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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 300000471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (EMBARGANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. ARESTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao Agravo de Instrumento, no qual discutia a ausência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão. O embargante alega contradição na decisão, especialmente por afronta à Súmula 72 do STJ e aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, ao sustentar que houve divergência entre o contrato de financiamento e a notificação enviada pela instituição financeira. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o suposto vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição capaz de ser sanada por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A insurgência do embargante se limita à discordância quanto à valoração das provas, hipótese que configura error in judicando, inapto a ser corrigido pela via dos aclaratórios. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao reconhecer que a divergência entre o número do contrato constante da notificação e o da operação contratual não é suficiente para descaracterizar a mora, dada a ciência do devedor quanto ao inadimplemento. O recurso evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar qualquer vício processual que justifique a utilização dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à correção de eventual error in judicando. A caracterização da mora em contrato de financiamento com garantia fiduciária não é afastada pela mera divergência entre os números constantes da notificação e do instrumento contratual, desde que o devedor tenha ciência inequívoca do inadimplemento. Inexiste contradição a ser sanada quando a decisão impugnada apresenta fundamentação clara e coesa sobre o ponto questionado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Des. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016. ] R E L A T Ó R I O ED 1009693-37.2025.8.11.0000 HAILTON SANTOS DA SILVA X BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento. Nesta ocasião o embargante fala que o Acórdão é contraditório, ao passo em que confronta a legislação de regência, Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 2º, § 2º e 3ºdo Decreto Lei 911/69. Insiste que a mora do devedor não restou devidamente caracterizada, sobretudo em razão da existência de divergência entre as informações constantes no contrato de financiamento e a notificação expedida pela instituição financeira. Posto isso, pugna pelo provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Em apertada síntese, o embargante, a título de prequestionamento, pretende que este órgão colegiado revisite os autos e reconheça que a mora do devedor não foi comprovada. Dito isso, a decisão embargada não merece alteração. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, o embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. No mais, a decisão foi clara ao dispor que: “...a simples divergência existente entre o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira... “ Portanto, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. A esse respeito, muito esclarece a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 300000479

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (EMBARGANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. ARESTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao Agravo de Instrumento, no qual discutia a ausência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão. O embargante alega contradição na decisão, especialmente por afronta à Súmula 72 do STJ e aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, ao sustentar que houve divergência entre o contrato de financiamento e a notificação enviada pela instituição financeira. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o suposto vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição capaz de ser sanada por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A insurgência do embargante se limita à discordância quanto à valoração das provas, hipótese que configura error in judicando, inapto a ser corrigido pela via dos aclaratórios. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao reconhecer que a divergência entre o número do contrato constante da notificação e o da operação contratual não é suficiente para descaracterizar a mora, dada a ciência do devedor quanto ao inadimplemento. O recurso evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar qualquer vício processual que justifique a utilização dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à correção de eventual error in judicando. A caracterização da mora em contrato de financiamento com garantia fiduciária não é afastada pela mera divergência entre os números constantes da notificação e do instrumento contratual, desde que o devedor tenha ciência inequívoca do inadimplemento. Inexiste contradição a ser sanada quando a decisão impugnada apresenta fundamentação clara e coesa sobre o ponto questionado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Des. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016. ] R E L A T Ó R I O ED 1009693-37.2025.8.11.0000 HAILTON SANTOS DA SILVA X BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento. Nesta ocasião o embargante fala que o Acórdão é contraditório, ao passo em que confronta a legislação de regência, Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 2º, § 2º e 3ºdo Decreto Lei 911/69. Insiste que a mora do devedor não restou devidamente caracterizada, sobretudo em razão da existência de divergência entre as informações constantes no contrato de financiamento e a notificação expedida pela instituição financeira. Posto isso, pugna pelo provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Em apertada síntese, o embargante, a título de prequestionamento, pretende que este órgão colegiado revisite os autos e reconheça que a mora do devedor não foi comprovada. Dito isso, a decisão embargada não merece alteração. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, o embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. No mais, a decisão foi clara ao dispor que: “...a simples divergência existente entre o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira... “ Portanto, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. A esse respeito, muito esclarece a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009693-57.2025.8.26.0020

ID: 307483975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009693-57.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BONFIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-57.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.M.L. - Vistos. Regularize o autor sua representação processual e o documento de p. 13, que não estão assinados. … Processo 1009693-57.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.M.L. - Vistos. Regularize o autor sua representação processual e o documento de p. 13, que não estão assinados. Cumulados pedidos na inicial, o feito seguirá pelo rito comum, mas devendo também figurar no polo passivo a genitora do menor. Anote-se no registro do feito. Presentes estão os requisitos da verossimilhança do alegado e risco de ineficácia do provimento, se só ao final for concedido, em face da condição de pai e do direito inegável do autor de ter contato com seu filho. Todavia, não é possível conhecer, de antemão, a eventual existência de algum motivo grave para que a ré esteja obstando o direito de visita do autor, motivo pelo qual defiro em parte a antecipação da tutela, para o fim de assegurar o direito de visita do autor para domingos alternados (um sim, outro não), no horário das 14:00 às 19:00 horas, com a retirada do infante. O direito ora estabelecido poderá ser exercido a partir do próximo final de semana. Fica ressalvado que, caso exista alguma decisão judicial anterior, ou fato não noticiado na inicial que possa obstar o direito de visita do autor, conforme aqui assegurado, será revista esta decisão. Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação, desde já deferida sua realização da forma híbrida ou virtual. Após, cite-se a parte requerida, por mandado, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. A parte autora está dispensada de pagamento, contudo, porque a ela concedo a gratuidade de justiça. Caso a parte requerida também tenha direito ao benefício, ela igualmente será dispensado de pagamento. Consigno que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da entidade, bastando que o patrono interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone, e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária. Há modelo disponibilizado pela própria referida instituição. A participação das partes nesse projeto, que é de todo voluntária, se dará sem qualquer suspensão ou modificação do prazo de defesa para a parte ré nestes autos e sem prejuízo dos demais atos processuais, que seguirão normalmente sem adiamento ou suspensão. Defiro a gratuidade de justiça. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PATRICIA BONFIM DE SOUSA (OAB 13492/MA)

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C. N. Dos S. e outros x I. P. B. Dos S.

ID: 327076894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009693-20.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DOS S. L. N. DOS S. M. E. N. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

WESCLEY ANTÔNIO BRAGA LEAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEIREDO LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-20.2019.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.N.S. - - M.E.N.S. - - C.N.S. - I.P.B.S. - J.S.S. - Vistos. 1. FLS. 594/595: Observo… Processo 1009693-20.2019.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.N.S. - - M.E.N.S. - - C.N.S. - I.P.B.S. - J.S.S. - Vistos. 1. FLS. 594/595: Observo que houve afetação por recurso repetitivo, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, referente o Tema n. 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Diante disso, determino a suspensão da decisão de fls. 328/329, em razão da impossibilidade momentânea de decretação das medidas pretendidas, em razão da questão estar sub judice no Egrégio STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Assim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DETRAN e POLÍCIA FEDERAL, para as providências necessárias no sentido de retirar do cadastro da CNH e do passaporte do executado supraqualificado a suspensão do direito de dirigir e viajar ao exterior. Ficam, ainda, desbloqueados os cartões de créditos como determinado a fls. 328/329. Cumpra-se na forma da Lei, devendo o executado promover a impressão e encaminhamentos. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Anote-se o Banco como terceiro interessADO (FLS. 533). Em relação ao pedido do BANCO (FLS. 533) manifeste-se o exequente em 05 dias. O silêncio será entendido como concordância com o levantamento da penhora e desbloqueio do veiculo placa LTI 6A87 (fls. 263 e 270). Decorrido o prazo de 05 dias, não havendo manifestação, fica levantada a penhora do veiculo, devendo banco recolher a taxa para desbloqueio pelo sistema RENAJUD. 3. Oportunamente, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. . Int. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES (OAB 484282/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES (OAB 484282/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES (OAB 484282/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WESCLEY ANTÔNIO BRAGA LEAL (OAB 23585/PB), LUCAS PIMENTEL FIGUEIREDO LUNA (OAB 30958/PB)

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Processo nº 1009693-66.2025.8.26.0405

ID: 335268335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009693-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REALIZA SP NEGóCIOS IMOBILIáRIOS CRECI : 158.289

