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Processo nº 1009961-86.2024.4.01.3315

ID: 283736132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009961-86.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EIVAN PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100996… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009961-86.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EIVAN PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, verifico da análise do processo administrativo que o período de incapacidade total e temporária entre 02/10/2024 até 02/04/2025 é incontroverso (id. 2161357888, p. 30), razão pela qual afasto a conclusão do laudo médico de id. 2177634934. No tocante à carência e à qualidade de segurado extraio da análise do CNIS (id. 2161357215) que o autor já recebeu o benefício pretendido até 30/05/2024. Ex positis, a parte demandante faz jus ao período incontroverso em que esteve incapaz, sendo o ilegal o indeferimento admistrativo sob o argumento de "falta de comprovação como segurado(a)", já que se encontrava dentro do período de graça quando da constatação da incapacidade. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado ao pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 02/10/2024 e DCB em 02/04/2025. As parcelas vencidas são devidas desde a época em que deveriam ter sido pagas, observada a prescrição quinquenal, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009961-55.2025.8.26.0071

ID: 278917306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009961-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Pereira (OAB 73644/PR) Processo 1009961-55.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alberto Martinho Filho - Vistos. 1. Nos termos do art. 329, I, do Código de Proce… ADV: Pedro Henrique Pereira (OAB 73644/PR) Processo 1009961-55.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alberto Martinho Filho - Vistos. 1. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição intermediária de páginas 96/97 e documentos que a acompanharam (páginas 98/136) como aditamento à petição inicial. 2. Ante os argumentos que constam da petição recebida no item anterior, aliado ao teor da declaração e documentos de páginas 13/16 e 98/136, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo ao autor a gratuidade da justiça (páginas 3, primeiro parágrafo, e 4, item 04, segunda parte do primeiro parágrafo). Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3. Diante da manifestação de página 96, primeiro parágrafo, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. Cite-se a parte ré, se possível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo portal eletrônico ou, na eventual impossibilidade técnica, certificado nos autos, por carta postal, para exibir os documentos individualizados na petição inicial (página 4/5, itens 1 a 7) ou contestar a ação, se quiser, no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 306), sob pena de não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (CPC/15, art. 307), devendo ser consignado na carta postal as advertências legais (CPC/15, art. 344), observando-se, ainda, o disposto no art. 1.245 das NSCGJ. 5. Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Caso o réu exiba espontaneamente os documentos pleiteados pelo autor, no prazo assinado no item anterior, ficará isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista que nesse caso não existirá litígio, pois como ensina o Desembargador Yussef Said Cahali, se o réu na medida cautelar de exibição de documentos, considerado como terceiro, cumpre a obrigação atendendo exclusivamente aos interesses do autor em constituir prova, não há lugar para a imposição de sucumbência, impondo-se apenas o pagamento das custas, a cargo do próprio autor, pois aqui prevalece o princípio do interesse (Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 343). Nesse sentido já se julgou que São cabíveis honorários advocatícios sempre que a parte requerida não se limite a exibir os documentos, contestando a ação e instalando o contraditório (RJTJERGS 168/408). 7. Conste, desde logo, que uma vez contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum (CPC/15, art. 307, parágrafo único, c. c. art. 318, parágrafo único) e que efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nestes mesmos autos (CPC/15, art. 308, caput), bem como que em ação cautelar de exibição de documento não cabe a cominação de multa diária (STJ, Súmula 372), já que o art. 297 do Código de Processo Civil aplica-se a hipóteses diversas. 8. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, conforme o caso, observando-se, ainda, o disposto no art. 1.245 das NSCGJ. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Giane De Oliveira x Construtora Emccamp Ltda

ID: 335881775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia d… Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia da inicial, a uma porque pelo desmembramento da ação inexiste mais a situação de vários imóveis a serem periciados, e mais porque a causa de pedir, que se relaciona ao imóvel de propriedade da autora, se extrai de maneira suficiente da inicial, derivando logicamente, o pedido - de obrigação de fazer ou indenização - do alegado vício de construção, que geraria mofo no imóvel. - 2 - Da mesma feita, quanto à prejudicial de mérito razão não assiste à ré, porque em se fundando, como deveras se funda, a causa de pedir, em suposto vício de construção, não há se falar em aplicação, à espécie, do prazo decadencial erigido no artigo 26 do CDC, aplicando-se ao caso em comento, isso sim, o prazo de prescrição constante do artigo 205 do CC, que é de dez anos. Não estou convencido, pela prova até o momento coligida, que se trataria mesmo de vício atinente à solidez da obra, razão pela qual entendo não ser caso de aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC. Por essa vereda exegética já trilhou, aliás, o E. TJSP, consoante se denota da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação Cível nº 1009961-16.2016.8.26.0477 Apelante: Excell Construtora e Incorporadora Ltda Apelado: Josefa Edneia Guedes do Nascimento Comarca: Praia Grande V. 2655 APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO CONDENATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DO CDC E ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. REPAROS QUE INVIABILIZARÃO O PLENO USO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 2. Uma vez comprovados os vícios e com a determinação de sua reparação, mostra-se adequada e necessária a fixação de indenização, pelo período em que a utilização do imóvel se torna inviável, durante a execução da obra. Rel. MARIA DO CARMO HONÓRIO Fica igualmente afastada, assim, a prejudicial de mérito aduzida. - 3 - A controvérsia de natureza fática, que dos autos exsurge, reside em se acrisolar se o imóvel descrito na prefacial padece mesmo de vícios de construção a ensejar problemas de mofo em grande quantidade (ou melhor dizendo, em quantidade capaz de tornar o imóvel impróprio para moradia, nos termos do CDC), conforme a tese da autora, ou se, lado outro, segundo a antítese da ré, tais vícios inexistiriam e o mofo seria derivado falta de manutenção preventiva de parte da autora. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Ediel Carvalho da Silva Filho, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (a parte que cabe à autora será paga pela Defensoria Pública, porque é beneficiária da AJG), a uma porque a prova técnica foi por ambas propugnada, e a duas porque não se me avista aplicável a regra de inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto não estou convencido acerca da verossimilhança de suas alegações, e também porque não pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico-probatório, não ao menos em princípio. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP)

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Processo nº 1009961-41.2023.4.01.3309

ID: 279941983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009961-41.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANKLIN MEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORIVAL FAGUNDES COTRIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009961-41.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009961-41.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAL FAGUNDES COTRIM JUNIOR - RJ213146 POLO PASSIVO:C. D. D. D. V. D. S. F. E. D. P. -. C. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTOPHER FRANCA OLIVEIRA DOS SANTOS ROSARIO - BA62612 SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF em face de decisão que afastou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação proposta por empregado celetista que pleiteia o pagamento de gratificação (FG1T) decorrente de exercício de função de chefia. A embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado a natureza jurídica da verba discutida, a qual, segundo afirma, possui natureza salarial e contratual, fundada em Acordo Coletivo de Trabalho, e não administrativa. Invoca o Tema 1143 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que apenas demandas que versem sobre parcelas administrativas devem tramitar na Justiça Comum. Assim, sustenta que a causa seria de competência da Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Portanto, conheço-os. Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante. Verifico que a decisão embargada havia afastado a preliminar de incompetência, ao reconhecer como de natureza administrativa a verba postulada, afirmando a competência da Justiça Federal com base no Tema 1143. Ocorre que, analisando detidamente a natureza da verba impugnada, verifico que o pleito formulado pelo autor se funda em cláusula constante de Acordo Coletivo de Trabalho, sem previsão legal ou regulamentar que a caracterize como vantagem administrativa típica. Trata-se, pois, de parcela com inequívoca natureza contratual e remuneratória. Nesse contexto, e ainda em consonância com o quanto decidiu o STF no RE 1.288.440/SP, em sede de Repercussão Geral (Tema 1143, mutatis mutandis), não se tratando de causa que envolva parcelas de índole administrativa, não compete à Justiça Comum o julgamento da demanda. Assim o TRF1, com as devidas adaptações: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de possível prevenção e ratificou os atos praticados na Justiça do Trabalho, exceto a sentença, em face da teoria do juízo aparente. Tal decisão decorreu do fato de os autos terem tramitado na esfera trabalhista, onde foi prolatada sentença parcialmente procedente ao autor, quando, em razão da Reclamação 44.140-RO, julgada pelo STF, decidiu-se que a competência para análise deste caso era da Justiça Federal. 2. Como é cediço, a competência cível da Justiça Federal, à luz da Constituição Federal, está descrita no art. 109, I, da CF/88, ou seja, nas causas em que houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, ré, assistentes ou oponentes. 3. De acordo com o enunciado da súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Verifica-se que a decisão não merece reforma, já que o Plenário do STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou a competência da Justiça comum para conhecer e julgar as inúmeras ações indenizatórias propostas por servidores da FUNASA em virtude do manuseio de DDT. 5. Ademais, importante salientar que compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público. STF. Plenário. RE 1.288.440/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral Tema 1143). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1025416-50.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.) Ressalte-se, inclusive, que após a prolação da decisão embargada (ID 2175696985), o próprio autor, na manifestação ID 2181773890, requereu o declínio de competência em favor da Justiça do Trabalho, reconhecendo que a verba discutida possui natureza eminentemente salarial. Logo, tratando-se de controvérsia de natureza trabalhista, a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade dessa cobrança, em razão da gratuidade da justiça deferida ao id 2182854302. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1009961-41.2023.4.01.3309

ID: 279941986

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009961-41.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTOPHER FRANCA OLIVEIRA DOS SANTOS ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009961-41.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009961-41.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAL FAGUNDES COTRIM JUNIOR - RJ213146 POLO PASSIVO:C. D. D. D. V. D. S. F. E. D. P. -. C. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTOPHER FRANCA OLIVEIRA DOS SANTOS ROSARIO - BA62612 SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF em face de decisão que afastou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação proposta por empregado celetista que pleiteia o pagamento de gratificação (FG1T) decorrente de exercício de função de chefia. A embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado a natureza jurídica da verba discutida, a qual, segundo afirma, possui natureza salarial e contratual, fundada em Acordo Coletivo de Trabalho, e não administrativa. Invoca o Tema 1143 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que apenas demandas que versem sobre parcelas administrativas devem tramitar na Justiça Comum. Assim, sustenta que a causa seria de competência da Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Portanto, conheço-os. Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante. Verifico que a decisão embargada havia afastado a preliminar de incompetência, ao reconhecer como de natureza administrativa a verba postulada, afirmando a competência da Justiça Federal com base no Tema 1143. Ocorre que, analisando detidamente a natureza da verba impugnada, verifico que o pleito formulado pelo autor se funda em cláusula constante de Acordo Coletivo de Trabalho, sem previsão legal ou regulamentar que a caracterize como vantagem administrativa típica. Trata-se, pois, de parcela com inequívoca natureza contratual e remuneratória. Nesse contexto, e ainda em consonância com o quanto decidiu o STF no RE 1.288.440/SP, em sede de Repercussão Geral (Tema 1143, mutatis mutandis), não se tratando de causa que envolva parcelas de índole administrativa, não compete à Justiça Comum o julgamento da demanda. Assim o TRF1, com as devidas adaptações: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de possível prevenção e ratificou os atos praticados na Justiça do Trabalho, exceto a sentença, em face da teoria do juízo aparente. Tal decisão decorreu do fato de os autos terem tramitado na esfera trabalhista, onde foi prolatada sentença parcialmente procedente ao autor, quando, em razão da Reclamação 44.140-RO, julgada pelo STF, decidiu-se que a competência para análise deste caso era da Justiça Federal. 2. Como é cediço, a competência cível da Justiça Federal, à luz da Constituição Federal, está descrita no art. 109, I, da CF/88, ou seja, nas causas em que houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, ré, assistentes ou oponentes. 3. De acordo com o enunciado da súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Verifica-se que a decisão não merece reforma, já que o Plenário do STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou a competência da Justiça comum para conhecer e julgar as inúmeras ações indenizatórias propostas por servidores da FUNASA em virtude do manuseio de DDT. 5. Ademais, importante salientar que compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público. STF. Plenário. RE 1.288.440/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral Tema 1143). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1025416-50.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.) Ressalte-se, inclusive, que após a prolação da decisão embargada (ID 2175696985), o próprio autor, na manifestação ID 2181773890, requereu o declínio de competência em favor da Justiça do Trabalho, reconhecendo que a verba discutida possui natureza eminentemente salarial. Logo, tratando-se de controvérsia de natureza trabalhista, a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade dessa cobrança, em razão da gratuidade da justiça deferida ao id 2182854302. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1009961-13.2024.4.01.3307

ID: 277337054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009961-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1009961-13.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1009961-13.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Ademir Aparecido De Souza Santos e outros x Ademir Aparecido De Souza Santos e outros

ID: 337639511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009961-07.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO DE SOUZA SANTOS OTÁVIO PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

ADEMIR APARECIDO DE SOUZA SANTOS OTÁVIO PEREIRA TAVARES

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GAROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009961-07.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ADEMIR APARECIDO DE SOUZA SANTOS - OTÁVIO PEREIRA TAVARES - OTÁVIO PEREIRA TAVARES - ADEMIR APARECIDO DE SOU… Processo 1009961-07.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ADEMIR APARECIDO DE SOUZA SANTOS - OTÁVIO PEREIRA TAVARES - OTÁVIO PEREIRA TAVARES - ADEMIR APARECIDO DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita. E, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nareconvenção. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da reconvenção, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 28 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP), ADEMILSON GOMES DA SILVA (OAB 291303/SP), LUCIANO GAROZZI (OAB 372149/SP), ADEMILSON GOMES DA SILVA (OAB 291303/SP), LUCIANO GAROZZI (OAB 372149/SP)

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Processo nº 1033403-23.2024.8.11.0000

ID: 293116824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033403-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), AMAURI BASTIANI DA COSTA - CPF: 489.825.719-49 (AGRAVADO), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - CPF: 033.622.348-01 (ADVOGADO), TATIANA LIMA DA SILVA - CPF: 570.122.531-34 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVANTE), GISELE LIMA BENDO - CPF: 701.098.261-91 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVADO), DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO - CPF: 361.616.241-68 (AGRAVADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 344.712.861-53 (AGRAVADO), JOSE LOPES DA SILVA - CPF: 344.645.731-34 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS SOARES - CPF: 353.343.471-00 (AGRAVADO), NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA - CPF: 035.029.291-49 (AGRAVADO), RICIERI FRANCISCO GANZER - CPF: 293.312.691-53 (AGRAVADO), VALDEMAR JULIO BIACHIN - CPF: 483.585.761-53 (AGRAVADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: 011.226.341-02 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação coletiva AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 proposta pelo IDEC face do HSBC. O agravante suscitou preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. No mérito, impugnou também os critérios de juros remuneratórios, correção monetária e fixação de honorários. O juízo determinou a realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe conhecimento do recurso quanto aos critérios de juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios; (ii) saber se é necessária a condição de associado ao IDEC para o exercício do cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP; (iii) saber se é exigível a prévia liquidação da sentença coletiva genérica antes da execução individual; e (iv) saber se é cabível o sobrestamento do processo com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que se refere aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pois tais matérias não foram objeto da decisão agravada. 4. O STJ pacificou a desnecessidade de comprovação de associação ao IDEC para fins de legitimação ativa no cumprimento individual da sentença coletiva, conforme decidido nos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). 5. A sentença coletiva genérica proferida em ações sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia por procedimento comum, nos termos do EREsp 1.590.294/DF. 6. A decisão agravada já determinou a realização de perícia contábil, evidenciando a necessidade de liquidação, o que autoriza a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos já praticados. 7. Não se impõe o sobrestamento do processo pela afetação do Tema 1.169/STJ, tendo em vista que já foi determinada a liquidação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo quanto aos juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios, por ausência de enfrentamento pela decisão agravada. 2. É desnecessária a condição de associado ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP. 3. A execução individual de sentença coletiva genérica deve ser precedida de liquidação por procedimento comum. 4. Não se aplica o sobrestamento com base no Tema 1.169/STJ quando já reconhecida a necessidade de liquidação pelo juízo de origem.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KIRTON BANK S/A, anteriormente denominado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos nº 0027284-86.2014.8.11.0041, ajuizado por AMAURI BASTIANI DA COSTA e outros. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, preliminarmente: a) nulidade do processo de execução por inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação; b) ilegitimidade ativa dos agravados por não apresentarem prova de associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação civil pública. No mérito, sustenta outras questões relativas a juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios. Postula, ao final, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ. Liminar de efeito suspensivo indeferida (ID 255287658). Não houve apresentação de contrarrazões (ID 263456262). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Inicialmente, não conheço do recurso no que diz respeito aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e fixação de honorários pela rejeição da impugnação. A decisão agravada não determinou a inclusão de juros remuneratórios e não incluiu índices de correção monetária relativos aos Planos Collor I e II, mas apenas especificou que "o índice a ser aplicado deve ser aquele condizente com o caso concreto". Igualmente, também não foram arbitrados honorários pela rejeição da impugnação, mas pela incidência do art. 523, §1°, do CPC, contra os quais não se insurgiu o agravante. Dos pontos levantados no Agravo de Instrumento, conheço do recurso apenas em relação às alegações de ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação prévia. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA O agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos agravados por não comprovarem a condição de associados ao IDEC à época do ajuizamento da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4/SP, nem apresentarem autorização expressa para a propositura da ação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS – Tema 723 e 724, representativo da controvérsia, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores não associados, relacionada à Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor doBanco do Brasil S/A. Conforme orientou o STJ no Ofício n. 936/2017-NUGEP, encaminhado aos Tribunais de Justiça em 9/10/2017 tratando do cancelamento dos Temas 947 e 948, a conclusão dos Temas 723 e 724 aplica-se à ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP (objeto do REsp 1361799/SP desafetado em 27/09/2017 - Temas 947), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido: Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. No mesmo sentido, o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO CÍVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 (IDEC X BANCO BAMERINDUS) [...] ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – DESNECESSIDADE – [...] Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública. [...]." (N.U 1009961-04.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 13/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – [...] [...] Desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, diante do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, bem como pela competência do foro de domicílio do poupador, vez que a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR.[...] (N.U 1029014-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - Transitado em Julgado em 26/11/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - PRELIMINAR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO O agravante sustenta a nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de prévia liquidação, considerando a iliquidez do título que embasou a pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.590.294/DF (DJe 10/02/2021), firmou entendimento de que o cumprimento de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação por procedimento comum, na qual serão comprovados fatos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação devida. Também este Tribunal já se manifestou nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONARIOS – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC) – RECURSO PROVIDO. (...). '2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado'. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021." (N.U 1014811-62.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 26/03/2024). No entanto, considerando que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade da liquidação, ao determinar a realização de perícia contábil, é possível a conversão do procedimento em Liquidação de Sentença, sem necessidade de extinção do feito. Pela mesma razão, não se aplica ao caso o Tema 1.169, pois não existem razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, mais uma vez o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4 – PROPOSITURA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – [...] CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE – PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. (N.U 1020572-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE [...] In casu, a ordem de sobrestamento prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o feito já tramita pelo rito da liquidação de sentença. [...] (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1013059-55.2023.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 09/08/2023, publ. no DJE 14/08/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso quanto aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão formal do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, com o aproveitamento dos atos já realizados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033403-23.2024.8.11.0000

ID: 293116825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033403-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BASTIANI DA COSTA DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO FABIANA MARA PAZIM DE ABREU GISELE LIMA BENDO JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE LOPES DA SILVA LUIZ CARLOS SOARES NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA RICIERI FRANCISCO GANZER TATIANA LIMA DA SILVA VALDEMAR JULIO BIACHIN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), AMAURI BASTIANI DA COSTA - CPF: 489.825.719-49 (AGRAVADO), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - CPF: 033.622.348-01 (ADVOGADO), TATIANA LIMA DA SILVA - CPF: 570.122.531-34 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVANTE), GISELE LIMA BENDO - CPF: 701.098.261-91 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVADO), DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO - CPF: 361.616.241-68 (AGRAVADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 344.712.861-53 (AGRAVADO), JOSE LOPES DA SILVA - CPF: 344.645.731-34 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS SOARES - CPF: 353.343.471-00 (AGRAVADO), NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA - CPF: 035.029.291-49 (AGRAVADO), RICIERI FRANCISCO GANZER - CPF: 293.312.691-53 (AGRAVADO), VALDEMAR JULIO BIACHIN - CPF: 483.585.761-53 (AGRAVADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: 011.226.341-02 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação coletiva AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 proposta pelo IDEC face do HSBC. O agravante suscitou preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. No mérito, impugnou também os critérios de juros remuneratórios, correção monetária e fixação de honorários. O juízo determinou a realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe conhecimento do recurso quanto aos critérios de juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios; (ii) saber se é necessária a condição de associado ao IDEC para o exercício do cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP; (iii) saber se é exigível a prévia liquidação da sentença coletiva genérica antes da execução individual; e (iv) saber se é cabível o sobrestamento do processo com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que se refere aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pois tais matérias não foram objeto da decisão agravada. 4. O STJ pacificou a desnecessidade de comprovação de associação ao IDEC para fins de legitimação ativa no cumprimento individual da sentença coletiva, conforme decidido nos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). 5. A sentença coletiva genérica proferida em ações sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia por procedimento comum, nos termos do EREsp 1.590.294/DF. 6. A decisão agravada já determinou a realização de perícia contábil, evidenciando a necessidade de liquidação, o que autoriza a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos já praticados. 7. Não se impõe o sobrestamento do processo pela afetação do Tema 1.169/STJ, tendo em vista que já foi determinada a liquidação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo quanto aos juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios, por ausência de enfrentamento pela decisão agravada. 2. É desnecessária a condição de associado ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP. 3. A execução individual de sentença coletiva genérica deve ser precedida de liquidação por procedimento comum. 4. Não se aplica o sobrestamento com base no Tema 1.169/STJ quando já reconhecida a necessidade de liquidação pelo juízo de origem.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KIRTON BANK S/A, anteriormente denominado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos nº 0027284-86.2014.8.11.0041, ajuizado por AMAURI BASTIANI DA COSTA e outros. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, preliminarmente: a) nulidade do processo de execução por inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação; b) ilegitimidade ativa dos agravados por não apresentarem prova de associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação civil pública. No mérito, sustenta outras questões relativas a juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios. Postula, ao final, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ. Liminar de efeito suspensivo indeferida (ID 255287658). Não houve apresentação de contrarrazões (ID 263456262). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Inicialmente, não conheço do recurso no que diz respeito aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e fixação de honorários pela rejeição da impugnação. A decisão agravada não determinou a inclusão de juros remuneratórios e não incluiu índices de correção monetária relativos aos Planos Collor I e II, mas apenas especificou que "o índice a ser aplicado deve ser aquele condizente com o caso concreto". Igualmente, também não foram arbitrados honorários pela rejeição da impugnação, mas pela incidência do art. 523, §1°, do CPC, contra os quais não se insurgiu o agravante. Dos pontos levantados no Agravo de Instrumento, conheço do recurso apenas em relação às alegações de ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação prévia. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA O agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos agravados por não comprovarem a condição de associados ao IDEC à época do ajuizamento da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4/SP, nem apresentarem autorização expressa para a propositura da ação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS – Tema 723 e 724, representativo da controvérsia, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores não associados, relacionada à Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor doBanco do Brasil S/A. Conforme orientou o STJ no Ofício n. 936/2017-NUGEP, encaminhado aos Tribunais de Justiça em 9/10/2017 tratando do cancelamento dos Temas 947 e 948, a conclusão dos Temas 723 e 724 aplica-se à ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP (objeto do REsp 1361799/SP desafetado em 27/09/2017 - Temas 947), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido: Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. No mesmo sentido, o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO CÍVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 (IDEC X BANCO BAMERINDUS) [...] ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – DESNECESSIDADE – [...] Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública. [...]." (N.U 1009961-04.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 13/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – [...] [...] Desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, diante do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, bem como pela competência do foro de domicílio do poupador, vez que a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR.[...] (N.U 1029014-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - Transitado em Julgado em 26/11/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - PRELIMINAR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO O agravante sustenta a nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de prévia liquidação, considerando a iliquidez do título que embasou a pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.590.294/DF (DJe 10/02/2021), firmou entendimento de que o cumprimento de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação por procedimento comum, na qual serão comprovados fatos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação devida. Também este Tribunal já se manifestou nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONARIOS – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC) – RECURSO PROVIDO. (...). '2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado'. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021." (N.U 1014811-62.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 26/03/2024). No entanto, considerando que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade da liquidação, ao determinar a realização de perícia contábil, é possível a conversão do procedimento em Liquidação de Sentença, sem necessidade de extinção do feito. Pela mesma razão, não se aplica ao caso o Tema 1.169, pois não existem razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, mais uma vez o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4 – PROPOSITURA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – [...] CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE – PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. (N.U 1020572-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE [...] In casu, a ordem de sobrestamento prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o feito já tramita pelo rito da liquidação de sentença. [...] (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1013059-55.2023.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 09/08/2023, publ. no DJE 14/08/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso quanto aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão formal do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, com o aproveitamento dos atos já realizados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Silvio Mardem Mendes Soares x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330705364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009961-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARDEM MENDES SOARES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PESSATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXIEL VETORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009961-85.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVIO MARDEM MENDES SOARES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009961-85.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVIO MARDEM MENDES SOARES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS SILVIO MARDEM MENDES SOARES sustentou que é responsável pela unidade consumidora UC 6/4858013-8, e que no dia 18/03/2025 o fornecimento de sua energia foi suspenso indevidamente, porquanto está com todas as faturas em dias, informando que tentou resolver administrativamente, indo até a concessionária, mas sem sucesso. Nos pedidos, requereu liminarmente o restabelecimento da energia e no mérito, a reparação por danos morais. O requerido em defesa afirma que “verifica-se que houve interrupções, no entanto, todas elas, invariavelmente, estão dentro do parâmetro autorizativo da ANEEL, conforme pode ser verificado pela “Lista de Interrupções por Cliente” e pelo “Extrato de Indicador Individual” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Inicialmente, no que concerne à demora no cumprimento da liminar, registra-se que a reclamada em manifestação de ID 188486216 informou a impossibilidade de cumprimento integral da liminar tendo em vista que a parte autora requereu a transferência de UC distinta ao do seu endereço, argumentando que: “Em atendimento às decisões mencionadas, a requerida vem, através das informações abaixo, comunicar que a UC citada não tem relação com o objeto da presente demanda. No presente caso, a concessionária foi compelida a reestabelecer o fornecimento de energia na UC 6/4858013-8. Em atendimento a primeira liminar, prepostos da requerida compareceram na UC indicada pelo autor e verificaram que já estava ligada: Conforme registros, a unidade consumidora 4858013 está ligada normalmente, com o medidor 2274321 instalado. Quanto à fatura apresentada vinculada à UC 4255532, trata-se da unidade consumidora anterior, mas com o mesmo cadastro e endereço. Houve uma troca de titularidade, e a unidade 4255532 (já inativada) passou a ser registrada como 4858013. Diante da alegação de descumprimento da liminar, prepostos da Distribuidora foram designados para verificar a UC 6/370014, localizada no mesmo endereço que o autor informa na inicial e lá reside: Rua Adelino P. de Campos, n. 03, bairro Jardim Paula I. No sistema, ela consta como desligada e sem contrato desde 2021. Além disso, a titularidade está em nome de outro cliente e corresponde a um endereço diferente da UC 6/4858013-8. Nesse local, foi identificado o Sr. Silvio, que foi orientado sobre a situação da unidade e a necessidade de solicitar a troca de titularidade na unidade correta, que está localizado sua residência! Em campo, foi confirmada a informação da ocorrência técnica: a unidade está ligada diretamente, sem medidor (fotos em anexo). Concluindo, o autor solicitou a troca de titularidade na UC errada, em endereço diverso da sua residência. A UC correta é a 6/3700143, que não houve pedido de troca de titularidade pelo autor! Portanto, há IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO pela empresa Ré, posto que a unidade consumidora referida na liminar é diversa da qual a parte autora busca a pretensão jurisdicional. (...)”. Grifei. Consigna-se que em análise aos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que coadunam com as alegações da reclamada, vejamos: O endereço informado na inicial é o mesmo alegado pela ré na mencionada manifestação qual seja: Rua Adelino P. de Souza, Jardim Paula I, Várzea Grande/MT e que se encontra em nome de Vandeilson Alves Santos, constando como desligada desde 19/06/2021, ressaltando ainda que em diligência da promovida, encontrou o autor como morador, alegação essa não impugnada especificamente na impugnação: Ainda, verifica-se que a fatura apresentada pela parte autora no ID 187669366 refere-se a UC informada na inicial, todavia, possui endereço distinto ao informado pela própria parte na referida peça – conforme demonstrado acima - e que segundo a reclamada, não se refere ao endereço efetivo do autor, ressaltando que conforme tela do APP apresentado pelo requerente, consta como ativo e a energia ligada quando do ajuizamento, vejamos: Registra-se ainda que a imagem da fachada da residência nas fotos apresentadas na manifestação da ré no ID 188500820 são semelhantes aos dos vídeos juntados pelo autor nos ID’S 188142535 e 188143191. Por fim, o relato do promovente no boletim de ocorrência de ID 187669377 também condiz com o alegação da promovida de que a UC informada estava ativa/ligada e que não se refere ao endereço efetivo da parte demandante: Quanto à alegação da parte autora em impugnação de que a responsabilidade pelo equívoco é da reclamada, uma vez que foi a empresa quem emitiu a fatura, consigna-se que a parte requerente não comprova nos autos que solicitou a transferência da UC localizada em seu efetivo endereço, ressaltando que era de sua incumbência o ônus da prova. Portanto, resta demonstrado que a parte autora solicitou a transferência de UC errada, isentando a reclamada quanto à demora de cumprir efetivamente a decisão liminar, devendo ainda a parte reclamante providenciar a regularização da transferência, conforme solicitado pela reclamada, requerendo a transferência para a UC localizado no seu efetivo endereço, conforme tela abaixo: No que tange à suspensão da energia alegada pela parte autora, a requerida em defesa reconhece que ocorreu a interrupção de energia no endereço efetivo do autor, nos dias 18/03/2025 com duração de 7h54 e em 19/03/2025 com duração de 14h28, conforme telas apresentadas na página da defesa, vejamos: Consigna-se ainda que a parte autora apresentou aos autos protocolos em que comprovam a ausência no fornecimento da energia elétrica e as solicitações de restabelecimento, vídeos e fotos demonstrando a falta de energia elétrica nos ID’S 187669362, 188142535 e 188143191, cujos documentos, frisando novamente, não foram contestados pela ré. Logo, restou comprovado que a parte requerente no período mínimo de 22 horas sem o fornecimento de energia elétrica e que a demora no cumprimento da decisão liminar se deu em virtude do equívoco da UC/endereço informada pelo autor na inicial. Sendo assim, aceito por verdadeiras as alegações constantes na petição inicial e reconheço que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida ao demorar para regularizar o fornecimento de energia elétrica, decorrente da interrupção. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Desse modo, reconheço que ocorreram falhas nos serviços fornecidos pela requerida, diante da interrupção e demora no restabelecimento da energia elétrica. Sobre o tema, a Lei 8.8987/95 que trata da concessão e da permissão de serviços públicos anuncia que é direito do usuário receber serviço adequado (art. 7º), todavia, no caso, em comento, a ilegal a suspensão. A Resolução 1000/2021 da ANEEL salienta no artigo 362, II, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento do serviço em quatro horas, vejamos: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; (...)”. Ressalto ainda que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Temos que todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Não há dúvidas de que a interrupção e demora indevida no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VÉSPERA DE FERIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vedação legal da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito em véspera de feriado (art. 359 da Resolução nº 1000/2021 da Aneel). Caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1064773-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023)”. Grifei. “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FATURAS PAGAS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO NÃO IMPUGNADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE SANDRA REGINA BOLANDINO ROCHA NÃO PROVIDO. (N.U 1032195-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)”. Grifei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do recorrido. A recorrente sustenta a inexistência de provas do dano moral e a necessidade de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. A concessionária não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme exige o art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que a interrupção do serviço ocorreu por motivo de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, somada à ineficácia das tentativas administrativas do consumidor para solucionar o problema, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois decorre do transtorno e do impacto negativo significativo na rotina do consumidor em razão da ausência prolongada de fornecimento de serviço essencial. O quantum indenizatório fixado na sentença está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o método bifásico adotado pelo STJ para a fixação da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL caracteriza falha no serviço e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial prescinde de comprovação específica, pois se configura in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base no método bifásico, observando precedentes e as peculiaridades do caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362; Súmula nº 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011. (N.U 1072548-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)”. Grifei. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atento-me, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, entendo que a fixação da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral se mostra adequada e proporcional, considerando que a demora no cumprimento da liminar em 05 dias foi em decorrência da divergência da UC e endereço informados pelo autor na inicial. Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). DETERMINO ainda que a parte autora regularize a transferência da UC para a pertencente ao seu efetivo endereço. Revogo parcialmente a liminar no que tange à religação da energia da UC 6/4858013-8. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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