Resultados para "1009840-97.2022.8.26.0405" – Página 28 de 28

Processo nº 1009840-69.2025.4.01.3300

ID: 279000384

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009840-69.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILZA DOS SANTOS NUNES BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA DE CASTRO PIMENTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009840-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009840-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILZA DOS SANTOS NUNES BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIA DE CASTRO PIMENTA SANTOS - SE5586 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-64.2024.4.01.3313

ID: 332408978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009840-64.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009840-64.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS - BA35502 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde outubro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício até 31/07/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/10/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009840-64.2024.4.01.3313

ID: 332408987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009840-64.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009840-64.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS - BA35502 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde outubro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício até 31/07/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/10/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. L. Reitstein x Manetoni Industria Ltda

ID: 318643429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001184-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. L. REITSTEIN

Polo Passivo:

MANETONI INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001184-42.2024.8.26.0451 - Consignação em Pagamento - Obrigações - T. L. Reitstein - Manetoni Industria Ltda - Ao que dela se depreende, o autor pretende impor a ré a obrigação de aceitar… Processo 1001184-42.2024.8.26.0451 - Consignação em Pagamento - Obrigações - T. L. Reitstein - Manetoni Industria Ltda - Ao que dela se depreende, o autor pretende impor a ré a obrigação de aceitar parcelamento mensal do valor do débito existente e já vencido para sua quitação, modificando os termos da relação contratual que foi estabelecida entre as partes em face de suas dificuldades financeiras. Contudo, tal pretensão não merece prosperar, , eis que não é possível se impor ao credor a alteração de contrato celebrado, sem causa jurídica que o autorize, ou segundo sua livre manifestação de vontade, para efeito de se estabelecer um parcelamento no pagamento de débitos líquidos e certos devidos pelo autor em confesso atraso. No caso destes autos, o que se percebe é um desacerto das partes quanto ao pagamento extrajudicial do débito pendente e o valor oferecido, em forma de parcelamento mensal, é incompatível com o valor total do débito que a ré pretende receber. Deste modo, como já decidido pelo TJSP na Ap. n.912.402-3, rel.Manoel Mattos - j.20.12.05, em verdade não houve nenhum acordo efetivado entre as partes, a vista de que não chegaram a bom termo as negociações. Não pode pretender a apelante consignar valor por ela própria criado para pagar o seu débito. Ademais, nos termos do artigo 336 do Código Civil vigente, 'para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento'. Neste sentido a jurisprudência: 'CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VALOR PENDENTE DE ACERTAMENTO DESCABIMENTO. É inviável o pagamento por consignação, se o valor a ser pago, por duvidoso e incerto, pende de acertamento. Nesses casos, imprescindível o acerto prévio da prestação, e, só após, persistindo a recusa, se justifica o pagamento pela via da consignação' (TA-MG- acórdão unânime da 1ª. Câmara Cível julgado em 6.5.97 Ap. n.234.461-2 Contagem Rel. Juiz Herodes de Andrade). Em suma, sequer existindo acerto firmado entre as partes para o parcelamento do débito em atraso que se pretende consignar, bem como não se justificando a alteração aleatória do prazo para seu adimplemento sob a alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor, não pode ele se valer da presente ação consignatória, sendo certo que a oferta divergente do ajuste contratual entre as partes que pretende o autor consignar havia de estar devidamente justificada, para que se pudesse, ao menos, examinar sua viabilidade, de sorte que carece a parte autora de interesse de agir pena inadequação da via eleita, já que não se presta a via consignatória para permitir parcelamento de débito já integralmente vencido em desacordo com as bases ajustadas entre as partes e sem concordância da parte credora nos termos claros do artigo 313 do vigente Código Civil. Este é o entendimento pacífico do E.TJSP como a seguir: "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A RECUSADO CREDOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA COMO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027161-27.2016.8.26.0577; RELATOR(A): ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOSCAMPOS - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2018; DATA DE REGISTRO: 08/10/2018); "APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE E ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA NA FORMA PARCELADA