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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Jefferson Chagas x Litoral Incorporadora Ltda

ID: 279121438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CHAGAS

Polo Passivo:

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMARGO

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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AGEU CAMARGO

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ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Chagas - Reqdo: Litoral Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Chagas Rosignoli em face de Litoral Incorporadora LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que em 11/02/2024 observou uma infiltração e avarias no forro de gesso do lavabo em seu apartamento (unidade 82), procedeu com uma abertura e verificou que a infiltração vinha do apartamento de cima. Contatou o morador do apartamento de cima (requerido) e comunicou a situação, no entanto, o requerido informou que nada havia de errado. Informa que após dois meses retornou ao imóvel e constatou novamente a situação e em 02/04/2024 contatou o zelador do edifício afim de solucionar o problema através de seu apartamento. Alega que ficou constatado que somente seria possível solucionar através do apartamento de cima (unidade 92), no entanto, o requerido informou que não tinha ninguém que pudesse sanar o problema, visto que na unidade 92 os ralos estavam secos e o encanamento estava em ordem. No dia 11/04/2024 após entrar em contato com a administradora do edifício, a síndica entra em contato com a parte autora solicitando vídeos e fotos e que um encanador iria vistoriar. Dia 15/04/2024 o encanador informa que constatou duas fontes de problema do vazamento no apartamento 92, sendo que somente seria possível o conserto através da unidade 92. Ocorre que nada foi feito, em 24/04/2024 foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, visto que a unidade 82 encontra-se insalubre com forro de gesso avariado, ambiente molhado, bolores e mofo. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a obrigação do requerido em realizar as obras necessárias, no mérito a confirmação da tutela, danos materiais no valor de R$30.000,00 pelo período que estão sendo impedidos de utilizar o apartamento, danos morais no valor de R$20.000,00, custas e honorários. Juntou procuração e documentos ás fls. 28/62. Decisão às fls. 73/75 a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado às fls. 97, o requerido apresentou contestação às fls. 98/109 aduzindo, em síntese, que não há prova de que o vazamento seja oriundo do apartamento 92, e que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o alegado. A avaliação do encanador é desprovida de embasamento técnico. Informa que o autor apresenta valores sem qualquer base probatória sólida. Réplica às fls. 117/122 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 123), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 126/127) e a parte ré informou que não possui mais provas (fls. 128). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que restou incontroversa que a parte autora é proprietária do apartamento 82 e identificou vazamentos em sua unidade. Cinge a controvérsia em esclarecer se os vazamentos que estão ocorrendo no apartamento 82 são de origem do apartamento 92 ou de outros fatores. Para dirimir tais pontos, defiro, inicialmente, a prova PERICIAL. Para tanto, nomeio perito o Engenheiro Sr. Renan Martins de Almeida, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seus e-mails nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso os patronos não apresentem os respectivos e-mails, não poderão reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigo 373, inciso II). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e em prejuízo do omisso. Indico como quesito do juízo a resposta ao ponto controvertido acima delineado. Por fim, Por fim, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução, ante a análise detalhada do magistrado. Int. Cumpra-se. Praia Grande, 23 de maio de 2025.

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Dirce Monteiro Fonseca e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283298990

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MONTEIRO FONSECA DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 )

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE MONTEIRO FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 190564217. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulinodependente, necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do exame prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do exame requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para,CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor o exame de polissografia (para identificar distúrbios do sono), nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 28 de maio de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223411

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) FELIPE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 169597366 e 164868076. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora portadora de doença Paralisia Cerebral Com Retardo Mental Severo (CID. G80), necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor tratamento odontológico com anestesia geral, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805430-15.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) Y. F. T.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805430-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Y. F. T. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 176783700. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora de 12 anos de idade, com diagnóstico de deficiência intelectual, apresentando sintomas ansiosos com pensamento acelerado e choro imotivado, necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor avaliação neuropsicológica e estimulação multidisciplinar com fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Processo nº 1010069-36.2024.4.01.3309

ID: 293473267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA - BA81084 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer o cancelamento da cobrança do valor de R$ 1.645,68 referente a seu cartão de crédito, bem como a condenação da ré em danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora é detentora de cartão de crédito fornecido pela CEF, desde 2022, e que sempre pagou suas faturas em dia. Afirma que “no mês de setembro ocorreu um imprevisto e a fatura que vencia 25/09/2024 foi paga dia 15/10/2024, no valor de R$ 1.645,68 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)”. Prossegue afirmando que, mesmo com o pagamento, não foi dada baixa no sistema, fazendo com que o valor fosse cobrado na fatura seguinte, com vencimento em 25/10/2024, emitida no valor de R$ 3.150,33 (três mil cento e cinquenta reais e trinta e três centavos). Assoma que essa fatura de 24/10/2024 foi paga parcialmente (valor de R$ 1.404,65), já que não possuía naquele momento condições para pagamento integral. Assevera que foi surpreendida com esse valor de R$ 3.150,33 cobrado no final do mês de outubro, já que a “cobrança se referia ao valor da fatura anterior (já quitada)”. Acrescenta que houve falha da CEF ao não identificar internamente o pagamento efetuado (via Banco do Brasil) e que não obteve êxito em resolver a situação administrativamente, mesmo apresentando à CEF os comprovantes de pagamento. Para amparar suas alegações, junta com a inicial, entre outros documentos, as faturas do cartão de crédito. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela autora, fato é que há na própria inicial o reconhecimento de que a fatura com vencimento em 25/09/2024 foi paga apenas vinte dias depois dessa data, portanto com atraso considerável, o que justificou a inclusão do respectivo valor na fatura seguinte, como feito pela CEF. Além disso, considerando esse atraso de vinte dias no pagamento, não se mostra plausível a alegação da autora de que foi surpreendida com a inclusão do valor na fatura seguinte. Ademais, o valor cobrado de R$ 3.150,33 na fatura de outubro se justifica pelo fato de que a apuração desse valor foi feita antes do pagamento efetuado pela autora em 15/10/2024 (quando a fatura de outubro já estava fechada, como esclarecido pela CEF). Também foi aclarado pela CEF que a situação da autora foi regularizada (inclusive a retirada da negativação em cadastro de inadimplentes) tão logo foi efetivado o pagamento restante, em 29/10/2024. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da contestação: [...] Em análise, verifica-se que para fatura vencimento 25-09-2024 no valor de R$ 1.645,68 não foi localizado o pagamento realizado até a data do vencimento. Dessa forma os débitos da fatura 25-09-2024 foram somados aos débitos da fatura vencimento 25-10-2024, juntamente com juros e encargos gerados pelo atraso no pagamento da fatura, totalizando um valor de R$ 3.150,33 para pagamento. No dia 08-10-2024 foi realizada a inclusão da cliente nos cadastros restritivos. Verifica-se ainda que no dia 15-10-2024, a cliente realizou um pagamento parcial no valor de R$ 1.645,68 referente a fatura 25-09-2024. Ressalta que a fatura vencimento 25-10-2024 já estava fechada no valor de R$ 3.150,33. E outro pagamento no dia 29-10-2024 no valor de R$ 1.504,32. Mesmo dia em que a cliente foi retirada dos cadastros restritivos. [...] Não há indicativo algum de irregularidade cometida pela CEF, seja na inicial ou na réplica. Assim sendo, não ficou demonstrada a ocorrência do fato lesivo à parte autora, decorrente de conduta ilícita da parte ré, capaz de caracterizar responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Marcelo Fernandes Francisco x Orivaldo Ribeiro

ID: 291452081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Polo Passivo:

ORIVALDO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041 Autor: MARCELO FERNANDES FRANCISCO Réu: ORIVALDO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MARCELO FERNANDES FRANCISCO contra ORIVALDO RIBEIRO, objetivando que seja concedida liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel situado na Rua Salgado Filho, Nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula nº 45.258 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. O embargante alega ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Salgado Filho, nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, objeto de penhora na mencionada execução. Sustenta que a propriedade lhe foi atribuída por sentença de partilha de bens decorrente do divórcio com a executada Luciana Harumi Matsuoka, com mandado judicial de adjudicação datado de 26/08/2013. No entanto, em razão de inércia do cartório de registro de imóveis, a averbação só foi efetivada em 2025, apesar da ordem judicial exarada há mais de uma década. Afirma que a penhora foi determinada com base em certidão desatualizada da matrícula, quando o imóvel já não integrava o patrimônio da executada. Alega, ademais, que o embargado/exequente tinha conhecimento inequívoco da existência do mandado de averbação em favor do embargante, sendo, portanto, a constrição judicial sabidamente indevida. Instrui a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O embargante opôs os presentes embargos de terceiros objetivando a liminar para suspender a penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. É cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Nesse juízo de cognição sumária, verifico que o embargante demonstrou, de forma suficiente, sua condição de terceiro em relação à execução, bem como a necessidade de suspensão da penhora anteriormente determinada por este juízo. Tal conclusão decorre da verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da certidão de matrícula atualizada do imóvel, juntada sob o Id. 195116931, na qual consta, de maneira clara, que a propriedade do bem pertence ao embargante. Ressalto que a adjudicação do imóvel foi determinada por ordem judicial desde julho de 2013, mas, por motivos alheios à vontade do embargante, a averbação no cartório não foi realizada à época. Assim, não se pode imputar ao embargante a responsabilidade por tal omissão, tampouco permitir que seja prejudicado por um ato que escapava ao seu controle. Diante disso, mostra-se adequada, neste momento processual, a suspensão da constrição sobre o bem, preservando-se o direito de propriedade do embargante até que se decida de forma definitiva sobre o mérito da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em embargos de terceiro, deferiu pedido para suspender os atos expropriatórios sobre bem imóvel. 2. Na origem, a hipótese dos autos versa a respeito de embargos de terceiro opostos pela parte agravada em razão das constrições patrimoniais que recaem sobre os bens especificados na petição inicial. Alega o requerente que os imóveis penhorados foram adquiridos de boa-fé, por meio de instrumento de cessão de direitos de imóvel, vantagens e obrigações. 3. O contrato particular de cessão de direitos, por meio do qual o embargante teria adquirido o imóvel em questão, encontra-se datado de 18/05/2018, ou seja, momento anterior à penhora efetivada na demanda executiva, fato que permite reconhecer o requisito da probabilidade do direito ao requerente. 4. Havendo controvérsia juridicamente relevante acerca da propriedade do imóvel objeto de contrição judicial e da boa-fé do adquirente, revela-se acertada a decisão que suspendeu liminarmente a realização de atos expropriatórios sobre o bem até o exame definitivo do pedido contido nos embargos de terceiro. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJDF; AGI 07361.72-25.2023.8.07.0000; 178.5360; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS - CORRETA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (art. 674, do CPC). Constatada nos autos a probabilidade do direito advinda da alegada posse, bem como comprovado o perigo de dano suscitado pelo Embargante, prudente se revela o deferimento da tutela de urgência, para sobrestar os efeitos da ordem reintegratória, até o deslinde dos embargos de terceiro.” (N.U 1010069-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Posto isto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR para determinar a suspensão da penhora determinada nos autos de n. 0045254-70.2012.8.11.0041 que recaiu sobre a Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. Oficie-se ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT dando ciência da presente decisão, a fim de que sejam adotas as medidas cabíveis. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (artigo 679, CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1010069-72.2025.4.01.3900

ID: 327502217

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 e KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS - PA37915 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1080/DJ 13/02/2025), razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. O cerne da questão posta em análise é o reconhecimento do direito da parte autora em ter restabelecida a assistência médico hospitalar da Marinha através da inclusão de seu nome no rol de beneficiários do FUNSA– Fundo de Saúde da Aeronáutica. O direito da pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e, por conseguinte, também os demais direitos que compõem o acervo dos beneficiários da pensão também o são. Dentre os direitos previstos no Estatuto dos Militares (lei 6880/80) está a assistência à saúde: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A previsão de assistência médico-hospitalar para os dependentes dos militares foi regulamentada pelo Dec. 92512/86, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Recentemente a administração militar editou as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA 160-5), publicada através da portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017. A referida resolução separou os pensionistas em duas categorias: 1.3.29 PENSIONISTA É o beneficiário do militar das Forças Armadas falecido ou extraviado quando na ativa ou na inatividade que, em conformidade com os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à pensão militar. Poderá ser pensionista contribuinte ou pensionista não contribuinte do Fundo de Saúde. 1.3.30 PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar e passa contribuir como titular para o Fundo de Saúde enquanto mantiver as condições de dependência em relação ao militar, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar). 1.3.31 PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar, mas não contribui para o Fundo de Saúde por ter perdido as condições de dependência em relação ao militar, previstas nesta norma. Não faz jus ao atendimento médico-hospitalar em qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde. Portanto o que se vê é que a referida norma administrativa excluiu da assistência à saúde o pensionista que não contribui para o FUNSA em razão de ter perdido a dependência. A citada resolução definiu não apenas os contribuintes obrigatórios e os não obrigatórios, mais redefiniu a condição de dependência: 3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento: a) os militares; e b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar. 3.2 Não serão contribuintes obrigatórios para o FUNSA: a) Cadetes, exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Academia; b) Alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (EPCAR); c) Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Escola; d) Recrutas e Soldados de 2ª Classe durante o Serviço Militar Inicial (SMI); e e) Ex-combatentes. (...) 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Assim, a discussão que surgiu é se a nova regulamentação poderia conferir nova definição de dependência e restringir o alcance de direito previsto quando da concessão da pensão. Entendo que não. O tema foi objeto de discussão junto ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1080). A Corte Especial firmou o seguinte posicionamento: “Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Assim, conclui-se que a Corte afastou o direito à percepção da assistência médica e entendeu que a Administração Militar pode definir sua cobertura. A decisão ainda trouxe a seguinte modulação: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas” Mercê do exposto, a pretensão da parte autora deve ser indeferida, respeitada a modulação em referência 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo entretanto serem garantidos àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica, conforme modulação dos efeitos da decisão determinada pelo STF. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado e cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroniamente) Juiz Federal

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