Resultados para "1009675-97.2024.8.26.0302" – Página 28 de 29

Lucinéia Fátima França Balestriero x Banco Bmg S.A.

ID: 297552667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011247-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA FáTIMA FRANçA BALESTRIERO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELY CAMARIM LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011247-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1009675-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucinéia Fátima França Balestriero - Banco BMG S.A. - Vistos. (… Processo 0011247-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1009675-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucinéia Fátima França Balestriero - Banco BMG S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.883,61, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ISABELY CAMARIM LYRA (OAB 458383/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009675-75.2024.4.01.4005

ID: 333376173

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009675-75.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELBES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1009675-75.2024.4.01.4005 RECORRENTE: ELBES ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDER… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1009675-75.2024.4.01.4005 RECORRENTE: ELBES ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. D. M. x B. S. S. A.

ID: 276737070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Karina Reis Rezende de Freitas (OAB 423140/SP), Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB 426832/SP) Processo 1009675-45.2025.8.26.0114 - Procedimento … ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Karina Reis Rezende de Freitas (OAB 423140/SP), Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB 426832/SP) Processo 1009675-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. M. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Fls. 85/88: Recebo os embargos de declaração interpostos pela autora, e os acolho para sanar a obscuridade na parte da decisão de fls. 77/78, que passará assim a constar: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita * e a prioridade na tramitação. Anote-se. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. Com efeito, os documentos trazidos com a inicial dão conta de que, efetivamente, estão presentes, prima facie, o fumus bonis iuris (direito da autora em ser atendido pelo plano de saúde da ré), e o periculum in mora (diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84.0)., sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar conforme relatório médico de fls. 39. A questão trazida pela consiste na análise da abusividade da cobrança de coparticipação em tratamentos multidisciplinares necessários ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A cláusula contratual que prevê coparticipação não é, por si só, ilícita, sendo expressamente autorizada pelo artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, desde que haja previsão clara e expressa no contrato. Esse regime, em tese, visa oferecer um equilíbrio econômico ao consumidor, permitindo um custo fixo reduzido em troca da divisão parcial de despesas médicas. Contudo, o valor cobrado de R$ 3.000,00 traduz em onerosidade excessiva que inviabiliza, na prática, o acesso contínuo ao tratamento essencial. Tal situação encontra vedação no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusivas as cláusulas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor, ferindo a boa-fé e o equilíbrio contratual. A cobrança desproporcional também compromete direitos fundamentais como o direito à saúde e à dignidade humana, sobretudo em casos que envolvem beneficiários em situação de especial vulnerabilidade, como menores diagnosticados com TEA. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de limitar a coparticipação ao valor equivalente à mensalidade do plano, determinando que, caso o valor exceda, o montante restante deve ser parcelado, respeitando o limite da contraprestação mensal (REsp n. 2.001.108/MT, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03.10.2023). Nesse precedente, reconheceu-se que a cobrança desproporcional se torna um fator restritivo severo ao acesso aos serviços contratados, desvirtuando o propósito do plano de saúde: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. [...] 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) (destaquei em negrito) Neste mesmo sentido, há precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 43,74 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde. Decisão extra petita Afastamento. Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172051-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Fica, assim, deferida parcialmente a liminar, a fim de determinar que a ré, no prazo de 05 dias, custeie a realização do tratamento, nos termos da prescrição médica de fls. 39, em clínica credenciada ou conveniada e, somente caso não possua, na respectiva clínica indicada pela autora, mediante reembolso, sem limitação de sessões, bem como que a proceda à cobrança de participação por cada terapia, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. Fixo a multa diária no valor de R$ 300,00, limitada em R$ 100.000,00, no caso de descumprimento da liminar, sem prejuízo de outras sanções e de eventual prática de crime de desobediência à ordem judicial prevista no art. 330 do Código Penal e expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração de falta administrativa e suspensão de comercialização de planos de saúde por descumprimento de ordem judicial. (...) No mais, subsiste a decisão tal qual está lançada. Anote-se e Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009675-36.2025.8.26.0020

