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Processo nº 1009637-22.2025.8.26.0053

ID: 297190627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009637-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA APARECIDA CARLOS FANTAZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Maria Aparecida Carlos Fantazia - Vistos. Fls. 97-154, 158-159 e 163: Considerando … Processo 1009637-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Maria Aparecida Carlos Fantazia - Vistos. Fls. 97-154, 158-159 e 163: Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedido de afastamento da incidência da prescrição é justificado. Por primeiro, alega-se pela parte executada que o prazo prescricional para cobrança do título executivo se consumou. Porém, a exequente refuta essa alegação, argumentando que o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar. Isto porque a demora para a instauração do presente cumprimento não pode ser atribuído à desídia do exequente, que apenas aguardava pela regularização documental, ônus que foi atribuído à executada. Além disso, a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Portanto, conforme jurisprudência citada, até a instauração do cumprimento de sentença, não havia ocorrido a prescrição, pois não havia decorrido o prazo legal para a perda do direito. Considerando esses argumentos e a jurisprudência apresentada, é razoável concluir que não houve prescrição no caso em questão. Portanto, o pedido de afastamento do argumento de prescrição deve ser acolhido. Deve ser igualmente afastada a alegação de litispendência, diante da ausência de comprovação específica do cumprimento do título executivo judicial formado no bojo da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, que não se confunde com eventual cobrança diversa de reajustes quadrimestrais, conforme afirma o exequente a fls. 158-159. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em verba honorária, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 112349 RJ 2009/0029955-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03.08.2010) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.822, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.083.532, Relator Ministro Teoria Albino Zavascki, j. Em 19/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de préexecutividade Verba Honorária Decisão que apenas determinou a retificação da CDA, mas não extinguiu a execução fiscal Honorários indevidos Precedentes - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2272725-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. em 08/02/2019) Execução Fiscal ISS - "Projetos, Cálculos e Desenhos Técnicos" de 1986. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, na qual alegada prescrição. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade quanto à inexistência de condenação da excipiente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Rejeição total da exceção de pré- executividade que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no julgado da exceção. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2145502-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 08/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Litigância de má-fé Inocorrência Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por litigância de má-fé Rejeição de exceção de pré-executividade: Decisão que condena a excipiente no pagamento de honorários advocatícios Descabimento Natureza de decisão interlocutória que não comporta condenação em honorários Precedentes do STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar as condenações por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126699-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020). Intime-se. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)

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Isa Gabriela A Costa Santos x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 292925837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001993-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA GABRIELA A COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

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ELY FLORES

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EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REBECCA DA SILVA BICHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001993-11.2025.8.26.0032 (processo principal 1009637-95.2019.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Isa Gabriela A Costa Sant… Processo 0001993-11.2025.8.26.0032 (processo principal 1009637-95.2019.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Isa Gabriela A Costa Santos - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME e outro - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ISA GABRIELA A COSTA SANTOS em face de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA alegando, em síntese, que foram realizadas diversas pesquisas na tentativa de constrição de bens em nome da devedora, no entanto, não foi encontrado nenhum bem e valor passível de penhora, indicando que o sócio administrador causa empecilhos à justiça para quitação de suas dívidas, o que demonstra o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Além disso, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, agindo de má-fé. Requereu, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL no polo passivo do cumprimento de sentença. Não juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. O presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser indeferido de plano. A ausência de bens para a satisfação da execução, por si só, não ampara a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco a mudança de endereço sem comunicação nos autos, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial e outros atos praticados, deliberadamente, com a intenção de fraudar credores. Deve existir, de fato, elementos que indiquem a implementação de fraude pelos sócios no âmbito da pessoa jurídica, não bastando a simples inexistência de bens e ativos financeiros em nome da empresa para a satisfação da execução. Ou seja, a ausência de bens penhoráveis deve ser aliada a fatos concretos que permitam deduzir que o esvaziamento do patrimônio societário foi ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regularmente Instaurado - Teoria Maior - Artigo 50 CC - Medida excepcional que não pode ser deferida em caso de mera insolvência ou dissolução irregular - Ausentes indícios de abuso de personalidade a justificar a superação da autonomia patrimonial da empresa devedora. Recurso Improvido.. (Agravo de Instrumento nº 2034172-70.2019.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de abril de 2019, Relator Desembargador Edgard Rosa). Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do CC. Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ratificação da decisão. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.. (Agravo de Instrumento nº 2037992-34.2018.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo, 3 de maio de 2019, Relator desembargador Spencer Almeida Ferreira.). Portanto, considerando que a parte exequente ampara seu pedido, unicamente, na ausência de bens da empresa e tão somente na mudança de endereço da empresa sem a devida comunicação, não apresentando qualquer ato concreto dos sócios destinado a fraudar a satisfação das dívidas contraídas pela sociedade, inexistindo elementos que indiquem eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é caso de indeferimento, de plano, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sem custas ou despesas, por se tratar de incidente processual. Certifique-se a presente decisão nos autos do incidente de cumprimento da sentença, prosseguindo-se naqueles autos. Intime-se. - ADV: CARLA REBECCA DA SILVA BICHARELLI (OAB 383701/SP), SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA (OAB 321195/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP)

