeiro já se encontra arquivado, logo, inexiste a possibilidade de conexão para trâmite conjunto. Ademais, os processos n.º 1011295-50.2022.8.11.0006 e 1011471-29.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011295-50.2022.8.11.0006 e 1011471-29.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011295-50.2022.8.11.0006), devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1011471-29.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento de sentença tramitará junto ao processo n.º 1011295-50.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); d) A restituição dos valores porventura depositados pelo executado no processo. Ademais, tendo em vista que além do fracionamento, houve COBRANÇA EM DUPLICIDADE, reconheço a má-fé na conduta da parte reclamante/exequente ao apresentar planilhas de débito cobrando valores duplicados, conforme a seguir: 1) FGTS referente ao período de 12/2017 a 12/2020 (processos n.º 1011295-50.2022.8.11.0006 e 1009896-54.2020.8.11.0006), razão pela qual, CONDENO ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa n.º 1011295-50.2022.8.11.0006 (art. 81, CPC), além das custas processuais (art. 55, da Lei n.º 9.099/95); ANTERIORMENTE ao prosseguimento do feito, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, DETERMINO que o patrono da parte autora junte procuração atualizada, com menos de 01 (uma) ano de outorga, com firma reconhecida por autenticidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Em caso de inércia no prazo assinalado, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para que informe se constituiu os advogados JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA e ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI nos anos de 2020 e 2022 para ingresso com duas ações para cobrança de FGTS, uma ação para cobrança das férias e terço e outra para cobrança do terço constitucional de férias. Ressalto que caso a parte autora necessite de assistência jurídica, poderá comparecer à Defensoria Pública Estadual. No mesmo prazo para juntada da nova procuração, DEVERÁ a parte exequente juntar nova planilha de débito, excluindo as verbas que foram perquiridas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações. PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS PROCESSOS N.º 1011295-50.2022.8.11.0006 Em sendo apresentada nova procuração e a planilha de débito atualizada: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Translade-se cópia da presente ao processo n.º 1011471-29.2022.8.11.0006, mantendo-o devidamente arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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