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R.L.R. x Estado De Sao Paulo

ID: 330863012

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010166-92.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.L.R.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010166-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LOURENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010166-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LOURENCO RUELA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772ed8f proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20211/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002150-43.2015.5.02.0611 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010166-92.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINALDO LOURENCO RUELA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 4c263c6, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id ba44041, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.L.R.

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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Odair Rosseto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt

ID: 299430832

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010166-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR ROSSETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Sentença

Advogados:

TATIANE SOARES MATARAN

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CRISTIANO TERRENGUI

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KEROLENY DUSO SILVA

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EUDSON ROSA DA SILVA

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KEIT DIOGO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 1010166-43.2024.8.11.0037 ODAIR ROSSETO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 1010166-43.2024.8.11.0037 ODAIR ROSSETO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Odair Rosseto em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que tramita perante este juízo ação de execução de título executivo extrajudicial em que a embargada ajuizou em face de Bruna de Oliveira Rosseto e seu avalista Odemir Rosseto. Alega que, no decorrer da execução, a exequente requereu penhora no rosto dos autos de inventário de n. 100612686.2022.8.11.0037, pelo fato de que o executado Odemir Rosseto figura como herdeiro, possuindo quinhão de 8,3333% do monte mor, que perfaz R$ 144.240,65 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) e cedeu referidos direitos hereditários ao seu irmão, ora embargante, Odair Rosseto, através de escritura pública, supostamente agindo de má-fé. Por tal razão a exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, com aplicação de multa de 20%. Aduz que inexiste fraude à execução e alega a validade da cessão de direitos hereditários ante a inexistência de penhora anterior e inexistência de má-fé do terceiro adquirente. Assim, requer a procedência dos pedidos para reconhecer a boa fé do embargante e a validade da cessão de direitos hereditários realizada, consignando que o embargante é o proprietário legítimo das quotas cedidas, rechaçando a arguição de fraude à execução. Decisão inicial no id. 172702127 em que foi designada audiência de conciliação. Na sequência, as partes informaram desinteresse na realização de audiência (ids. 176871480 e 176884781). No id. 177095109 despacho cancelando a audiência e intimando a embargada a apresentar contestação. Impugnação aos embargos no id. 180652571 e impugnação à contestação no id. 183268793. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Preliminarmente, em sede de impugnação à contestação o embargante pugnou pelo reconhecimento da revelia sob a alegação de intempestividade da contestação. A esse respeito, verifico que a preliminar não merece prosperar tendo em vista que o prazo para apresentação da defesa se iniciou em 03/12/2024, após o despacho judicial, havendo a suspensão dos prazos processuais no recesso forense, tendo a parte peticionado em 14/01/2025 e, portanto, no prazo legal, motivo pelo rejeito a preliminar arguida. No mérito, é sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Cinge-se a questão controvertida quanto à alegação da parte embargante de estar sofrendo ameaça de penhora no rosto dos autos de inventário n. 100612686.2022.8.11.0037, pelo eventual reconhecimento de fraude à execução nos autos da ação de execução de n. 0005264-16.2014.8.11.0037. Para analisar os presentes embargos, necessário adentrar ao mérito da suposta ameaça enfrentada e apreciar em conjunto o pedido de reconhecimento de fraude à execução de id. 169325067 dos autos principais de n. 0005264-16.2014.8.11.0037, tendo em vista que ainda se encontra pendente de análise. A esse respeito, oportuno consignar que se constitui a fraude à execução o ato atentatório à dignidade da Justiça por meio do qual o executado se vale de expediente para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. Para configurar esta hipótese no presente caso, primeiro é necessário verificar se na data da cessão dos direitos já havia a propositura da ação, ou melhor, se a existência da ação já havia sido levada ao conhecimento do executado e, em última análise, se já havia citação no momento do ato jurídico. In casu, a ação de execução foi intentada em 2014, e os executados foram devidamente citados via edital, tendo ocorrido diversas determinações tais como penhora online e constrição de veículos e, somente no ano de 2022, a executada Bruna foi intimada pessoalmente. Com efeito, em 2024 ambos executados habilitaram-se nos autos por meio de advogado constituído e formulando pedidos. Na sequência, o exequente noticiou a ocorrência de fraude à execução pelo fato de que o executado Odemir Rosseto figura como herdeiro nos autos de inventário de n. 100612686.2022.8.11.0037, possuindo quinhão de 8,3333% do monte mor e cedeu referidos direitos hereditários ao seu irmão, ora embargante, Odair Rosseto, através de escritura pública. A esse respeito, o embargante Odair, irmão do executado Odemir, alega que a cessão se deu pela existência de dívidas pretéritas com seu irmão, alegando inexistência de fraude e juntando documento. Contudo, o intuito de frustrar a satisfação do débito perseguido nos autos ficou evidente, eis que a cessão dos direitos ocorreu em janeiro de 2023, ou seja, após a ciência do devedor da existência da ação executiva, não havendo como alegar o seu desconhecimento da ação, até mesmo porque os executados Odemir e Bruna são pai e filha. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência de fraude à execução nos autos de n. 0005264-16.2014.8.11.0037 tendo em vista que a cessão de direitos hereditários foi feita após a citação válida do devedor na ação em curso, bem como que o ato prejudica a execução reduzindo o devedor à insolvência e que o credor/cessionário (embargante) não comprovou sua boa-fé vez que há indícios que demonstram que o mesmo tinha conhecimento da existência da demanda, vez que o processo tramita em desfavor de seu irmão e de sua sobrinha e vem se arrastando por longos anos. Assim, além da ausência da comprovação, por parte do embargante, dos requisitos previstos na legislação aptos a ensejar eventual procedência do seu pedido, há a existência de diversas inconsistências que não respaldam o direito alegado. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DA LIDE. Em se tratando de embargos de terceiro, necessário a parte embargante provar, como requisito mínimo, a posse ou a titularidade de algum direito incompatível com o ato constritivo. Caso dos autos em que não restou demonstrada a posse ou a propriedade sobre o veículo constrito. Venda a non domino, que não produz efeitos em face do proprietário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081603169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-06-2019)(TJ-RS - AC: 70081603169 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS AUSENTES PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO EMBARGANTE. PROVAS ROBUSTAS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem o remédio jurídico destinado àquele que, "não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Imprescindível, assim, a prova da posse do bem, ou, ainda, da propriedade, elementos esses inexistentes no caso dos autos. 2. As Certidões de Venda de Veículo em Consignação em nome do embargante cedem ante o conjunto probatório dos autos, o qual se mostra apto a indicar que a propriedade tanto do veículo quanto da moto aquática recai, de fato, ao executado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001785-20.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022, DJe 02/09/2022 15:44:36)(TJ-TO - AC: 00017852020218272722, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Consoante cediço, ao autor da ação incumbe à prova do fato constitutivo do seu direito, de acordo com a regra contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sob pena de ver a pretensão indeferida. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSENCIA DE PROVA CONCRETA DA PROPRIEDADE OU POSSE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO. De acordo com o artigo 674, do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos, de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro a fim de resguardar a sua posse ou propriedade. Inexistindo prova nos autos de que o embargante era proprietário ou já se encontrava na posse do bem antes do ajuizamento da execução, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002791-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020)(TJ-PR - APL: 00027912420168160045 PR 0002791-24.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/06/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) Em casos tais, urge seja declarada a ineficácia do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, porque praticado em evidente fraude à execução. A declaração de ineficácia do negócio jurídico praticado em evidente fraude à execução, entretanto, circunscreve-se apenas ao âmbito do processo em que é proferida. Em outras palavras, o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários em si permanece hígido. A consequência prática do reconhecimento da fraude à execução em relação ao negócio jurídico é a possibilidade de se desconsiderar a cessão de direitos hereditários e sobre ele permitir que se recaia a constrição judicial tendente à garantia do Juízo e à satisfação do débito exigido. Assim ensina a doutrina mais abalizada: “A existência de fraude de execução enseja a declaração pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken, Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. (...)” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1001). O direito cedido em fraude de execução, portanto, permanecerá na propriedade do adquirente sem qualquer problema, porque como já dito, o reconhecimento do vício processual não atinge a essência do negócio jurídico, de modo que a consequência prática do reconhecimento da fraude é a possibilidade de constrição judicial do bem com vistas a saldar o débito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 792, III, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a ineficácia da cessão de direitos hereditários nos autos de inventário de n. 100612686.2022.8.11.0037. Por consequência, defiro parcialmente o pedido de id. 169325067 do processo de n. 0005264-16.2014.8.11.0037 e determino que se proceda a penhora no rosto dos autos dos direitos do executado Odemir Rosseto que estão sendo demandados nos autos de n. 100612686.2022.8.11.0037, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, até o limite do crédito executado neste feito. Anda, aplico ao executado Odemir Rosseto a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil, esta fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. Proceda-se à comunicação ao Juízo indicado. Feita a penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de execução de n. 0005264-16.2014.8.11.0037. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 do CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 1010166-94.2025.8.11.0041

ID: 292519464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010166-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEREU AQUILE DA SILVA STEFANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1010166-94.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por NEREU AQUILE DA SILVA ST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1010166-94.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por NEREU AQUILE DA SILVA STEFANELLO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do pedido de retificação do CAR- MT90349/2017, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186102459 a 186102484. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186406184. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 186848319. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 195916296). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 06.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA SANTA HELENA, localizada no município de Nova Maringá/MT – no CAR – MT90349/2017 em 13.08.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT90349/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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1. Frederico Aparecido Batista (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 325206440