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Anderson Diego Queiroz Versalli x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326345829

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-22.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO QUEIROZ VERSALLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009637-22.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009637-22.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON DIEGO QUEIROZ VERSALLI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Suely Soares Torregrossa Pinto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307089

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112628-47.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY SOARES TORREGROSSA PINTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112628-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Suely Soares Torregrossa Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003456-29.2022.8.26.0602/0001 Vara do … Processo 0112628-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Suely Soares Torregrossa Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003456-29.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Estado De São Paulo x Itamarati Terraplenagem Ltda

ID: 280786161

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009637-56.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITAMARATI TERRAPLENAGEM LTDA

Despacho

Advogados:

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1009637-56.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009637-56.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Itamarati Terraplenagem Ltda - Vistos. Págs. 233-4: O Col.Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.329.363/SP, Ministro Presidente LUIZ FUX, para aplicação do Tema nº 863 do STF, pelo qual encontrava-se sobrestado o recurso extraordinário interposto às págs. 193-9. Contudo, após a r. decisão (16.06.2017), em 18.02.2022, o Plenário da Suprema Corte, no RE nº 1.335.293, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Convém registrar que, com o retorno dos autos, não há que se falar em preclusão pro judicato, estando restituída a função jurisdicional a esta Presidência de Seção. Dessa forma, verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 236, porquanto a multa imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 193-9, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) (Procurador) - Cleber Roberto Bianchini (OAB: 117527/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009637-84.2024.4.01.3901

ID: 309285174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-84.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEORGE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEORGE LIMA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009637-84.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009637-84.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEORGE LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEORGE LIMA CARVALHO - PA36187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, a percepção cumulativa do novo adicional de compensação por disponibilidade militar – ACDM, no percentual de 6%, com o extinto adicional por tempo de serviço – ATS, convertido em VPNI, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde janeiro de 2020. Citada, a União arguiu, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Federais em razão da ausência de renúncia ao que exceder a 60 salários-mínimos. Alegou, ainda, a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, argumentou, em suma, que o pedido deve ser julgado improcedente por expressa vedação legal (id 2179575839). Relativamente à arguição de incompetência deste juízo, nenhuma razão assiste à requerida, uma vez que consta dos autos termo de renúncia ao que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais. Portanto, rejeito a preliminar. Com relação à prescrição, cumpre informar que, por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Portanto, em caso de procedência do pedido, deve-se observar a prescrição quinquenal. No mérito, cumpre registrar que a Lei n. 13.954/19, em seu art. 8º, §1º, assim prevê expressamente: “Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.(grifo nosso) (...).” A respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema n. 363, firmou a seguinte tese a respeito da matéria discutida nestes autos: “Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.” Este também tem sido o entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, conforme recente julgado abaixo colacionado: “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RE N. 563708/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se é possível, ou não, a cumulação do adicional por tempo de serviço previsto no art. 16 da Lei n. 8.237/1991 com o adicional de compensação por disponibilidade militar disposto no art. 8º, § 1º, da Lei n. 13.954/2019. 2. A Lei n. 13.954/2019 instituiu, no seu art. 8º, o adicional de compensação por disponibilidade militar e, de forma expressa, vedou a percepção do referido adicional com o adicional por tempo de serviço (§1º). O legislador optou por proibir a concessão conjunta dos referidos adicionais, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do direito adquirido, até mesmo porque foi assegurado o direito do militar a continuar recebendo o adicional de tempo de serviço, se entender mais benéfico na sua situação. 3. Inexiste direito adquirido do servidor público à preservação de estrutura remuneratória. Precedentes do STF e STJ. 4. Nesse diapasão, não há nos autos comprovação de que a parte autora passou a receber, a título de adicional de compensação por disponibilidade militar, valor inferior ao que auferia de adicional de tempo de serviço. Logo, o adicional atualmente percebido é mais vantajoso. 5. Recurso não provido.” (AC 1012133-76.2020.4.01.3400. TRF1 – NONA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. PJe 18/03/2025). Ora, o legislador proibiu expressamente a cumulação dos referidos adicionais, de modo que a impossibilidade de concessão de ambos os adicionais não decorre de interpretação e aplicação restritiva dos comandos normativos da Lei n. 13.954/19 pela Administração Pública Militar. Tal vedação tem como fundamento o fato de que ambos os adicionais têm por base o tempo de serviço, de modo que sua cumulação implicaria em verdadeiro bis in idem, com o recebimento de dois adicionais pelo mesmo fato gerador. Cumpre mencionar que o STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento (RE 563.708, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 81 de 02.05.2013, Tema 24), e, no presente caso, não restou comprovada tal irredutibilidade, tendo sido garantida, por lei, a escolha pelo adicional mais vantajoso. Desta feita, a improcedência de tal pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, registro que já foi indeferida a assistência judiciária gratuita (id 2171669692). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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José Antônio De Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310515373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009637-66.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

