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Marina De Campos x Banco Bmg S.A.

ID: 328926307

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 198374740, visando à correção da sentença de id. 195971402, sob o argumento de que a sentença é sentença totalmente, INJUSTA, equivocada, obscura, omissa e contraditória e contra as provas dos autos. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Contrarrazões apresentadas pela embargada no id. 199304923. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão pela improcedência dos pedidos e multa por litigância de má-fé, condenando ainda em honorários a embargante. Na realidade, o que a embargante requer, diante dos fartos argumentos dos embargos, é a reanálise do mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou impugnações da exequente quanto à preclusão e à discussão da taxa de correção monetária, e que reconheceu a possibilidade de arquivamento da execução, apesar da pendência de recurso no STJ sem efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao não enfrentar expressamente determinados dispositivos legais e precedentes invocados, e se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento . III. Razões de decidir 3. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e suficiente os pontos centrais da controvérsia, com fundamentação adequada. 4 . A alegação de omissão não procede, pois a decisão abordou as questões essenciais, especialmente quanto à ausência de preclusão, à imutabilidade da correção monetária fixada no título executivo e à ausência de efeito suspensivo do recurso pendente no STJ. 5. O prequestionamento da matéria não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a decisão enfrente a matéria jurídica controvertida de modo claro e preciso. 6 . Embargos manifestamente protelatórios, ensejando advertência quanto à possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova interposição. IV . Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, contradição ou erro material afasta a admissibilidade dos embargos de declaração . 2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a fundamentação adotada já for suficiente para a solução da lide". (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00119145320038110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em qualquer vício na decisão, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 278054266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1514269-07.2023.8.26.0602

ID: 278259801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514269-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, … ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, de início, que para receber a denúncia bastam os indícios da materialidade e da autoria do crime. Estamos no campo do Juízo da probabilidade, e não no juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia da infração. Há indícios da prática do delito imputado à indiciada, bem como demonstrada a materialidade do crime. Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos, do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Elisangela Santana. 1.1. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 1.2. ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e 1.3. PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 1.4. PROCEDA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO CADASTRO DAS PARTES. A retirada deverá ser feita em todas as partes cadastradas nos autos. 1.5. Uma vez que não consta o cadastro do CPF da ré no sistema SAJ, diligencie-se nos autos e no INFOJUD. Caso seja localizada a inscrição da ré, regularize-se o cadastro de partes. Caso reste negativa, junte-se a pesquisa, certificando-se, e tornem os autos conclusos. 2. Defiro o requerimento ministerial de fl. 215. Providencie-se: - oficiando-se com urgência à delegacia de polícia de origem solicitando-se para identificação e qualificação dos policiais militares Gilliard Gomes Moura Oliveira e Nilmar Mendes Moreira de Martine, bem como para juntada do comprovante de transferência mencionado em fl. 27. 3. CITE-SE Elisangela Santana para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. ADVERTÊNCIA: A) O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deverá o sr. Oficial de Justiça indagar ao réu quanto ao seu e-mail e telefone, necessários para oportuna realização de audiência na forma virtual. Expeça-se mandado de citação em todos os endereços constantes dos autos. Encaminhe-se à Central de Mandados ou ao Juízo Deprecado com cópia da denúncia. Haja vista tratar-se de autos digitais, encaminhe-se senha de acesso emitida no sistema SAJ. 4. Caso solicitado um defensor dativo, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para defender os interesses da acusada, bem como para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Abra-se vista dos autos, oportunamente. Providencie-se o necessário. 5. Importante consignar que o recebimento da denúncia, bem como a designação da audiência, em nada obstará o eventual acolhimento das questões aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão acarretar, inclusive a absolvição sumária, na forma do art. 397, do CPP. Int.

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 277490493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0014261-07.2023.8.26.0602

ID: 321041723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014261-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pag… Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Desde logo, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) (fls.39 e 63). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 8010237-81.2024.8.05.0201

ID: 299021010

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8010237-81.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8010237-81.2024.8.05.0201 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc Relatório dispensado nos termos do artigo 38,caput, da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." . 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). Isso posto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE em parte os pedidos para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a: (1) se ABSTER definitivamente de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público; (2) ao PAGAMENTO das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos pelo autor a título de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam à aposentadoria e/ou inatividade, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores em conformidade com a Súmula 162 do STJ, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (SELIC) a contar de 09 de dezembro de 2021 e aplicar o IPCA-E - diferença a ser apurada obedecendo à prescrição quinquenal até 08 de dezembro de 2021. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais neste primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Seguro, 12 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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E.S. De Souza Schula & Cia Ltda x Renata Terezinha Ferreira

ID: 295672478

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA TEREZINHA FERREIRA

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: RENATA TEREZINHA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: RENATA TEREZINHA FERREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Com efeito, a baixa definitiva do CNPJ da pessoa jurídica implica em falta de personalidade jurídica, o que a impede de postular direitos em seu nome, a teor do disposto no art. 70 do CPC: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. No caso dos autos, verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da parte exequente, em 04 de junho de 2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da ação originária. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa autora, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito originário, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC)– IMPUGNAÇÃO CONQUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à justiça gratuita esta deve ser mantida uma vez que a matéria foi analisada em Agravo de Instrumento n . 1016254-87.2019.8.11 .0000, bem como reconhecido ao longo do voto que a empresa se encontra inativa, não possui fluxo financeiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001654120198110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifamos). Com essas considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1009966-23.2025.8.26.0477

ID: 293038129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009966-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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Processo 1009966-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Everest - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1009966-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Everest - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.991,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Maria De Loures Bocelli De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 301888539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURES BOCELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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AMANDA PEREIRA FERREIRA

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Processo 1009966-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Loures Bocelli de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso… Processo 1009966-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Loures Bocelli de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Trata-se de ação movida por Maria de Lourdes Bocelli de Souza em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores -SINDIAPI, na qual se requer a repetição de indébito de valores descontados diretamente do benefício previdenciário da autora a título de "Contribuição - SINDIAPI" desde setembro de 2021, bem como a indenização por danos morais, em decorrência de alegada inexistência de aunência da requerente à realização dos descontos. Citada, a requerida contestou às fls. 99/124, com apresentação de preliminar de ocorrência de litispendência entre estes autos e o processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, ante a alegada ocorrência de plena identidade entre as causas. Não é possível identificar a tríplice identidade entre as demandas, que levaria à extinção deste processo por litispendência, pois nestes autos a autora almeja a restituição de valores pagos em período anterior ao coberto pela outra ação. No entanto, verifico que há de fato obstáculo para o prosseguimento da presente ação. Examinando estes autos em conjunto com o mencionado processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114, distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, verifica-se que a causa de pedir das duas ações é comum, qual seja, a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, entendendo esta serem indevidos já que nunca contratou com o réu. Além disso, há também identidade de pedidos no que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais que, em ambos os processos, decorrem dos mesmos fatos. Com isso, poder-se-ia falar no instituto da continência, previsto nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, sendo esta ação a continente e aquela a contida, o que implicaria a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se, assim, a possibilidade de prolação de decisões contraditórias. Ocorre, entretanto, que as demandas estão sendo processadas com procedimentos distintos, uma pelo Juizado Especial e outra pela Justiça Comum, o que impede o reconhecimento da continência coma reunião dos processos. Tendo em vista que o processo que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa foi distribuído antes do presente, e diante do risco de decisões conflitantes, deve ser determinada a suspensão deste feito, dada a existência de prejudicialidade com a ação proposta na vara Cível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Prorrogação de competência. Conexão. Reunião dos processos que deve ocorrer sob a jurisdição do Juízo prevento - Ações propostas uma perante o Juízo comum e outra perante o Juizado Especial. Prevenção verificada no processo diferenciado do Juizado Especial - Facultatividade de sua utilização. Competência eletivamente concorrente. Impossibilidade de conexão - Risco de decisões conflitantes. Prejudicialidade reconhecida. Suspensão determinada (CPC art. 265, IV, a) - Decisão reformada. Recurso provido." (AI Nº 0286891-31.2009.8.26.0000; Relator(a): Egidio Giacoia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2009; Data de registro: 17/11/2009; Outros números: 6753914600 negritos não originais). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juizado Especial Cível e Juízo Comum - Reunião de feitos (indenizatória por acidente de veículo) por conexão inadmissível - Juízes com a mesma competência territorial - Inteligência e aplicação do art. 106 do CPC - Prevenção daquele que primeiro determinou a citação - Precedentes da C. Especial e do E. STJ - Competência do Juízo Suscitado. Inadmissível, em si, a reunião, por conexão, de feito do Juizado Especial Cível com feitos do Juízo Comum e, na espécie, reforçada ante a prevenção daquele que primeiro expressou pronunciamento judicial positivo para determinar a citação." (TJ/SP; CC Nº 0326905-23.2010.8.26.0000; Relator(a): Presidente da Seção de Direito Público; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 31/01/2011; Data de registro: 24/02/2011; Outros números: 990103269055 negritos não originais) "Acidente de trânsito. Indenização. Conexão com outra demanda fundada no mesmo acidente que tramita, contudo, pela Justiça comum. Impossibilidade de reunião dos processos. S. 235 do STJ. Demanda ajuizada pelo terceiro contra a seguradora do veículo supostamente causador do dano em litisconsórcio com o segurado. Possibilidade. Economia Processual. Culpa exclusiva do veículo segurado que, de maneira imprudente, colidiu com a lateral direita do veículo dos autores, que o precedia em manobra para saída de posto de gasolina. Orçamento compatível com os danos causados ao veículo. Recursos improvidos." (TJSP; Recurso Inominado 0006499-57.2015.8.26.0007; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 19/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 - negritos não originais) Em face do exposto, determino a suspensão deste processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, ou até o julgamento do processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114. - ADV: AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP)

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Processo nº 8007631-80.2024.8.05.0201

ID: 292198983

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8007631-80.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE MELO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8007631-80.2024.8.05.0201 REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA formulada por GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA por meio da qual, afirmou que a parte autora pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, alegou vem sendo tributado mensalmente no importe de 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos, requerendo que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, a exemplo de "adicional noturno, Horas extraordinárias, auxílio-alimentação e Férias" , devendo descontar somente as verbas que tem como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Aduziu que a partir de março/2019, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 14.031/2018, que alterou o art. 67, da L.E. nº 11.357/2009, vem sendo tributado no percentual de 14%, e atualmente 10.5%, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Regularmente citado o Estado da Bahia contestou a ação no ID 199244257, impugnando a assistência judiciária, alegando ainda ser regular a incidência de contribuição previdenciária sobre horas conforme artigo 71 da Lei nº 11.357/09, sustentando que as horas extras possuem natureza jurídica remuneratória. Argumentou ainda que não apresentou impugnação acerca não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade, o auxílio alimentação e as horas extras, em decorrência da sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do Autor, em função da OS PGE N. 08/2020. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." . 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, JULGO, por sentença, procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, tudo em consonância com o julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral e para determinar ao Estado da Bahia o pagamento das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores pela taxa SELIC, em conformidade com a EC113/21, bem como na obrigação de não fazer para que a Ré se abstenha de efetuar novos descontos sobre estas verbas acima descritas nos contracheques vindouros em nome do Autor. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais nesta fase, conforme determina a lei Lei n° 12.153/2009. Porto Seguro, 4 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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