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Processo nº 1009747-98.2025.8.26.0577

ID: 306376629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito dos Santos Lima - Trata-se de ação ajuizada por Benedito dos Santos Lima em face de Banco Pan S/A. A inici… Processo 1009747-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito dos Santos Lima - Trata-se de ação ajuizada por Benedito dos Santos Lima em face de Banco Pan S/A. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 34). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)

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Jéssica Rodrigues Rathmachers x Stellantis Automoveis Brasil Ltda

ID: 307472078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES RATHMACHERS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Rodrigues Rathmachers - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - Ante o exposto, JU… Processo 1009747-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Rodrigues Rathmachers - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, nas quantias de R$ 502,82 e R$ 8.200,00, valores estes que deverão ser atualizados desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP)

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Fabio Henrique De Souza x Iza Seguros S.A

ID: 306757762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

IZA SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

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BRUNO VEGA MEDEIROS

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Processo 1009747-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Henrique de Souza - Iza Seguros S.a - Vistos. 1. Observo que a parte ré já apresentou sua contestação e … Processo 1009747-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Henrique de Souza - Iza Seguros S.a - Vistos. 1. Observo que a parte ré já apresentou sua contestação e documentos, a despeito da ausência de determinação de citação. A contestação e os documentos serão analisados oportunamente. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos solicitados na decisão de folhas 32, declarações de renda referentes ao ultimo triênio para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON (OAB 43515/PR), BRUNO VEGA MEDEIROS (OAB 325034/SP)

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C. N. U. C. C. e outros x C. B. B. L.

ID: 333865898

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-17.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A. U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Polo Passivo:

C. B. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELLO RODRIGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARINA ALVES MANDETTA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-17.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-17.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelante: U. do E. de S. P. - F. E. das C. M. - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: C. B. B. L. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANTENÇA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE RESPECTIVO PAGAMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA, INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO.EXCLUSÃO. A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MALIGNO DE MAMA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE DE CLASSE CONTRATANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. CERTIDÃO COMPROVANDO FAZER A APELADA PARTE DA ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 35-C, II, DA LEI 9.656/98.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Juliana Gregório de Souza (OAB: 177008/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/RJ) - Jorge de Mello Rodrigues (OAB: 197764/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1009747-50.2024.4.01.4300

ID: 300793040

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009747-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12.090, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 e MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE - TO10.056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009747-50.2024.4.01.4300

ID: 300797134

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009747-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12.090, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 e MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE - TO10.056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002994-22.2025.8.26.0229

ID: 300521900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO COUTO VALDITE DE LOURDES COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

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Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Mar… Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Maria de Lourdes Araujo Couto - Vistos. Valor do débito: R$ 12.840,80 em 06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1009747-74.2022.8.26.0037

ID: 290837409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-74.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. M. S. A. S. F. S. DE S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1009747-74.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.S.S.S.E. - - H.A.M. - A embargante pretende com os embargos de declaração complementar a sentença … Processo 1009747-74.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.S.S.S.E. - - H.A.M. - A embargante pretende com os embargos de declaração complementar a sentença de fls. 708/713 com a finalidade de se conceder a tutela antecipada de evidência "mantendo-se o prazo de 5 dias para que a ré arque com os custos da cirurgia, devidamente demonstrados pelo orçamento de fls. 585/586, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, bem como custeie os exames e procedimentos médicos que se fizerem necessários para a concretização do processo de transexualidade". Pois bem. Anota-se que a tutela de urgência nos presentes autos foi concedida às fls. 66, no entanto, diante da ausência de requerimento administrativo, o Tribunal entendeu por cassar a ordem (fls. 357/364). No curso da instrução, observou-se diversos entraves da ré, no sentido de que a autora não conseguiu agendamento de consulta e acompanhamento com médico credenciado para a redesignação sexual. As provas colhidas nos autos evidenciam que a ré, desde a distribuição da presente ação, tinha o conhecimento do fato que não dispunha de profissional capaz de realizar a cirurgia objeto da ação. Agiu com deslealdade processual, opôs resistência infundada ao defender legítima sua pretensão, mesmo ciente, desde o início, que não dispunha de médico para avaliação e realização da cirurgia, requerendo que a autora fosse à procura para obter orçamentos e, mesmo assim, protelando o pagamento. Nesse sentido a ré foi condenada em litigância de má-fé a sentença embargada condenou a ré a arcar com os custos da cirurgia, devidamente demonstrados pelo orçamento de fls. 585/586, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, bem como custear os exames e procedimentos médicos que se fizerem necessários para a concretização do processo de transexualidade. Ao determinar um prazo para o cumprimento da obrigação, a sentença embargada concedeu a tutela de urgência. Não há que se falar em complementar a sentença para concessão da tutela de evidência. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 726/727), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Processo nº 1009747-69.2025.8.26.0037

ID: 321041166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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Processo 1009747-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martiniano - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitaç… Processo 1009747-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martiniano - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC.. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários juizada por Miguel Martiniano em face de Banco C6 Consignado S.A. e outro alegando, em resumo, que verificou depósito em sua conta corrente e descontos em seu benefício previdenciário, ambos por obra dos réus, sem ter contratado referidos empréstimos. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. O pleito de concessão da tutela provisória, contudo, não comporta acolhimento neste momento processual. Com efeito, verifica-se dos autos que, após o crédito de dois depósitos no valor de R$ 1.559,04 cada (fls. 19), identificados sob a rubrica repas desconto FOPAG, o autor efetuou o saque do montante total de R$ 3.118,50. Tal circunstância evidencia a utilização dos valores creditados, circunstância esta que, por si só, afasta a alegação de inexistência de contratação dos empréstimos em questão, uma vez que, caso não houvesse anuído com a operação, não teria se valido dos recursos disponibilizados em sua conta bancária. pedido de tutela provisória merece indeferimento. Por outro lado, não vislumbra-se, por ora, irregularidade nos demais empréstimos, visto que os valores contratados são semelhantes àqueles já ajustados pelo autor. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se os réus, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP), CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP)

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Processo nº 1009747-59.2024.4.01.4200

ID: 330360274

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009747-59.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TONY DYONE RIOS VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA

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GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-59.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009747-59.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TONY DYONE RIOS VIEGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM - MA24201 e MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA - PA31653 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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