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Alessandra Souza Da Silva x Kaiquy Rosa De Souza

ID: 333327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003964-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

KAIQUY ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência… Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO (audiência on-line), para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intimem-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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I. R. T. x A. P. T.

ID: 303748382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010172-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R. T.

Polo Passivo:

A. P. T.

Intimação

Advogados:

MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA

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EWERTON LUIS CORDEIRO

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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Processo 1010172-69.2024.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.T. - A.P.T. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de homologação do acordo, apresentem as partes, ou informem, a página do… Processo 1010172-69.2024.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.T. - A.P.T. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de homologação do acordo, apresentem as partes, ou informem, a página do documento que demonstra eventuais direitos seus sobre o apartamento n° 102, torre 01, Rua Achiles Belline, n° 386, Osasco/SP, objeto da matrícula nº 148.686 do CRI Osasco/SP (fls. 2305/2306), e não 81.380 como consta no acordo, pois não está registrado em seus nomes. 2. Apresentem, ou indiquem a página, da matrícula do apartamento nº 34, Rua França Pinto, nº 156, pois a fl. 2294, indicada no índice a fl. 4968, não corresponde à certidão. 3. Apresentem, ou indiquem a página, da matrícula individualizada, e do documento que demonstra eventuais direitos das partes sobre os seguintes imóveis: 3.a. apartamento n° 702, Avenida Nove de julho, n° 3134, São Paulo/SP (matrícula nº 197.537 do 4º CRI de São Paulo/SP do empreendimento - fls. 2436/2441). 3.b. apartamento n° 923, Avenida São Camilo, n° 1525, Cotia/SP (matrícula mãe n° 134.120 do CRI Cotia/SP do empreendimento - fls. 2465/2540). 3.c. apartamento n° 105, torre 1, Avenida Santo Antônio, n° 745, Osasco/SP (matrícula n° 136.979 do 1° CRI de Osasco/SP do empreendimento - fls. 2307/2324). 3.d. apartamento n° 85, Rua Claudio Aparecido de Oliveira, n° 316, Osasco/SP (matrícula mãe n° 105.680 do empreendimento - fls. 2442/2464). 3.e. unidade autônoma n° 42, tipo b, Avenida Rebouças, n° 1357, São Paulo/SP (matrícula mãe n° 3.535 do 13° CRI do empreendimento - (fls. 2325/2343). 3.f. apartamento, n° 14, torre 1, Estrada Marcelo Augusto de Jesus Pinto, n° 1012, Franco da Rocha (matrícula mãe 22.270 do CRI de Franco da Rocha/SP do empreendimento - fls. 2541/2780). 3.g. o apartamento n° 0118, Rua Deputado José Costa, n° 05, Jandira/SP (matrícula mãe n° 211.843 do CRI de Barueri/SP do empreendimento - fls. 2781/2830). 3.h. apartamento n° 824, Avenida São Camilo, n° 1525, Cotia/SP (matrícula mãe n° 134.120 do CRI de Cotia/SP do empreendimento - fls. 2465/2540). 3.i. apartamento, n° 1509, Avenida Vital Brasil, n°216, São Paulo/SP (matrícula mãe n° 265.006, do 18° CRI São Paulo do empreendimento - fls. 2962/2991). 4. Apresentem o contrato assinado do terreno n° 01 da quadra 14, do loteamento denominado Residencial Oásis Laguna, na cidade de Senador Canedo/GO, pois aquele de fls. 2215/2238 não o está, bem como a certidão de matrícula nº 47.061 do CRI de Senador Canedo. 5. Apresentem, ou indiquem a folha em que se encontram os extratos das contas corrente e investimento nº 01.000020-7, agência 0992 do Banco Santander. 6. Apresentem ou indiquem a página da ficha cadastral das empresas Cia de Comunicação e Artes Ltda. (CNPJ/MF nº 01.342.620/0001-71), e Cia do M2 Publicidade Ltda. (CNPJ n° 09.057.921/0001-65). Int. - ADV: ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 25718/PR), EWERTON LUIS CORDEIRO (OAB 81988/PR)

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M. E. P. x R. L. De S.

ID: 314028048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-33.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. P.

Polo Passivo:

R. L. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA A. BORDINI RIGOLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-33.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-33.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. E. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. L. de S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA RESIDÊNCIA MATERNA. EXAME TOXICOLÓGICO. AVALIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL. ALIENAÇÃO PARENTAL. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DO GENITOR. DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA MENOR NO LAR PATERNO E CONVIVÊNCIA COM A MÃE. A GENITORA-RÉ INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO À: (I) ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR PARA O LAR MATERNO; (II) REDESIGNAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM SEU FAVOR; (III) REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA COM ASSISTENTE SOCIAL À RESIDÊNCIA PATERNA; (IV) PRODUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO PARENTAL; E (V) SUBMISSÃO DO GENITOR A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, COM LIBERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CONTROLE DE VÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA UNILATERAL DO RECURSO, APRESENTADA ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, À LUZ DO ART. 998 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE TEM A FACULDADE DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, SEM A NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DESISTÊNCIA MANIFESTADA DE FORMA EXPRESSA IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO DESNECESSÁRIO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.5. INCIDE, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DO RECURSO QUANDO HOUVER DESISTÊNCIA EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA RECURSAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE, PODE SER HOMOLOGADA INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 998 DO CPC). 2. A DESISTÊNCIA ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 932, III; 998.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISO LV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosângela A. Bordini Rigolin (OAB: 142867/SP) - Marcos Roberto dos Santos (OAB: 377398/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010172-37.2024.4.01.3311

ID: 323081962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010172-37.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSMIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010172-37.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010172-37.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMIRA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 18/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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André Cândido Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324357103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024216-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CâNDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0024216-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1010172-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Cândido Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditório… Processo 0024216-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1010172-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Cândido Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1010172-04.2025.8.11.0041

ID: 331636957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010172-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR VERGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010172-04.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE VALDIR VERGA EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010172-04.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE VALDIR VERGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada apresentou proposta de acordo (id. 199362477). A parte exequente manifestou concordância com a proposta (id. 200543267). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte exequente, HOMOLOGA-SE o valor acordado pelas partes com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1010172-48.2025.8.26.0344

ID: 325195851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1010172-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdelice Pereira Cavalcante - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/48, CONCEDO a gratuidade … Processo 1010172-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdelice Pereira Cavalcante - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/48, CONCEDO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDELICE PEREIRA em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 75,90 desde 02/2022, totalizando 41 parcelas, perfazendo o valor de R$ 3.111,90, referente ao contrato nº 17158963 (Reserva de Margem para Cartão RMC). Sustenta que desconhece qualquer operação com o requerido que justifique os descontos. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Requer em tutela de evidência que apresente os contratos assinados, e os meios de contratação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 20/26, ao lado da afirmação categórica da autora no sentido de que não firmou o contrato nº 17158963 com o requerido, que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 75,90, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. O histórico de empréstimos consignados demonstra claramente a existência do contrato questionado e dos descontos realizados (fl. 24), sendo que a autora nega ter contratado os serviços que deram origem a tais cobranças. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano é evidente, porquanto a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário de valores que alega não ter contratado, comprometendo sua subsistência digna. A medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido BANCO BMG S/A se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do contrato nº 17158963 (Reserva de Margem para Cartão - RMC) no benefício previdenciário da autora VALDELICE PEREIRA, CPF/MF nº 620.891.108-72 (Nº Benefício: 175.194.600-0), até ulterior deliberação. Oficie-se ao INSS para ciência desta decisão e imediata cessação dos descontos. Servirá cópia desta decisão como ofício ao BANCO BMG S/A e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a autora encaminhar os ofícios e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar os contratos assinados e os meios de contratação. Intime-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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G. F. H. e outros x S. H. A. De S.

ID: 279671600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000269-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. H. J. F. H. L. F. DO N.

Polo Passivo:

S. H. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convi… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. F. H. , G. F. H. , L. F. do N. - Reqdo: S. H. A. de S. , S. H. A. de S. - Vistos. Anoto, inicialmente, que há diversas ações judiciais envolvendo as mesmas partes, as quais litigam de forma contínua e exaustiva, demonstrando a existência de um grave conflito parental. A litigância se alastra inclusive para os patronos, conforme fls. 294, conduta que deve ser evitada e desde já se alerta às partes que não serão toleradas. Em suma, Sandro e Letícia viveram em união estável, da qual nasceram as menores Juliana e Giovana, atualmente com oito e três anos de idade, respectivamente. Ocorre que, com a dissolução do casal, mesmo após ter sido firmado acordo homologado judicialmente, há constante desentendimento entre as partes quanto à guarda e visitas das menores. Não se pode deixar de consignar que, em meio a esse cenário de disputas recorrentes, as maiores prejudicadas são justamente as crianças, que acabam expostas a um ambiente de instabilidade, insegurança emocional e disputas judiciais constantes, comprometendo seu pleno desenvolvimento e bem-estar. De toda forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como por questão de economia processual, de rigor estabelecer se há conexão ou litispendência entre as diversas ações em trâmite perante as varas das comarcas de Vargem Grande Paulista, Cotia e Itapecerica da Serra. O processo nº 1002620-43.2023.8.26.0654, em trâmite perante esta Vara, foi ajuizado em 11/11/2023, e trata de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Narra o autor que a convivência das filhas com a genitora oferece risco à integridade física e psicológica das crianças, uma vez que Letícia permitiria o contato das menores com Avelino, acusado de estupro contra a filha mais velha do autor, Emilia, e outras vítimas, conforme processo em trâmite na Vara de Violência Doméstica e documentos anexados. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em favor do autor.O pedido liminar de modificação da guarda foi indeferido (fls. 97/98 daqueles autos). Em 17/02/2025, foi proposta a presente ação perante esta Vara de Vargem Grande Paulista, consistente em Ação de Modificação de Regime de Convivência Familiar (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654), com pedido de tutela de urgência, por Letícia Freire do Nascimento em face de Sandro Hipólito Amado de Souza, visando restringir o convívio das filhas Juliana e Giovanna com o genitor. A autora relata que detém a guarda unilateral das menores e que o requerido, inconformado com o fim do relacionamento, passou a ajuizar sucessivas ações infundadas, além de apresentar conduta agressiva, o que motivou a concessão de medida protetiva em seu favor. Alega que o requerido expõe as filhas a interrogatórios gravados com intuito probatório, causando-lhes sofrimento emocional e prejuízos ao desenvolvimento psíquico. Nestes autos, foi deferida em parte a tutela de urgência, modificando-se o regime de visitas, para determinar que o réu visite as crianças em um ambiente neutro, sábado e/ou domingo, das 09h às 18h, mediante acompanhamento de uma pessoa de confiança da autora e do réu (fls. 80). Os autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 (processo distribuído em 06/02/2024), em trâmite em Itapecerica da Serra, referem-se a Cumprimento de Sentença ajuizado por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando o cumprimento do acordo homologado que regulamentou visitas às filhas. Alega descumprimento do regime de visitas por parte da genitora, especialmente quanto ao feriado de carnaval de 2024. Os autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 (distribuído em 21/08/2024), em trâmite no juízo de Cotia/SP, tratam de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c pedido de tutela de urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Alega negligência da genitora quanto aos cuidados com as filhas, expondo-as a riscos. Pleiteia guarda unilateral, tutela provisória e providências do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Os autos nº 1000149-98.2024.8.26.0628 (distribuída em 28/12/2024),em trâmite em Cotia/SP, tratamde requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por Sandro para fins de concessão do exercício de "guarda temporária" de suas filhas, Juliana e Giovanna, até que o padrasto, Márcio, fosse citado no expediente que deferiu medida protetiva em seu desfavor. Com a comprovação da intimação de Marcio, foi determinado que Sandro emendasse a inicial, o que não foi realizado, motivo pelo qual o processo foi extinto, sendo que a sentença de extinção ainda não transitou em julgado. Nos autos nº 0002927-71.2024.8.26.0268 (distribuída em 20/08/2024), que tramita na comarca de Itapecerica da Serra/SP, foi ajuizado cumprimento de sentençapor Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando alterar a guarda das filhas menores diante de supostos descumprimentos do acordo homologado judicialmente. Alega que a genitora expõe as crianças a riscos, como abandono escolar, mudanças frequentes de residência e convívio com pessoa acusada de abuso. Relata que a mãe teria viajado e deixado as filhas sob os cuidados de terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em caráter provisório. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Verifica-se dos autos que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654) e o processo anteriormente distribuído perante esta Vara sob nº 1002620-43.2023.8.26.0654, uma vez que ambos discutem a guarda e regime de visitas das menores, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654 encontra-se em curso e foi regularmente distribuída em momento anterior, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito posterior, conforme determina o art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre os processos nº 1002620-43.2023.8.26.0654 e 1000269-29.2025.8.26.0654, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que o pedido aqui formulado deveria ter sido feitos nos autos principais (1002620-43.2023.8.26.0654) e em prol do melhor interesse das menores, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, até a elaboração de estudo social, que será determinado naqueles autos. Ressalte-se que não ficou claro o motivo de o Sr. Sandro não estar realizando as visitas da maneira como determinadas. Ademais, já interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual está em trâmite. Translade-se cópia desta petição inicial, decisão de fls. 80 e esta decisão aos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. 2. Constata-se que as partes litigam em diversas ações judiciais que versam sobre a guarda, regulamentação de visitas e questões correlatas envolvendo suas filhas menores. Tais demandas, embora formalmente distribuídas em diferentes varas, apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos conexos, razão pela qual reconhece-se a existência de conexão entre elas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Diante da continuidade dos conflitos parentais e da necessidade de se evitar decisões contraditórias que possam comprometer a segurança jurídica e o interesse das menores, é imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Verifica-se, ainda, que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654foi a primeira a ser distribuída dentre os feitos conexos, sendo este juízo da Vara da Família de Vargem Grande Paulista o primeiro a exercer regularmente a jurisdição. Assim, nos termos do art. 59 do CPC, este juízo é prevento para apreciar e julgar todas as ações conexas. Diante do exposto, reconheço a prevenção deste juízo e determino a avocação dos processos conexos em trâmite perante outras varas (autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 e 0002927-71.2024.8.26.0268, em trâmite em Itapecerica da Serra, e autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 e nº 1000149-98.2024.8.26.0628, em trâmite em Cotia), sobretudo diante do interesse superior das crianças, para que sejam reunidos e processados conjuntamente nesta Vara da Família de Vargem Grande Paulista. Para tanto, oficie-se. 3. Por fim, anoto que o ajuizamento reiterado e injustificado de demandas idênticas ou conexas, sem qualquer fundamento que o justifique, representa nítido abuso do direito de ação e tem potencial de tumultuar o andamento processual, além de comprometer a estabilidade e a coerência das decisões judiciais. Diante disso, advirto as partes que a repetição de tal conduta poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da eventual condenação em honorários e custas. Todos os pedidos relacionados às crianças devem ser direcionados ao feito nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010172-51.2021.8.11.0006

ID: 325480935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010172-51.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIA GASQUES BORDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010172-51.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JANIA GASQUES BORDONI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Viera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010172-51.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JANIA GASQUES BORDONI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Jonas Camilo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 300944538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010172-54.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA MIGLIORINI PAES LEME

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DAVID PAES LEME

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Processo 1010172-54.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jonas Camilo dos Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da l… Processo 1010172-54.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jonas Camilo dos Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei, fundamento e decido. É ônus das partes se fazerem presentes na audiência designada. Uma vez que o autor não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado, decreto sua CONTUMÁCIA e JULGO EXTINTA a presente ação, sem avaliação de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja inferior a 5 (cinco) UFESPs (recolhida pela guia DARE), acrescida das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso não haja o pagamento, inscreva-se o débito na Dívida Ativa e arquive-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe.. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: DAVID PAES LEME (OAB 415016/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), KELI CRISTINA MIGLIORINI PAES LEME (OAB 437400/SP)

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