É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO SÓ PODE SER EXTINTA COMO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA NÃO REALIZADO, EM DECORRÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 890 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009840-12.2013.8.26.0309; RELATOR (A): EDSON LUIZ DE QUEIROZ; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JUNDIAÍ - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/03/2016; DATA DE REGISTRO: 12/04/2016); "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CORRIGIDO EM RAZÃO DE SUA MORA - Hipóteses do art. 335 do Código Civil que não se enquadram na pretensão - Inadequação da via eleita - Extinção do processo mantida - Recurso improvido." (Apelação n. 0004178-79.2014.8.26.0655, Rel. Coutinho de Arruda, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/04/2016); "CONSIGNATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO - Pretensão de consignar em Juízo parcelas vencidas sob o argumento de recusa do credor que exige o pagamento acrescido da mora Ausência de comprovação de injusta recusa A ação de consignação em pagamento não se mostra adequada para facultar o depósito judicial de valor por simples discordância do devedor quanto ao importe fixado pelo credor, ainda com maior razão se legitimamente acrescido dos encargos moratórios Ausentes os requisitos do artigo 335 do Código Civil. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Asentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido." (Apelação n. 3000686-67.2012.8.26.0309, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/07/2014). Destarte, o pedido é juridicamente impossível e leva à ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, impondo extinção da lide sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, deferindo o levantamento da importância depositada nos autos como valor incontroverso devido em favor da parte ré na esteira também de entendimento do mesmo E.TJSP como a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de contrato de financiamento. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. Autora que, após o julgamento de improcedência de seus pedidos, requer o levantamento de valores por ela depositados. Valores depositados que pertencem ao credor. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293308-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios de parcela de financiamento de veículo em atraso.Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Hipóteses do art. 335 do Código Civil não configuradas. Ausência de comprovação da incidência de encargos abusivos à parcela em atraso. Mora incontroversa. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Recusa injustificada não reconhecida. Cabe à credora o levantamento da quantia admitida como incontroversa pelo autor em ação de consignação em pagamento. Verba oferecida voluntariamente pelo recorrente como incontroversa. Julgamento "extra petita" não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046244-61.2023.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254506-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). P. I. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA (OAB 281563/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-63.2025.8.11.0000

ID: 262181039

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009840-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA - CPF: 047.581.201-88 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS - CPF: 854.845.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME DOMICILIAR. SAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. FALTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Execução Penal que acolheu a justificativa apresentada por reeducanda quanto à sua saída sem prévia autorização do juízo para comparecimento ao velório de seu irmão, mantendo-lhe o regime de prisão domiciliar e aplicando-lhe advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a saída da reeducanda de sua residência, sem autorização judicial prévia, para comparecimento a velório de irmão, configura falta grave apta a ensejar a revogação da prisão domiciliar; (ii) estabelecer se a advertência aplicada pelo juízo de origem é medida suficiente e proporcional diante da conduta praticada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da reeducanda se deu para comparecer ao velório do irmão, tendo sido posteriormente comunicada ao juízo, e devidamente justificada mediante certidão de óbito, o que afasta a caracterização de falta injustificada. 4. O art. 120, I, da LEP autoriza a saída de presos para situações de falecimento de familiares próximos, como o irmão, tratando-se de hipótese que exige sensibilidade e ponderação judicial na análise da necessidade de autorização prévia. 5. A aplicação isolada do histórico de descumprimentos anteriores, já sancionados com a regressão ao regime fechado, configuraria bis in idem, visto que já foram utilizados para determinar a regressão do regime aberto para o fechado. 6. A conduta da reeducanda, ainda que formalmente contrária à exigência de autorização judicial prévia, não demonstra desrespeito contumaz às condições impostas, tampouco foi realizada com o intuito de burlar a execução penal, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A advertência aplicada pelo juízo de origem se revela suficiente e adequada, cumprindo função pedagógica sem incorrer em rigor excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A saída eventual da reeducanda em prisão domiciliar para comparecimento ao velório de irmão, ainda que sem autorização prévia, mas posteriormente justificada com documentação idônea, não configura falta grave.” 