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210688-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. FREDERICO APARECIDO BATISTA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO APARECIDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1010166/GO (2025/0210688-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA ADVOGADOS : FREDERICO APARECIDO BATISTA - MG211066 GABRIEL CARNEIRO FRANCA - MG240480 IM… HC 1010166/GO (2025/0210688-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA ADVOGADOS : FREDERICO APARECIDO BATISTA - MG211066 GABRIEL CARNEIRO FRANCA - MG240480 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA CORRÉU : WENDER RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU : PEDRO HENRIQUE VIEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Revisão Criminal n. 6121148-22.2024.8.09.0093. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, mas excluiu, de ofício, o acréscimo decorrente do vetor circunstâncias do crime, reduzindo a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 650 dias-multa, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal em que se busca a anulação de condenação por tráfico de drogas, alegando-se ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar e falta de provas para a manutenção da condenação. Alternativamente, pleiteia-se a desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006). O réu foi inicialmente condenado a 12 anos de reclusão e 1200 dias-multa, pena posteriormente reduzida para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa em regime semiaberto em apelação. A sentença transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de ilicitude da prova obtida em suposta violação de domicílio; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso de drogas; e (iv) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilicitude da prova, por violação de domicílio, foi rejeitada na sentença e na apelação, sob o argumento de que a entrada dos policiais se deu em contexto de flagrante delito, ante informações prévias sobre a prática de tráfico de drogas no local. A revisão criminal não permite o reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. 4. A suficiência das provas para a condenação foi também analisada e confirmada nas instâncias anteriores. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas, mas sim à correção devícios de natureza formal. 5. A tese de desclassificação para o crime de uso de drogas foi analisada e rejeitada na sentença e na apelação, tendo sido considerada a prova robusta a respeito da autoria e da traficância. 6. Quanto à dosimetria da pena, verificou-se erro técnico na valoração das circunstâncias do crime. Considerando que a análise da natureza e quantidade de drogas deve ser unificada, a pena foi reduzida de 8 anos para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Pena reduzida de ofício para 6 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 650 dias-multa. "1. A revisão criminal não admite o reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. 2. A entrada policial no domicílio, em situação de flagrante delito, foi considerada lícita. 3. A prova da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas é robusta e suficiente para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-a em razão de erro técnico na valoração das circunstâncias do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33; CP, art. 59." (fls. 25/26). No presente writ, o impetrante alega que a busca na residência foi realizada sem fundadas razões ou mandado judicial, baseando-se apenas em denúncias anônimas, o que é insuficiente para justificar a invasão do domicílio. Aduz a manifesta ausência de provas para a condenação, argumentando que o decreto condenatório se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, não corroborados por outros elementos. Pondera que o paciente foi condenado apenas por estar no local onde havia drogas, sem prova concreta de que participava do tráfico. Destaca que ele foi ao local apenas para comprar substância entorpecente para uso pessoal, devendo a sua conduta ser desclassificada para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para uso de entorpecentes. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 98/100. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 106/108). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. O voto condutor assim se manifestou sobre a pretensão de nulidade da busca domiciliar: "O requerente propõe a revisional ao argumento de que a prova é ilícita porque obtida mediante violação de domicílio. Ocorre que, o pedido já foi afastado, na sentença e também na apelação que manteve a condenação. Com efeito, vê-se que a sentença refutou a referida alegação nos seguintes termos: [...] Em apelação, também requerida absolvição por nulidade das provas, ao argumento de violação de domicílio. Destaco trecho do voto do Relator que afastou a hipótese: 'Prefacialmente, os apelantes requerem sua absolvição por nulidade das provas, alegando violação de domicílio. A esse respeito, destaco que, ao adentrarem na residência do réu, os policiais agiram no estrito cumprimento de seu dever, diante de fundadas razões da prática de crime no interior do imóvel. Inicialmente, registro que a abordagem dos policiais não se deu de forma aleatória. O local já era bastante conhecido, tanto pela polícia quanto pela vizinhança, como ponto de comercialização de drogas. Daí que, no dia 23 de agosto de 2021, os policiais se dirigiram ao local e avistaram, por uma fresta no muro, as ações delitivas dos réus, justificando, assim, a entrada. Assim, resta evidenciado que não houve nenhuma ilegalidade durante o ingresso dos policiais no domicílio indicado, porquanto, segundo ressuma, havia elementos preliminares, indicativos da ocorrência de suposta situação de flagrante de crime, aptos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a adoção de tal medida. Dessarte, no caso concreto, em se tratando de estado de flagrância, não reconheço afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio no fato de os policiais terem entrado na casa do réu, para realizarem a exitosa busca (…) A questão foi muito bem enfrentada pelo Exmo. Procurador de Justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho, ao pontificar que: 'Observa-se que a diligência ocorreu após a visualização dos três em atitude notadamente ilícita, a partir de um 'buraco no muro', conforme relato policial em juízo, por sua vez constatada pelos observadores em razão da notícia prévia de tráfico naquele ambiente. Diante de tal cenário, inegável a necessidade de pronta atuação da equipe, desdobrando-se a providência no domicílio tanto das denúncias que retratavam o morador como traficante, quanto da materialização da suspeita ante o flagrante anterior ao efetivo ingresso, por si só eficaz à caracterização da justa causa.” (mov. 199). Desta forma, não identifico irregularidade na entrada dos policiais no local do crime, tendo em vista a permanência do estado de flagrância, o que permite o ingresso no domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a conduta. Afasto, portanto, a preliminar arguida'. Dessa feita, vê-se que a intenção do autor é a reanálise de prova, o que não pode ser admitido. Ademais, a apelação devolve integralmente o conhecimento de toda a matéria ao Tribunal, que não reconheceu nenhum vício no inquérito policial ou na ação penal. Com efeito, o voto na apelação reafirmou a autoria do fato, analisando os depoimentos prestados, inclusive dos policiais, frisando que são revestidos de credibilidade e aptos a dar suporte ao juízo condenatório." (fls. 27/28) O art. 5º, XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessume-se, do trecho acima transcrito, que o Tribunal registrou ter havido, além das denúncias anônimas, a observação prévia, por parte dos policiais, da ocorrência de atividade ilícita no interior da residência, por meio de uma fresta no muro. Assim, não há que se dizer, como pretende a defesa, que a busca domiciliar seria ilícita, porquanto fundada unicamente em denúncias anônimas. Isso porque a percepção anterior, pela fresta do muro, das atividades ilícitas, configura justa causa suficiente a autorizar o ingresso dos agentes policiais na residência. Nesse contexto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca domiciliar. Nessa direção: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local, afastando, assim, a tese de falta de fundada razões para a busca domiciliar. 3. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do HC 706.726/SP, tratando-se, neste ponto, este habeas corpus de mera reiteração de outro. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 879.243/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos, tem-se que o flagrante iniciou-se antes mesmo da entrada na residência. Os policiais militares foram informados de que o agravante, conhecido pela prática de ilícitos, transportaria drogas até a residência do corréu. Quando chegaram ao local, visualizaram, por cima do muro, os acusados embalando entorpecentes, juntamente com 2 adolescentes. Ao ingressarem na garagem do imóvel, encontraram 84,63g de cocaína, dinheiro e balança de precisão. Assim, a justa causa para o ingresso dos policiais na casa do corréu não se deu com base tão somente em denúncia anônima, tendo os policiais agido após visualizarem a prática de tráfico de entorpecentes no interior do imóvel, o que teria levantado a legítima a suspeita de que na residência poderia haver mais entorpecentes. 3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para o ingresso no imóvel, apta a autorizar a entrada no domicílio do agente, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. A questão relativa ao afastamento da reincidência não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 6. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, a presença de reincidência justifica o agravamento do regime prisional. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.128/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). V - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio, in casu, verifica-se que, a partir das informações recebidas de que estaria ocorrendo o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, os policiais teriam se deslocado até o local informado, adotando providências preliminares, afim de corroborar as informações acerca da existência de crime permanente; nesse sentido, consta dos autos, que os policiais, posicionando em local estratégico, teriam visualizado uma motociclista, em duas ocasiões, entrando na residência, sem nada, e saindo dela com uma sacola plástica; no ponto, diante da fundada suspeita, os agentes públicos teriam se dirigido até o imóvel, "quando visualizaram através de uma fresta do muro e sobre este, alguns indivíduos, sendo que dois deles já seriam conhecidos no meio policial pelo envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes", pelo que ingressaram no local, logrando êxito na apreensão de 145 buchas de maconha, 02 pinos de cocaína, 100 pedras de crack, a confirmar a fundada suspeita, não se evidenciando, no presente caso, o constrangimento ilegal suscitado. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.547/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a Jurisdição ordinária ressaltou que a entrada na residência do Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime em questão, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais, após o recebimento de denúncias anônimas, subiram em um muro que divide a casa de um lote baldio e visualizaram, através da janela, que havia entorpecentes expostos em cima da mesa, o que afasta a tese de ilicitude das provas. 3. Pedido de habeas corpus não conhecido. (HC n. 770.216/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 29/11/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, além de receber denúncia anônima de que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local, os policiais realizaram campana e observaram movimentação típica de tráfico de drogas. Em determinado momento, o acusado entregou algo para uma pessoa que chegou a pé e, depois, entrou na residência e voltou a sair, a indicar que o réu usava a casa para armazenar o entorpecente. Ao abordarem o acusado em via pública, os policiais localizaram uma porção de maconha. Na sequência, em busca domiciliar e nos arredores, foi localizado o restante da droga apreendida (440,97g de maconha). 4. Uma vez que havia fundadas razões, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.781/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Pretório Excelso: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em moradia, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 3. Assentado pelas instâncias antecedentes que a entrada domiciliar se deu em vista de informações de que um dos agravantes estava envolvido com o tráfico de drogas e encontrava-se foragido, para se alcançar entendimento diverso, de modo a concluir que não havia pessoa foragida nem mandado de prisão em aberto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 216181 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/2/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/2/2023 PUBLIC 28/2/2023.) De outra parte, desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da autoria e materialidade do delito imputado ao paciente, com intuito de absolvê-lo ou de desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. Nessa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. CASO CONCRETO DE APREENSÃO CONJUNTA DE PETRECHOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III - De toda forma, o Tribunal de origem considerou, para a condenação do agravante, não apenas a quantidade da droga, mas também a apreensão de petrechos utilizados para o fracionamento e embalo da droga, situação que difere dos demais precedentes. IV - Assim, é inviável a análise isolada da quantidade de droga apreendida, pois dissociada das demais circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 839.138/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CONDENAÇÃO. MERA DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente se considerada a prévia investigação policial, a qual redundou no flagrante, a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, o que os vincula à conduta de guardar e ter em depósito entorpecentes para o comércio espúrio. 3. Já no que tange ao crime de associação para o tráfico, não obstante a Corte de origem tenha concluído haver prova do conluio, os fundamentos utilizados são idôneos apenas ao reconhecimento do concurso de agentes, mas não de associação para o tráfico, uma vez que as provas elencadas não indicam organização, estabilidade e permanência, com divisão de tarefas, voltadas para a traficância, sendo imperiosa a absolvição por insuficiência de provas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se . Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Frederico Aparecido Batista (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 325206457

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210688-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. FREDERICO APARECIDO BATISTA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

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Advogados:

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FREDERICO APARECIDO BATISTA

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HC 1010166/GO (2025/0210688-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA ADVOGADOS : FREDERICO APARECIDO BATISTA - MG211066 GABRIEL CARNEIRO FRANCA - MG240480 IM… HC 1010166/GO (2025/0210688-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA ADVOGADOS : FREDERICO APARECIDO BATISTA - MG211066 GABRIEL CARNEIRO FRANCA - MG240480 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA CORRÉU : WENDER RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU : PEDRO HENRIQUE VIEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Revisão Criminal n. 6121148-22.2024.8.09.0093. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, mas excluiu, de ofício, o acréscimo decorrente do vetor circunstâncias do crime, reduzindo a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 650 dias-multa, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal em que se busca a anulação de condenação por tráfico de drogas, alegando-se ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar e falta de provas para a manutenção da condenação. Alternativamente, pleiteia-se a desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006). O réu foi inicialmente condenado a 12 anos de reclusão e 1200 dias-multa, pena posteriormente reduzida para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa em regime semiaberto em apelação. A sentença transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de ilicitude da prova obtida em suposta violação de domicílio; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso de drogas; e (iv) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilicitude da prova, por violação de domicílio, foi rejeitada na sentença e na apelação, sob o argumento de que a entrada dos policiais se deu em contexto de flagrante delito, ante informações prévias sobre a prática de tráfico de drogas no local. A revisão criminal não permite o reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. 4. A suficiência das provas para a condenação foi também analisada e confirmada nas instâncias anteriores. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas, mas sim à correção devícios de natureza formal. 5. A tese de desclassificação para o crime de uso de drogas foi analisada e rejeitada na sentença e na apelação, tendo sido considerada a prova robusta a respeito da autoria e da traficância. 6. Quanto à dosimetria da pena, verificou-se erro técnico na valoração das circunstâncias do crime. Considerando que a análise da natureza e quantidade de drogas deve ser unificada, a pena foi reduzida de 8 anos para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Pena reduzida de ofício para 6 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 650 dias-multa. "1. A revisão criminal não admite o reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. 2. A entrada policial no domicílio, em situação de flagrante delito, foi considerada lícita. 3. A prova da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas é robusta e suficiente para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-a em razão de erro técnico na valoração das circunstâncias do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33; CP, art. 59." (fls. 25/26). No presente writ, o impetrante alega que a busca na residência foi realizada sem fundadas razões ou mandado judicial, baseando-se apenas em denúncias anônimas, o que é insuficiente para justificar a invasão do domicílio. Aduz a manifesta ausência de provas para a condenação, argumentando que o decreto condenatório se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, não corroborados por outros elementos. Pondera que o paciente foi condenado apenas por estar no local onde havia drogas, sem prova concreta de que participava do tráfico. Destaca que ele foi ao local apenas para comprar substância entorpecente para uso pessoal, devendo a sua conduta ser desclassificada para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para uso de entorpecentes. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 98/100. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 106/108). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. O voto condutor assim se manifestou sobre a pretensão de nulidade da busca domiciliar: "O requerente propõe a revisional ao argumento de que a prova é ilícita porque obtida mediante violação de domicílio. Ocorre que, o pedido já foi afastado, na sentença e também na apelação que manteve a condenação. Com efeito, vê-se que a sentença refutou a referida alegação nos seguintes termos: [...] Em apelação, também requerida absolvição por nulidade das provas, ao argumento de violação de domicílio. Destaco trecho do voto do Relator que afastou a hipótese: 'Prefacialmente, os apelantes requerem sua absolvição por nulidade das provas, alegando violação de domicílio. A esse respeito, destaco que, ao adentrarem na residência do réu, os policiais agiram no estrito cumprimento de seu dever, diante de fundadas razões da prática de crime no interior do imóvel. Inicialmente, registro que a abordagem dos policiais não se deu de forma aleatória. O local já era bastante conhecido, tanto pela polícia quanto pela vizinhança, como ponto de comercialização de drogas. Daí que, no dia 23 de agosto de 2021, os policiais se dirigiram ao local e avistaram, por uma fresta no muro, as ações delitivas dos réus, justificando, assim, a entrada. Assim, resta evidenciado que não houve nenhuma ilegalidade durante o ingresso dos policiais no domicílio indicado, porquanto, segundo ressuma, havia elementos preliminares, indicativos da ocorrência de suposta situação de flagrante de crime, aptos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a adoção de tal medida. Dessarte, no caso concreto, em se tratando de estado de flagrância, não reconheço afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio no fato de os policiais terem entrado na casa do réu, para realizarem a exitosa busca (…) A questão foi muito bem enfrentada pelo Exmo. Procurador de Justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho, ao pontificar que: 'Observa-se que a diligência ocorreu após a visualização dos três em atitude notadamente ilícita, a partir de um 'buraco no muro', conforme relato policial em juízo, por sua vez constatada pelos observadores em razão da notícia prévia de tráfico naquele ambiente. Diante de tal cenário, inegável a necessidade de pronta atuação da equipe, desdobrando-se a providência no domicílio tanto das denúncias que retratavam o morador como traficante, quanto da materialização da suspeita ante o flagrante anterior ao efetivo ingresso, por si só eficaz à caracterização da justa causa.” (mov. 199). Desta forma, não identifico irregularidade na entrada dos policiais no local do crime, tendo em vista a permanência do estado de flagrância, o que permite o ingresso no domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a conduta. Afasto, portanto, a preliminar arguida'. Dessa feita, vê-se que a intenção do autor é a reanálise de prova, o que não pode ser admitido. Ademais, a apelação devolve integralmente o conhecimento de toda a matéria ao Tribunal, que não reconheceu nenhum vício no inquérito policial ou na ação penal. Com efeito, o voto na apelação reafirmou a autoria do fato, analisando os depoimentos prestados, inclusive dos policiais, frisando que são revestidos de credibilidade e aptos a dar suporte ao juízo condenatório." (fls. 27/28) O art. 5º, XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessume-se, do trecho acima transcrito, que o Tribunal registrou ter havido, além das denúncias anônimas, a observação prévia, por parte dos policiais, da ocorrência de atividade ilícita no interior da residência, por meio de uma fresta no muro. Assim, não há que se dizer, como pretende a defesa, que a busca domiciliar seria ilícita, porquanto fundada unicamente em denúncias anônimas. Isso porque a percepção anterior, pela fresta do muro, das atividades ilícitas, configura justa causa suficiente a autorizar o ingresso dos agentes policiais na residência. Nesse contexto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca domiciliar. Nessa direção: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local, afastando, assim, a tese de falta de fundada razões para a busca domiciliar. 3. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do HC 706.726/SP, tratando-se, neste ponto, este habeas corpus de mera reiteração de outro. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 879.243/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos, tem-se que o flagrante iniciou-se antes mesmo da entrada na residência. Os policiais militares foram informados de que o agravante, conhecido pela prática de ilícitos, transportaria drogas até a residência do corréu. Quando chegaram ao local, visualizaram, por cima do muro, os acusados embalando entorpecentes, juntamente com 2 adolescentes. Ao ingressarem na garagem do imóvel, encontraram 84,63g de cocaína, dinheiro e balança de precisão. Assim, a justa causa para o ingresso dos policiais na casa do corréu não se deu com base tão somente em denúncia anônima, tendo os policiais agido após visualizarem a prática de tráfico de entorpecentes no interior do imóvel, o que teria levantado a legítima a suspeita de que na residência poderia haver mais entorpecentes. 3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para o ingresso no imóvel, apta a autorizar a entrada no domicílio do agente, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. A questão relativa ao afastamento da reincidência não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 6. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, a presença de reincidência justifica o agravamento do regime prisional. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.128/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). V - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio, in casu, verifica-se que, a partir das informações recebidas de que estaria ocorrendo o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, os policiais teriam se deslocado até o local informado, adotando providências preliminares, afim de corroborar as informações acerca da existência de crime permanente; nesse sentido, consta dos autos, que os policiais, posicionando em local estratégico, teriam visualizado uma motociclista, em duas ocasiões, entrando na residência, sem nada, e saindo dela com uma sacola plástica; no ponto, diante da fundada suspeita, os agentes públicos teriam se dirigido até o imóvel, "quando visualizaram através de uma fresta do muro e sobre este, alguns indivíduos, sendo que dois deles já seriam conhecidos no meio policial pelo envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes", pelo que ingressaram no local, logrando êxito na apreensão de 145 buchas de maconha, 02 pinos de cocaína, 100 pedras de crack, a confirmar a fundada suspeita, não se evidenciando, no presente caso, o constrangimento ilegal suscitado. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.547/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a Jurisdição ordinária ressaltou que a entrada na residência do Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime em questão, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais, após o recebimento de denúncias anônimas, subiram em um muro que divide a casa de um lote baldio e visualizaram, através da janela, que havia entorpecentes expostos em cima da mesa, o que afasta a tese de ilicitude das provas. 3. Pedido de habeas corpus não conhecido. (HC n. 770.216/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 29/11/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, além de receber denúncia anônima de que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local, os policiais realizaram campana e observaram movimentação típica de tráfico de drogas. Em determinado momento, o acusado entregou algo para uma pessoa que chegou a pé e, depois, entrou na residência e voltou a sair, a indicar que o réu usava a casa para armazenar o entorpecente. Ao abordarem o acusado em via pública, os policiais localizaram uma porção de maconha. Na sequência, em busca domiciliar e nos arredores, foi localizado o restante da droga apreendida (440,97g de maconha). 4. Uma vez que havia fundadas razões, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.781/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Pretório Excelso: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em moradia, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 3. Assentado pelas instâncias antecedentes que a entrada domiciliar se deu em vista de informações de que um dos agravantes estava envolvido com o tráfico de drogas e encontrava-se foragido, para se alcançar entendimento diverso, de modo a concluir que não havia pessoa foragida nem mandado de prisão em aberto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 216181 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/2/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/2/2023 PUBLIC 28/2/2023.) De outra parte, desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da autoria e materialidade do delito imputado ao paciente, com intuito de absolvê-lo ou de desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. Nessa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. CASO CONCRETO DE APREENSÃO CONJUNTA DE PETRECHOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III - De toda forma, o Tribunal de origem considerou, para a condenação do agravante, não apenas a quantidade da droga, mas também a apreensão de petrechos utilizados para o fracionamento e embalo da droga, situação que difere dos demais precedentes. IV - Assim, é inviável a análise isolada da quantidade de droga apreendida, pois dissociada das demais circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 839.138/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CONDENAÇÃO. MERA DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente se considerada a prévia investigação policial, a qual redundou no flagrante, a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, o que os vincula à conduta de guardar e ter em depósito entorpecentes para o comércio espúrio. 3. Já no que tange ao crime de associação para o tráfico, não obstante a Corte de origem tenha concluído haver prova do conluio, os fundamentos utilizados são idôneos apenas ao reconhecimento do concurso de agentes, mas não de associação para o tráfico, uma vez que as provas elencadas não indicam organização, estabilidade e permanência, com divisão de tarefas, voltadas para a traficância, sendo imperiosa a absolvição por insuficiência de provas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se . Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5778031-83.2024.8.09.0051

ID: 280387300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALID KHAOULE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE… REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051 Requerentes: Walid Khaoule e Carlos Antonio de Araujo Requeridos: Tiago Alberto M. Carrijo e Leila de Oliveira C. Carrijo Assunto: Contestação TIAGO ALBERTO MAGALHAES CARRIJO e LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vª. Excelência, através de seu procurador in fine (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, nos termos a seguir expostos. I – Síntese Fática Alegam os requerentes que “celebraram com os Requeridos TIAGO ALBERTO MAGALHÃES CARRIJO e sua esposa LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, o incluso Contrato de Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a Prestação de Serviços de Perfurações e sondagens (43.12-6-00) e congêneres, utilizando-se para isso a denominação comercial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ 43.109.717/0001-89), com sede comercial na Rua do Tritão, nº 112, Qd. 10, Lt. 29, Sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia – GO, CEP: 74.343- 570”. Aduzem que “Não obstante o relacionamento entre os sócios tenha transcorrido, ao longo dos anos, dentro de relativa sintonia, com o tempo verificou-se a adoção, por parte dos Requeridos, de práticas contrárias aos interesses sociais e que contribuíram com a lamentável situação financeira ora vivenciada”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 2 de 10 E afirmam que “em decorrência da falta de transparência na condução das atividades sociais, com a individualização e quantificação das despesas, custos, lucros, dividendos, balanços e balancetes, livros fiscais e, ainda, da priorização das atividades individuais é que passou-se a verificar um acelerado declínio da situação econômico-financeira da empresa, com o acréscimo exagerado de seu passivo, suportado pela captação de recursos junto a terceiros, muitos dos quais garantidos pelo aval do primeiro Requerente”. Complementam dispondo que “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Acrescentam que “os Requeridos enviaram a inclusa contranotificação, alegando que “não concordam com os fatos narrados na notificação (03/05/2024) porque não guardam relação com a realidade. Considerando que as pessoas possuem relacionamento familiar com importância e relevância maiores do que o negocial, empenharão esforços pela solução amistosa e amigável””, e que “Lamentavelmente, a narrativa apresentada no expediente recebido pelos Requerentes, não se aperfeiçoou, na medida em que as propostas de acordo apresentada evidenciaram a pretensão de pagamento dos valores com elevado desconto e prazo dilatado, com extenso prazo de carência”. E concluem defendendo que “Em razão dessas circunstâncias, restou aos Requerentes a proposição da presente ação com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter a sociedade empresária da qual fazem parte dissolvida com a consequente apuração do patrimônio contábil e seus haveres”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 3 de 10 Pugnaram, assim, para “se decretar a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89), determinando-se, por consequência, a instauração da fase de liquidação para o arbitramento dos valores devidos aos sócios investidores / participantes, ora Requerentes”. II – Preliminarmente: Impossibilidade jurídica do pedido Com a devida vênia, mas o pedido formulado pelos autores revela-se juridicamente impossível. Isto porque os requeridos não integram a sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.109.717/0001-89. Há sim, relação de negócio entre as partes, mas em Sociedade em Contas de Participação. Cabe salientar que a sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, em que um sócio, o "sócio ostensivo", opera o negócio em seu próprio nome, enquanto outros sócios, os "sócios participantes", fornecem capital e compartilham nos lucros e perdas, sem ter responsabilidade perante terceiros. Portanto, a sociedade em conta de participação (SCP) não se confunde com a personalidade de seus sócios ou de seus negócios. E no presente caso, os autores pleiteiam para que seja decretada “a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001- 89)”, o que é incompatível com o ordenamento jurídico, se traduzindo como pedido impossível, tendo em vista que não integram o animus de sócios formais da referida pessoa jurídica. O objeto da causa, conforme relatado na própria exordial, é a sociedade em conta de participação (SCP), que não se confunde com a empresa dos requeridos. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 4 de 10 Além disso, a empresa citada não é parte neste processo, não suscetível aos efeitos da respectiva decisão (CPC, art. 506). Dessa forma, requer-se o acolhimento da presente preliminar reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido e restringindo a causa de pedir para rescisão exclusiva da sociedade em conta de participação (SCP) firmada entre as partes. III – Mérito: Contestação Parcial De pronto necessário destacar que as alegações da parte autora não condizem com a realidade dos fatos. Não é verdade que: “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Eis aqui o primeiro ponto controvertido porque na realidade os requerentes participaram ativamente da administração da SCP, da sua constituição até a ocorrência dos fatos que motivam a dissolução do pacto. Naturalmente, em razão da proteção legal, na sociedade em contas de participação os sócios participantes, popularmente denominados “sócios ocultos”, não se responsabilizam pelos negócios firmados pelos sócios ostensivos com os terceiros. Eventualmente mantém-se distantes da operação e aguardam a divisão dos resultados, positivos ou negativos. Não foi o que ocorreu no caso. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 5 de 10 Os requeridos acompanharam ativamente a operação e negócios firmados. Especialmente o senhor Walid Khaoule. Durante todo o período de funcionamento, acompanhou, fiscalizou, interferiu e eventualmente indicou atos de negócios dentro do ambiente da SCP. Portanto, contestam a alegação de que teria existido a obstrução de acesso às informações gerenciais. Pelo contrário, as acessou em todas as fases do negócio, participando sobre as necessidades de investimento, planejamento orçamentário, reinvestimento dos resultados positivos dos primeiros exercícios, mitigação da situação deficitária que se instalou nos anos seguintes com expectativa de reversão futura, tudo, exatamente tudo foi tratado com total participação e transparência, por todos os envolvidos. O fato que levou ao afastamento entre as pessoas, requeridos e especialmente o requerente senhor Walid Khaoule foi outro. O requerente nominado pretendeu assumir a gestão operacional de setores do negócio objeto da SCP sem negociar essa condição especial com os sócios ostensivos. Os requeridos não concordaram com a atitude, houve exaltação de ânimos e como consequência os requerentes decidiram se afastar da operação e negociar a sua liquidação. Depois dos desentendimentos os requerentes, especialmente o senhor Walid Khaoule, frustrou o cronograma de investimentos para honrar compromissos firmados; e o mais grave, passou a influir negativamente nos negócios em andamento, atos que prejudicaram o andamento e resultado da operação; fatos que serão provados durante a instrução, pela coleta da prova oral. De forma que, sem prejuízo da coleta e análise das provas nestes autos, os resultados deficitários que serão objeto da prestação de contas (CódCivil art. 996) conterão as informações cronologicamente organizadas, nos termos da legislação vigente. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 6 de 10 a) Dissolução da sociedade em conta de participação (SCP) Os requeridos não se opuseram à dissolução da Sociedade em Contas de Participação. Observe o conteúdo das notificações trocadas. Não houve a constituição da mora quanto a este objeto, inexistindo interesse de agir aos requerentes quanto a este pedido para fins de estipulação dos ônus de sucumbência (princípio da causalidade). Após os eventos supracitados, os requeridos mantiveram contato, por seu advogado, com o preposto dos requerentes, objetivando encontrar um ponto de convergência para a solução definitiva da questão. Não houve objeção quanto à dissolução da sociedade. Sem prejuízo da declaração da ausência do interesse de agir e condenação nos ônus de sucumbência, quanto à dissolução da SCP, como dito, não há controvérsia e poderá ser declarada pelo Juízo. Quanto à prestação de contas para liquidação da sociedade, considerando que não houve convergência entre as partes até o momento sobre a divisão dos prejuízos, deverá ocorrer pelo meio próprio (CódCivil, art. 996). Considerando que o contrato da sociedade em conta de participação (SCP) não dispõem sobre os termos de rescisão, o procedimento deve observar a legislação geral vigente, bem como a jurisprudência atinente ao tema. Requer, portanto, a declaração de rescisão da sociedade em conta de participação (SCP), fixando a data da sentença (parcial ou integral) como termo. b) Apuração de Haveres: Inadequação da via eleita Oportuno sublinhar que a sociedade em conta de participação (SCP) não está sujeita à dissolução ou liquidação, porque em verdade tudo se encerra com a prestação de contas do sócio ostensivo. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 7 de 10 É sabido que a sociedade em conta de participação envolve, em verdade, um contrato associativo de investimento entre sócios, pelo qual, de um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que se limita a aportar recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Esta modalidade decorre de simples contrato social entre os sócios (participante e ostensivo), não havendo, portanto, personalidade jurídica da sociedade (art. 993 do CC). E o art. 996, Código Civil, robora: “Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas , na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. E aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples (art. 996, caput, CC), o art. 1.020 do CC, preceitua que “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Nesse passo, não tendo personalidade jurídica, a liquidação da SCP não segue a normativa da ação de dissolução de sociedade (parcial ou total) com apuração de haveres (arts. 599/ 609, CPC), mas sim o rito da ação de prestação de contas. Nesse sentido, é a lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “Como ela sociedade em conta de participação não se apresenta como um sujeito de direito, com patrimônio próprio, não faz sentido que se lhe apliquem as disposições relativas à liquidação das sociedades, que se segue no momento dissolutivo, regulada no art. 1.102 e ss. do mesmo Código. Em verdade, REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 8 de 10 ocorrendo qualquer das causas de dissolução, cumpre ao sócio ostensivo simplesmente prestar contas aos sócios ocultos” (Direito de Empresa. São Paulo: RT, 2.012, p 188)”. De igual forma, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade – O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1010166-24.2017.8.26 .0602, Relator.: Sérgio Shimura, Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 31/01/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DO "AFFECTIO SOCIETATTIS". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE UM DOS SÓCIOS . COMPROVAÇÃO. DIREITO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. LIQUIDAÇÃO. - Constatada a quebra do "affectio societattis" decorrente do inadimplemento contratual de um dos sócios, é assegurado ao outro o direito de dissolver o vínculo formalizado em contrato de sociedade em conta de participação - Nos termos do art . 996, do CC/02, a liquidação da sociedade em conta de participação deverá seguir o procedimento relativo às prestações de contas, observando- se, no tocante à liquidação das cotas do sócio retirante, a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário, consoante estabelecido no art. 1031, do referido diploma legal. (TJ- MG - AC: 10024141909705002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019) Portanto, resta incontroverso que não há que se falar em apuração de haveres para resolução do caso concreto. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 9 de 10 c) Da prestação de contas Conforme exposto no tópica acima, a disciplina da liquidação não afasta o ato inicial, antecedente lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução / rescisão. E embora a liquidação deva seguir o procedimento da prestação de contas, nada impede que o contrato seja rescindido desde já. De todo forma, após a devida rescisão do vínculo societário, os requeridos promoverão a prestação de contas, em consonância com o procedimento próprio que envolve a matéria, conforme reconhecido pelos tribunais: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – PRIMEIRA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio – Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação – Art. 996, Código Civil – Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art . 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual . Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10348897020188260506 SP 1034889-70.2018 .8.26.0506, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/12/2019) REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 10 de 10 III – Do Pedido Ante o exposto, requer: 1. seja reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido de dissolução da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89); 2. seja reconhecido a inaplicação do procedimento especial de apuração de haveres (por dissolução de sociedade) no caso concreto. 3. seja declarada dissolvida a Sociedade em Conta de Participação entre as partes, com o reconhecimento de necessidade de prestação de contas por meio autônomo (CódCivil, art. 996) para fins de liquidação dos prejuízos acumulados. Na oportunidade, propugna pela ampla produção de provas, documental; depoimento pessoal dos requerentes a ser intimado sob a cominação expressa de confissão; e de testemunhas. Considerando a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência da mora quanto ao pedido de declaração de dissolução da SCP e improvimento dos demais pedidos, requer a condenação dos requerentes ao pagamento das custas e honorária de sucumbência, nos termos da lei vigente e aplicável. Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 16 de maio de 2025. Mario Camozzi OAB/GO 5.020 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: quarta-feira, 16 de agosto de 2023 16:17 Para: Tiago Carrijo; leila@trustdrilling.com; ISABELLA KHAOULE Assunto: Fwd: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Tiago, Leila e Isabella, boa tarde ! Alinhado com Tiago, concordamos em reunir com o Itaú no escritório deles situado no edifício Brookfield Tower amanhã (quinta-feira) as 11hs, com a participação do nosso gerente daqui e com a chefe dele de São Paulo. Isabella importante enviar ASAP Carlos ( carlos.fentanes-alves@itaubba.com ) o documento que me vincula a Trust para fins de constituição de grupo econômico. Sds, Walid De: Carlos Alberto Fentanes Alves Data: 7 de agosto de 2023 16:55:57 BRT Para: Walid , Aurea Silvani Iwashita , DGAMiddle 7709REG33 Assunto: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Boa tarde! Por favor reservar agenda. Atte, Carlos Alberto Fentanes Alves da Motta Officer Middle Market carlos.fentanes-alves@itaubba.com t. 55 62 99802-9254 Av. Dep. Jamel Cecílio, 2929 – 22º andar Ed. Brookfield Towers – Jardim Goiás – Goiânia/GO CEP 74.810-240 linkedin.com/company/itaubba/ "Esta mensagem e reservada e sua divulgacao, distribuicao, reproducao ou qualquer forma de uso e proibida e depende de previa autorizacao desta instituicao. O remetente utiliza o correio eletronico no exercicio do seu trabalho ou em razao dele, eximindo esta instituicao de qualquer 2 responsabilidade por utilizacao indevida. Se voce recebeu esta mensagem por engano, favor elimina-la imediatamente." "This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately." 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: domingo, 10 de dezembro de 2023 15:32 Para: Leila Carrijo; Tiago Carrijo; Frederico Campos Assunto: Fwd: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Tiago / Leila / Fred, achei as duas propostas de empréstimos abaixo bem interessantes. Salvo melhor juízo temos que definir, num todo ou em parte, o montante que vamos precisar é à modalidade do empréstimo já nesta segunda-feira dia 11. Sds, Walid Início da mensagem encaminhada: De: Ricardo Oliveira Araujo Data: 7 de dezembro de 2023 às 17:51:47 BRT Para: leila@trustsg.com.br, walid@prospectorminerals.com.br Assunto: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Boa tarde @leila@trustsg.com.brE @walid@prospectorminerals.com.br Seguem cotações indicativas, sujeitas à aprovação e alteração, válidas até o dia 11/12/2023: Giro Pré R$ 5.000.000,00 60 meses 1,23% a.m. + IOF Cadastramento - GiroPré - Devedor Solidário - Parcelas Iguais Cliente : TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA Conta Corrente : 2903/99590-6 D a d o s Data da Operação: 07-12-2023 Valor do Empréstimo: R$ 5.095.732,70 Taxa de Juros: 1,23% a.m. Valor do IOF: R$ 90.732,70 Vencimento 1a. Parcela: 08-01-2024 Valor da Tarifa: R$ 5.000,00 Quantidade de Parcelas: 060 Valor da Parcela: R$ 121.205,17 Vencimento da Operação: 07-12-2028 Valor do Seguro: R$ 0,00 Custo Efetivo Total: 1,30% a.m. 17,03% ao ano 2 Giro Pós R$ 5.000.000,00 60 meses CDI + 3,83% a.a Preencha os campos em destaque: CET Valor do Empréstimo(R$): 5.000.000,00 CET ao mês Data da Contratação: 07/12/23 Valor da Parcela(R$) Spread ao ano: 3,83% IOF R$ (0,0041%) Spread ao dia: 0,0104% IOF Adicional R$ (0,38%) CDI ao ano: 12,15% IOF Total (R$) Quantidade de Parcelas: 60 Vencimento Final: 06/03/24 Cálculo CET Tarifa de Contratação (R$): Ag. Man. Plataforma Cliente: GO GOIANIA Parcelas em Data não útil: 1 7 8 14 15 21 22 28 29 35 36 37 38 42 43 49 50 56 57 obs.: Não alterar o cabeçalho da tabela abaixo (Usado por automação). Número da Parcela Vencimento da Parcela Valor de Principal (R$) Valor de Juros (R$) Valor no Vencimento (R$ 1 07/01/24 84.377,27 273,53 2 08/01/24 84.341,59 282,25 3 09/01/24 84.305,93 290,96 4 10/01/24 84.270,28 299,66 5 11/01/24 84.234,65 308,36 6 12/01/24 84.199,03 317,06 7 13/01/24 84.163,43 325,74 8 14/01/24 84.127,84 334,42 9 15/01/24 84.092,27 343,10 10 16/01/24 84.056,71 351,76 11 17/01/24 84.021,17 360,42 12 18/01/24 83.985,64 369,08 13 19/01/24 83.950,13 377,72 14 20/01/24 83.914,63 386,36 15 21/01/24 83.879,15 395,00 16 22/01/24 83.843,69 403,63 17 23/01/24 83.808,23 412,25 18 24/01/24 83.772,80 420,86 19 25/01/24 83.737,37 429,47 3 20 26/01/24 83.701,97 438,08 21 27/01/24 83.666,58 446,67 22 28/01/24 83.631,20 455,26 23 29/01/24 83.595,84 463,84 24 30/01/24 83.560,49 472,42 25 31/01/24 83.525,16 480,99 26 01/02/24 83.489,84 489,55 27 02/02/24 83.454,54 498,11 28 03/02/24 83.419,25 506,66 29 04/02/24 83.383,98 515,21 30 05/02/24 83.348,72 523,75 31 06/02/24 83.313,48 532,28 32 07/02/24 83.278,25 540,80 33 08/02/24 83.243,04 549,32 34 09/02/24 83.207,84 557,83 35 10/02/24 83.172,66 566,34 36 11/02/24 83.137,49 574,84 37 12/02/24 83.102,34 583,33 38 13/02/24 83.067,20 591,82 39 14/02/24 83.032,07 600,30 40 15/02/24 82.996,97 608,78 41 16/02/24 82.961,87 617,24 42 17/02/24 82.926,79 625,71 43 18/02/24 82.891,73 634,16 44 19/02/24 82.856,68 642,61 45 20/02/24 82.821,65 651,05 46 21/02/24 82.786,63 659,49 47 22/02/24 82.751,62 667,92 48 23/02/24 82.716,63 676,34 49 24/02/24 82.681,66 684,76 50 25/02/24 82.646,69 693,17 51 26/02/24 82.611,75 701,57 52 27/02/24 82.576,82 709,97 53 28/02/24 82.541,90 718,36 54 29/02/24 82.507,00 726,75 55 01/03/24 82.472,11 735,13 56 02/03/24 82.437,24 743,50 57 03/03/24 82.402,38 751,87 58 04/03/24 82.367,54 760,23 59 05/03/24 82.332,71 768,58 60 06/03/24 82.297,88 776,93 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 5.000.000,00 31.623,18 4 Importante: Como o plano Flex calcula os juros sobre o principal de cada parcela, não existe opção de pagamento de somente juros nas prim A opção de simulação de juros sobre saldo devedor desta planilha calculará o valor parcela que seria atribuido caso atribuirá um valor de principal à parcela de forma que este valor seja atingido. Atenção: Todos os vencimentos de parcelas devem, obrigatoriamente, ocorrer em dias úteis. Este simulador nã diferença entre os valores das parcelas na simulação e os valores das parcelas na contratação da operação. Os valores constantes dessa simulação são aproximados. Para fechamento de negócios com o cliente, devem ser utilizadas as informações apresentadas no Sistema Produtos, conforme instruções que constam da Circular NJ O CDI utilizado para atualização dos contratos do Itaú Unibanco é DI-Over-Cetip: taxa média dos DI prefixados pactuad grupo societário, por 1 (um) dia, apurada diariamente pelo CETIP e publicada pela imprensa na base 252 dias úteis. O valor do CDI utilizado na planilha é constante para o período da operação e está sendo calculado na base anual 360 dias corridos, a fim de simplificar a simulação Na aplicação pagaremos entre 98% a 103% do CDI, em CDB DI ou Fundos DI. Atenciosamente; Ricardo Araújo Officer ricardo.oliveira-araujo@itaubba.com t. 55 62 99269-8345 Av. Deputado Jamel Cecílio, 2929, 22º andar, Goiânia - GO linkedin.com/company/itaubba/ Corporativo | Interno Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, 5 eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution accepts no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately. D i s t r a t o - C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n d a - G a l p ã o e m E s t r u t u r a M e t á l i c a - L u d i a n i P r o d u t o s L t d a - S C P T r u s t D r i l l i n g 3 m e n s a g e n s D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 5 : 4 2 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r S r . W a l i d K h a o u l e , D r . E d u a r d o U r a n y - a d v o g a d o I n t e r e s s a d o : S r . C a r l o s A r a ú j o O p r o m i t e n t e v e n d e d o r ( A n d r é L u i z d a S i l v a - L u d i a n i L t d a ) , p e l o c o r r e t o r ( R e u l l e r d e P á d u a F r e i t a s ) , n o s i n f o r m o u n o d i a 0 9 / 0 7 / 2 0 2 4 , q u e t r a t o u c o m V . S a . e m d a t a a n t e r i o r s o b r e a d e c i s ã o d e d a r p o r d i s t r a t a d o o n e g ó c i o ﬁ r m a d o p a r a a q u i s i ç ã o d o " g a l p ã o e m e s t r u t u r a m e t á l i c a c o m á r e a e s t i m a d a d e 4 . 3 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s " e m r a z ã o d o n ã o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a 3 a , a l í n e a ' b ' d o I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E C O M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L I N D U S T R I A L , ﬁ r m a d o e m 2 7 . 1 0 . 2 0 2 3 . D i s s e q u e V . S a . c o n c o r d o u c o m o d i s t r a t o e c o m o p a g a m e n t o d a c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a n o p a c t o c e l e b r a d o . E m r a z ã o d i s s o e l a b o r o u e n o s e n c a m i n h o u o D i s t r a t o q u e e s t á a n e x a d o . A s s i m s e n d o , c o n s i d e r a n d o q u e a a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l f o i i d e a l i z a d a p o r V . S a s . n o â m b i t o d a S C P T r u s t D r i l l i n g , e q u e a f r u s t r a ç ã o d o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a t e r c e i r a , a l í n e a ‘ b ’ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e , s o l i c i t a m o s e o p o r t u n i z a m o s q u e V . S a . r e t o m e a s n e g o c i a ç õ e s c o m o p r o m i t e n t e v e n d e d o r p a r a e v i t a r a c o n s o l i d a ç ã o d o p r e j u í z o ( c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a s ) . R a t i ﬁ c a n d o o q u e f o r a t r a t a d o a n t e r i o r m e n t e a t r a v é s d o s a d v o g a d o s , c o n c o r d a m o s q u e n a a d i t i v a ç ã o d e s s e n e g ó c i o V . S a . a s s u m a a c o n d i ç ã o d e ú n i c o a d q u i r e n t e . N e s s e c a s o , o v a l o r p a g o a t é o m o m e n t o ( R $ 1 . 0 3 3 . 0 2 7 , 2 5 ) s e r á d e d u z i d o d e e v e n t u a l c r é d i t o v o s s o , c u j a a p u r a ç ã o d e d i r e i t o s e / o u o b r i g a ç õ e s e s t á e m a n d a m e n t o , c o n f o r m e t r a t a t i v a s e p r o p o s t a s a n t e r i o r e s . S o l i c i t a m o s r e s p o s t a n o p r a z o i m p r e t e r í v e l d e 1 2 h s , c o n s i d e r a n d o n ã o s e t r a t a r d e a s s u n t o n o v o p a r a V . S a . e a e m e r g ê n c i a q u e o c a s o r e q u e r . C a s o n ã o e x i s t a r e s p o s t a , i r e m o s c o n s i d e r a r q u e n ã o h á , d e f a t o , o s e u i n t e r e s s e e m a s s u m i r o n e g ó c i o , t a l c o m o n o t i c i a d o p e l o p r o m i t e n t e v e n d e d o r ; e , e n t ã o , i n e x i s t i n d o a l t e r n a t i v a , a s s i n a r e m o s o d i s t r a t o . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 < w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 6 : 2 2 P a r a : D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > , e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m E s t i m a d o D r . D a n ú b i o , e s p e r o e n c o n t r á - l o b e m !D i s c o r d o i n t e g r a m e n t e d e s u a s a l e g a ç õ e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e s a b a i x o a p r e s e n t a d a s p o i s j a m a i s d e s e n c a d e e i q u a l q u e r t r a t a t i v a u n i l a t e r a l p a r a a q u i s i ç ã o d o q u a l q u e r i m ó v e l q u e s e j a , e a i n d a , i n f o r m o - l h e q u e n ã o t e n h o n e n h u m i n t e r e s s e n a a q u i s i ç ã o p a r t i c u l a r d e s t e i m ó v e l o u d e q u a l q u e r o u t r o i m ó v e l . . . Q u a n t o v o s s a a l e g a ç ã o d e a s d i ﬁ c u l d a d e s d e a q u i s i ç ã o “ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e ” é t o t a l m e n t e i n f u n d a d a e a c a u s a r a i z d o s p r o b l e m a s s e r á e v i d e n c i a d a n o p r o g r e s s o d e s t a d i s c u s s ã o . P e ç o a i n d a q u e s e d i r i j a a o a d v o g a d o p o r m i m c o n s t i t u í d o , D r . E d u a r d o U r a n y , c o n f o r m e p r o c u r a ç ã o a n e x a p a r a q u a l q u e r t r a t a t i v a a c e r c a d e m e u s p l e i t o s . A g r a d e ç o p o r v o s s a c o m p r e e n s ã o , W a l i d K h a o u l e [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > s e x . , 1 2 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 0 : 2 4 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r P r e z a d o s , A g r a d e ç o p e l a r á p i d a r e s p o s t a . N ã o h a v e n d o o v o s s o i n t e r e s s e n a a d i t i v a ç ã o d o n e g ó c i o p a r a ﬁ g u r a r c o m o ú n i c o a d q u i r e n t e ( S r . W a l i d ) , s i t u a ç ã o q u e i r i a s a l v a r o v a l o r p a g o a t é e n t ã o , e n ã o r e s t a n d o a l t e r n a t i v a o u f o r m a d e r e s i s t i r à d e c i s ã o d o p r o m i t e n t e v e n d e d o r d e d a r p o r r e s c i n d i d o o c o n t r a t o e m r a z ã o d a i n a d i m p l ê n c i a , p a r a e v i t a r m a i o r e s d a n o s ( c u s t a s e h o n o r á r i a ) , i r e i o r i e n t a r m e u s c l i e n t e s a a v a n ç a r n a f o r m a l i z a ç ã o d o d i s t r a t o c u j o e x e m p l a r c o m p a r t i l h e i c o m V . S a s . n o e - m a i l a n t e r i o r . O p r e j u í z o q u e s e c o n s o l i d a r á s e r á c o m p u t a d o n a s c o n t a s d a S C P . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] R e : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A 1 m e n s a g e m D a n ú b i o D i a s < d a n u b i o a d v @ g m a i l . c o m > s e g . , 2 0 d e m a i . d e 2 0 2 4 à s 1 7 : 2 7 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m P r e z a d o D r . E d u a r d o , R a t i ﬁ c a n d o o c o n t a t o t e l e f ô n i c o , e n c a m i n h o r e s p o s t a s i n t é t i c a c o n t e n d o s u g e s t ã o d e d i a e h o r a p a r a c o n f e r ê n c i a o b j e t i v a n d o i n i c i a r m o s a s t r a t a t i v a s p a r a a s o l u ç ã o a m i s t o s a . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D i a s O A B / G o 2 3 . 9 2 3 D e : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r < e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r > E n v i a d a e m : s e x t a - f e i r a , 3 d e m a i o d e 2 0 2 4 1 1 : 4 3 P a r a : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r ; l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r C c : w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; f r e d e r i c o . c a m p o s @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; i s a b e l l a . k h a o u l e @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c l e b e r r i b e i r o @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r A s s u n t o : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A P r e z a d o s S r s . T i a g o e L e i l a , b o m d i a . N a c o n d i ç ã o d e p r o c u r a d o r d e W a l i d K h a o u l e , e n c a m i n h o - l h e s e m a n e x o , i n s t r u m e n t o d e N o t i ﬁ c a ç ã o E x t r a j u d i c i a l v i s a n d o c o m u n i c a r - l h e s a c e r c a d o s f a t o s c o n t i d o s n o r e f e r i d o i n s t r u m e n t o , b e m c o m o b u s c a r e v e n t u a l m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a o i n t e r e s s e n a s o l u ç ã o a m i g á v e l d a c e l e u m a v e r i ﬁ c a d a . E m c a s o p o s i t i v o , p e r m a n e ç o à d i s p o s i ç ã o p a r a e v e n t u a i s e s c l a r e c i m e n t o s . C o r d i a l m e n t e ,

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Processo nº 5778031-83.2024.8.09.0051

ID: 280387335

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE… REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051 Requerentes: Walid Khaoule e Carlos Antonio de Araujo Requeridos: Tiago Alberto M. Carrijo e Leila de Oliveira C. Carrijo Assunto: Contestação TIAGO ALBERTO MAGALHAES CARRIJO e LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vª. Excelência, através de seu procurador in fine (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, nos termos a seguir expostos. I – Síntese Fática Alegam os requerentes que “celebraram com os Requeridos TIAGO ALBERTO MAGALHÃES CARRIJO e sua esposa LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, o incluso Contrato de Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a Prestação de Serviços de Perfurações e sondagens (43.12-6-00) e congêneres, utilizando-se para isso a denominação comercial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ 43.109.717/0001-89), com sede comercial na Rua do Tritão, nº 112, Qd. 10, Lt. 29, Sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia – GO, CEP: 74.343- 570”. Aduzem que “Não obstante o relacionamento entre os sócios tenha transcorrido, ao longo dos anos, dentro de relativa sintonia, com o tempo verificou-se a adoção, por parte dos Requeridos, de práticas contrárias aos interesses sociais e que contribuíram com a lamentável situação financeira ora vivenciada”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 2 de 10 E afirmam que “em decorrência da falta de transparência na condução das atividades sociais, com a individualização e quantificação das despesas, custos, lucros, dividendos, balanços e balancetes, livros fiscais e, ainda, da priorização das atividades individuais é que passou-se a verificar um acelerado declínio da situação econômico-financeira da empresa, com o acréscimo exagerado de seu passivo, suportado pela captação de recursos junto a terceiros, muitos dos quais garantidos pelo aval do primeiro Requerente”. Complementam dispondo que “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Acrescentam que “os Requeridos enviaram a inclusa contranotificação, alegando que “não concordam com os fatos narrados na notificação (03/05/2024) porque não guardam relação com a realidade. Considerando que as pessoas possuem relacionamento familiar com importância e relevância maiores do que o negocial, empenharão esforços pela solução amistosa e amigável””, e que “Lamentavelmente, a narrativa apresentada no expediente recebido pelos Requerentes, não se aperfeiçoou, na medida em que as propostas de acordo apresentada evidenciaram a pretensão de pagamento dos valores com elevado desconto e prazo dilatado, com extenso prazo de carência”. E concluem defendendo que “Em razão dessas circunstâncias, restou aos Requerentes a proposição da presente ação com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter a sociedade empresária da qual fazem parte dissolvida com a consequente apuração do patrimônio contábil e seus haveres”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 3 de 10 Pugnaram, assim, para “se decretar a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89), determinando-se, por consequência, a instauração da fase de liquidação para o arbitramento dos valores devidos aos sócios investidores / participantes, ora Requerentes”. II – Preliminarmente: Impossibilidade jurídica do pedido Com a devida vênia, mas o pedido formulado pelos autores revela-se juridicamente impossível. Isto porque os requeridos não integram a sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.109.717/0001-89. Há sim, relação de negócio entre as partes, mas em Sociedade em Contas de Participação. Cabe salientar que a sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, em que um sócio, o "sócio ostensivo", opera o negócio em seu próprio nome, enquanto outros sócios, os "sócios participantes", fornecem capital e compartilham nos lucros e perdas, sem ter responsabilidade perante terceiros. Portanto, a sociedade em conta de participação (SCP) não se confunde com a personalidade de seus sócios ou de seus negócios. E no presente caso, os autores pleiteiam para que seja decretada “a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001- 89)”, o que é incompatível com o ordenamento jurídico, se traduzindo como pedido impossível, tendo em vista que não integram o animus de sócios formais da referida pessoa jurídica. O objeto da causa, conforme relatado na própria exordial, é a sociedade em conta de participação (SCP), que não se confunde com a empresa dos requeridos. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 4 de 10 Além disso, a empresa citada não é parte neste processo, não suscetível aos efeitos da respectiva decisão (CPC, art. 506). Dessa forma, requer-se o acolhimento da presente preliminar reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido e restringindo a causa de pedir para rescisão exclusiva da sociedade em conta de participação (SCP) firmada entre as partes. III – Mérito: Contestação Parcial De pronto necessário destacar que as alegações da parte autora não condizem com a realidade dos fatos. Não é verdade que: “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Eis aqui o primeiro ponto controvertido porque na realidade os requerentes participaram ativamente da administração da SCP, da sua constituição até a ocorrência dos fatos que motivam a dissolução do pacto. Naturalmente, em razão da proteção legal, na sociedade em contas de participação os sócios participantes, popularmente denominados “sócios ocultos”, não se responsabilizam pelos negócios firmados pelos sócios ostensivos com os terceiros. Eventualmente mantém-se distantes da operação e aguardam a divisão dos resultados, positivos ou negativos. Não foi o que ocorreu no caso. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 5 de 10 Os requeridos acompanharam ativamente a operação e negócios firmados. Especialmente o senhor Walid Khaoule. Durante todo o período de funcionamento, acompanhou, fiscalizou, interferiu e eventualmente indicou atos de negócios dentro do ambiente da SCP. Portanto, contestam a alegação de que teria existido a obstrução de acesso às informações gerenciais. Pelo contrário, as acessou em todas as fases do negócio, participando sobre as necessidades de investimento, planejamento orçamentário, reinvestimento dos resultados positivos dos primeiros exercícios, mitigação da situação deficitária que se instalou nos anos seguintes com expectativa de reversão futura, tudo, exatamente tudo foi tratado com total participação e transparência, por todos os envolvidos. O fato que levou ao afastamento entre as pessoas, requeridos e especialmente o requerente senhor Walid Khaoule foi outro. O requerente nominado pretendeu assumir a gestão operacional de setores do negócio objeto da SCP sem negociar essa condição especial com os sócios ostensivos. Os requeridos não concordaram com a atitude, houve exaltação de ânimos e como consequência os requerentes decidiram se afastar da operação e negociar a sua liquidação. Depois dos desentendimentos os requerentes, especialmente o senhor Walid Khaoule, frustrou o cronograma de investimentos para honrar compromissos firmados; e o mais grave, passou a influir negativamente nos negócios em andamento, atos que prejudicaram o andamento e resultado da operação; fatos que serão provados durante a instrução, pela coleta da prova oral. De forma que, sem prejuízo da coleta e análise das provas nestes autos, os resultados deficitários que serão objeto da prestação de contas (CódCivil art. 996) conterão as informações cronologicamente organizadas, nos termos da legislação vigente. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 6 de 10 a) Dissolução da sociedade em conta de participação (SCP) Os requeridos não se opuseram à dissolução da Sociedade em Contas de Participação. Observe o conteúdo das notificações trocadas. Não houve a constituição da mora quanto a este objeto, inexistindo interesse de agir aos requerentes quanto a este pedido para fins de estipulação dos ônus de sucumbência (princípio da causalidade). Após os eventos supracitados, os requeridos mantiveram contato, por seu advogado, com o preposto dos requerentes, objetivando encontrar um ponto de convergência para a solução definitiva da questão. Não houve objeção quanto à dissolução da sociedade. Sem prejuízo da declaração da ausência do interesse de agir e condenação nos ônus de sucumbência, quanto à dissolução da SCP, como dito, não há controvérsia e poderá ser declarada pelo Juízo. Quanto à prestação de contas para liquidação da sociedade, considerando que não houve convergência entre as partes até o momento sobre a divisão dos prejuízos, deverá ocorrer pelo meio próprio (CódCivil, art. 996). Considerando que o contrato da sociedade em conta de participação (SCP) não dispõem sobre os termos de rescisão, o procedimento deve observar a legislação geral vigente, bem como a jurisprudência atinente ao tema. Requer, portanto, a declaração de rescisão da sociedade em conta de participação (SCP), fixando a data da sentença (parcial ou integral) como termo. b) Apuração de Haveres: Inadequação da via eleita Oportuno sublinhar que a sociedade em conta de participação (SCP) não está sujeita à dissolução ou liquidação, porque em verdade tudo se encerra com a prestação de contas do sócio ostensivo. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 7 de 10 É sabido que a sociedade em conta de participação envolve, em verdade, um contrato associativo de investimento entre sócios, pelo qual, de um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que se limita a aportar recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Esta modalidade decorre de simples contrato social entre os sócios (participante e ostensivo), não havendo, portanto, personalidade jurídica da sociedade (art. 993 do CC). E o art. 996, Código Civil, robora: “Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas , na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. E aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples (art. 996, caput, CC), o art. 1.020 do CC, preceitua que “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Nesse passo, não tendo personalidade jurídica, a liquidação da SCP não segue a normativa da ação de dissolução de sociedade (parcial ou total) com apuração de haveres (arts. 599/ 609, CPC), mas sim o rito da ação de prestação de contas. Nesse sentido, é a lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “Como ela sociedade em conta de participação não se apresenta como um sujeito de direito, com patrimônio próprio, não faz sentido que se lhe apliquem as disposições relativas à liquidação das sociedades, que se segue no momento dissolutivo, regulada no art. 1.102 e ss. do mesmo Código. Em verdade, REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 8 de 10 ocorrendo qualquer das causas de dissolução, cumpre ao sócio ostensivo simplesmente prestar contas aos sócios ocultos” (Direito de Empresa. São Paulo: RT, 2.012, p 188)”. De igual forma, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade – O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1010166-24.2017.8.26 .0602, Relator.: Sérgio Shimura, Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 31/01/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DO "AFFECTIO SOCIETATTIS". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE UM DOS SÓCIOS . COMPROVAÇÃO. DIREITO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. LIQUIDAÇÃO. - Constatada a quebra do "affectio societattis" decorrente do inadimplemento contratual de um dos sócios, é assegurado ao outro o direito de dissolver o vínculo formalizado em contrato de sociedade em conta de participação - Nos termos do art . 996, do CC/02, a liquidação da sociedade em conta de participação deverá seguir o procedimento relativo às prestações de contas, observando- se, no tocante à liquidação das cotas do sócio retirante, a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário, consoante estabelecido no art. 1031, do referido diploma legal. (TJ- MG - AC: 10024141909705002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019) Portanto, resta incontroverso que não há que se falar em apuração de haveres para resolução do caso concreto. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 9 de 10 c) Da prestação de contas Conforme exposto no tópica acima, a disciplina da liquidação não afasta o ato inicial, antecedente lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução / rescisão. E embora a liquidação deva seguir o procedimento da prestação de contas, nada impede que o contrato seja rescindido desde já. De todo forma, após a devida rescisão do vínculo societário, os requeridos promoverão a prestação de contas, em consonância com o procedimento próprio que envolve a matéria, conforme reconhecido pelos tribunais: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – PRIMEIRA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio – Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação – Art. 996, Código Civil – Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art . 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual . Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10348897020188260506 SP 1034889-70.2018 .8.26.0506, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/12/2019) REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 10 de 10 III – Do Pedido Ante o exposto, requer: 1. seja reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido de dissolução da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89); 2. seja reconhecido a inaplicação do procedimento especial de apuração de haveres (por dissolução de sociedade) no caso concreto. 3. seja declarada dissolvida a Sociedade em Conta de Participação entre as partes, com o reconhecimento de necessidade de prestação de contas por meio autônomo (CódCivil, art. 996) para fins de liquidação dos prejuízos acumulados. Na oportunidade, propugna pela ampla produção de provas, documental; depoimento pessoal dos requerentes a ser intimado sob a cominação expressa de confissão; e de testemunhas. Considerando a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência da mora quanto ao pedido de declaração de dissolução da SCP e improvimento dos demais pedidos, requer a condenação dos requerentes ao pagamento das custas e honorária de sucumbência, nos termos da lei vigente e aplicável. Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 16 de maio de 2025. Mario Camozzi OAB/GO 5.020 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: quarta-feira, 16 de agosto de 2023 16:17 Para: Tiago Carrijo; leila@trustdrilling.com; ISABELLA KHAOULE Assunto: Fwd: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Tiago, Leila e Isabella, boa tarde ! Alinhado com Tiago, concordamos em reunir com o Itaú no escritório deles situado no edifício Brookfield Tower amanhã (quinta-feira) as 11hs, com a participação do nosso gerente daqui e com a chefe dele de São Paulo. Isabella importante enviar ASAP Carlos ( carlos.fentanes-alves@itaubba.com ) o documento que me vincula a Trust para fins de constituição de grupo econômico. Sds, Walid De: Carlos Alberto Fentanes Alves Data: 7 de agosto de 2023 16:55:57 BRT Para: Walid , Aurea Silvani Iwashita , DGAMiddle 7709REG33 Assunto: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Boa tarde! Por favor reservar agenda. Atte, Carlos Alberto Fentanes Alves da Motta Officer Middle Market carlos.fentanes-alves@itaubba.com t. 55 62 99802-9254 Av. Dep. Jamel Cecílio, 2929 – 22º andar Ed. Brookfield Towers – Jardim Goiás – Goiânia/GO CEP 74.810-240 linkedin.com/company/itaubba/ "Esta mensagem e reservada e sua divulgacao, distribuicao, reproducao ou qualquer forma de uso e proibida e depende de previa autorizacao desta instituicao. O remetente utiliza o correio eletronico no exercicio do seu trabalho ou em razao dele, eximindo esta instituicao de qualquer 2 responsabilidade por utilizacao indevida. Se voce recebeu esta mensagem por engano, favor elimina-la imediatamente." "This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately." 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: domingo, 10 de dezembro de 2023 15:32 Para: Leila Carrijo; Tiago Carrijo; Frederico Campos Assunto: Fwd: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Tiago / Leila / Fred, achei as duas propostas de empréstimos abaixo bem interessantes. Salvo melhor juízo temos que definir, num todo ou em parte, o montante que vamos precisar é à modalidade do empréstimo já nesta segunda-feira dia 11. Sds, Walid Início da mensagem encaminhada: De: Ricardo Oliveira Araujo Data: 7 de dezembro de 2023 às 17:51:47 BRT Para: leila@trustsg.com.br, walid@prospectorminerals.com.br Assunto: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Boa tarde @leila@trustsg.com.brE @walid@prospectorminerals.com.br Seguem cotações indicativas, sujeitas à aprovação e alteração, válidas até o dia 11/12/2023: Giro Pré R$ 5.000.000,00 60 meses 1,23% a.m. + IOF Cadastramento - GiroPré - Devedor Solidário - Parcelas Iguais Cliente : TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA Conta Corrente : 2903/99590-6 D a d o s Data da Operação: 07-12-2023 Valor do Empréstimo: R$ 5.095.732,70 Taxa de Juros: 1,23% a.m. Valor do IOF: R$ 90.732,70 Vencimento 1a. Parcela: 08-01-2024 Valor da Tarifa: R$ 5.000,00 Quantidade de Parcelas: 060 Valor da Parcela: R$ 121.205,17 Vencimento da Operação: 07-12-2028 Valor do Seguro: R$ 0,00 Custo Efetivo Total: 1,30% a.m. 17,03% ao ano 2 Giro Pós R$ 5.000.000,00 60 meses CDI + 3,83% a.a Preencha os campos em destaque: CET Valor do Empréstimo(R$): 5.000.000,00 CET ao mês Data da Contratação: 07/12/23 Valor da Parcela(R$) Spread ao ano: 3,83% IOF R$ (0,0041%) Spread ao dia: 0,0104% IOF Adicional R$ (0,38%) CDI ao ano: 12,15% IOF Total (R$) Quantidade de Parcelas: 60 Vencimento Final: 06/03/24 Cálculo CET Tarifa de Contratação (R$): Ag. Man. Plataforma Cliente: GO GOIANIA Parcelas em Data não útil: 1 7 8 14 15 21 22 28 29 35 36 37 38 42 43 49 50 56 57 obs.: Não alterar o cabeçalho da tabela abaixo (Usado por automação). Número da Parcela Vencimento da Parcela Valor de Principal (R$) Valor de Juros (R$) Valor no Vencimento (R$ 1 07/01/24 84.377,27 273,53 2 08/01/24 84.341,59 282,25 3 09/01/24 84.305,93 290,96 4 10/01/24 84.270,28 299,66 5 11/01/24 84.234,65 308,36 6 12/01/24 84.199,03 317,06 7 13/01/24 84.163,43 325,74 8 14/01/24 84.127,84 334,42 9 15/01/24 84.092,27 343,10 10 16/01/24 84.056,71 351,76 11 17/01/24 84.021,17 360,42 12 18/01/24 83.985,64 369,08 13 19/01/24 83.950,13 377,72 14 20/01/24 83.914,63 386,36 15 21/01/24 83.879,15 395,00 16 22/01/24 83.843,69 403,63 17 23/01/24 83.808,23 412,25 18 24/01/24 83.772,80 420,86 19 25/01/24 83.737,37 429,47 3 20 26/01/24 83.701,97 438,08 21 27/01/24 83.666,58 446,67 22 28/01/24 83.631,20 455,26 23 29/01/24 83.595,84 463,84 24 30/01/24 83.560,49 472,42 25 31/01/24 83.525,16 480,99 26 01/02/24 83.489,84 489,55 27 02/02/24 83.454,54 498,11 28 03/02/24 83.419,25 506,66 29 04/02/24 83.383,98 515,21 30 05/02/24 83.348,72 523,75 31 06/02/24 83.313,48 532,28 32 07/02/24 83.278,25 540,80 33 08/02/24 83.243,04 549,32 34 09/02/24 83.207,84 557,83 35 10/02/24 83.172,66 566,34 36 11/02/24 83.137,49 574,84 37 12/02/24 83.102,34 583,33 38 13/02/24 83.067,20 591,82 39 14/02/24 83.032,07 600,30 40 15/02/24 82.996,97 608,78 41 16/02/24 82.961,87 617,24 42 17/02/24 82.926,79 625,71 43 18/02/24 82.891,73 634,16 44 19/02/24 82.856,68 642,61 45 20/02/24 82.821,65 651,05 46 21/02/24 82.786,63 659,49 47 22/02/24 82.751,62 667,92 48 23/02/24 82.716,63 676,34 49 24/02/24 82.681,66 684,76 50 25/02/24 82.646,69 693,17 51 26/02/24 82.611,75 701,57 52 27/02/24 82.576,82 709,97 53 28/02/24 82.541,90 718,36 54 29/02/24 82.507,00 726,75 55 01/03/24 82.472,11 735,13 56 02/03/24 82.437,24 743,50 57 03/03/24 82.402,38 751,87 58 04/03/24 82.367,54 760,23 59 05/03/24 82.332,71 768,58 60 06/03/24 82.297,88 776,93 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 5.000.000,00 31.623,18 4 Importante: Como o plano Flex calcula os juros sobre o principal de cada parcela, não existe opção de pagamento de somente juros nas prim A opção de simulação de juros sobre saldo devedor desta planilha calculará o valor parcela que seria atribuido caso atribuirá um valor de principal à parcela de forma que este valor seja atingido. Atenção: Todos os vencimentos de parcelas devem, obrigatoriamente, ocorrer em dias úteis. Este simulador nã diferença entre os valores das parcelas na simulação e os valores das parcelas na contratação da operação. Os valores constantes dessa simulação são aproximados. Para fechamento de negócios com o cliente, devem ser utilizadas as informações apresentadas no Sistema Produtos, conforme instruções que constam da Circular NJ O CDI utilizado para atualização dos contratos do Itaú Unibanco é DI-Over-Cetip: taxa média dos DI prefixados pactuad grupo societário, por 1 (um) dia, apurada diariamente pelo CETIP e publicada pela imprensa na base 252 dias úteis. O valor do CDI utilizado na planilha é constante para o período da operação e está sendo calculado na base anual 360 dias corridos, a fim de simplificar a simulação Na aplicação pagaremos entre 98% a 103% do CDI, em CDB DI ou Fundos DI. Atenciosamente; Ricardo Araújo Officer ricardo.oliveira-araujo@itaubba.com t. 55 62 99269-8345 Av. Deputado Jamel Cecílio, 2929, 22º andar, Goiânia - GO linkedin.com/company/itaubba/ Corporativo | Interno Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, 5 eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution accepts no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately. D i s t r a t o - C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n d a - G a l p ã o e m E s t r u t u r a M e t á l i c a - L u d i a n i P r o d u t o s L t d a - S C P T r u s t D r i l l i n g 3 m e n s a g e n s D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 5 : 4 2 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r S r . W a l i d K h a o u l e , D r . E d u a r d o U r a n y - a d v o g a d o I n t e r e s s a d o : S r . C a r l o s A r a ú j o O p r o m i t e n t e v e n d e d o r ( A n d r é L u i z d a S i l v a - L u d i a n i L t d a ) , p e l o c o r r e t o r ( R e u l l e r d e P á d u a F r e i t a s ) , n o s i n f o r m o u n o d i a 0 9 / 0 7 / 2 0 2 4 , q u e t r a t o u c o m V . S a . e m d a t a a n t e r i o r s o b r e a d e c i s ã o d e d a r p o r d i s t r a t a d o o n e g ó c i o ﬁ r m a d o p a r a a q u i s i ç ã o d o " g a l p ã o e m e s t r u t u r a m e t á l i c a c o m á r e a e s t i m a d a d e 4 . 3 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s " e m r a z ã o d o n ã o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a 3 a , a l í n e a ' b ' d o I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E C O M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L I N D U S T R I A L , ﬁ r m a d o e m 2 7 . 1 0 . 2 0 2 3 . D i s s e q u e V . S a . c o n c o r d o u c o m o d i s t r a t o e c o m o p a g a m e n t o d a c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a n o p a c t o c e l e b r a d o . E m r a z ã o d i s s o e l a b o r o u e n o s e n c a m i n h o u o D i s t r a t o q u e e s t á a n e x a d o . A s s i m s e n d o , c o n s i d e r a n d o q u e a a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l f o i i d e a l i z a d a p o r V . S a s . n o â m b i t o d a S C P T r u s t D r i l l i n g , e q u e a f r u s t r a ç ã o d o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a t e r c e i r a , a l í n e a ‘ b ’ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e , s o l i c i t a m o s e o p o r t u n i z a m o s q u e V . S a . r e t o m e a s n e g o c i a ç õ e s c o m o p r o m i t e n t e v e n d e d o r p a r a e v i t a r a c o n s o l i d a ç ã o d o p r e j u í z o ( c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a s ) . R a t i ﬁ c a n d o o q u e f o r a t r a t a d o a n t e r i o r m e n t e a t r a v é s d o s a d v o g a d o s , c o n c o r d a m o s q u e n a a d i t i v a ç ã o d e s s e n e g ó c i o V . S a . a s s u m a a c o n d i ç ã o d e ú n i c o a d q u i r e n t e . N e s s e c a s o , o v a l o r p a g o a t é o m o m e n t o ( R $ 1 . 0 3 3 . 0 2 7 , 2 5 ) s e r á d e d u z i d o d e e v e n t u a l c r é d i t o v o s s o , c u j a a p u r a ç ã o d e d i r e i t o s e / o u o b r i g a ç õ e s e s t á e m a n d a m e n t o , c o n f o r m e t r a t a t i v a s e p r o p o s t a s a n t e r i o r e s . S o l i c i t a m o s r e s p o s t a n o p r a z o i m p r e t e r í v e l d e 1 2 h s , c o n s i d e r a n d o n ã o s e t r a t a r d e a s s u n t o n o v o p a r a V . S a . e a e m e r g ê n c i a q u e o c a s o r e q u e r . C a s o n ã o e x i s t a r e s p o s t a , i r e m o s c o n s i d e r a r q u e n ã o h á , d e f a t o , o s e u i n t e r e s s e e m a s s u m i r o n e g ó c i o , t a l c o m o n o t i c i a d o p e l o p r o m i t e n t e v e n d e d o r ; e , e n t ã o , i n e x i s t i n d o a l t e r n a t i v a , a s s i n a r e m o s o d i s t r a t o . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 < w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 6 : 2 2 P a r a : D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > , e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m E s t i m a d o D r . D a n ú b i o , e s p e r o e n c o n t r á - l o b e m !D i s c o r d o i n t e g r a m e n t e d e s u a s a l e g a ç õ e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e s a b a i x o a p r e s e n t a d a s p o i s j a m a i s d e s e n c a d e e i q u a l q u e r t r a t a t i v a u n i l a t e r a l p a r a a q u i s i ç ã o d o q u a l q u e r i m ó v e l q u e s e j a , e a i n d a , i n f o r m o - l h e q u e n ã o t e n h o n e n h u m i n t e r e s s e n a a q u i s i ç ã o p a r t i c u l a r d e s t e i m ó v e l o u d e q u a l q u e r o u t r o i m ó v e l . . . Q u a n t o v o s s a a l e g a ç ã o d e a s d i ﬁ c u l d a d e s d e a q u i s i ç ã o “ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e ” é t o t a l m e n t e i n f u n d a d a e a c a u s a r a i z d o s p r o b l e m a s s e r á e v i d e n c i a d a n o p r o g r e s s o d e s t a d i s c u s s ã o . P e ç o a i n d a q u e s e d i r i j a a o a d v o g a d o p o r m i m c o n s t i t u í d o , D r . E d u a r d o U r a n y , c o n f o r m e p r o c u r a ç ã o a n e x a p a r a q u a l q u e r t r a t a t i v a a c e r c a d e m e u s p l e i t o s . A g r a d e ç o p o r v o s s a c o m p r e e n s ã o , W a l i d K h a o u l e [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > s e x . , 1 2 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 0 : 2 4 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r P r e z a d o s , A g r a d e ç o p e l a r á p i d a r e s p o s t a . N ã o h a v e n d o o v o s s o i n t e r e s s e n a a d i t i v a ç ã o d o n e g ó c i o p a r a ﬁ g u r a r c o m o ú n i c o a d q u i r e n t e ( S r . W a l i d ) , s i t u a ç ã o q u e i r i a s a l v a r o v a l o r p a g o a t é e n t ã o , e n ã o r e s t a n d o a l t e r n a t i v a o u f o r m a d e r e s i s t i r à d e c i s ã o d o p r o m i t e n t e v e n d e d o r d e d a r p o r r e s c i n d i d o o c o n t r a t o e m r a z ã o d a i n a d i m p l ê n c i a , p a r a e v i t a r m a i o r e s d a n o s ( c u s t a s e h o n o r á r i a ) , i r e i o r i e n t a r m e u s c l i e n t e s a a v a n ç a r n a f o r m a l i z a ç ã o d o d i s t r a t o c u j o e x e m p l a r c o m p a r t i l h e i c o m V . S a s . n o e - m a i l a n t e r i o r . O p r e j u í z o q u e s e c o n s o l i d a r á s e r á c o m p u t a d o n a s c o n t a s d a S C P . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] R e : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A 1 m e n s a g e m D a n ú b i o D i a s < d a n u b i o a d v @ g m a i l . c o m > s e g . , 2 0 d e m a i . d e 2 0 2 4 à s 1 7 : 2 7 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m P r e z a d o D r . E d u a r d o , R a t i ﬁ c a n d o o c o n t a t o t e l e f ô n i c o , e n c a m i n h o r e s p o s t a s i n t é t i c a c o n t e n d o s u g e s t ã o d e d i a e h o r a p a r a c o n f e r ê n c i a o b j e t i v a n d o i n i c i a r m o s a s t r a t a t i v a s p a r a a s o l u ç ã o a m i s t o s a . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D i a s O A B / G o 2 3 . 9 2 3 D e : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r < e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r > E n v i a d a e m : s e x t a - f e i r a , 3 d e m a i o d e 2 0 2 4 1 1 : 4 3 P a r a : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r ; l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r C c : w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; f r e d e r i c o . c a m p o s @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; i s a b e l l a . k h a o u l e @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c l e b e r r i b e i r o @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r A s s u n t o : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A P r e z a d o s S r s . T i a g o e L e i l a , b o m d i a . N a c o n d i ç ã o d e p r o c u r a d o r d e W a l i d K h a o u l e , e n c a m i n h o - l h e s e m a n e x o , i n s t r u m e n t o d e N o t i ﬁ c a ç ã o E x t r a j u d i c i a l v i s a n d o c o m u n i c a r - l h e s a c e r c a d o s f a t o s c o n t i d o s n o r e f e r i d o i n s t r u m e n t o , b e m c o m o b u s c a r e v e n t u a l m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a o i n t e r e s s e n a s o l u ç ã o a m i g á v e l d a c e l e u m a v e r i ﬁ c a d a . E m c a s o p o s i t i v o , p e r m a n e ç o à d i s p o s i ç ã o p a r a e v e n t u a i s e s c l a r e c i m e n t o s . C o r d i a l m e n t e ,

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