ID: 311121772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN VITOR SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009675-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.V.S.A. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportuname… Processo 1009675-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.V.S.A. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Guarda de Família" (código 14671), como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) A tutela de urgência não comporta deferimento. O autor já tem título para o exercício de visitação ( fls. 33-36) e, sob apreciação apriorística, não se verificam os elementos necessários à concessão da tutela de urgência(artigo 300 do CPC). A decisão que analisa o pedido de tutela de urgência encerra juízo de cognição sumária, sob a perspectiva da probabilidade de existência do direito e, ainda, de risco irreparável ou de difícil reparação. De acordo com o que se extrai das alegações do autor, as partes convencionaram, em ação anterior, o exercício da guarda compartilhada do filho, com lar de referência materno. Ajustaram, ainda, o regime das visitas paternas. Acontece que o direito de a ré estabelecer livremente o seu domicílio, no local que de sua preferência, é direito da personalidade, que decorre das garantias constitucionais da livre locomoção no território nacional em tempo de paz e da inviolabilidade do domicílio, nos termos do artigo 5º, XI e XV, da Constituição Federal e dos artigos 70 e 74 do Código Civil. A mudança de domicílio anunciada pela ré representaria o livre exercício regular de um direito. Além do mais, não há demonstração e comprovação de situação concreta que indique que a mudança será prejudicial à criança. Em primeiro lugar porque, após a separação, ela passou a residir no lar materno, o que inclui a família extensa, de onde se pode supor que se habitou à companhia da mãe e dos cuidados que ela lhe presta. Ademais, nada indica que a mudança seria prejudicial ao menor o que não impede o genitor de realizar a visitação nos moldes já estabelecidos (no que for possível) ou mesmo postular a revisão do regime de convivência. Nota-se que o pleito não tem por objeto modificar o regime de guarda e visitação, mas, apenas, a proibição de a ré exercer o direito de fixar seu domicílio. O fato de o lar de referência ser o materno implica, logicamente, que a criança a acompanhe. Necessária a formação do contraditório, pois, como mencionou o MP "restaram amealhados, de plano, indícios de convencimento de que a mudança de local de residência de referência do menor tivesse ocorrido sem justificativa, em prejuízo aos interesses do menor, ou que tenha visado dificultar a convivência com o menor (a teor do disposto art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 12.318/10). 4) Com fundamento nos artigos 693, parágrafo único, 694, 695 e 697 do CPC, e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se ao CEJUSC para a designação de audiência prévia de mediação e conciliação, a qual será realizada presencialmente. Neste ponto, indefiro a realização de audiência virtual, ante a desnecessidade e, ainda, porque não se sabe sequer se a ré terá condições de acesso. 5) A seguir, pela via postal, CITE-SE a parte ré para os termos da demanda e INTIME-SE a respeito desta decisão, bem como para comparecimento à audiência na data e horário a serem designados, com a advertência de que, caso a conciliação não seja obtida, terá início, a partir da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, naquilo que esta for aplicável. Poderá a parte ré se fazer acompanhada de advogado ou defensor público. 6) A senha para acesso aos autos deverá acompanhar a carta de citação. 7) Com a publicação da presente, fica a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para comparecimento à audiência a ser designada e cuja data e horário deverão ser publicados pela serventia, salvo se assistido pela Defensoria ou entidades conveniadas nos termos do artigo 186, §3º, do CPC.,DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR CARTA PARA A INTIMAÇÃO DO AUTOR. 8) Caso os ARs das cartas de citação e/ou de intimação retornem negativas (por motivos que não excluam a possibilidade de a parte residir no local, como "não procurado" e "ausente"), expeça-se MANDADO imediatamente, independentemente de nova conclusão, e sem prejuízo de se dar ciência à DPE - SE FOR O CASO DE SUA INTERVENÇÃO -, a fim de se garantir tempo hábil para a intimação, e se necessário em caráter de urgência a ser cumprido por oficial de plantão pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. ATENTE-SE A SERVENTIA. 9) Caso a parte ré não seja citada para comparecimento à audiência, a fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, a conciliação ficará prejudicada e será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). Neste caso, e independentemente de nova conclusão, proceda-se a citação da parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). A citação poderá ser realizada inclusive por oficial de justiça, se necessário. 10) Com fundamento no artigo 370, paragrafo único, do CPC; diante das circunstâncias do caso concreto; e porque e notório o grande volume de serviço a cargo do setor técnico deste Foro, fato que se reflete na extensão de sua pauta, determino, desde logo, a realização de estudos psicossociais. Assim sendo, sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores e independentemente de a citação ser realizada logo de início, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR TÉCNICO, para que sejam designados, desde logo, os estudos psicossociais nas partes envolvidas na lide, com as seguintes observações e ressalvas: a) a fim de garantir celeridade, a designação dos estudos não deverá aguardar a realização da citação ou a realização de audiência de conciliação; b) na impossibilidade de prévia citação da parte ré e de sua intimação para comparecimento, será deliberado quanto à redesignação dos estudos em relação à sua pessoa, se necessário; c) caso, no curso do processo, os estudos venham a se tornar desnecessários, será deliberado quanto ao cancelamento e quanto à comunicação ao setor técnico. d) designado os estudos, intimem-se as partes para comparecimento nas datas e horários a serem designados. OBSERVE A SERVENTIA que a intimação das partes para comparecimento às entrevistas deve ser realizada preferencialmente pela Imprensa Oficial, salvo se (i) a parte ré for revel; (ii) ou se uma delas for assistida pela Defensoria ou entidades conveniadas nos termos do artigo 186, §3º, do CPC, hipóteses em que a intimação deverá ser realizada por carta ou, se necessário, por oficial de justiça. 11) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se. - ADV: JUAN VITOR SANTOS ALVES (OAB 393325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio do… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio dos autos ao NATJUS. Não se mostra necessária a prova pericial quando já há nos autos relatório médico a apontar o diagnóstico e tratamento para o autor. O mesmo se diga em relação ao envio do processo ao NATJUS, uma vez que se trata de consulta facultativa de auxílio ao Juízo, sendo irrelevante sua manifestação quando já houve a produção de provas nos autos e delas não há qualquer dúvida razoável. Em ambos os sentidos, aliás, já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao fornecimento de terapia multiprofissional em prestador próximo ao domicílio - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada a custear o tratamento conforme prescrição médica, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, a ser fornecido por meio de prestador credenciado até 20 Km de distância da residência do paciente, ou na sua falta em clínica não referenciada, incluindo o pagamento de danos morais - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pleito de envio de ofício ao NatJus para consultá-lo a respeito da necessidade do tratamento - Parecer facultativo - Relatório médico que tem presunção de adequação quanto ao diagnóstico e necessidade do tratamento - Mérito - Parcial acolhimento, apenas para afastar a condenação a título de danos morais - A operadora deve disponibilizar as terapias conforme prescrição médica - Resolução Normativa nº 539/22 - Fonoterapia pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e musicoterapia - Procedimentos de cobertura obrigatória - Precedentes - Reconhecimento como métodos de terapêuticos de manejo de pessoas com TEA - Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO - Manual "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" - Resolução COFFITO nº 443/2014, que Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portarias GM/MS nº 849/2017 e nº 702/2018) - Inocorrência, entretanto, de danos morais presumidos ou in re ipsa - Ausência de urgência ou emergência médica - Art. 35-C, da Lei nº 9656/98 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo à saúde do menor - Insurgência do autor - Honorários advocatícios - Obrigação de fazer com conteúdo econômico que equivale ao custo do tratamento - Fixação com base no valor da causa deduzido o pedido de danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015401-34.2024.8.26.0405; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura. Negativa. Rol da ANS. Autismo. Terapias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer o tratamento prescrito "(TERAPIA COMPORTAMENTAL e FONOAUDIOLOGIA, ambas pelo método ABA, com certificação BACB, e TERAPIA OCUPACIONAL com integração sensorial)", sob pena de multa. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; necessidade de se respeitar o rol taxativo; ausência de cobertura contratual; validade das cláusulas contratuais limitativas; descabido o custeio do tratamento em clínicas próximas da residência da apelada. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do NatJus. Irrelevância. Órgão consultivo cujo parecer não vincula o juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Caso sub judice deve ser analisado conforme particularidades. Superveniente à decisão do STJ, houve alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 (21 de setembro de 2022), dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames/tratamentos não incluídos no rol da ANS. Relatório médico apontou a pertinência do tratamento voltado à menor. Negativa de cobertura. Descabimento. Obrigatoriedade de custeio do tratamento inconteste. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-69.2021.8.26.0604; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o fornecimento de tratamento ao autor, conforme laudo médico, e o reembolso integral das despesas particulares, bem como a condenou a reparar danos morais. II.Questão em discussão Consiste em analisar (i) a necessidade de realização de perícia; (ii) a cobertura contratual; (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas particulares com tratamento; e (iv) a caracterização de ilícito ensejador de reparação por danos morais. III.Razões de decidir Não se verifica cerceamento de defesa, à falta de realização da perícia médica pretendida, em razão de laudo médico atestando a necessidade do tratamento e prescrevendo as terapias. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. A acintosa conduta da ré em indicar clínicas da sua rede credenciada que não fornecem o tratamento para autismo em adultos, configurando descaso com o segurado e retardamento no tratamento. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso das despesas deve ser integral quando o tratamento não é disponibilizado na rede credenciada 3. A situação concreta a que submetido o autor pela seguradora transbordam meros aborrecimentos e enseja a reparação por danos morais".(TJSP; Apelação Cível 1073252-13.2023.8.26.0002; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo pelo método ABA. Parcial provimento. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por menor contra operadora de plano de saúde. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar, exceto acompanhante terapêutico, e a pagar R$5.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) cobertura de tratamento multidisciplinar e exclusão de acompanhante terapêutico; (iii) incidência de coparticipação e renovação de pedidos médicos. III.Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada desnecessária, pois a prescrição médica é clara e o método ABA é indicado para autismo. 4. A cobertura do plano de saúde não inclui acompanhante terapêutico, limitando-se a 20 horas semanais. A coparticipação é indevida sem previsão contratual. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A renovação do pedido médico deve ser semestral. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura a 20 horas semanais e condicionar a continuidade do tratamento à renovação semestral do pedido médico. Tese de julgamento:1. A prescrição médica prevalece sobre a necessidade de perícia. 2. A cobertura do plano de saúde não inclui serviços educacionais. Legislação Citada: RN 469 da ANS Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 735168 - RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008(TJSP; Apelação Cível 1003792-05.2023.8.26.0562; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013167-97.2024.8.26.0302

ID: 311056441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013167-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CRISTIANO PARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013167-97.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabricio Cristiano Parro - Vistos. Recebo a inicial. Fls. 66/67. Ciente. Ante os documentos juntados a fls. … Processo 1013167-97.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabricio Cristiano Parro - Vistos. Recebo a inicial. Fls. 66/67. Ciente. Ante os documentos juntados a fls. 54/segs com balanço patrimonial que demostram que aparentemente a autora possui prejuízo acumulado no período declarado, defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido liminar para fins de exclusão/abstenção de inserção do nome do autor em plataformas de cadastro de inadimplentes - ao SCPC/SERASA. Ausentes os requisitos, pese a vênia pelo douto entendimento diverso. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: "(...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Quanto à cobrança de seguro, firmou a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972), em julgamento de recurso repetitivo, que caracteriza abusividade da contratação a imposição no próprio contrário bancário sem opção ao consumidor da oferta de outras seguradoras que não exclusivamente a indicada para simples adesão: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, nos termos dos precedentes estabelecidos a análise da abusividade deve observar a instrução para verificação da existência de opção na contratação de seguro e prova efetiva da prestação dos serviços eventualmente contratados. Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores Impossibilidade Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora Súmula 380 do STJ Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC Precedentes da Jurisprudência Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência quanto a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Faculto, porém, o depósito dos valores que a parte autora entende devidos, sem o caráter elisivo da mora, em princípio. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Int. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Carrara Baptistussi Marchiori e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309832584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI MARCELO VIEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - FÁVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI e MARCELO VIEIRA MARCHIORI, ingressam com ação indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, ambos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que adquiriram pacote de viagem junto a ré, o qual incluía transporte aéreo e acomodação em hotel, com saída de Ribeirão Preto na data de 25/10/2023 às 10h55min e chegada em Gramado no mesmo dia, às 14h30min. Aduzem que a ida ocorreu normalmente, mas no retorno, previsto para o dia 01/11/2023, com escala em Campinas, ao chegaram na referida cidade, foram informados de que o voo para Ribeirão Preto havia mudado de horário, passado das 13h50min para as 20h, o que fez com que os autores chegassem no destino com mais de 6 horas de atraso, às 21h. Diante da excessiva espera acarretada pela falha na prestação de serviços, ajuizaram a presente ação, na qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 30/44). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o reagendamento do voo se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência descretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (manter o passageiro informado). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos a uma espera prolongada e angustiante sem informações adequadas, bem como atrasos em seu itinerário de viagem, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, sendo no total, R$10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (cinco mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009675-16.2025.8.11.0000

ID: 318605403

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009675-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009675-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Serviços de Saúde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009675-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), CLEBER EDUARDO BARBATO - CPF: 006.292.631-40 (AGRAVADO), VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA - CPF: 005.705.781-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, especialmente diante da existência de beneficiário em tratamento contínuo. III. Razões de decidir A relação jurídica é regida pelo CDC, pela Lei nº 9.656/1998 e pelas normas da ANS. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O risco de dano grave e irreversível à saúde do beneficiário justifica a manutenção da cobertura, conforme os arts. 6º e 196 da CF/1988. A multa cominatória foi arbitrada em valor razoável, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, mostra-se imprescindível a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, sobretudo em face do tratamento médico contínuo de beneficiário e diante da ausência de oferta de plano alternativo. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser mantida se observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 537, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1000327-58.2024.8.11.0048, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Unimed Seguros Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material, proposta por Cleber Eduardo Barbato, deferiu a tutela provisória de urgência “a fim de que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o plano de saúde contratado, devendo o titular arcar com a contraprestação devida, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à quantia de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas de coerção, inclusive, diretas.” Inconformada, defende a agravante, em suma, a regularidade do procedimento adotado, pois não se trata de rescisão unilateral, mas sim de regular não renovação contratual, conforme previsão expressa no instrumento pactuado e permissivo das resoluções normativas da ANS. Alega inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, pois não restaria configurada a probabilidade do direito do agravado, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não se comprovou a existência de doença grave ou situação clínica de emergência ou urgência nos termos legais. Prossegue alegando que a parte agravada teria à sua disposição o mecanismo da portabilidade sem carência, vez que foi notificada com antecedência mínima de 60 dias, não se justificando a compulsoriedade da manutenção do vínculo contratual extinto. Assevera que a multa cominatória diária imposta é desproporcional, e o prazo de cumprimento exíguo. Ao final requer a reforma do decisium. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id 278780374). Decurso do prazo sem contraminuta. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 291390871). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Cleber Eduardo Barbato ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material em desfavor de Unimed Seguros Saúde S/A, objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial anteriormente contratado e que teria sido cancelado de forma unilateral, bem como o ressarcimento por eventuais danos decorrentes da referida conduta. Alega, em apertada síntese, que o contrato foi firmado em 25 de janeiro de 2023 com vigência inicial de 24 meses, e que, após esse período, deveria ser renovado automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa de uma das partes com antecedência mínima de 60 dias. Aduz que não houve comunicação prévia da rescisão contratual, em flagrante desrespeito às disposições contratuais e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Alega que a conduta da parte ré revela-se abusiva e ilegal, passível de reparação pelos danos causados à parte autora. Destaca, ainda, que um de seus filhos menores, de 04 anos e beneficiário do plano, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Phelan-McDermid, necessitando de tratamento contínuo com equipe multiprofissional, circunstância que evidenciaria a urgência da medida pleiteada. Ao final, requereu, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde em favor do titular e de todos os seus dependentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além da declaração de nulidade da exclusão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, bem como danos materiais a serem apurados em fase processual própria. O douto magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, uma vez que teria havido a exclusão unilateral do plano de saúde, sem a oferta de plano alternativo, além do perigo de dano, ante a condição hipervulnerável de um dos beneficiários, uma criança de 4 anos em tratamento contínuo, portador de TEA e Síndrome de Phelan-McDermid, razão pela qual determinou o restabelecimento do plano no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (id. 185774183 – autos de origem). Contra essa decisão se a parte ré, ora agravante, alegando, em síntese, a regularidade do procedimento adotado, pois não se trata de rescisão unilateral, mas sim de regular não renovação contratual, conforme previsão expressa no instrumento pactuado e permissivo das resoluções normativas da ANS. Alega inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não se comprovou a existência de doença grave ou situação clínica de emergência ou urgência nos termos legais. Prossegue alegando que a parte agravada teria à sua disposição o mecanismo da portabilidade sem carência, considerando que foi notificada com antecedência mínima de 60 dias, não se justificando a compulsoriedade da manutenção do vínculo contratual extinto. Assevera que a multa cominatória diária imposta é desproporcional, e o prazo de cumprimento exíguo. Ao final requer a reforma do decisium. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC, consubstanciado na probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. De proêmio, destaca-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei nº 9.656/98 e pelas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse contexto, entendo que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, o art. 17-A, §2º, IV, da Lei nº 9.656/98, exige que as condições de rescisão dos contratos coletivos estejam expressas no instrumento contratual, garantindo transparência e previsibilidade às partes envolvidas. In casu, em análise perfunctória dos autos, não se verifica que haja comprovação de que houve a efetiva disponibilização da carta de portabilidade ao agravado, além da oferta de um plano alternativo, circunstância esta que fragiliza o argumento de ausência de descontinuidade assistencial. Por outro lado, é inequívoco que o beneficiário menor de idade, filho do agravado, de apenas 04 anos, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e depende de tratamento contínuo e especializado. Deste modo, a rescisão abrupta do contrato compromete a continuidade do tratamento, implicando risco de dano grave e irreversível, o que contraria o direito à saúde e à dignidade humana, consagrados nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. A propósito, trago decisões deste eg. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Mostra-se imprescindível a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, sobretudo em face da ausência de comprovação de motivação idônea para a rescisão unilateral, especialmente quando a medida afeta beneficiários que se encontram em tratamento médico contínuo e indispensável.” (RAI n,º 1030742-71.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 26.01.2025 – destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. (...)”. (RAC n.º 1000327-58.2024.8.11.0048, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 13.06.2025 – destaquei). No que tange a multa, saliento que nas primeiras lições do direito à sua imposição tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em assim sendo, é certo que a mesma não tem o fito de ensejar à parte contrária, qualquer fonte de enriquecimento injustificado, até porque a lei prevê expressamente a possibilidade de o juiz modificar o seu valor, caso verifique que se tornou excessiva, conforme dispõe o art. 537, §1º, inc. I, do CPC. O referido dispositivo legal, que permite a readequação da multa cominatória, traduz na materialização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido manifesta a jurisprudência, verbis: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1733695/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.03.2021 - negritei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA – RESTITUIÇÃO DE VALOR DEBITADO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DO SALÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DILAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – ASTREINTES – VALOR – EXCESSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) As primeiras lições do direito ensinam que a imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, RAI n. 1012784-82.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2019 – negritei) Destarte, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. Neste contexto concluo, embasado no art. 537, §1º, inc. I, do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e vedação ao enriquecimento ilícito, que a multa cominatória diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e limitada à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em caso de descumprimento, deve ser mantida, motivo pelo qual a r. decisão não merece reforma também neste particular. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência da continuidade da cobertura contratual enquanto não decidido o mérito da questão, visto que tal conduta, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da usuária do plano. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Ademais, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos.. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009675-16.2025.8.11.0000

ID: 318605405

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009675-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER EDUARDO BARBATO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009675-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Serviços de Saúde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009675-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), CLEBER EDUARDO BARBATO - CPF: 006.292.631-40 (AGRAVADO), VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA - CPF: 005.705.781-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, especialmente diante da existência de beneficiário em tratamento contínuo. III. Razões de decidir A relação jurídica é regida pelo CDC, pela Lei nº 9.656/1998 e pelas normas da ANS. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O risco de dano grave e irreversível à saúde do beneficiário justifica a manutenção da cobertura, conforme os arts. 6º e 196 da CF/1988. A multa cominatória foi arbitrada em valor razoável, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, mostra-se imprescindível a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, sobretudo em face do tratamento médico contínuo de beneficiário e diante da ausência de oferta de plano alternativo. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser mantida se observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 537, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1000327-58.2024.8.11.0048, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Unimed Seguros Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material, proposta por Cleber Eduardo Barbato, deferiu a tutela provisória de urgência “a fim de que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o plano de saúde contratado, devendo o titular arcar com a contraprestação devida, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à quantia de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas de coerção, inclusive, diretas.” Inconformada, defende a agravante, em suma, a regularidade do procedimento adotado, pois não se trata de rescisão unilateral, mas sim de regular não renovação contratual, conforme previsão expressa no instrumento pactuado e permissivo das resoluções normativas da ANS. Alega inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, pois não restaria configurada a probabilidade do direito do agravado, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não se comprovou a existência de doença grave ou situação clínica de emergência ou urgência nos termos legais. Prossegue alegando que a parte agravada teria à sua disposição o mecanismo da portabilidade sem carência, vez que foi notificada com antecedência mínima de 60 dias, não se justificando a compulsoriedade da manutenção do vínculo contratual extinto. Assevera que a multa cominatória diária imposta é desproporcional, e o prazo de cumprimento exíguo. Ao final requer a reforma do decisium. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id 278780374). Decurso do prazo sem contraminuta. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 291390871). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Cleber Eduardo Barbato ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material em desfavor de Unimed Seguros Saúde S/A, objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial anteriormente contratado e que teria sido cancelado de forma unilateral, bem como o ressarcimento por eventuais danos decorrentes da referida conduta. Alega, em apertada síntese, que o contrato foi firmado em 25 de janeiro de 2023 com vigência inicial de 24 meses, e que, após esse período, deveria ser renovado automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa de uma das partes com antecedência mínima de 60 dias. Aduz que não houve comunicação prévia da rescisão contratual, em flagrante desrespeito às disposições contratuais e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Alega que a conduta da parte ré revela-se abusiva e ilegal, passível de reparação pelos danos causados à parte autora. Destaca, ainda, que um de seus filhos menores, de 04 anos e beneficiário do plano, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Phelan-McDermid, necessitando de tratamento contínuo com equipe multiprofissional, circunstância que evidenciaria a urgência da medida pleiteada. Ao final, requereu, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde em favor do titular e de todos os seus dependentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além da declaração de nulidade da exclusão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, bem como danos materiais a serem apurados em fase processual própria. O douto magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, uma vez que teria havido a exclusão unilateral do plano de saúde, sem a oferta de plano alternativo, além do perigo de dano, ante a condição hipervulnerável de um dos beneficiários, uma criança de 4 anos em tratamento contínuo, portador de TEA e Síndrome de Phelan-McDermid, razão pela qual determinou o restabelecimento do plano no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (id. 185774183 – autos de origem). Contra essa decisão se a parte ré, ora agravante, alegando, em síntese, a regularidade do procedimento adotado, pois não se trata de rescisão unilateral, mas sim de regular não renovação contratual, conforme previsão expressa no instrumento pactuado e permissivo das resoluções normativas da ANS. Alega inexistirem os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não se comprovou a existência de doença grave ou situação clínica de emergência ou urgência nos termos legais. Prossegue alegando que a parte agravada teria à sua disposição o mecanismo da portabilidade sem carência, considerando que foi notificada com antecedência mínima de 60 dias, não se justificando a compulsoriedade da manutenção do vínculo contratual extinto. Assevera que a multa cominatória diária imposta é desproporcional, e o prazo de cumprimento exíguo. Ao final requer a reforma do decisium. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC, consubstanciado na probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. De proêmio, destaca-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei nº 9.656/98 e pelas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse contexto, entendo que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, o art. 17-A, §2º, IV, da Lei nº 9.656/98, exige que as condições de rescisão dos contratos coletivos estejam expressas no instrumento contratual, garantindo transparência e previsibilidade às partes envolvidas. In casu, em análise perfunctória dos autos, não se verifica que haja comprovação de que houve a efetiva disponibilização da carta de portabilidade ao agravado, além da oferta de um plano alternativo, circunstância esta que fragiliza o argumento de ausência de descontinuidade assistencial. Por outro lado, é inequívoco que o beneficiário menor de idade, filho do agravado, de apenas 04 anos, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e depende de tratamento contínuo e especializado. Deste modo, a rescisão abrupta do contrato compromete a continuidade do tratamento, implicando risco de dano grave e irreversível, o que contraria o direito à saúde e à dignidade humana, consagrados nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. A propósito, trago decisões deste eg. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Mostra-se imprescindível a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, sobretudo em face da ausência de comprovação de motivação idônea para a rescisão unilateral, especialmente quando a medida afeta beneficiários que se encontram em tratamento médico contínuo e indispensável.” (RAI n,º 1030742-71.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 26.01.2025 – destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. (...)”. (RAC n.º 1000327-58.2024.8.11.0048, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 13.06.2025 – destaquei). No que tange a multa, saliento que nas primeiras lições do direito à sua imposição tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em assim sendo, é certo que a mesma não tem o fito de ensejar à parte contrária, qualquer fonte de enriquecimento injustificado, até porque a lei prevê expressamente a possibilidade de o juiz modificar o seu valor, caso verifique que se tornou excessiva, conforme dispõe o art. 537, §1º, inc. I, do CPC. O referido dispositivo legal, que permite a readequação da multa cominatória, traduz na materialização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido manifesta a jurisprudência, verbis: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1733695/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.03.2021 - negritei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA – RESTITUIÇÃO DE VALOR DEBITADO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DO SALÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DILAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – ASTREINTES – VALOR – EXCESSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) As primeiras lições do direito ensinam que a imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, RAI n. 1012784-82.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2019 – negritei) Destarte, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. Neste contexto concluo, embasado no art. 537, §1º, inc. I, do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e vedação ao enriquecimento ilícito, que a multa cominatória diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e limitada à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em caso de descumprimento, deve ser mantida, motivo pelo qual a r. decisão não merece reforma também neste particular. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência da continuidade da cobertura contratual enquanto não decidido o mérito da questão, visto que tal conduta, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da usuária do plano. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Ademais, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos.. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Carniato Tuzzi Marin x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 276433264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Carniato Tuzzi Marin - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré, com partida de Campinas no dia 20 de outubro de 2023, às 15h35, e chegada prevista em Bonito às 12h55. No entanto, o marido da autora precisou realizar a viagem antes em razão profissional, entretanto deixou seu automóvel em Ribeirão Preto, onde retornaria para buscar sua esposa e seu filho. Todavia, devido a falhas atribuídas à requerida, PASSAREDO, o voo do marido da autora fora cancelado, impedindo seu retorno a Ribeirão Preto conforme o planejado. Assim, a autora precisou contatar um táxi no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar a viagem de ida até Campinas e chegar a tempo de realizar o voo. Ademais, diante da urgência e da necessidade de assegurar a chegada pontual para o embarque, a requerente foi compelida a adquirir, passagens aéreas de Ribeirão Preto para São Paulo, no valor de R$ 5.722,02 (cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), com embarque às 06h45 do dia 19 de outubro de 2023. O atraso total foi de aproximadamente 12 horas, resultando na perda de um dia de viagem. Dessa forma, ajuizaram a presente ação, na qual requer indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) e indenização por danos morais nos valores não inferiores a oito salários-mínimos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 44). O requerido apresentou contestação (fls. 165/183), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de assistência judiciária. No mérito, aduziu exclusão de responsabilidade por caso fortuito em razão de problemas técnicos no avião e pediu pela improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, terse como útil e adequada a via eleita. Ademais, diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o cancelamento se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (com, no mínimo, 72 de antecedência). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos ao transtorno de conseguir obter novas passagens para o acompanhamento da cirurgia de um familiar, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$7.000,00 (sete mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes