Resultados para "1010116-06.2024.8.26.0229" – Página 28 de 31

Banco Bradesco S/A x Manzano Comércio De Peças Automotivas Eireli - Epp e outros

ID: 337583605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010116-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANZANO COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP RODRIGO ORTEGA MANZANO

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-48.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Manzano Comércio de Peças Automotivas Eireli - Epp - - Rodrigo Ortega Manzano -… Processo 1010116-48.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Manzano Comércio de Peças Automotivas Eireli - Epp - - Rodrigo Ortega Manzano - Vistos. 1 - Liberem-se as peças sigilosas. 2 - Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 99.745 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em nome de Rodrigo Ortega Manzano. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do credor(es) hipotecário(s) , e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3 - Defiro a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplementes. 4 - Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor de R$ 135.313,96, visto que houve descumprimento ao acordo homologado. Para evitar nova apuração de saldo remanescente, alerto para que a parte executada providencie a atualização do valor do débito, até a data do efetivo depósito. 5 - Oportunamente, analisarei os demais pedidos. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010116-24.2021.4.01.9999

ID: 277161737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010116-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE PEREIRA CARVALHO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010116-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002546-55.2020.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010116-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002546-55.2020.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUNICE PEREIRA CARVALHO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010116-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (DER) fixada 19/03/2019. Nas razões recursais, o INSS argui que a parte autora não teria direito ao benefício pleiteado, porquanto ao tempo do requerimento administrativo, não havia completado o tempo mínimo (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal), pois contava com apenas 27 anos e 06 dias de contribuição. Sustenta que apesar da parte autora afirmar que a Autarquia não reconheceu o período de 15/04/1988 a 15/08/1995, laborado perante o Município de Paranã/TO, tal período restou computado no cálculo levado a cabo pelo INSS. Postula, ao final, a rejeição do pedido inicial, em razão de não restar preenchido o requisito da carência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado - PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010116-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-se que o referido benefício, denominava-se aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos artigos 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e de 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia que ao segurado que tivesse 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. E, expressamente, consignou no seu art. 4º que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos de acordo com a legislação vigente à época, porém extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando a derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário, cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo majorado de 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais, exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. E, atualmente, a EC n.º 103, de 12/11/2019 alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, que associado à idade, o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação do tempo de contribuição necessário para o cumprimento da carência. O juízo de origem reconheceu que a parte autora laborou no Município de Paranã/TO, de forma contínua desde 15/04/1988, tendo comprovado, mediante a juntada do CNIS e CTPS, tempo de contribuição superior a 33 (trinta e três) anos. Após detida análise do processo administrativo, verifica-se que a atividade laboral desenvolvida pela parte autora no Município de Paranã/TO, foi de forma descontínua, conforme Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Decretos de Nomeação e Exoneração em Cargo Comissionado, Decreto de Nomeação em Cargo Público, Termo de Compromisso de Serviço Público em Caráter Temporário, Recibos, Fichas Financeiras, CNIS e CTPS. Inclusive, em sua inicial a parte autora relata que o INSS deixou de anotar somente o período anterior a 1998, qual seja, 15/04/1988 a 01/08/1995 (CTPS), sendo que o período posterior a 1998 resta incontroverso. Portanto, observa-se que dos períodos efetivamente comprovados por meio dos documentos mencionados, para efeito de carência/tempo de contribuição, computados até a data da DER, não se constata o preenchimento de tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Revogue-se a antecipação da tutela anteriormente concedida. Consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determine-se a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar nestes autos. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010116-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002546-55.2020.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUNICE PEREIRA CARVALHO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) fixada em 19/03/2019. O INSS sustenta que a parte autora não preencheu o tempo mínimo exigido para concessão do benefício, pois contava com apenas 27 anos e 06 dias de contribuição na data do requerimento administrativo. Alega que o período laborado no Município de Paranã/TO entre 15/04/1988 e 15/08/1995 foi computado na análise realizada pela Autarquia, inexistindo omissão na contagem do tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base na comprovação do tempo mínimo exigido e no preenchimento do requisito da carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de contribuição foi analisado com base na Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), CNIS, CTPS e demais documentos comprobatórios. 4. Verificou-se que o período trabalhado pela parte autora no Município de Paranã/TO foi descontínuo e que, ao somar os períodos efetivamente comprovados, a parte autora não alcançou o tempo necessário para a concessão do benefício. 5. Diante da ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria, impõe-se a reforma da sentença para indeferir o benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para reformar a sentença e indeferir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. 7. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida, com determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos do Tema 692 do STJ. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e da carência. 2. O tempo de serviço deve ser comprovado por documentos idôneos, sendo insuficiente a mera alegação de omissão na contagem pelo INSS. 3. A revogação da tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos indevidamente, conforme entendimento do STJ (Tema 692)." ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e indeferir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Verailda Rocha De Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279817123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010116-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERAILDA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP) Processo 1010116-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Verailda Rocha de Sousa - Reqda: Companhi… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP) Processo 1010116-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Verailda Rocha de Sousa - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010116-55.2022.8.26.0009

ID: 325909229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010116-55.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY REIS ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-55.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Darcy Reis Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1010116-55.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Darcy Reis Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010116-27.2023.8.26.0007

ID: 302848803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010116-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAMMA COMERCIO E EDIçãO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-27.2023.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Gamma Comercio e Edição de Livros Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (… Processo 1010116-27.2023.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Gamma Comercio e Edição de Livros Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diomir Luiz Martini x Fernanda Harada

ID: 312855470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010116-83.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOMIR LUIZ MARTINI

Polo Passivo:

FERNANDA HARADA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARDAOUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-83.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Diomir Luiz Martini - Fernanda Harada - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo concedido sem manifestação da parte exe… Processo 1010116-83.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Diomir Luiz Martini - Fernanda Harada - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo concedido sem manifestação da parte exequente, demonstrando, pois, desinteresse no prosseguimento da execução, bem como atento ao que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no referido dispositivo legal. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Declaro levantada a penhora de fls. 308. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2% do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), EDUARDO BARDAOUIL (OAB 135922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melina Luana Loudares Feruglio e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 330341574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010116-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MELINA LUANA LOUDARES FERUGLIO TIAGO DE PAIVA NERY

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-40.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melina Luana Loudares Feruglio - - Tiago de Paiva Nery - BRADESCO SEGUROS S.A. - DISP… Processo 1010116-40.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melina Luana Loudares Feruglio - - Tiago de Paiva Nery - BRADESCO SEGUROS S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré, BRADESCO SEGUROS S.A., a restituir aos autores a quantia de R$ 3.295,48 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de do art. 406 do CC ao mês desde a citação. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP), RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010116-14.2025.8.26.0506

ID: 309631606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010116-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE TúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Alberto de Túlio - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487,… Processo 1010116-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Alberto de Túlio - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes