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Processo nº 0819063-36.2021.8.18.0140

ID: 257342447

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819063-36.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819063-36.2021.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO GOMES VILELA APELADO: BANCO PAN S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819063-36.2021.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO GOMES VILELA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSOS POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidor alegando que não contratou empréstimos consignados realizados pelo Banco Pan S.A., pleiteando a nulidade dos contratos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e a ausência de comprovação de fraude. Questão em discussão: O recurso trata da (i) validade da contratação eletrônica mediante assinatura digital e biometria facial, (ii) necessidade ou não de perícia grafotécnica, e (iii) existência de dano moral em razão dos descontos realizados. Razões da decisão: I - Validade do contrato eletrônico – A assinatura digital e a validação biométrica são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ. Inexistindo prova concreta de fraude, mantém-se a validade do negócio jurídico. II - Perícia grafotécnica desnecessária – A perícia grafotécnica não é obrigatória quando há outros meios suficientes para atestar a autenticidade do contrato eletrônico, como registros digitais e movimentação bancária. III - Inexistência de dano moral – A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado não caracteriza ilícito passível de indenização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. IV - Honorários advocatícios – Mantida a condenação em honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO GOMES VILELA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do BANCO PAN S.A. A parte autora, ora apelante, alegou que não contratou os empréstimos consignados objeto da lide e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade dos contratos, a repetição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a regularidade das contratações, as quais foram realizadas por meio eletrônico, com a devida assinatura digital e validação por biometria facial. Argumentou que os valores foram regularmente depositados na conta bancária do autor e que não há qualquer prova de fraude ou falha na contratação. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a demanda, rejeitou os pedidos do autor, entendendo que os contratos foram formalizados dentro da legalidade, com assinatura digital e biometria facial, e que não há evidências concretas de que o apelante tenha sido vítima de fraude. Além disso, considerou desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que os documentos constantes nos autos já eram suficientes para comprovar a autenticidade das assinaturas. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: (i) não contratou os empréstimos, sendo vítima de fraude; (ii) houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica; (iii) os descontos indevidos geraram dano moral, devendo o banco ser condenado. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugnou pelo não provimento do recurso, reiterando a legalidade dos contratos firmados eletronicamente, bem como a ausência de qualquer irregularidade ou ato ilícito de sua parte. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validação da contratação eletrônica de empréstimos consignados e à alegação do apelante de que não realizou as contratações e que teria sido vítima de fraude. I - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA O Banco Pan S.A. demonstrou nos autos que a contratação dos empréstimos contestados ocorreu de forma eletrônica, com assinatura digital e validação por biometria facial, conforme os documentos juntados à contestação. A contratação eletrônica de serviços financeiros é amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma válida de manifestação de vontade, desde que observados os requisitos legais de segurança, integridade e autenticidade. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que: "Nos contratos bancários firmados por meio eletrônico, a validação da contratação por biometria facial ou assinatura digital é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do contratante, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica." (STJ – AgInt no AREsp 1.462.356/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019). Ademais, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que os valores foram efetivamente creditados na conta do apelante, o que reforça a presunção de que houve consentimento na contratação. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "O lançamento dos valores na conta bancária do consumidor, aliado à validação eletrônica por assinatura digital ou biometria, configura prova suficiente da regularidade da contratação, afastando-se a alegação de fraude sem indícios concretos que a sustentem." (TJ-SP – Apelação Cível 1009875-51.2022.8.26.0007, Rel. Des. Rui Cascaldi, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/06/2023). Assim, cabe ao consumidor impugnar concretamente a autenticidade da contratação, não bastando a simples alegação de que desconhece os contratos. O Código de Processo Civil, no art. 373, inciso I, estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste caso, o apelante não demonstrou qualquer indício de fraude ou erro na contratação. II - DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O apelante alegou cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura digital. Todavia, a jurisprudência consolidada entende que a perícia grafotécnica é desnecessária em contratos eletrônicos, uma vez que a autenticidade pode ser aferida por outros meios, como a biometria e os registros digitais do banco. O STJ já decidiu: "A perícia grafotécnica é prescindível quando a contratação é feita por meio eletrônico com autenticação digital, sendo suficiente a apresentação dos registros eletrônicos que comprovam a regularidade da transação." (STJ – AgInt no REsp 1.769.634/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). No mesmo sentido, o TJ-RS: "Não há cerceamento de defesa na dispensa de perícia grafotécnica quando a contratação ocorreu por meio digital com validação biométrica, sendo desnecessária a assinatura manuscrita para confirmação da anuência do contratante." (TJ-RS – Apelação Cível 70083234590, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020). Assim, considerando que não há elementos concretos que justifiquem a impugnação da autenticidade dos contratos, a alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada. III - DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A cobrança de valores derivados de contrato válido não configura ato ilícito, sendo indevida a pretensão de indenização por danos morais. O STJ já pacificou o entendimento de que: "A cobrança de valores decorrentes de contrato regularmente firmado não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de conduta abusiva ou vexatória por parte da instituição financeira." (STJ – AgInt no REsp 1.767.998/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). No mesmo sentido, o TJ-MG: "Não há dano moral quando o desconto previdenciário decorre de contrato devidamente assinado e comprovadamente contratado pelo consumidor, sendo descabida a repetição do indébito." (TJ-MG – Apelação Cível 1.0000.19.089016-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021). Dessa forma, não há fundamento para a condenação do Banco Pan ao pagamento de indenização por danos morais. IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença fixou honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa. Entretanto, considerando que o apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios ficarão suspensos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC: "A concessão de gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto durar a situação de hipossuficiência do beneficiário." (STJ – AgInt no AREsp 1.384.797/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Assim, mantém-se a condenação em honorários, mas sua exigibilidade fica suspensa, salvo prova de alteração na capacidade financeira do apelante. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa ficam suspensos devido à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/04/2025 a 11/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 1013623-63.2025.8.11.0000

ID: 318606030

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013623-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GINAIRA LENE DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013623-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013623-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), GINAIRA LENE DE AMORIM - CPF: 353.888.971-68 (AGRAVANTE), NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 780.615.121-49 (AGRAVADO), NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 780.615.121-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imitir A autora na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, mediante pagamento à vista, sob o fundamento de posse injusta pela recorrente, que permanece no imóvel sem título jurídico válido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de deferimento da tutela antecipada de imissão na posse, diante da existência de consolidação da propriedade pela CEF e posterior venda à agravada; (ii) examinar se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a averbação de indisponibilidades poderiam obstar os efeitos da posse decorrente da arrematação; (iii) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas na origem. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não sendo possível conhecer de matérias que não foram objeto da decisão recorrida, mesmo quando se tratar de questões de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora com base na escritura pública de compra e venda e no pagamento integral do imóvel arrematado, bem como o perigo de dano, caracterizado pela impossibilidade de fruição do bem. A existência de ação anulatória não suspende, por si só, os efeitos do leilão extrajudicial já consolidado, especialmente diante do indeferimento da tutela pretendida na Justiça Federal. A posse injusta não exige a configuração de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando a ocupação do bem sem título jurídico idôneo, o que restou configurado. A imissão na posse é legítima e compatível com os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão na posse é medida cabível quando demonstrada a aquisição regular do imóvel em leilão extrajudicial e a posse injusta do ocupante sem título jurídico válido. 2. A existência de ação anulatória pendente não suspende automaticamente os efeitos da arrematação consumada, tampouco impede a concessão da tutela de urgência para garantir o uso do bem. 3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas na decisão recorrida, mesmo que de ordem pública.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ginaira Lene de Amorim em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Liminar inaudita altera parte cumulada com Perdas e Danos nº 1009875-94.2025.8.11.0041, movida por Naura Nédia Leite de Oliveira, deferiu liminarmente o pedido de imissão na posse do imóvel descrito como Lote 11, Vila 04, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, matrícula nº 58.547 do CRI da 6ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, concedendo a Agravante o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Fundamentou-se o juízo de origem na consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e na subsequente aquisição do imóvel pela Agravada em leilão extrajudicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inexistência de predominância da competência do juízo estadual para decidir sobre a imissão de posse, tendo em vista a existência de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Consolidação da Propriedade, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1022451-61.2024.4.01.3600. Destaca quanto à possibilidade de decisões conflitantes, em razão da existência de decisão liminar proferida na Justiça Federal obstando a retirada da Agravante do imóvel, o que, segundo aduz, atrai a aplicação do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para suspender a tramitação da ação de imissão na posse no juízo estadual. Ainda, pontua quanto à ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravada, haja vista a controvérsia sobre a validade da arrematação em leilão, ainda não apreciada definitivamente pela Justiça Federal, aliado ao risco de dano irreparável, com a perda da posse do imóvel que constitui sua residência, o que implicaria afronta ao direito constitucional à moradia. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender a decisão agravada e determinar o sobrestamento do feito originário até o desfecho da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286278854). A parte agravada apresentou contraminuta recursal, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284081855). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada e perdas e danos, ajuizada por Naura Nédia Leite de Oliveira em face de Ginaira Lene de Amorim, visando obter a imissão na posse do imóvel situado na Vila 04, Lote 11, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, registrado sob a matrícula nº 58.547 do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. A autora afirma ter adquirido o imóvel por meio de compra direta junto à Caixa Econômica Federal, mediante pagamento integral e à vista no valor de R$ 277.943,10, conforme escritura pública de compra e venda. Sustenta que, mesmo após a formalização da escritura e a transferência do IPTU para seu nome, está sendo impedida de exercer seu direito de posse, pois a ré permanece no imóvel de forma indevida. Aduz que o registro da escritura na matrícula do imóvel foi obstado por notas devolutivas decorrentes de indisponibilidades registradas em razão de ações judiciais movidas contra a ré, o que, todavia, não prejudica a eficácia da adjudicação extrajudicial consolidada pela Caixa Econômica Federal. Sustenta a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito evidenciada pela propriedade do bem e do perigo de dano representado pela impossibilidade de uso do imóvel, pela obrigação de arcar com o IPTU sem fruição do bem e pelo risco de deterioração proposital do imóvel por parte da ré. A tutela de urgência foi deferida pela magistrada de origem, concedendo a ré o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Contra essa decisão se insurge a agravante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a suposta incompetência do Juízo, não merecem ser conhecidas, tendo em vista que sequer foram analisadas pela MMª. Juíza, sendo ventiladas pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento das referidas matérias, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição das teses esposadas, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que, sob o fundamento da estarem presentes os requisitos ensejadores e com base nos documentos apresentados, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a imissão da autora na posse do imóvel objeto da demanda. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. In casu, restou evidenciada a probabilidade do direito da autora, ora agravada, que comprovou nos autos haver adquirido, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel objeto da lide, cujo preço foi integralmente pago. Houve ainda demonstração de que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi regularmente promovida e que inexistem, por ora, impedimentos jurídicos que invalidem a arrematação. A existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal não elide, por si só, os efeitos da alienação já consumada, tampouco suspende automaticamente a eficácia dos atos de posse decorrentes da regularidade da arrematação. A propósito, não há qualquer elemento nos autos, a menos por ora, a demonstrar a existência de liminar da Justiça Federal obstando o ingresso da agravada na posse do bem. Ao contrário, a decisão mencionada pela agravante proferida em sede da ação anulatória, indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão, reforçando a higidez do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, a legitimidade da posse pretendida pela adquirente. No que tange ao argumento de prejudicialidade externa, invocando o art. 313, inciso V, do CPC, não se pode admitir a suspensão da ação possessória por mera conjectura acerca do desfecho da ação anulatória. A simples pendência de demanda conexa não constitui motivo suficiente para paralisar a tramitação do feito originário, especialmente quando há fundado receio de dano de difícil reparação, consistente no esbulho injusto praticado contra a legítima adquirente do imóvel. Bem analisou a d. magistrada ao deferir a medida: “A teor da legislação civil, comprovada a aquisição do autor e a posse injusta da ré, a proprietária não possuidora tem o direito de reaver a coisa da possuidora não proprietária. O conceito de posse injusta, na ação de imissão de posse, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, configurando-se, tão-somente, pela demonstração de que a ré não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação, até porque houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e esta promoveu leilão extrajudicial em que a autora arrematou o imóvel, efetuando o pagamento do preço à vista. Importante mencionar, ainda, que as averbações de indisponibilidade gravadas na matrícula do imóvel não impediram a CEF (credora fiduciária) de consolidar a propriedade do imóvel em seu favor e, em seguida, aliená-lo à autora. Da mesma maneira, não podem, agora, ter força para impedir que a adquirente tome posse do bem. Portanto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória e havendo risco ao resultado útil do processo, caracterizado pelo fato de a autora estar sendo obstada de exercer seus direitos sobre o imóvel, plenamente cabível o deferimento do pleito”. Acrescenta-se, ainda, que os argumentos trazidos nesta fase recursal não desqualificam de plano as alegações da recorrente, que depende de maior dilação probatória na ação de origem. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso em parte e, nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013623-63.2025.8.11.0000

ID: 318606031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013623-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013623-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013623-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), GINAIRA LENE DE AMORIM - CPF: 353.888.971-68 (AGRAVANTE), NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 780.615.121-49 (AGRAVADO), NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 780.615.121-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imitir A autora na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, mediante pagamento à vista, sob o fundamento de posse injusta pela recorrente, que permanece no imóvel sem título jurídico válido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de deferimento da tutela antecipada de imissão na posse, diante da existência de consolidação da propriedade pela CEF e posterior venda à agravada; (ii) examinar se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a averbação de indisponibilidades poderiam obstar os efeitos da posse decorrente da arrematação; (iii) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas na origem. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não sendo possível conhecer de matérias que não foram objeto da decisão recorrida, mesmo quando se tratar de questões de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora com base na escritura pública de compra e venda e no pagamento integral do imóvel arrematado, bem como o perigo de dano, caracterizado pela impossibilidade de fruição do bem. A existência de ação anulatória não suspende, por si só, os efeitos do leilão extrajudicial já consolidado, especialmente diante do indeferimento da tutela pretendida na Justiça Federal. A posse injusta não exige a configuração de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando a ocupação do bem sem título jurídico idôneo, o que restou configurado. A imissão na posse é legítima e compatível com os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão na posse é medida cabível quando demonstrada a aquisição regular do imóvel em leilão extrajudicial e a posse injusta do ocupante sem título jurídico válido. 2. A existência de ação anulatória pendente não suspende automaticamente os efeitos da arrematação consumada, tampouco impede a concessão da tutela de urgência para garantir o uso do bem. 3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas na decisão recorrida, mesmo que de ordem pública.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ginaira Lene de Amorim em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Liminar inaudita altera parte cumulada com Perdas e Danos nº 1009875-94.2025.8.11.0041, movida por Naura Nédia Leite de Oliveira, deferiu liminarmente o pedido de imissão na posse do imóvel descrito como Lote 11, Vila 04, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, matrícula nº 58.547 do CRI da 6ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, concedendo a Agravante o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Fundamentou-se o juízo de origem na consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e na subsequente aquisição do imóvel pela Agravada em leilão extrajudicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inexistência de predominância da competência do juízo estadual para decidir sobre a imissão de posse, tendo em vista a existência de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Consolidação da Propriedade, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1022451-61.2024.4.01.3600. Destaca quanto à possibilidade de decisões conflitantes, em razão da existência de decisão liminar proferida na Justiça Federal obstando a retirada da Agravante do imóvel, o que, segundo aduz, atrai a aplicação do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para suspender a tramitação da ação de imissão na posse no juízo estadual. Ainda, pontua quanto à ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravada, haja vista a controvérsia sobre a validade da arrematação em leilão, ainda não apreciada definitivamente pela Justiça Federal, aliado ao risco de dano irreparável, com a perda da posse do imóvel que constitui sua residência, o que implicaria afronta ao direito constitucional à moradia. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender a decisão agravada e determinar o sobrestamento do feito originário até o desfecho da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286278854). A parte agravada apresentou contraminuta recursal, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284081855). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada e perdas e danos, ajuizada por Naura Nédia Leite de Oliveira em face de Ginaira Lene de Amorim, visando obter a imissão na posse do imóvel situado na Vila 04, Lote 11, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, registrado sob a matrícula nº 58.547 do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. A autora afirma ter adquirido o imóvel por meio de compra direta junto à Caixa Econômica Federal, mediante pagamento integral e à vista no valor de R$ 277.943,10, conforme escritura pública de compra e venda. Sustenta que, mesmo após a formalização da escritura e a transferência do IPTU para seu nome, está sendo impedida de exercer seu direito de posse, pois a ré permanece no imóvel de forma indevida. Aduz que o registro da escritura na matrícula do imóvel foi obstado por notas devolutivas decorrentes de indisponibilidades registradas em razão de ações judiciais movidas contra a ré, o que, todavia, não prejudica a eficácia da adjudicação extrajudicial consolidada pela Caixa Econômica Federal. Sustenta a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito evidenciada pela propriedade do bem e do perigo de dano representado pela impossibilidade de uso do imóvel, pela obrigação de arcar com o IPTU sem fruição do bem e pelo risco de deterioração proposital do imóvel por parte da ré. A tutela de urgência foi deferida pela magistrada de origem, concedendo a ré o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Contra essa decisão se insurge a agravante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a suposta incompetência do Juízo, não merecem ser conhecidas, tendo em vista que sequer foram analisadas pela MMª. Juíza, sendo ventiladas pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento das referidas matérias, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição das teses esposadas, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que, sob o fundamento da estarem presentes os requisitos ensejadores e com base nos documentos apresentados, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a imissão da autora na posse do imóvel objeto da demanda. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. In casu, restou evidenciada a probabilidade do direito da autora, ora agravada, que comprovou nos autos haver adquirido, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel objeto da lide, cujo preço foi integralmente pago. Houve ainda demonstração de que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi regularmente promovida e que inexistem, por ora, impedimentos jurídicos que invalidem a arrematação. A existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal não elide, por si só, os efeitos da alienação já consumada, tampouco suspende automaticamente a eficácia dos atos de posse decorrentes da regularidade da arrematação. A propósito, não há qualquer elemento nos autos, a menos por ora, a demonstrar a existência de liminar da Justiça Federal obstando o ingresso da agravada na posse do bem. Ao contrário, a decisão mencionada pela agravante proferida em sede da ação anulatória, indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão, reforçando a higidez do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, a legitimidade da posse pretendida pela adquirente. No que tange ao argumento de prejudicialidade externa, invocando o art. 313, inciso V, do CPC, não se pode admitir a suspensão da ação possessória por mera conjectura acerca do desfecho da ação anulatória. A simples pendência de demanda conexa não constitui motivo suficiente para paralisar a tramitação do feito originário, especialmente quando há fundado receio de dano de difícil reparação, consistente no esbulho injusto praticado contra a legítima adquirente do imóvel. Bem analisou a d. magistrada ao deferir a medida: “A teor da legislação civil, comprovada a aquisição do autor e a posse injusta da ré, a proprietária não possuidora tem o direito de reaver a coisa da possuidora não proprietária. O conceito de posse injusta, na ação de imissão de posse, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, configurando-se, tão-somente, pela demonstração de que a ré não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação, até porque houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e esta promoveu leilão extrajudicial em que a autora arrematou o imóvel, efetuando o pagamento do preço à vista. Importante mencionar, ainda, que as averbações de indisponibilidade gravadas na matrícula do imóvel não impediram a CEF (credora fiduciária) de consolidar a propriedade do imóvel em seu favor e, em seguida, aliená-lo à autora. Da mesma maneira, não podem, agora, ter força para impedir que a adquirente tome posse do bem. Portanto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória e havendo risco ao resultado útil do processo, caracterizado pelo fato de a autora estar sendo obstada de exercer seus direitos sobre o imóvel, plenamente cabível o deferimento do pleito”. Acrescenta-se, ainda, que os argumentos trazidos nesta fase recursal não desqualificam de plano as alegações da recorrente, que depende de maior dilação probatória na ação de origem. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso em parte e, nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009875-23.2025.8.11.0000

ID: 330818533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009875-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOAMAT COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON HENRIQUE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009875-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009875-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDSON HENRIQUE DE PAULA - CPF: 427.657.491-91 (ADVOGADO), COOAMAT COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO MATO GROSSO - CNPJ: 06.889.621/0001-54 (AGRAVANTE), JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO - CPF: 826.258.593-34 (AGRAVADO), NOILVIS KLEM RAMOS - CPF: 346.066.961-68 (ADVOGADO), ROBERTO MACHADO BORTONCELLO - CPF: 459.093.691-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo e de elementos mínimos de probabilidade do direito e perigo de dano. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo. 4. A ausência de qualquer dessas condições inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A parte agravante não apresentou qualquer forma de caução, penhora ou depósito judicial, inviabilizando o acolhimento da medida. 6. Ainda que suscitada a quitação parcial da dívida, tal alegação refere-se a contrato distinto daquele objeto da execução, o que torna inadequada a análise no presente recurso, sem prejuízo da instrução no juízo de origem. 7. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, a dispensa da garantia do juízo, o que não se verifica na hipótese, ante a ausência de qualquer demonstração de insuficiência patrimonial ou de risco de dano irreversível. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo a ausência de garantia do juízo óbice suficiente para o indeferimento da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º; 300; 995. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOAMAT – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação intitulada Embargos à Execução, registrada sob o nº 1011428-79.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de JOÃO DE DEUS GOMES DE CARVALHO e outro, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos ofertados. A decisão agravada (ID. 187828103) fundamentou-se em: (i) ausência de plausibilidade mínima das alegações e inexistência de periculum in mora; (ii) não comprovação da verossimilhança das alegações e da urgência da medida; (iii) ausência de garantia suficiente da execução, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, culminando no recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo. A parte agravante (ID. 278034862) alegou: (i) cumprimento das obrigações contratuais e inexistência de inadimplemento; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (iii) pedido de reforma da decisão para concessão de efeito suspensivo à execução até a instrução dos embargos, diante do risco de constrições patrimoniais indevidas e nulidade da execução por ausência de crédito exigível. A decisão liminar no agravo (ID. 278391355) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, fundamentando-se em: (i) inexistência, em cognição sumária, de probabilidade do direito alegado nem risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação; (ii) ausência de demonstração de garantia da execução, requisito indispensável à suspensão dos efeitos da decisão recorrida; (iii) necessidade de instrução do recurso e manifestação da parte agravada para análise adequada do mérito. A parte agravada (ID. 279941892) defendeu: (i) adequação da decisão agravada aos requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, e ausência de demonstração de garantia da execução; (ii) verossimilhança das alegações do exequente quanto ao inadimplemento contratual, com base nos contratos firmados e valores devidos; (iii) manutenção da decisão que negou o efeito suspensivo, por ausência de elementos que evidenciem probabilidade do direito e risco de dano, conforme arts. 300 e 995 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Alega a parte Agravante que não se encontra inadimplente com as obrigações contratuais, tendo apresentado comprovantes de pagamento das parcelas locatícias, sustentando haver contradições na inicial da execução que descaracterizariam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Já a parte Agravada defende que a pretensão não merece acolhimento, esclarecendo que existem dois contratos de locação distintos e que os comprovantes apresentados pelo agravante referem-se ao pagamento do segundo contrato, sendo que a execução tem por objeto o primeiro contrato, efetivamente inadimplido. Pois bem. O agravo não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, etc., não serão analisadas neste momento, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. O sistema processual civil brasileiro consagra como regra geral que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme expressamente disposto no caput do artigo 919 do CPC. Essa orientação legislativa reflete opção política consciente do ordenamento no sentido de privilegiar a efetividade da tutela executiva, evitando que o direito de defesa do executado se transforme em instrumento de frustração do direito material do credor. Por conseguinte, a concessão excepcional de efeito suspensivo está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais, estabelecidos no §1º do mencionado dispositivo: primeiro, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; segundo, e não menos importante, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. A exigência de garantia do juízo não constitui mero formalismo processual, mas sim salvaguarda fundamental destinada a assegurar que eventual procedência dos embargos não resulte em prejuízo irreparável ao credor, preservando-se o equilíbrio entre o direito de defesa do devedor e a segurança jurídica da relação obrigacional. Nesse sentido, trata-se de requisito de ordem pública, insuscetível de dispensa pelo juiz, salvo em hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pela jurisprudência superior. Ainda que se reconheça a natureza defensiva dos embargos à execução, não se pode olvidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC possuem caráter cumulativo, de modo que a ausência de qualquer um deles impede, por si só, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Essa orientação decorre da interpretação sistemática do dispositivo legal, que utiliza a conjunção aditiva "e" para interligar as condições estabelecidas, demonstrando inequivocamente a intenção legislativa de exigir o preenchimento simultâneo de ambos os pressupostos. Nesse sentido, transcrevo julgados do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Desse modo, ainda que eventualmente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, a falta de garantia adequada do juízo constitui óbice intransponível à suspensão da execução. Essa compreensão harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não se mostra razoável paralisar o processo executivo sem que haja contrapartida que assegure a preservação dos direitos do credor em caso de improcedência dos embargos. Ademais, tal entendimento preserva a efetividade da tutela executiva, impedindo que alegações defensivas genéricas sejam utilizadas como expediente meramente protelatório. Examinando detidamente os autos, verifica-se que os agravantes não ofereceram qualquer modalidade de garantia do juízo executivo, seja por meio de penhora de bens suficientes, depósito do valor executado ou prestação de caução idônea. Essa circunstância, por si só, revela-se suficiente para justificar o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, independentemente de qualquer análise acerca da presença dos demais requisitos da tutela provisória. No que tange às alegações de quitação do débito, observo que a controvérsia instaurada pelas partes envolve questão complexa relacionada à existência de dois contratos de locação distintos. Conforme esclarecido nas contrarrazões, o agravado sustenta que a execução tem por objeto o primeiro contrato de locação, enquanto os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante referem-se ao segundo contrato. Tal circunstância, se confirmada, evidenciaria que as alegações de adimplemento não se referem ao objeto da presente execução, mas sim a obrigação diversa e autônoma. Contudo, é incabível a análise do mérito da ação principal neste recurso. Convém destacar que, mesmo admitindo-se hipoteticamente a verossimilhança das alegações de pagamento, tal circunstância não seria suficiente para suprir a ausência de garantia do juízo executivo. Com efeito, a omissão dos embargantes em oferecer garantia adequada assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que as alegações de quitação não vieram acompanhadas de demonstrativo técnico preciso que indicasse, de forma inequívoca, qual seria o valor efetivamente devido e em que medida os pagamentos alegadamente realizados quitariam a obrigação executada. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, admite excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal mesmo sem garantia integral do juízo, desde que comprovada de modo inequívoco a insuficiência patrimonial do devedor. Contudo, essa orientação possui escopo limitado e aplicação restritiva, exigindo demonstração cabal da impossibilidade de oferecimento de qualquer forma de garantia, circunstância que não se verifica no caso em análise. No presente feito, os agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que evidencie insuficiência patrimonial ou impossibilidade de prestação de caução. As alegações genéricas não se mostram suficientes para caracterizar a situação excepcional contemplada pela jurisprudência superior, especialmente quando se considera que uma das agravantes é pessoa jurídica em atividade empresarial regular. Por outro lado, a própria natureza da execução em curso, fundada em contrato de locação comercial, sugere capacidade econômica dos devedores que não se coaduna com alegações de hipossuficiência patrimonial. Convém destacar que a exigência de garantia do juízo executivo para concessão de efeito suspensivo aos embargos reflete ponderação legislativa entre valores constitucionais de igual hierarquia: de um lado, o devido processo legal e a ampla defesa; de outro, a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança das relações jurídicas. Nessa perspectiva, a dispensa desse requisito sem justificativa excepcional importaria em privilégio indevido ao devedor, criando assimetria processual incompatível com o princípio da isonomia. Consequentemente, a manutenção da execução sem garantia adequada do juízo significaria conferir ao embargante a faculdade de suspender o cumprimento de obrigação assumida sem qualquer contrapartida, transformando o direito de defesa em instrumento de inadimplemento tolerado pelo Estado. Essa orientação encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme se extrai do seguinte precedente paradigmático: "O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado" (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado). Tal orientação harmoniza-se perfeitamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter excepcional da medida suspensiva e a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos legais. A ratio decidendi desses precedentes repousa na compreensão de que a execução constitui atividade jurisdicional de natureza satisfativa, cuja efetividade não pode ser comprometida por alegações genéricas desprovidas de adequada contrapartida garantidora. Diante do quadro normativo e jurisprudencial analisado, a decisão agravada revela-se juridicamente irrepreensível, alinhando-se com a interpretação consolidada do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A ausência de garantia do juízo executivo constitui, por si só, fundamento suficiente e autônomo para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, dispensando até mesmo o exame acerca da presença dos requisitos da tutela provisória. Por esse motivo, a manutenção da execução em seu curso regular preserva a efetividade da tutela jurisdicional e desestimula práticas procrastinatórias, sem prejuízo do exercício regular do direito de defesa pelos embargantes, que poderão deduzir suas alegações no contraditório regular, submetendo-se, porém, às consequências do eventual inadimplemento durante a tramitação do feito. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento". (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009875-23.2025.8.11.0000

ID: 330818534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009875-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

NOILVIS KLEM RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009875-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009875-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDSON HENRIQUE DE PAULA - CPF: 427.657.491-91 (ADVOGADO), COOAMAT COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO MATO GROSSO - CNPJ: 06.889.621/0001-54 (AGRAVANTE), JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO - CPF: 826.258.593-34 (AGRAVADO), NOILVIS KLEM RAMOS - CPF: 346.066.961-68 (ADVOGADO), ROBERTO MACHADO BORTONCELLO - CPF: 459.093.691-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo e de elementos mínimos de probabilidade do direito e perigo de dano. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo. 4. A ausência de qualquer dessas condições inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A parte agravante não apresentou qualquer forma de caução, penhora ou depósito judicial, inviabilizando o acolhimento da medida. 6. Ainda que suscitada a quitação parcial da dívida, tal alegação refere-se a contrato distinto daquele objeto da execução, o que torna inadequada a análise no presente recurso, sem prejuízo da instrução no juízo de origem. 7. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, a dispensa da garantia do juízo, o que não se verifica na hipótese, ante a ausência de qualquer demonstração de insuficiência patrimonial ou de risco de dano irreversível. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo a ausência de garantia do juízo óbice suficiente para o indeferimento da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º; 300; 995. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOAMAT – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação intitulada Embargos à Execução, registrada sob o nº 1011428-79.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de JOÃO DE DEUS GOMES DE CARVALHO e outro, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos ofertados. A decisão agravada (ID. 187828103) fundamentou-se em: (i) ausência de plausibilidade mínima das alegações e inexistência de periculum in mora; (ii) não comprovação da verossimilhança das alegações e da urgência da medida; (iii) ausência de garantia suficiente da execução, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, culminando no recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo. A parte agravante (ID. 278034862) alegou: (i) cumprimento das obrigações contratuais e inexistência de inadimplemento; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (iii) pedido de reforma da decisão para concessão de efeito suspensivo à execução até a instrução dos embargos, diante do risco de constrições patrimoniais indevidas e nulidade da execução por ausência de crédito exigível. A decisão liminar no agravo (ID. 278391355) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, fundamentando-se em: (i) inexistência, em cognição sumária, de probabilidade do direito alegado nem risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação; (ii) ausência de demonstração de garantia da execução, requisito indispensável à suspensão dos efeitos da decisão recorrida; (iii) necessidade de instrução do recurso e manifestação da parte agravada para análise adequada do mérito. A parte agravada (ID. 279941892) defendeu: (i) adequação da decisão agravada aos requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, e ausência de demonstração de garantia da execução; (ii) verossimilhança das alegações do exequente quanto ao inadimplemento contratual, com base nos contratos firmados e valores devidos; (iii) manutenção da decisão que negou o efeito suspensivo, por ausência de elementos que evidenciem probabilidade do direito e risco de dano, conforme arts. 300 e 995 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Alega a parte Agravante que não se encontra inadimplente com as obrigações contratuais, tendo apresentado comprovantes de pagamento das parcelas locatícias, sustentando haver contradições na inicial da execução que descaracterizariam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Já a parte Agravada defende que a pretensão não merece acolhimento, esclarecendo que existem dois contratos de locação distintos e que os comprovantes apresentados pelo agravante referem-se ao pagamento do segundo contrato, sendo que a execução tem por objeto o primeiro contrato, efetivamente inadimplido. Pois bem. O agravo não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, etc., não serão analisadas neste momento, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. O sistema processual civil brasileiro consagra como regra geral que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme expressamente disposto no caput do artigo 919 do CPC. Essa orientação legislativa reflete opção política consciente do ordenamento no sentido de privilegiar a efetividade da tutela executiva, evitando que o direito de defesa do executado se transforme em instrumento de frustração do direito material do credor. Por conseguinte, a concessão excepcional de efeito suspensivo está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais, estabelecidos no §1º do mencionado dispositivo: primeiro, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; segundo, e não menos importante, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. A exigência de garantia do juízo não constitui mero formalismo processual, mas sim salvaguarda fundamental destinada a assegurar que eventual procedência dos embargos não resulte em prejuízo irreparável ao credor, preservando-se o equilíbrio entre o direito de defesa do devedor e a segurança jurídica da relação obrigacional. Nesse sentido, trata-se de requisito de ordem pública, insuscetível de dispensa pelo juiz, salvo em hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pela jurisprudência superior. Ainda que se reconheça a natureza defensiva dos embargos à execução, não se pode olvidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC possuem caráter cumulativo, de modo que a ausência de qualquer um deles impede, por si só, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Essa orientação decorre da interpretação sistemática do dispositivo legal, que utiliza a conjunção aditiva "e" para interligar as condições estabelecidas, demonstrando inequivocamente a intenção legislativa de exigir o preenchimento simultâneo de ambos os pressupostos. Nesse sentido, transcrevo julgados do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Desse modo, ainda que eventualmente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, a falta de garantia adequada do juízo constitui óbice intransponível à suspensão da execução. Essa compreensão harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não se mostra razoável paralisar o processo executivo sem que haja contrapartida que assegure a preservação dos direitos do credor em caso de improcedência dos embargos. Ademais, tal entendimento preserva a efetividade da tutela executiva, impedindo que alegações defensivas genéricas sejam utilizadas como expediente meramente protelatório. Examinando detidamente os autos, verifica-se que os agravantes não ofereceram qualquer modalidade de garantia do juízo executivo, seja por meio de penhora de bens suficientes, depósito do valor executado ou prestação de caução idônea. Essa circunstância, por si só, revela-se suficiente para justificar o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, independentemente de qualquer análise acerca da presença dos demais requisitos da tutela provisória. No que tange às alegações de quitação do débito, observo que a controvérsia instaurada pelas partes envolve questão complexa relacionada à existência de dois contratos de locação distintos. Conforme esclarecido nas contrarrazões, o agravado sustenta que a execução tem por objeto o primeiro contrato de locação, enquanto os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante referem-se ao segundo contrato. Tal circunstância, se confirmada, evidenciaria que as alegações de adimplemento não se referem ao objeto da presente execução, mas sim a obrigação diversa e autônoma. Contudo, é incabível a análise do mérito da ação principal neste recurso. Convém destacar que, mesmo admitindo-se hipoteticamente a verossimilhança das alegações de pagamento, tal circunstância não seria suficiente para suprir a ausência de garantia do juízo executivo. Com efeito, a omissão dos embargantes em oferecer garantia adequada assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que as alegações de quitação não vieram acompanhadas de demonstrativo técnico preciso que indicasse, de forma inequívoca, qual seria o valor efetivamente devido e em que medida os pagamentos alegadamente realizados quitariam a obrigação executada. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, admite excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal mesmo sem garantia integral do juízo, desde que comprovada de modo inequívoco a insuficiência patrimonial do devedor. Contudo, essa orientação possui escopo limitado e aplicação restritiva, exigindo demonstração cabal da impossibilidade de oferecimento de qualquer forma de garantia, circunstância que não se verifica no caso em análise. No presente feito, os agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que evidencie insuficiência patrimonial ou impossibilidade de prestação de caução. As alegações genéricas não se mostram suficientes para caracterizar a situação excepcional contemplada pela jurisprudência superior, especialmente quando se considera que uma das agravantes é pessoa jurídica em atividade empresarial regular. Por outro lado, a própria natureza da execução em curso, fundada em contrato de locação comercial, sugere capacidade econômica dos devedores que não se coaduna com alegações de hipossuficiência patrimonial. Convém destacar que a exigência de garantia do juízo executivo para concessão de efeito suspensivo aos embargos reflete ponderação legislativa entre valores constitucionais de igual hierarquia: de um lado, o devido processo legal e a ampla defesa; de outro, a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança das relações jurídicas. Nessa perspectiva, a dispensa desse requisito sem justificativa excepcional importaria em privilégio indevido ao devedor, criando assimetria processual incompatível com o princípio da isonomia. Consequentemente, a manutenção da execução sem garantia adequada do juízo significaria conferir ao embargante a faculdade de suspender o cumprimento de obrigação assumida sem qualquer contrapartida, transformando o direito de defesa em instrumento de inadimplemento tolerado pelo Estado. Essa orientação encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme se extrai do seguinte precedente paradigmático: "O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado" (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado). Tal orientação harmoniza-se perfeitamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter excepcional da medida suspensiva e a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos legais. A ratio decidendi desses precedentes repousa na compreensão de que a execução constitui atividade jurisdicional de natureza satisfativa, cuja efetividade não pode ser comprometida por alegações genéricas desprovidas de adequada contrapartida garantidora. Diante do quadro normativo e jurisprudencial analisado, a decisão agravada revela-se juridicamente irrepreensível, alinhando-se com a interpretação consolidada do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A ausência de garantia do juízo executivo constitui, por si só, fundamento suficiente e autônomo para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, dispensando até mesmo o exame acerca da presença dos requisitos da tutela provisória. Por esse motivo, a manutenção da execução em seu curso regular preserva a efetividade da tutela jurisdicional e desestimula práticas procrastinatórias, sem prejuízo do exercício regular do direito de defesa pelos embargantes, que poderão deduzir suas alegações no contraditório regular, submetendo-se, porém, às consequências do eventual inadimplemento durante a tramitação do feito. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento". (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017048-06.2022.8.11.0000

ID: 316255937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017048-06.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017048-06.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Impr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017048-06.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade de Bens] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (AGRAVANTE), DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR - CPF: 503.402.801-82 (AGRAVANTE), JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - CPF: 038.100.861-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA - CPF: 334.697.509-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT - CPF: 346.626.501-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI - CPF: 357.699.639-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR - CPF: 503.402.801-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA DECRETADA COM BASE EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (ART. 7º DA LIA) – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 – SUPERVENIENTE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA CONCRETO – APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca da Capital, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição e manteve a indisponibilidade de bens dos agravantes. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2526446/MT, os autos retornaram à Corte local para reanálise da medida de indisponibilidade à luz do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da medida de indisponibilidade de bens dos agravantes observa os requisitos legais atualmente exigidos pelo art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, notadamente a demonstração concreta do periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nova redação do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92 exige, para o deferimento da indisponibilidade de bens, a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este compreendido como risco concreto de dano irreparável ou prejuízo ao resultado útil do processo. 2. O regime anterior, baseado na presunção genérica de risco ao resultado do processo (periculum in mora presumido), foi superado pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação é imediata às ações em curso, conforme art. 14 do CPC. 3. A decisão agravada manteve a indisponibilidade de bens dos agravantes com base em fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos de risco atual de dilapidação patrimonial, em descompasso com a exigência legal vigente. 4. A ausência de demonstração específica do periculum in mora torna insubsistente a medida cautelar de indisponibilidade de bens, ainda que o fumus boni iuris se mostre presente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/2021, a demonstração concreta e atual do periculum in mora, não se admitindo sua presunção. 2. A ausência de risco concreto de frustração da tutela jurisdicional impede a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, ainda que presente o fumus boni iuris. 3. A alteração legislativa que passou a exigir demonstração específica do periculum in mora aplica-se de imediato às ações em curso, conforme art. 14 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 16, §3º (com redação da Lei nº 14.230/2021); CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2526446/MT; TJMT, N.U 1026178-88.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 18.07.2023; TJMG, AI-Cv 1.0000.20.576578-7/003, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 09.02.2023. R E L A T Ó R I O Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1007110-92.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que não reconheceu a ocorrência de prescrição e indeferiu o pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens anteriormente decretada. Ao arrazoarem, os agravantes defenderam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por utilizar-se de fundamentos para o indeferimento do pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens sobre os quais não se deu às partes oportunidade para manifestação, transgredindo o art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa. Sustentaram, na sequência, que, tendo sido reconhecida a prescrição em relação a parte dos agentes públicos corréus, esta deveria ser estendida aos particulares, com base na Súmula 634 do STJ e no princípio da isonomia, além da aplicação analógica da norma penal mais benéfica (in bonam partem). Alegam, neste c contexto, que o prazo quinquenal da redação original da Lei 8.429/92 é aplicável ao caso e que a prescrição já se operou. Impugnaram, de igual modo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, sustentando que a norma é plenamente compatível com a Constituição Federal, com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e com os tratados internacionais, notadamente a Convenção de Mérida, que não exige o afastamento do contraditório ou a eliminação de critérios processuais mínimos para o deferimento da medida cautelar. Asseveraram, ademais, que o próprio Ministério Público Estadual, em diversas manifestações nos autos e em processos conexos, posicionou-se favoravelmente à revogação da medida de indisponibilidade de bens, o que reforça o caráter desarrazoado de sua manutenção. Alegam que a constrição atual, além de desproporcional e sem respaldo em fundamentos atualizados, atinge valores e bens de baixo valor, o que compromete sua subsistência e afronta o princípio da menor onerosidade da medida. Afirmaram, em seguida, que a indisponibilidade de seus bens foi determinada sob a égide do art. 7º da Lei 8.429/92, cuja redação foi revogada, e que atualmente, à luz do art. 16, §3º, da mesma lei, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração concreta do periculum in mora para a manutenção da medida, o que não ocorreu. Sustentaram, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique risco concreto de dilapidação patrimonial ou de prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional, o que tornaria ilegal a continuidade da constrição. Ao final, requereram o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade da decisão agravada ou a sua reforma para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição em favor dos particulares ou revogada a medida de indisponibilidade de bens (id. 140814697). Não houve pedido de antecipação da tutela recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 147362195) A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se também pelo desprovimento (id. 148578190). O agravo de instrumento então foi levado a julgamento perante a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, a qual, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau (id. 168215694). Contra esse acórdão, os agravantes opuseram embargos de declaração, os quais também foram rejeitados, igualmente por unanimidade (id. 178439169). Na sequência foi interposto recurso especial pelos agravantes, sendo o mesmo inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (id. 187771654), gerando, assim, a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 2526446/MT). Remetidos os autos ao Tribunal da Cidadania, este conheceu do agravo para parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que “analise o pedido de indisponibilidade, conforme previsão do art. 16, §3º, da Lei 8.429/92” (id. 273183896). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, o presente recurso de agravo de instrumento retorna a este Tribunal de Justiça por força da decisão proferida no recurso especial interposto pelos agravantes, no qual a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que esta Corte reexamine, exclusivamente, a medida de indisponibilidade de bens imposta aos recorrentes, à luz da nova disciplina legal constante do art. 16, §3º, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Pois bem. A nova redação do referido dispositivo legal condiciona a decretação da medida à presença, cumulativa, do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último compreendido como o risco concreto de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado útil do processo. Exige-se, pois, que o juiz se convença, com base nos elementos dos autos, não apenas da verossimilhança da prática do ato de improbidade, mas também da existência de circunstâncias concretas que justifiquem a constrição patrimonial urgente, veja-se: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) §3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (...) §8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Observa-se, assim, que, modificando a sistemática anterior e o entendimento fixado no Tema 701/STJ, que possibilitava a indisponibilidade de bens com base em periculum in mora presumido, a alteração legislativa, aplicável de imediato por força do art. 14 do CPC, passou a subordinar o deferimento de tal medida à demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da existência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Esses requisitos podem ser compreendidos, respectivamente, como a subsunção da conduta do réu a um dos atos de improbidade administrativos previstos na Lei nº 8.429/92 e a apresentação de prova concreta de que aquele esteja se desfazendo de seu patrimônio material com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO — AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA — INDEFERIMENTO DA MEDIDA — NECESSIDADE. Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens. Assim, ausente prova de que o réu está a se desfazer do patrimônio material, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, é de rigor o indeferimento da medida. Recurso não provido”. (N.U 1026178-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMA DA LIA - LEI Nº 14.230/21 - NOVO REGIME PRESCRICIONAL - IRRETROATIVIDADE - MEDIDAS CAUTELARES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - ART. 14 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - PEDIDO EXTENSIVO AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 8.429/92, na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 3. Conforme passou a prever o art. 16, §3º, da LIA, após alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, a cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante do fumus boni juris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Não se constatando qualquer indício de que o agravante pretende obstruir eventual cumprimento de sentença em caso de condenação, ou que ele esteja dilapidando seu patrimônio (periculum in mora), impõe-se a revogação da ordem de indisponibilidade de bens, naquilo que tenha recaído sobre o patrimônio do agravante. 5. (...). Recurso parcialmente provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.576578-7/003, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Grifei,. No caso em exame, o Ministério Público, após instauração do Inquérito Civil SIMP nº 000192-001/2011, ajuizou ação civil pública em desfavor dos agravantes, imputando-lhes a prática de simulação para a aquisição de material gráfico, mediante fraude, no âmbito do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2010. Segundo a exordial, tal conduta teria resultado no prejuízo ao erário no valor atualizado de R$5.107.867,06 (cinco milhões, cento e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), conforme apurado no RAI nº 1009875-62.2021.8.11.0000 (id. 101599329 dos autos de origem), bem como enriquecimento ilícito e violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. A indisponibilidade de bens dos agravantes, requerida pelo Parquet, foi deferida pelo juízo a quo, que entendeu presentes, com base na documentação e provas acostadas aos autos, a presença dos requisitos legais então vigentes, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), este último na forma presumida, amparando-se, inclusive, no Tema 701 do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu substancial alteração na Lei nº 8.429/92, os ora agravantes requereram a revogação da indisponibilidade de bens, invocando a necessidade de observância da nova disciplina legal, em especial a exigência de demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil do processo. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que a decisão anteriormente proferida já atenderia, de forma implícita, aos requisitos da nova redação legal, sendo, segundo o entendimento do juízo, desnecessária a comprovação do periculum in mora, dada a inconstitucionalidade do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92. Daí resultou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual os agravantes impugnaram tanto a manutenção da indisponibilidade de bens quanto a rejeição do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória em relação a eles, na condição de particulares. No ponto que interessa à reanálise determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada manteve a medida de indisponibilidade de bens com base em presunção genérica e presumida de risco ao resultado útil do processo, ou seja, sem apontar qualquer elemento concreto que indicasse conduta dos agravantes no sentido de dilapidar o patrimônio ou frustrar eventual ressarcimento ao erário. Tal fundamento, que se mostrava compatível com o regime anterior, não mais encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tampouco na jurisprudência pátria atual, diante da expressa exigência legal de demonstração específica do periculum in mora, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Logo, ainda que o fumus boni iuris esteja suficientemente demonstrado na narrativa da inicial e na documentação apresentada, como reconhecido anteriormente por esta Segunda Câmara, não se vislumbra nos autos prova da atualidade e da urgência da constrição patrimonial, tampouco risco efetivo de frustração da tutela final. A manutenção da medida, portanto, viola o novo regime jurídico das tutelas provisórias no âmbito da improbidade administrativa. Assim, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço que a medida de indisponibilidade de bens não pode subsistir na forma como foi mantida, uma vez que não restou demonstrado nos autos o requisito legal do periculum in mora concreto, exigido pelo art. 16, §3º, da Lei 8.429/92. Tratando-se de providência de natureza eminentemente cautelar, a indisponibilidade de bens está sujeita à constante reavaliação, podendo ser revogada ou readequada sempre que ausente ou superada a sua justificativa fática ou jurídica, como no presente caso, em que não se comprova risco atual e efetivo de frustração da tutela jurisdicional final. Nada obsta, contudo, que, posteriormente, havendo alteração na postura dos agravantes quanto à preservação do seu patrimônio, seja decretada nova indisponibilidade de seus bens devidamente fundamentada pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto por Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior, apenas para revogar a medida de indisponibilidade de bens imposta aos agravantes, mantendo-se, no mais, o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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