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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Processo 1009693-66.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci : 158.289 - Vistos. Fls. 73/75: Diante da notícia de que as c… Processo 1009693-66.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci : 158.289 - Vistos. Fls. 73/75: Diante da notícia de que as chaves do imóvel foram entregues, a ação de despejo perdeu seu objeto, razão porque defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Primeiramente providencie a parte exequente a complementação das custas iniciais (se o caso) e da taxa para citação postal, bem como informe o endereço atual do(a/s) executado(a/s), onde pretende seja realizada a tentativa citação. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP)

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Processo nº 1009693-21.2023.4.01.4300

ID: 315116972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-21.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL MARINHO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ARIEL MARINHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS - TO1801-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009693-21.2023.4.01.4300, impetrado por Ariel Marinho Ribeiro. Transcrevo o relatório da sentença: 1. ARIEL MARINHO RIBEIRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS (IFTO), alegando, em síntese, o seguinte: (a) encontra-se matriculado no IFTO, cursando a segunda metade do 3° ano do ensino médio; (b) foi aprovado em primeiro lugar no Concurso Seletivo Vestibular IFTO 2023/2, Edital nº 39/2023/REI/IFTO, DE 11 DE ABRIL DE 2023, para vaga do curso de Engenharia Elétrica, na modalidade de candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas – cota R2; (c) um dos requisitos para matrícula nos cursos de ensino superior do IFTO é a apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou que o estudante tenha obtido certificado de conclusão no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenha obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; (d) requereu a unidade educacional impetrada a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, contudo, o seu pleito foi negado pela escola, que expediu declaração indicando que o impetrante é aluno regularmente matriculado no 3º período do curso Técnico em Mecatrônica integrado ao ensino Médio, indicando a carga horária cursada de 3847 horas, no turno integral da instituição. 02. Com base nos fatos narrados, requereu: (a) liminarmente: determinação para que a autoridade coatora efetue a emissão do seu (impetrante) certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, haja vista a garantia constitucional de progressão nos ensinos pelo mérito; (b) no mérito: confirmação do provimento liminar. 03. Após emenda à exordial (ID 1691858993), decisão judicial de ID 1695227447 deliberou sobre os seguinte pontos: (a) recebeu a inicial; (b) deferiu gratuidade processual ao impetrante; (c) deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, com a emissão da respectiva decisão e expedição do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (d) determinou, por cautela, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva de vaga em favor do impetrante no curso superior a que fora aprovado, até que ocorra o procedimento supramencionado. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (ID 1707849470). 05. A parte autora informou o cumprimento da medida de urgência (ID 1713353476). 06. A autoridade coatora prestou informações no ID 1716361995, alegando, em resumo, o seguinte; (a) preliminarmente: inadequação da via eleita, pois não existe prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, eis que não há nos autos documentação que comprove o direito de emissão do certificado de ensino médio; (b) no mérito: ausência de direito líquido e certo, pelos seguintes motivos, em suma: (b1) o impetrante não demonstrou a possibilidade legal de obter a certificação do ensino médio antes de concluído o curso, e sequer indicou sua frequência e notas atuais para demonstrar que possui média para eventual aprovação antecipada; (b2) o exame de proficiência, previsto no art. 47 da Lei nº 9394/96 (LDB), é aplicável para certificação de cursos superiores, não podendo ser aplicado ao ensino médio. (c) o pedido da concessão de medida liminar não tem amparo jurídico, porque o Impetrante não é titular do direito de obter certificado de ensino médio antes da conclusão do curso e não tem o direito de aplicação da prova de proficiência. 07. O IFTO informou o interesse em ingressar na lide (ID 1717541969) e juntou documentos (ID 1724359947). 08. É o relatório. A segurança foi concedida em parte, como se depreende do dispositivo: 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que, ao disciplinar a forma de acesso ao ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é expressa no sentido de exigir a conclusão do ensino médio como condição necessária para ingresso no curso superior; (ii) que não há o direito subjetivo do candidato à vaga/matricula em curso superior sem a apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar do ensino médio; (iii) que o edital de abertura da seleção vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que ao aderir às normas do certame, o candidato sujeita-se às exigências do edital e da legislação pertinente, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado, contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou; (iv) que possui autonomia para elaborar suas próprias normas internas, tais como, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, entre outros assuntos; e (v) que o pedido do impetrante fere o princípio constitucional da igualdade, uma vez que ele não seria avaliado segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame. As contrarrazões foram apresentadas (ID 370346174). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 381020124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: 13. A parte impetrante aponta como ilegal negativa da autoridade coatora em expedir seu certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que possa efetivar matrícula em curso superior a que fora aprovado em exame vestibular. 14. Em sede liminar, a tutela antecipada fora deferida em parte, sob os seguintes fundamentos (decisão de ID 1695227447): “[…] MEDIDA URGENTE EXAME/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AFERIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS 03. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 04. No caso dos autos entendo, em cognição não exauriente, que a tutela de urgência postulada pela parte autora deve ser concedido em parte. É que, diferentemente dos que fora postulado nos autos do processo nº 1009699-28.2023.4.01.4300, (o que, como visto, a meu ver, não comporta guarida) na presente demanda, para além da emissão de certificado de conclusão do ensino médio, o impetrante requer expressamente, e como pedido alternativo (conforme emenda à exordial de ID 1691858993), a aplicação de avaliação de proficiência por banca especial, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 05. Inicialmente, no que concerne ao pleito de expedição imediata de certificado de conclusão do ensino médio, entendo que tal pedido não deve ser acolhido, isso porque não cabe ao Poder Judiciário ordenar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que se trata de ato administrativo resultante de longo processo avaliativo a que se submete o discente. 06. Por outro lado, em relação ao pedido de submissão à aplicação de avaliação especial, a LDB estabelece que é direito subjetivo do aluno com extraordinário aproveitamento nos estudos a antecipação da conclusão das etapas do processo de ensino: "Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis". 04. A mesma possibilidade de antecipação da conclusão da etapa do ensino está prevista também para o ensino superior no artigo 47, § 2º, da LDB. 05. No plano constitucional, foi estabelecida a regra da meritocracia que garante a ascensão nas etapas do ensino segundo a capacidade de cada um: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 07. A disciplina constitucional aplicável ao tema é conducente a concluir que é direito subjetivo do aluno ser submetido a processo avaliativo que permita avançar para as etapas seguintes da formação escolar e acadêmica como concreção da meritocracia estabelecida pelo legislador. 08. A aprovação em vestibular, comprovada com a inicial, indica ser a parte impetrante portadora de extraordinário desempenho escolar, muito embora, friso, não lhe autorize, segundo entendo, a ingressar no curso superior sem a conclusão do ensino médio. Está, portanto, demonstrada a probabilidade do alegado direito de ser submetida a avaliação de extraordinário aproveitamento nos estudos para o fim de antecipação da conclusão do ensino médio. A avaliação deve ser feita pela instituição de ensino, por provas aplicadas ou simples aferição do extraordinário aproveitamento por meio de avaliação objetiva que contemple o desempenho estudantil pretérito (avaliação curricular), as aprovações em vestibulares ou critérios objetivos estabelecidos em regulamentos administrativos. Os critérios objetivos delineados podem ser adotados isolados ou cumulativamente. Cabe à instituição de ensino escolher e aplicar o meio que entender correto para avaliação do extraordinário desempenho acadêmico e proferir decisão fundamentada. O perigo da demora decorre da iminência perda da vaga conquistada em processo vestibular, uma vez que termo final do período de matrículas ocorrerá em data próxima. RESERVA DE VAGA - CURSO SUPERIOR 09. Na hipótese em epígrafe, deve ser determinada, por cautela e com o propósito de que garantir a eficácia da ordem liminar acima examinada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a expedição de ofício ao REITOR DO IFTO para que proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. [...]”. 15. Bem analisados os autos, verifico que a decisão inicial acima colacionada deve ser mantida no mérito, haja vista que as informações e documentos apresentados pela parte impetrada não são aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em sede perfunctória. Logo, mantenho o mesmo entendimento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16. Sem custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). 17. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 18. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 19. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL III. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aluno do ensino médio obter o respectivo certificado de conclusão por meio de avaliação extraordinária de desempenho, com o objetivo de se matricular em curso de ensino superior para o qual foi aprovado. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35, sobre a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular. Vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (redação vigente à época) (...) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades (...). Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também ministrado pela mesma instituição. No entanto, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que sua expedição estava condicionada à integral conclusão do curso técnico. Conforme se depreende do histórico escolar emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, o impetrante já havia cumprido carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — quantitativo superior ao mínimo exigido pelo art. 24 da Lei nº 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Ademais, após o deferimento de medida liminar (ID 370346137), que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento escolar, o aluno concluiu o curso técnico em 17/07/2023, conforme comprova o diploma acostado aos autos (ID 370346165). A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluído o período correspondente a três anos do ensino médio integrado — lapso temporal exigido para a finalização do ensino médio regular —, ainda que não concluído integralmente o curso técnico, deve ser assegurado ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, de modo a viabilizar sua matrícula no curso de graduação para o qual foi aprovado. Nesse contexto, foi editada a Súmula nº 35 por este Tribunal, in verbis: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que determinou que a ré emita o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar em favor do autor, bem como assegure a matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso I do art. 24 e no art. 35, a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular, respectivamente: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver"; "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. 4. A jurisprudência desta Corte, em feitos similares ao presente, firmou orientação no sentido de que, se o estudante já concluiu três anos do ensino médio/técnico, lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio comum, mesmo que ainda não finalizado o curso técnico, há de se assegurar o reconhecimento de conclusão do ensino médio regular, a fim de que possa matricular-se na graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 5. Foi editada a Súmula n. 35 por este Tribunal: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 6. Na hipótese dos autos, conforme se observa do histórico escolar e do atestado emitido pelo Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais, o aluno concluiu os três primeiros anos do Curso Técnico Integrado ao Médio em Eletrônica, cumprindo com carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n. 9.394/1996, que é de 2.400 horas. Sendo assim, considerando o cumprimento dos requisitos para conclusão do ensino médio, o autor possui direito à matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental, para o qual logrou aprovação na 3ª chamada. 7. Apelação desprovida. (AC 0060759-20.2014.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/04/2022) -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENSINO PROFISSIONALIZANTE INTEGRADO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. 1. O art. 35, caput, da Lei n. 9.394/1996, estabelece que o Ensino Médio terá duração mínima de três anos. Nos termos do art. 24, I, da referida Lei, a carga horária mínima anual do Ensino Médio será de 800 (oitocentas) horas. 2. O impetrante demonstra, por declaração fornecida pela instituição de ensino técnico, que já concluiu, com aproveitamento, 03 anos do curso. Restava pendente apenas o obrigatório estágio supervisionado ou TCC. 3. A Primeira Seção deste Tribunal, em 14/08/1996, aprovou a Súmula n. 35: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 4. No mesmo sentido do verbete sumular é o entendimento deste Tribunal, inclusive, com relação ao Ensino Técnico integrado ao Médio. Precedentes: TRF1, AC 0005810-21.2015.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AC 0003425-61.2015.4.01.4004/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AMS 0004153-14.2015.4.01.4001/PI, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 5T, e-DJF1 de 10/02/2017; TRF1, AMS 0004566-39.2014.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 30/03/2016. 5. A liminar foi deferida em 26/03/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1003325-28.2019.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Ante o exposto, considerando que o recorrido demonstrou o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, não merece reparo sentença. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1009693-21.2023.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: ARIEL MARINHO RIBEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, expedindo certificado de conclusão do ensino médio, bem como a reserva da vaga no curso superior de Engenharia Elétrica. 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35,respectivamente, que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver" (redação vigente à época dos fatos); que "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos". 3. A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluídos os três anos do ensino médio/técnico — lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio regular —, ainda que o curso técnico não tenha sido finalizado, deve-se assegurar ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, possibilitando, assim, sua matrícula em curso de graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também oferecido pela mesma instituição. Contudo, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que a expedição do documento está condicionada à conclusão integral do curso técnico. Conforme demonstrado no histórico escolar emitido pelo IFTO, o impetrante já cumpriu carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n.º 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. 5. Após o deferimento de medida liminar, que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento nos estudos, o candidato concluiu o curso técnico em 17/07/2023 (diploma anexado nos autos). 6. Dessa forma, demonstrado o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, evidencia-se indevida a negativa de certificação de conclusão do ensino médico ao estudante. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1009693-64.2021.4.01.9999

ID: 293995851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-64.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUISMAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

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HAILTON MAGIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-94.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUISMAR MARTINS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-94.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUISMAR MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009693-64.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial, sob o fundamento de que não há, nos autos, laudo pericial que comprove a exposição do requerente a agentes químicos ou, de forma geral, a condições insalubres. Em suas razões, o autor alega, em síntese, que o juízo de origem deixou de apreciar elementos essenciais constantes dos autos, notadamente documentos como a CTPS, o CNIS e os PPPs, os quais comprovam o exercício de atividade especial em diversos vínculos empregatícios, todos envolvendo exposição a agentes químicos, físicos e mecânicos prejudiciais à saúde, tais como óleos minerais, graxas, ruído e calor. Sustenta que o tempo de serviço especial deveria ter sido reconhecido, uma vez que a legislação aplicável até 28/04/1995 permitia o enquadramento por categoria profissional, sendo desnecessária, para essa finalidade, a apresentação de laudo técnico. Aduz, ainda, que a sentença apresenta vícios materiais e de fundamentação, ao mencionar aspectos desconexos em relação aos pedidos formulados na petição inicial. Postula, por fim, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, bem como a reforma integral da sentença. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009693-64.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, descritas nas normas regulamentadoras, é exemplificativo, e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, a possibilidade de enquadramento por categoria profissional do exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu desempenho em condições equivalentes de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1.460.188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Em análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, o juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria sem sequer analisar as provas apresentadas pelo autor, como a CTPS, o CNIS e o PPP. Não houve menção à existência de vícios no preenchimento desses documentos nem justificativa para sua desconsideração. Também não mencionou os agentes nocivos a que o autor alega exposição, nem tampouco delimitou os vínculos que poderiam ser averbados como especiais, por enquadramento profissional, ou ainda, a fundamentação para o não enquadramento. Em situações como essa, é possível reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Quanto ao labor exercido em condições especiais, tem-se que sua caracterização obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. A sentença, no entanto, reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial sem nada mencionar a respeito dos agentes nocivos. Não delimitou os vínculos que poderiam ser averbados como especiais, nem por enquadramento profissional nem por comprovação de exposição a condições especiais. Não é possível saber em quais documentos o julgado se baseou para reconhecimento da especialidade ou mesmo se o somatório das atividades especiais atingiria o tempo de contribuição necessário. 3. Verifica-se, portanto, a absoluta ausência de fundamentação da sentença em relação à carência. Em casos assim, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício (RESP 44266/MG). 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a juntada de PPPs válidos, conforme Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1006888-41.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Dessa forma, resta evidente o cerceamento de defesa, uma vez que foi obstada à parte autora a oportunidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Diante desse contexto, impõe-se a reabertura da fase de instrução, a fim de possibilitar a análise de provas capazes de esclarecer as condições laborais do autor nos períodos controversos, com o objetivo de verificar eventual exposição a agentes nocivos. Destaca-se que, ainda que a parte autora não possua tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou, mesmo, da aposentadoria por tempo de contribuição, a análise dos períodos controversos mostra-se imperativa. Caso seja constatado o enquadramento como tempo especial, deve ser realizada a respectiva averbação, a fim de evitar futura controvérsia sobre o mesmo objeto. Assim, declaro, de ofício, a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para análise dos documentos apresentados, com vistas à aferição do trabalho especial da parte autora. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, e, para que sejam analisadas as provas apresentadas, com vistas à aferição do trabalho especial, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas caso seja necessário. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009693-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-94.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUISMAR MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial, sob o fundamento de inexistência de laudo pericial que comprovasse exposição a agentes nocivos. O autor alegou que apresentou documentos probatórios como CTPS, CNIS e PPPs, os quais comprovariam a exposição a agentes químicos, físicos e mecânicos. Defendeu que, para os períodos anteriores a 28/04/1995, o enquadramento poderia ocorrer por categoria profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não análise das provas documentais produzidas pelo autor; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base nos documentos constantes dos autos, inclusive por enquadramento profissional em período anterior à Lei nº 9.032/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. 4. A legislação previdenciária vigente até 28/04/1995 admitia o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. 5. A sentença impugnada foi proferida sem considerar documentos relevantes, como CTPS, CNIS e PPPs, tampouco apresentou justificativa para sua desconsideração. 6. O julgamento sem apreciação dessas provas constitui cerceamento de defesa, conforme precedentes do Tribunal. 7. A nulidade da sentença foi reconhecida de ofício, com fundamento na ausência de fundamentação e prejuízo ao direito de defesa da parte autora. 8. Determinou-se a reabertura da fase instrutória para análise das provas constantes dos autos e eventual produção de outras, caso necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual e análise das provas apresentadas. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise de provas relevantes, como CTPS, CNIS e PPPs, configura cerceamento de defesa, autorizando o reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. 2. É admissível o enquadramento de tempo de serviço como especial com base em categoria profissional até 28/04/1995. 3. A reabertura da instrução é medida necessária para garantir a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019, DJe 14.06.2019; STJ, REsp 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 08.08.2018; TRF1, AC 1006888-41.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora e DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1516324-06.2023.8.26.0286

ID: 319323726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516324-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS-EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessid… Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessidade de extinção da execução fiscal por conta do valor inferior a R$ 10.000,00. Ao final, requereu a extinção do processo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos não há como extinguir a execução fiscal por conta do baixo valor. O Supremo Tribunal Federal pacificou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Contudo, a execução fiscal em tela foi ajuizada antes da pacificação daquele entendimento. Da mesma forma, o artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Ocorre que, nesta execução fiscal, os autos não permaneceram sem movimentação útil por mais de um ano. Com efeito, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1504143-80.2023.8.26.0024; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); "Execução fiscal IPTU e TAXAS - Exercício de 2021 Município de Águas de Lindoia Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no Tema nº 1184 do E. STF, Resolução CNJ nº 547 e Provimento CSM nº 2738/2024 Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível Execução fiscal que deve prosseguir Apelo municipal provido." (TJSP; Apelação Cível 1500972-82.2023.8.26.0035; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção. Em relação aos pedidos formulados pela exequente às pag. 26/31, restam também indeferidos, em razão do baixo valor da causa. Informem as partes sobre o regular cumprimento do acordo formulado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP)

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Processo nº 0012393-57.2024.8.26.0602

ID: 306541386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012393-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511… Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511 Vistos. 1 - Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora este juízo já tenha adotado tal medida, a experiência forense mostrou que tal medida não surtiu o efeito desejado, não sendo, portanto, eficaz para garantia da execução. Ineficaz, ainda, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel por constituir medida de caráter meramente punitivo e sem potencial para satisfazer o crédito ora executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do serviço de telefonia e internet do devedor. Indeferimento. Manutenção. Medidas inaptas a alcançar o resultado pretendido com a execução. Caráter meramente punitivo. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066836-18.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão de CNH da devedora. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088263-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LINHA TELEFÔNICA/INTERNET DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106073-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e de bloqueio do cartão de crédito e dos serviços telefônicos do agravado. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte e do cartão de crédito, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068259-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 2 - Intime-se a parte exequente a dar integral atendimento ao item 5 da determinação de fls. 13/15, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Luciana Do Amaral Marciano x Banco Santander (Brasil) S/A. e outros

ID: 278517715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009693-38.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO AMARAL MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ITAú UNIBANCO S/A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IZABELLA CRISTINA BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 10… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 1009693-38.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana do Amaral Marciano - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., Itaú Unibanco S/A., Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a - Vistos. (i) Conforme retro certificado, o recorrente Banco Santander não observou o dever de vinculação da guia de custas de fls. 481/482. Tal procedimento é obrigatório, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e aos senhores Advogados que:1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. 3) os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico 4) com relação às Unidades Judiciais, remanescem, por ora, as determinações emanadas do Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, com relação ao dever de proceder a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico." (grifos nossos) A obrigação também constava expressamente na sentença: Assim como é inaplicável a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo, incabível, outrossim, concessão de prazo para regularização do recolhimento neste caso. Nesse ponto, artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Enunciados 80 do FONAJE, 40 e 82 do FOJESP. O entendimento encontra-se pacificado pela Turma de Uniformização: "ENTENDIMENTO DE Nº 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonajePrecedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origemreformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, RELATOR Dr. CarlosFantacini, j. 02.05.2018). O prazo se esgotou. O prazo em horas, previsto em lei, é contado de minuto a minuto (artigo 132, § 4º, do Código Civil). O prazo em dias úteis não se aplica ao caso concreto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominadointerposto em razão de sua deserção. (ii) Recebo o recurso inominado interposto pela corré PagSeguro em seu efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar risco de dano irreparável (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se.

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