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Processo 1009637-66.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Antônio de Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Vi… Processo 1009637-66.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Antônio de Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Processo nº 1009637-60.2025.8.26.0008

ID: 310904100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009637-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1009637-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1009637-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CG 160 FAN HONDA, placa STQ6H86, chassi 9C2KC2200SR207014, Renavam 01434512204, fabricado em 2024, modelo 2025, cor VERMELHA, Alienado fiduciariamente por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 327352977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

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PATRICIA SAMEK SILVA

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Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da r. sentença de fls. 489/501, que julgou procedentes os pedidos autorais para reintegrar a posse do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Os embargos são tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de obscuridades na sentença, pleiteando esclarecimentos quanto a diversos pontos: contagem do prazo de desocupação (dias corridos ou úteis), definição de "apoio social", fixação de prazo máximo para desocupação voluntária, alcance da ordem de reintegração para abranger quaisquer pessoas no imóvel, e esclarecimento sobre a natureza do imóvel integrante de massa falida e sua imunidade à usucapião. Contudo, compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos seguintes motivos: Contagem do prazo de desocupação (dias corridos ou úteis): O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 219, estabelece expressamente que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Este artigo aplica-se exclusivamente aos prazos processuais. Portanto, a regra geral do CPC é que os prazos em dias são contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados, salvo disposição em contrário. Como a sentença não especificou o contrário, presume-se a aplicação da regra legal de dias úteis, não havendo obscuridade a ser sanada. Definição de "apoio social": A determinação de "apoio social" visa garantir a dignidade dos ocupantes e a busca por soluções habitacionais, uma prática comum em ações de reintegração de posse que envolvem vulnerabilidade social. A natureza desse apoio é ampla e envolve a articulação com órgãos de assistência social e, muitas vezes, a Defensoria Pública. A falta de especificação de um órgão ou entidade em particular não torna a decisão obscura, pois a determinação já indica a necessidade de intimação do Município de Santos e da Defensoria Pública para acompanhamento social. A identificação exata de qual secretaria ou órgão específico fará esse "apoio social" é uma questão operacional que se define no momento da execução do mandado e da interlocução entre os entes públicos envolvidos, não sendo um vício da sentença. Fixação de prazo máximo para desocupação voluntária: A sentença estabeleceu um prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária, a ser fixado pelo Oficial de Justiça em conjunto com o apoio social. A não fixação de um prazo máximo imediato é uma prerrogativa do juízo, que busca conciliar o direito à posse com as particularidades do caso concreto, especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade social e a necessidade de articulação de alternativas habitacionais. A sentença buscou um equilíbrio ao determinar que o prazo razoável será fixado em conjunto com o apoio social, levando em conta a natureza da ocupação e a vulnerabilidade dos ocupantes. Impor um prazo máximo rígido de antemão poderia comprometer a efetividade do apoio social e a busca por soluções que garantam a dignidade dos envolvidos, como mencionado na própria decisão. Alcance da ordem de reintegração: A ordem de reintegração de posse, em ações coletivas ou que envolvem ocupantes incertos, via de regra, abrange todos que se encontram no imóvel no momento da desocupação, independentemente de estarem nominados no processo. A decisão que reintegra a posse do imóvel tem efeito erga omnes (contra todos) em relação à posse da área. Exigir que a sentença nomeie cada ocupante seria inviável e ineficaz, dado o risco de novas ocupações ou substituições de pessoas até a efetivação da medida, como a própria embargante reconhece. A decisão, ao determinar a reintegração da posse do imóvel em favor da Massa Falida contra "OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, atualmente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS", já engloba todos os que se encontram na posse do bem. Natureza do imóvel integrante da massa falida e ausência de usucapião: A sentença não precisa consignar expressamente a imunidade dos imóveis da massa falida à usucapião ou detalhar a função do administrador judicial. A decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade da massa falida, pois o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica. Essa é uma questão de direito que decorre da própria natureza dos bens que compõem a massa falida, cuja administração e destinação são regidas pela Lei de Falências em benefício da coletividade de credores, sob fiscalização judicial. Presume-se o conhecimento da lei e da jurisprudência consolidada sobre o tema, não sendo necessária a explanação de tais conceitos na sentença, salvo se houvesse alguma controvérsia específica sobre isso que não foi dirimida, o que não parece ser o caso. As questões suscitadas pela embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o conteúdo decisório, buscando-se, por via transversa, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O instrumento processual dos embargos declaratórios não se presta a reapreciar o mérito da causa ou a alterar o entendimento do juízo. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP)

