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Processo nº 1009967-45.2024.4.01.4301

ID: 323580414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Alex Nogueira Da Silva e outros x Sinappe – Sistema Nacional De Proteção De Pessoas

ID: 300149894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002595-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX NOGUEIRA DA SILVA FRANCISCO FRANCISMAR NOGUEIRA DA SILVA LUCAS NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINAPPE – SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCIO BERTAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002595-50.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Nogueira da Silva - - Francisco Francismar Nogueira da Silva - - Alex Nogueira da Si… Processo 1002595-50.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Nogueira da Silva - - Francisco Francismar Nogueira da Silva - - Alex Nogueira da Silva - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 25 de novembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), JOSÉ LUCIO BERTAZZOLO (OAB 62617/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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J. M. B. G. A. x G. P. Dos S.

ID: 328336843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011131-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B. G. A.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA STOCCO PRANSTETE

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011131-50.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011131-50.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: J. M. B. G. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. P. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A PRESTAR ALIMENTOS À NETA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O GENITOR NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DOS AVÓS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E (II) A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PATERNA DE ARCAR COM OS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEGRAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO FOI REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, TORNANDO POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES.4. O GENITOR SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR, OBSERVADA A NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DA AVÓ.5. OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO COMPATÍVEIS PARA AUXILIAR NO SUSTENTO DA NETA, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDOS COMO PROVISÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO QUANDO REQUERIDO PELA RÉ NO MOMENTO ADEQUADO. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, DEVENDO SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.696, ART. 1.698; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.107.209/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-35.2022.8.26.0482, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Maira Stocco Pranstete (OAB: 307747/SP) - Gabriela de Souza Melo (OAB: 391576/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Ufrb Participações Ltda x Alufort Náutica Comércio E Serviços Ltda

ID: 321081938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002040-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UFRB PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALUFORT NáUTICA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002040-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1007853-75.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ufrb Participações Ltda - Alufort Náutica Comércio e Serviços Ltda - Visto… Processo 0002040-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1007853-75.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ufrb Participações Ltda - Alufort Náutica Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alufort Náutica Comércio e Serviços Ltda nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por Ufrb Participações Ltda. A impugnante, através de seu advogado constituído, alega em síntese nulidade da citação no processo de conhecimento, sustentando que não foi citada adequadamente, incompetência relativa de foro, arguindo cláusula contratual de eleição de foro, e requer a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de nulidade da citação, a mesma não merece acolhimento. Da análise dos autos do processo de conhecimento, verifica-se que a citação foi validamente realizada através de AR (Aviso de Recebimento) entregue no endereço da empresa executada e recebida por funcionário da empresa. Tratando-se de citação de pessoa jurídica, a entrega da correspondência no endereço da empresa e o recebimento por funcionário é considerado válido, aplicando-se a teoria da aparência. Não é necessário que o funcionário tenha poderes expressos para receber a citação, bastando que não haja recusa em receber a correspondência nem ressalva sobre a falta de poderes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de incompetência relativa de foro, esta também não prospera. Embora exista cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes (Cláusula 7ª), observo que a competência foi validamente prorrogada nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil. A executada não arguiu a incompetência na primeira oportunidade que teve para falar nos autos do processo de conhecimento, ocorrendo preclusão temporal da matéria, nos termos do artigo 64 do CPC, sendo certo que a citação válida torna preventa a competência do juízo que a determinou. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, indefiro o requerimento. O artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação somente terá efeito suspensivo quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: relevância da fundamentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. No caso em tela, as alegações da impugnante carecem de fundamentação relevante, conforme demonstrado acima, não foi demonstrado risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e não houve oferecimento de garantia idônea do juízo. Ademais, a executada manteve-se inerte durante todo o processo de conhecimento, não apresentando defesa substantiva, o que evidencia comportamento contraditório com as alegações ora apresentadas. Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alufort Náutica Comércio e Serviços Ltda, por ausência de fundamento legal, determinando o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. Prossiga-se na execução, expedindo-se o necessário para localização de bens da executada, incluindo requisições aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC) e consulta ao sistema RENAJUD para bloqueio de veículos. Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO ROCHA (OAB 13281/O/MT), CAROLINA CAVALHEIRO (OAB 444847/SP)

