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"1010021-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Maria Ignacia De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 325297606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010021-68.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNACIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANIA MANCINI DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PIRES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010021-68.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - MARIA IGNACIA DE LIMA e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de açã… Processo 1010021-68.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - MARIA IGNACIA DE LIMA e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GERSON PIRES BARBOSA (OAB 146170/SP), WANIA MANCINI DE ESPINDOLA (OAB 157731/SP), WANIA MANCINI DE ESPINDOLA (OAB 157731/SP), GERSON PIRES BARBOSA (OAB 146170/SP), WANIA MANCINI DE ESPINDOLA (OAB 157731/SP), GERSON PIRES BARBOSA (OAB 146170/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1022530-27.2025.8.11.0000

ID: 324361117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022530-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1022530-27.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1022530-27.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. TERCEIROS INTERESSADOS: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU PEREIRA DA SILVA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE PARTILHA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A PARTILHA DE BENS – REITERAÇÃO DE PEDIDO POR VIA EXECUTIVA – PREVENÇÃO CARACTERIZADA – ARTS. 59 E 286, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÁCERES/MT) – CONFLITO ACOLHIDO. No caso concreto, o pedido de partilha de bens decorrente da união estável já havia sido formulado em ação anterior de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, distribuída à Vara de Família, tendo sido extinto sem resolução de mérito por ausência de impugnação ao acordo apresentado. Posteriormente, a pretensão foi renovada, sob a forma de execução de título extrajudicial fundado no mesmo acordo, sem que houvesse modificação substancial do objeto litigioso. Nos termos do art. 59, do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o r. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES e o r. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 1004007-17.2023.8.11.0006, apresentado por ELIZEU PEREIRA DA SILVA em face de LUCILENE RODRIGUES DA SILVA. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível – Vara de Família e Sucessões, que, ao reconhecer a ausência de competência material, declinou do feito para uma das varas cíveis comuns, sob o fundamento de que a matéria objeto da execução possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculada de discussões próprias do Direito de Família. No entanto, o Juízo da 2ª Vara Cível, ao receber os autos, divergiu do entendimento anterior, argumentando que, embora se trate de execução autônoma, o título executivo decorre diretamente da relação familiar anteriormente estabelecida, e, portanto, a competência seria da Vara de Família, especialmente diante do histórico de tramitação por mais de dois anos naquela unidade, invocando, ainda, os princípios da economia processual e da estabilidade da jurisdição. Pugna, assim, para a fixação da prevenção ao juízo suscitado. O feito foi recebido. Em breve relato, era o que merecia apreço. Nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, é admissível o conflito negativo de competência quando dois juízos se declaram incompetentes para conhecer de uma mesma causa. Como se extrai dos autos, o acordo que embasa a execução refere-se à partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, sendo certo que tal questão foi objeto da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens – processo n. 1010021-51.2022.8.11.0006, distribuída à 1ª Vara Cível (Vara de Família e Sucessões) da Comarca de Cáceres. Naqueles autos, o requerido apresentou o mesmo instrumento de partilha ora executado, alegando que os bens já haviam sido divididos extrajudicialmente, ao passo que a autora, embora notificada, não impugnou o conteúdo do acordo, limitando-se a declarar que a matéria seria tratada em momento oportuno. Ante tal manifestação, o Juízo da Vara de Família reconheceu a ausência de interesse jurídico em decidir a partilha, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nesses termos: “DA PARTILHA DE BENS. 25. Consta na inicial que no período de união foram adquiridos bens, quais sejam: a) 1 (um) imóvel residencial, localizado na Rua Caqui, nº 18, Bairro: Residencial Aroldo Fanaia, em nome LUCILENE RODRIGUES DA SILVA, financiada e quitada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com benfeitorias e avaliada aproximadamente em R$80.000,00; b) 1 (um) automóvel quitado CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano/modelo 2011/2012, placa NJS6561, chassi 9BGRP69X0CG108207, renavam 287959554, em nome de LUCILENE RODRIGUES DA SILVA; c) 1 (um) automóvel financiado CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2013, placa OAQ2A78, chassi 9BGSU19F0EC108400, renavam: 549602542, proprietário DENIS FERNANDES COSTA CAVALCANTE. 