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Processo nº 0008737-31.2024.8.26.0008

ID: 311120308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008737-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCAD COMéRCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA

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Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informati… Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informatica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. em face da executada NORDEBOX INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA., alegando, em suma, que há claros indícios de confusão patrimonial e encerramento irregular, evidenciados pela inércia processual da empresa executada, inexistência de bens penhoráveis, alteração de endereço não comunicada, situação fiscal irregular, já que consta como "suspensa" perante a Receita Federal, e pela inexistência de separação entre os bens da empresa e dos sócios. Ademais, o principal sócio da empresa, Adriano Gonçalves Alves, consta em redes profissionais públicas (LinkedIn) como sócio e administrador da executada, de modo que tem responsabilidade direta pelas decisões de gestão da empresa. Nestes termos, pretende atingir o patrimônio dos sócios da empresa, ADRIANO GONÇALVES ALVES e JOSENI SALETE DE LIMA. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais (fls. 08), a autora apresentou emenda com documentos (fls. 18/43). É o breve relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios e/ou administradores, que se verifica no cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Veja-se, a propósito, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." Outra não é a diretriz do Excelso Superior Tribunal de Justiça, intérprete soberano da legislação federal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos." Na hipótese sub judice, não há dúvidas de que a parte executada não se dispôs à satisfação da obrigação assumida, em que pese ter sido citada às fls. 41 dos autos principais e dada por intimada nos autos do cumprimento de sentença após ter mudado de endereço (fls. 60/61). Ocorre que, ao menos por ora, não há provas robustas do desvio de finalidade da empresa executada ou mesmo confusão entre o seu patrimônio e o de seus sócios, a ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ainda que não localizados bens penhoráveis da executada, possa haver irregularidade cadastral da empresa, vez que não localizada no endereço da sede, e conste como suspensa perante a Receita Federal, tais fatos não constituem motivos suficientes, como determina a lei (artigo 50 do Código Civil), para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vez que imprescindível a prova da confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Embora a situação cadastral da devedora conste como "inapta", não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica Inviável a sucessão processual Precedentes deste E. TJSP DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228646-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2023; Data de Registro: 16/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inaplicabilidade. Rejeição do pedido com fundamento na ausência dos requisitos do art. 50, do CC/02. Não comprovada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica. Alegação de suspensão da inscrição junto à Receita Federal, por ausência de envio das declarações fiscais, não é suficiente para justificar a desconsideração. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2306801-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Ausente, pois, a comprovação daprática defraude, inviável o acolhimento do pedido, considerando, ainda, que o e. Superior Tribunal deJustiça fixou entendimento deque meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica (REsp nº 1838009/RJ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 19/11/2019) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas ex lege. Transcorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta para os autos principais, arquivando-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA (OAB 410023/SP)

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