2. “A aplicação de advertência, em casos isolados e excepcionais como o dos autos, respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo medida suficiente para resguardar a finalidade da execução penal.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 66, VI; 118, I; 120, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 906.951, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/08/2024. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1009840-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de execução penal tempestivamente interposto [certidão no id. 277972855, p. 428] na forma dos arts. 197 e 198 da LEP, pelo Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, em face da decisão lavrada em 05/3/2025, nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034 [mov. 250.1], atualmente em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Execuções Penais da comarca de Jaciara, que acolheu a justificativa da reeducanda Joana Darque Tibúrcio Pereira, acerca do descumprimento das condições impostas para o regime domiciliar de cumprimento de pena. Nas razões do agravo, anexas ao id. 277972855, pp. 418-427, o órgão ministerial afirma que a reeducanda se ausentou de sua residência sem prévia comunicação ao Juízo para participar do velório do irmão ocorrido em 04/02/2025, bem como deixou de justificar os motivos pelos quais se ausentou da residência também no dia 06 do mesmo mês, descumprindo condições do regime domiciliar imposto a partir do HC 1000408-20.2025.8.11.0000, vulnerando assim, as disposições do art. 317 do CPP, c/c art. 120, I, da LEP. Pede, pois, a regressão do regime domiciliar em que se encontra atualmente para o fechado. Em sede de contrarrazões, a reeducanda, ora agravada [id. 277972855, pp. 430-434], esclareceu que realmente se ausentou de sua residência para participar do velório do irmão, situação que pela urgência e impacto emocional, influenciaram na conduta omissiva enfocada no agravo ministerial, justificando o descumprimento do regime domiciliar. Além disso, afirmou que a reeducanda possui trabalho lícito, é responsável pelo cuidado da família e não há notícia de seu envolvimento em novos fatos ilícitos, registrando que há previsão de progressão de regime próxima. Assim, postulou o desprovimento do recurso ministerial. O Juízo de origem manteve a decisão invectivada por seus próprios fundamentos [id. 277972855, p. 436]. A distribuição foi realizada na modalidade prevenção, dada à presença de feitos anteriores capazes de ensejar a prevenção de cadeira [id. 278270850]. A certidão no id. 278270854 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, opinou pelo provimento do recurso ministerial: Agravo em execução penal. Irresignação ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão domiciliar humanitária. Alegação de que a reeducanda descumpriu as condições impostas. Procedência. A apenada, beneficiada com prisão domiciliar, ausentouse de sua residência sem prévia autorização do Juízo da Execução. Hipótese que configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. A sanção de advertência não se revela proporcional ao caso. Impositiva a revogação da prisão domiciliar e o retorno da reeducanda ao cárcere estatal. Parecer pelo provimento do recurso. [id. 280446352]. É o relatório. Peço dia para julgamento, mediante publicação em pauta. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a agravante Joana Darque Tibúrcio Pereira, beneficiada desde 07/01/2022 com o cumprimento em regime aberto da pena total de 04 anos e 05 meses de reclusão, por força de condenação pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, descumpriu reiterada e persistentemente as condições que lhe foram impostas em audiência, deixando de comparecer ao Juízo da Execução Penal nos meses de abril, maio, julho, setembro e novembro de 2022, bem como nos meses de fevereiro, abril, julho, setembro de 2023, e nos meses de janeiro, março, maio, julho e setembro de 2024, sem apresentar justificativa idônea para essas faltas, e por isso teve regredido o regime para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, conforme decisão lavrada em audiência de justificação realizada em 18/12/2024 [id. 264841262, pp. 274-275], nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara, confirmada nos autos de AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO HC 1000408-20.2025.8.11.0000. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara/MT, que determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas. Subsidiariamente, a defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, nos termos dos arts. 117 da LEP e 318, V, do CPP, por ser mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado em razão de descumprimento reiterado das condições impostas; (ii) a viabilidade da concessão de prisão domiciliar à agravante, à luz do art. 117 da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida liminar em habeas corpus onde se discute a viabilidade de concessão do regime domiciliar de cumprimento de pena, há perda do objeto do recurso que colimava, dentre outras medidas, a mesma providência. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para o regime aberto configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime, conforme o disposto no art. 118, I, do mesmo diploma legal. 5. A regressão per saltum encontra amparo na jurisprudência, sendo possível a transferência direta do regime aberto para o fechado quando evidenciado o desrespeito às condições impostas, especialmente pela ausência injustificada da reeducanda em diversas ocasiões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de liminar em habeas corpus determinando a colocação da agravante em regime domiciliar de cumprimento de pena esvazia o conteúdo de parte do recurso aviado com idêntico pedido, tornando-o prejudicado pela perda do objeto.” 2. “O descumprimento reiterado das condições do regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão de regime, inclusive por salto, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, e 117; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 967663/PE, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, DJe 19/12/2024, AgRg no HC n. 802.006/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJMT, HC 1000408-20.2025.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho; AgEx 1011225-80.2024.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 02/7/2024, DJe 05/7/2024. [TJMT, AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025]. Consta que a agravada cumpria o regime fechado em regime domiciliar desde 24/01/2025, por força de decisão lavrada nos autos de HC PJe 1000408-20.2025.8.11.0000, em razão de sua condição de mãe de filho menor de 12 anos de idade, estando assim ementada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Joana Darque Tiburcio Pereira, condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, incisos I e II, do Código Penal, e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A paciente cumpria pena em regime aberto, mas deixou de comparecer periodicamente em juízo sem justificativa, levando à determinação judicial de regressão per saltum para o regime fechado. A defesa sustenta a ilegalidade da regressão, sob o argumento de violação ao princípio da progressividade e da Súmula 491 do STJ, requerendo o retorno ao regime aberto ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, em razão de a paciente ser responsável por filho menor de 12 anos. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando que a via eleita não substitui o recurso adequado e que não há flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a regressão per saltum do regime aberto para o fechado, determinada em razão do descumprimento das condições impostas, configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus; e (ii) se a condição de mãe de filho menor justifica a substituição da pena pelo regime de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência admite a regressão de regime quando o apenado comete falta grave, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Entretanto, a regressão per saltum deve ser devidamente fundamentada, especialmente diante da inexistência de reincidência faltosa. A regressão imediata ao regime fechado, sem escalonamento progressivo e sem a devida ponderação sobre a gravidade da infração disciplinar, contraria o princípio da proporcionalidade e a Súmula 491 do STJ, que veda a regressão automática sem justificativa concreta. A existência de filho menor de 12 anos impõe a análise da possibilidade de prisão domiciliar, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e o entendimento consolidado na ADPF 347. Diante da inexistência de outras infrações disciplinares e considerando a proteção à criança como princípio fundamental, a concessão de prisão domiciliar à paciente é medida adequada, com a imposição de medidas cautelares para garantir a fiscalização do cumprimento da pena. Assim, não se conhece do habeas corpus, pois a via eleita não é adequada para questionar a regressão de regime, devendo a impugnação ocorrer por meio de agravo em execução penal. No entanto, diante da peculiaridade do caso e da necessidade de proteção ao filho menor, concede-se a ordem de ofício para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e restrições de deslocamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a conversão do regime fechado em prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares. Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado exige fundamentação concreta e observância ao princípio da proporcionalidade, sendo vedada sua imposição automática. A condição de mãe de filho menor de 12 anos pode justificar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quando não há reiteração de faltas graves. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, I e II; ECA, art. 244-B; LEP, art. 118, I; CPP, art. 647; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 491; STF, HC 143.641/SP; STF, ADPF 347; STJ, HC 720222/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/05/2022. [TJMT, HC 1000408-20.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025.] Esta c. 4ª Câmara Criminal, ao conceder tal beneplácito à paciente, estabeleceu que o cumprimento do regime domiciliar estaria adstrito à observância dos seguintes requisitos: a) a proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem a prévia comunicação ao juízo de execuções penais e sua autorização; b) a saída da residência apenas será permitida para unidades de saúde, com prévia comunicação ao juízo de origem; c) o uso de tornozeleira eletrônica (monitoramento eletrônico); d) o cumprimento das demais medidas eventualmente fixadas pelo juízo a quo. De acordo com o assinalado nas razões do agravo sob debate, durante o cumprimento da prisão-pena domiciliar, reeducanda descumpriu as condições impostas por esta Quarta Câmara Criminal e se ausentou de sua residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução. Em justificativa [id. 277972855, p. 394], a apenada alegou que a violação ocorreu em razão de sua necessidade de comparecer ao velório de seu irmão. A escusa foi acolhida pelo Juízo a quo nos seguintes termos: [...] A reeducanda foi beneficiada com a prisão domiciliar no Habeas Corpus n. 1000408- 20.2025.8.11.0000, assim, deve a condenada permanecer em sua residência, podendo ausentar-se dela somente com prévia autorização do Juízo. Nota-se, que a reeducanda JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA ausentou-se de sua residência, a fim de comparecer ao velório do seu irmão, comunicando posteriormente este Juízo. Desta forma, acolho a justificativa apresentada pela condenada (seq. 247) e a ADVIRTO para que episódios como este não volte a ocorrer, sob pena de revogação da prisão domiciliar. ADVIRTO que a autorização para deslocamento deve ser previamente direcionada ao Juízo. Com relação as condições fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rondonópolis/MT (seq. 217), entendo que o pedido formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, a fim de delimitar as hipóteses de saída da recuperanda de seu domicílio. [id. 277972855, pp. 409-410] Irresignado, o órgão do Ministério Público agravou da decisão requerendo a revogação da prisão domiciliar, ao argumento de que ela descumpriu condição previamente imposta, a seu ver, injustificadamente, já que não houve prévio pedido e autorização judicial da saída de sua residência, registrando que “[...] da certidão de óbito que o Sr. Vanderlei Tiburcio Pereira, irmão da apenada, faleceu no dia 04 de fevereiro de 2025 (mov. 238.2). Inobstante, a defesa da apenada quedou-se a informar nos autos acerca da violação das condições da prisão domiciliar no dia 06 de fevereiro do corrente ano (mov. 238.1).” [id. 277972855, p. 426]. Assinalou, ademais, que “[...] mesmo diante de uma ordem recente de regressão de regime, a apenada continua demonstrando irresponsabilidade com o cumprimento da pena, tendo em vista que, de forma contumaz, descumpre as condições estabelecidas para o cumprimento da reprimenda a ela imposta” [idem]. Nesse mesmo sentido, o nobre parecerista enfoca que o descumprimento dos deveres inerentes ao regime domiciliar desaconselha a sua mantença, já que a medida por si só se apresenta absolutamente excepcional, exigindo do beneficiário comportamento compatível com a confiança que lhe foi depositada pelo Estado. Prossegue, adiante: Com efeito, a imposição da sanção de advertência, conforme previsto na decisão ora agravada, revela-se desproporcional e destituída de razoabilidade diante da gravidade da conduta praticada pela apenada. A medida adotada não cumpre sua função pedagógica e disciplinar, demonstrando-se insuficiente para a finalidade de resguardar a integridade do regime de cumprimento da pena. Observa-se que a reeducanda ainda não assimilou, de forma adequada, a condição de que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, ainda que em regime domiciliar excepcional, o qual, por sua própria natureza, exige elevado grau de responsabilidade, disciplina e observância rigorosa das condições impostas. Dessarte, diante do reconhecimento da falta grave – consubstanciada na violação das condições estabelecidas para o cumprimento da pena na modalidade de prisão domiciliar humanitária – impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente revogação do benefício anteriormente concedido e o imediato retorno da apenada ao cárcere estatal. Pelo exposto, o parecer é pelo provimento do recurso, com a revogação da prisão domiciliar humanitária e a determinação de retorno da apenada ao regime fechado. [id. 280446352, p. 5]. Analisando percucientemente as aduções postas no anseio acusatório, não vejo motivo para a reforma da decisão invectivada. Inicialmente, é necessário enfatizar que o descumprimento reiterado das condições do regime aberto não pode ser utilizado para a avaliação da necessidade da revogação do regime domiciliar, utilizado anteriormente para validar a regressão do cumprimento da pena em regime aberto para o fechado, de modo que sua nova valoração implicaria abominado bis in idem. No fato subjacente, que é a ausência da agravada de sua residência para comparecer ao velório de seu irmão, falecido em 04/02/2025, há prova do falecimento do irmão da agravada, conforme consta da certidão de óbito encartada aos autos. Embora a lei de execução penal exija o cumprimento de todas as condições impostas para a preservação do regime domiciliar, inquestionavelmente, como bem observa a culta defesa, nas contrarrazões [id. 277972855, p. 433], é certo que nem sempre as saídas temporárias podem ser planejadas. Situações como doenças graves e de morte de ente próximo e querido, são bons exemplos de situações imprevisíveis que podem justificar a saída temporária despida de autorização judicial, pois, nessa senda, a premência da saída – devidamente justificada documentalmente a posteriori – poderá ser comunicada ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá analisar se reflete ou não verdadeira ofensa ao dever imposto a priori, consoante previsão do art. 