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Processo nº 1009967-44.2025.4.01.3902

ID: 317506565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO RODRIGUES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 1051194-86.2025.8.26.0053

ID: 301604937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051194-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABASTO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1051194-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Eliane Abasto Rossi - Vistos. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por Eliane Abasto Rossi em fac… Processo 1051194-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Eliane Abasto Rossi - Vistos. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por Eliane Abasto Rossi em face do Município de São Paulo e Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha. A ação fora originalmente distribuída à E. 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo SP, que declinou da competência sob a alegação de o valor da causa não ultrapassar a 60 (sessenta) salários-mínimos, além de a causa de pedir não implicar em estudo pericial complexo. Sucede que, redistribuídos os autos para este Juízo, ouso discordar do entendimento proferido pela douta magistrada da Vara da Fazenda Pública, vez que, nada obstante o valor atribuído à causa se enquadre no limite previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, a vide versa sobre impugnação de pena de demissão imposta a servidora pública civil. Dessa forma, o caso amolda-se à exceção prevista no § 1º de aludido diploma legal, in verbis: Art. 2º, § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Em caso semelhante, assim já se pronunciou a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL cível. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Indaiatuba, que recusam a competência para o julgamento da "ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de reintegração em cargo público e indenização com pedido de tutela de urgência" (processo nº 1015011-50.2024.8.26.0248) ajuizada por particular contra o Município de Indaiatuba. II. Questão em discussão 2. Se o Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba, com competência cumulativa para os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, é competente para julgar ação que tenha por objeto a nulidade de pena de demissão aplicada a servidor público municipal. III. Razões de decidir 3. A demanda envolve impugnação de demissão de servidor público, cuja matéria não se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa determinação do artigo 2º, §1º, III, da Lei nº 12.153/2009. 4. Ação ajuizada contra ente público. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º, III; CPC, art. 66, II; Decreto-lei Complementar nº 3/1969, art. 36. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0035719-43.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0004546-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025 grifo nosso) Assim, com base no permissivo contido no artigo 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao tribunal. A presente decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela z. serventia à E. Câmara Especial do TJSP, juntamente com cópia da petição inicial (fls. 01-49) e da decisão de fls. 727-728. Intime-se. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)

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Processo nº 1009967-65.2025.8.26.0361

ID: 306676903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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C. A. S. e outros x L. T. S.

ID: 307661625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006890-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. J. S. S.

Polo Passivo:

L. T. S.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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JOSÉ MOISÉS RIBEIRO

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Processo 0006890-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1006401-30.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.S.S. e outro - L.T.S. - Vistos. O cumprimento de sentença trami… Processo 0006890-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1006401-30.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.S.S. e outro - L.T.S. - Vistos. O cumprimento de sentença tramitará sob o rito da expropriação de bens, tendo em vista que para débitos anteriores aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, o credor deve utilizar o rito da execução por quantia certa, que envolve a penhora de bens do devedor. Dessa forma, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 60.000,00), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, segunda-feira, 23 de junho de 2025 Int. - ADV: JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP), JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP), JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP), WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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C. A. S. e outros x L. T. S.

ID: 307661626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006890-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. J. S. S.

Polo Passivo:

L. T. S.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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JOSÉ MOISÉS RIBEIRO

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Processo 0006890-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1006401-30.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.S.S. e outro - L.T.S. - Vistos. O cumprimento de sentença trami… Processo 0006890-50.2024.8.26.0248 (processo principal 1006401-30.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.S.S. e outro - L.T.S. - Vistos. O cumprimento de sentença tramitará sob o rito da expropriação de bens, tendo em vista que para débitos anteriores aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, o credor deve utilizar o rito da execução por quantia certa, que envolve a penhora de bens do devedor. Dessa forma, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 60.000,00), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, segunda-feira, 23 de junho de 2025 Int. - ADV: WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP), JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP), JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP), JOSÉ MOISÉS RIBEIRO (OAB 435267/SP)

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