26. Em sua contestação o requerido declarou que os bens já foram partilhados, conforme acordo extrajudicial juntado em Id. 118846702, pág. 8-11. 27. Quanto ao acordo formulado pelo casal, a requerente limitou-se a manifestar que “será discutido em momento oportuno” (Id. 120723459). 28. Sendo assim, entendo que o interesse na partilha não mais persiste nestes autos, uma vez que todos os bens indicados na inicial já haviam sido partilhados quando do ingresso com a presente ação, bem como tendo em vista que não houve impugnação pela requerente acerca do acordo juntado pelo requerido.” Em seguida, a parte interessada manejou ação executiva autônoma (autos nº 1004007-17.2023.8.11.0006), pleiteando o cumprimento do acordo. Ocorre que, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ademais, o art. 59 do CPC estabelece de modo categórico que: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Portanto, ainda que a ação de execução de título extrajudicial tenha natureza formalmente distinta da anterior ação declaratória, a realidade jurídica dos autos revela que o pedido é substancialmente o mesmo: a efetivação da partilha dos bens comuns provenientes da união estável. Trata-se, assim, de reiteração do pedido originário de partilha – agora sob a forma executiva – que, embora não tenha sido objeto de apreciação de mérito na ação anterior, foi validamente submetido à análise do Juízo da 1ª Vara de Família, cujo exame da admissibilidade foi exercido e sobre o qual recaiu decisão extintiva. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prevenção daquele juízo, nos termos legais. A jurisprudência pátria tem conferido interpretação sistemática a esses dispositivos, a fim de garantir a unicidade da jurisdição e a evitação de decisões contraditórias, sobretudo quando presente vínculo direto com matéria de família. Confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC .” (TJ-MG - CC: 10000220875678000 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO . 1. Extinto o processo sem resolução do mérito pelo juízo que primeiro conheceu de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes e causa de pedir, impõe-se a distribuição por dependência, in casu, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (suscitante). 2. Conflito de Competência improcedente.” (TJ-AC 01019061020158010000 AC 0101906-10.2015.8.01 .0000, Relator.: Roberto Barros, Data de Julgamento: 20/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2015) Além disso, o vínculo entre o objeto da execução e a relação familiar originária não pode ser artificialmente desconsiderado, sobretudo quando a própria vara especializada já detinha ciência da controvérsia e promoveu o saneamento inicial da lide. Assim, tendo a demanda originária sido distribuída à Vara de Família, e havendo relação direta de identidade entre os pedidos, é de rigor a declaração da competência daquele juízo por força da prevenção legalmente estabelecida. Dispositivo. Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres - 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Título Extrajudicial n. 1004007-17.2023.8.11.0006. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1022530-27.2025.8.11.0000

ID: 324361124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022530-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1022530-27.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1022530-27.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. TERCEIROS INTERESSADOS: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU PEREIRA DA SILVA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE PARTILHA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A PARTILHA DE BENS – REITERAÇÃO DE PEDIDO POR VIA EXECUTIVA – PREVENÇÃO CARACTERIZADA – ARTS. 59 E 286, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÁCERES/MT) – CONFLITO ACOLHIDO. No caso concreto, o pedido de partilha de bens decorrente da união estável já havia sido formulado em ação anterior de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, distribuída à Vara de Família, tendo sido extinto sem resolução de mérito por ausência de impugnação ao acordo apresentado. Posteriormente, a pretensão foi renovada, sob a forma de execução de título extrajudicial fundado no mesmo acordo, sem que houvesse modificação substancial do objeto litigioso. Nos termos do art. 59, do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o r. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES e o r. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 1004007-17.2023.8.11.0006, apresentado por ELIZEU PEREIRA DA SILVA em face de LUCILENE RODRIGUES DA SILVA. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível – Vara de Família e Sucessões, que, ao reconhecer a ausência de competência material, declinou do feito para uma das varas cíveis comuns, sob o fundamento de que a matéria objeto da execução possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculada de discussões próprias do Direito de Família. No entanto, o Juízo da 2ª Vara Cível, ao receber os autos, divergiu do entendimento anterior, argumentando que, embora se trate de execução autônoma, o título executivo decorre diretamente da relação familiar anteriormente estabelecida, e, portanto, a competência seria da Vara de Família, especialmente diante do histórico de tramitação por mais de dois anos naquela unidade, invocando, ainda, os princípios da economia processual e da estabilidade da jurisdição. Pugna, assim, para a fixação da prevenção ao juízo suscitado. O feito foi recebido. Em breve relato, era o que merecia apreço. Nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, é admissível o conflito negativo de competência quando dois juízos se declaram incompetentes para conhecer de uma mesma causa. Como se extrai dos autos, o acordo que embasa a execução refere-se à partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, sendo certo que tal questão foi objeto da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens – processo n. 1010021-51.2022.8.11.0006, distribuída à 1ª Vara Cível (Vara de Família e Sucessões) da Comarca de Cáceres. Naqueles autos, o requerido apresentou o mesmo instrumento de partilha ora executado, alegando que os bens já haviam sido divididos extrajudicialmente, ao passo que a autora, embora notificada, não impugnou o conteúdo do acordo, limitando-se a declarar que a matéria seria tratada em momento oportuno. Ante tal manifestação, o Juízo da Vara de Família reconheceu a ausência de interesse jurídico em decidir a partilha, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nesses termos: “DA PARTILHA DE BENS. 25. Consta na inicial que no período de união foram adquiridos bens, quais sejam: a) 1 (um) imóvel residencial, localizado na Rua Caqui, nº 18, Bairro: Residencial Aroldo Fanaia, em nome LUCILENE RODRIGUES DA SILVA, financiada e quitada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com benfeitorias e avaliada aproximadamente em R$80.000,00; b) 1 (um) automóvel quitado CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano/modelo 2011/2012, placa NJS6561, chassi 9BGRP69X0CG108207, renavam 287959554, em nome de LUCILENE RODRIGUES DA SILVA; c) 1 (um) automóvel financiado CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2013, placa OAQ2A78, chassi 9BGSU19F0EC108400, renavam: 549602542, proprietário DENIS FERNANDES COSTA CAVALCANTE. 26. Em sua contestação o requerido declarou que os bens já foram partilhados, conforme acordo extrajudicial juntado em Id. 118846702, pág. 8-11. 27. Quanto ao acordo formulado pelo casal, a requerente limitou-se a manifestar que “será discutido em momento oportuno” (Id. 120723459). 28. Sendo assim, entendo que o interesse na partilha não mais persiste nestes autos, uma vez que todos os bens indicados na inicial já haviam sido partilhados quando do ingresso com a presente ação, bem como tendo em vista que não houve impugnação pela requerente acerca do acordo juntado pelo requerido.” Em seguida, a parte interessada manejou ação executiva autônoma (autos nº 1004007-17.2023.8.11.0006), pleiteando o cumprimento do acordo. Ocorre que, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ademais, o art. 59 do CPC estabelece de modo categórico que: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Portanto, ainda que a ação de execução de título extrajudicial tenha natureza formalmente distinta da anterior ação declaratória, a realidade jurídica dos autos revela que o pedido é substancialmente o mesmo: a efetivação da partilha dos bens comuns provenientes da união estável. Trata-se, assim, de reiteração do pedido originário de partilha – agora sob a forma executiva – que, embora não tenha sido objeto de apreciação de mérito na ação anterior, foi validamente submetido à análise do Juízo da 1ª Vara de Família, cujo exame da admissibilidade foi exercido e sobre o qual recaiu decisão extintiva. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prevenção daquele juízo, nos termos legais. A jurisprudência pátria tem conferido interpretação sistemática a esses dispositivos, a fim de garantir a unicidade da jurisdição e a evitação de decisões contraditórias, sobretudo quando presente vínculo direto com matéria de família. Confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC .” (TJ-MG - CC: 10000220875678000 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO . 1. Extinto o processo sem resolução do mérito pelo juízo que primeiro conheceu de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes e causa de pedir, impõe-se a distribuição por dependência, in casu, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (suscitante). 2. Conflito de Competência improcedente.” (TJ-AC 01019061020158010000 AC 0101906-10.2015.8.01 .0000, Relator.: Roberto Barros, Data de Julgamento: 20/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2015) Além disso, o vínculo entre o objeto da execução e a relação familiar originária não pode ser artificialmente desconsiderado, sobretudo quando a própria vara especializada já detinha ciência da controvérsia e promoveu o saneamento inicial da lide. Assim, tendo a demanda originária sido distribuída à Vara de Família, e havendo relação direta de identidade entre os pedidos, é de rigor a declaração da competência daquele juízo por força da prevenção legalmente estabelecida. Dispositivo. Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres - 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Título Extrajudicial n. 1004007-17.2023.8.11.0006. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Ignacia De Lima x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1022530-27.2025.8.11.0000

Processo nº 1022530-27.2025.8.11.0000

Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial