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W.B. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329035554

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010076-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010076-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WELLINGTON BONILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010076-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WELLINGTON BONILHA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4e6cd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23515/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010076-16.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001744-25.2019.5.02.0015 – 15ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WELLINGTON BONILHA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044850, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id 941b1de, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f442373, homologado pela Sentença de Liquidação Id b8d1ec3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3f89422);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 178.525,34, em 11/06/2025, sendo: R$ 102.476,20 de principal, R$ 44.436,41 de juros sobre o principal, R$ 4.925,34 de FGTS, R$ 2.252,33 de juros sobre o FGTS e R$ 24.435,06 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de julho de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 178.525,34, em 11/06/2025, sendo: R$ 102.476,20 de principal,R$ 44.436,41 de juros sobre o principal,R$ 4.925,34 de FGTS,R$ 2.252,33 de juros sobre o FGTS eR$ 24.435,06 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 104Valor da parcela tributável - R$ 70.216,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010076-16.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001744-25.2019.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010076-16.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001744-25.2019.5.02.0015). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - W.B.

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W.B. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329035506

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010076-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010076-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WELLINGTON BONILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010076-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WELLINGTON BONILHA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4e6cd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23515/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010076-16.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001744-25.2019.5.02.0015 – 15ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WELLINGTON BONILHA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044850, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id 941b1de, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f442373, homologado pela Sentença de Liquidação Id b8d1ec3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3f89422);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 178.525,34, em 11/06/2025, sendo: R$ 102.476,20 de principal, R$ 44.436,41 de juros sobre o principal, R$ 4.925,34 de FGTS, R$ 2.252,33 de juros sobre o FGTS e R$ 24.435,06 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de julho de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 178.525,34, em 11/06/2025, sendo: R$ 102.476,20 de principal,R$ 44.436,41 de juros sobre o principal,R$ 4.925,34 de FGTS,R$ 2.252,33 de juros sobre o FGTS eR$ 24.435,06 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 104Valor da parcela tributável - R$ 70.216,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010076-16.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001744-25.2019.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010076-16.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001744-25.2019.5.02.0015). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Murcia Gines x Juliana Lins De Souza Medeiros

ID: 309963244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002584-87.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MURCIA GINES

Polo Passivo:

JULIANA LINS DE SOUZA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002584-87.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1010076-50.2020.8.26.0007) (processo principal 1010076-50.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Murcia Gines -… Processo 0002584-87.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1010076-50.2020.8.26.0007) (processo principal 1010076-50.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Murcia Gines - Juliana Lins de Souza Medeiros - Vistos. 1) Fls. 351: Para que a renúncia produza seus regulares efeitos, é imprescindível a comprovação da notificação inequívoca do mandante. A mera informação de envio da notificação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), por si só, não garante a ciência inequivocamente recebida, o que pode gerar prejuízos à parte ou, ainda, configurar nulidade. Dessa forma, intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, mediante a juntada de prova idônea e inequívoca da ciência do mandante acerca da renúncia. A comprovação pode ser feita por meio de: Aviso de Recebimento (AR) de correspondência enviada ao endereço da parte; Declaração de ciência e recebimento assinada pela parte, com firma reconhecida ou presenciada; Certidão do oficial de justiça que tenha intimado pessoalmente a parte; Outros meios que, de forma incontestável, demonstrem que a parte teve conhecimento da renúncia. Não sendo cumprida a determinação, ou não sendo comprovada a ciência inequívoca, o advogado permanecerá responsável pelos atos processuais, nos termos da lei. 2) Fls. 352/353: Trata-se de pedido de reiteração de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo exequente. Em consulta aos autos, verifica-se que, em decisão anterior, o bloqueio de valores via SISBAJUD foi indeferido à fl. 258, o que gerou a interposição de agravo pela executada. Referido agravo foi provido, reconhecendo-se a impenhorabilidade da verba, presumivelmente de natureza salarial. Outrossim, observa-se que o Recurso Especial interposto contra essa decisão encontra-se suspenso, aguardando o julgamento de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata justamente da penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos para dívidas de natureza não alimentar. Diante do cenário, e considerando que o pedido anterior de bloqueio já resultou no reconhecimento da impenhorabilidade da verba, a reiteração da medida neste momento processual se mostra inoportuna e ineficaz. Insistir na mesma via de constrição, com alto risco de atingir novamente verba salarial, poderia contrariar a decisão já proferida em instância superior e gerar incidentes desnecessários, especialmente com a pendência de definição do tema por Recurso Repetitivo. O exequente não obteve sucesso na constrição anterior por essa via e deverá prosseguir com a execução por outros meios, que não impliquem nova tentativa de penhora sobre valores já declarados impenhoráveis ou com alta probabilidade de sê-lo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio via SISBAJUD. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intime-se. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 313766423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - HOMOLOGO a tran…

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Processo nº 1038691-06.2023.8.26.0602

ID: 334021808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038691-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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Processo 1038691-06.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº ordem: 2023/002286 Vistos. Fl…

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Sidnei Edival Mendes x Banco Volkswagen S/A

ID: 337767078

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038788-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDIVAL MENDES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038788-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Consurgical Distribuidora De Produtos Médicos Ltda. x Lever Serviços De Informática E Financeiros Ltda.

ID: 308560607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016693-86.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSURGICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

LEVER SERVIçOS DE INFORMáTICA E FINANCEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016693-86.2024.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Consurgical Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. - Lever Serviços de Informática e Financeir…

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Processo nº 1010076-16.2024.4.01.3313

ID: 276196294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010076-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILTON RIBEIRO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010076-16.2024.4.01.…

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Processo nº 1010076-18.2022.8.26.0286

ID: 321104932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010076-18.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA SOBASE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010076-18.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sobase Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Visto…

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Processo nº 1010076-14.2018.8.11.0015

ID: 262410674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010076-14.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1010076-14.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, em conformid…

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