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, de acordo com as situações delimitadas no art. 50 do mesmo Diploma Repressivo. Nessa senda, como a própria acusação enaltece, a saída temporária nos casos de falecimento de irmão está autorizada no art. 120, I, da LEP: Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; [...] Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. De acordo com o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, antes transcrito, a permissão de saída será concedida pelo responsável pela custódia, e, a rigor, quando ausentes circunstâncias concretas que determinem o indeferimento da medida, cuida-se de preceptivo legal de natureza cogente. Por sua vez, a interpretação do art. 50, V, da LEP, resulta a conclusão de que o descumprimento de obrigações no regime domiciliar somente enseja falta disciplinar quando ocorra injustificadamente, no que não é o caso. Não houve no caso em tela a demonstração de que a saída temporária da agravada pudesse colocar em risco a execução da pena, tampouco demonstrar qualquer ato de indolência ou irresponsabilidade no cumprimento da pena, visto que a duração da ausência se deu estritamente pelo tempo necessário à finalidade para a qual ocorreu. Ainda, de acordo com o que se estabelece nos autos, nenhum outro vetor desfavorável aportou aos autos desde então, a permitir deduzir que, fora esse evento trágico e imprevisível, a agravada continua a cumprir as condições do regime domiciliar sem quaisquer intercorrências. Aliás, é bom que se diga, foi a própria defesa da agravada, no exercício de seu múnus e investida na boa-fé processual, quem comunicou a ausência ocasional da agravada da residência, consoante se depreende da petição anexa ao id. 277972855, p. 394, e respectiva certidão de óbito, p. 395 e com base neste documento, o órgão do Ministério Público tomou conhecimento da ausência e requereu a revogação do benefício. Em nenhum momento houve qualquer informação de que a ausência da agravada teria ocorrido no dia 06/02/2025, data considerada pelo órgão ministerial como sendo ao do descumprimento. Pelo contrário, da leitura dos autos, percebe-se que a petição da defesa foi subscrita nessa data, e nela não se informa qual foi o dia da ausência, sendo assim, absolutamente contraproducente tomar como verdadeira a premissa ministerial de que a agravada não justificou a ausência do dia 06 de fevereiro embora o falecimento haja ocorrido no dia 04. Assim, por todos esses fundamentos, infiro que, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, com base no preceptivo constante do art. 120, I, e parágrafo único, da LEP, a revogação da prisão domiciliar da agravada é medida desaconselhada, já que não há evidência de transgressão injustificada aos limites impostos para a mantença do benefício em questão, sendo suficiente a advertência feita pelo magistrado de origem no sentido de que nova incursão em fato análogo poderá ensejar a revogação do benefício. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, a esse respeito: O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de Direito determina que todo o Estado em seus três Poderes, bem como nas funções essenciais à Justiça resulta vinculado em relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos, judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos. As consequências jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira delas verifica-se pela consagração do princípio da proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada. Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a) adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade política ditada não por princípios do próprio administrador, legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da Constituição Federal vedação do arbítrio (Ubermassverbot); b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade "stricto sensu": todo representante do Estado está, ao mesmo tempo, obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de utilizar meios ou recursos desproporcionais. [in Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 64-65.] No mesmo sentido, há precedentes no sentido de relativizar a regra do art. 118 da LEP quando, pelo bom senso e a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade assim recomendarem. [...] o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação do art. 118 da LEP à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a condenada, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal. [STJ, HC n. 906.951, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 09/08/2024.] Assim, se o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º), em um país onde a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, cumpre concluir que falta grave a apenada não praticou. Nessa esteira, não se tratando de conduta reiterada de descumprimento injustificado das condições do regime domiciliar, o reclamo acusatório é de todo improcedente. Ante o exposto, em dissenso ao parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a r. decisão invectivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes