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"1010201-68.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 1010201-12.2025.8.26.0405

ID: 279894004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimada, não procedeu à regularização da procuração, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Apio & Vianini Ltda - Me x Geane Bo Da Luz

ID: 342101640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010201-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

APIO & VIANINI LTDA - ME

Polo Passivo:

GEANE BO DA LUZ

Despacho

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010201-57.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: APIO & VIANINI LTDA - ME EXECUTADO: GEANE BO DA LUZ Vistos etc. Analisand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010201-57.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: APIO & VIANINI LTDA - ME EXECUTADO: GEANE BO DA LUZ Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta Comarca (conta de luz, água, condomínio), ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Após, em ordem, desde já delibero: INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Gilberto Pereira Maciel x Banco Daycoval S.A.

ID: 290863119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009522-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009522-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Pereira Maciel - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos… Processo 1009522-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Pereira Maciel - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, faz uso dos serviços bancários prestados pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz o Autor que, ao observar seu extrato de pagamento de benefício, constatou que, além dos pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, havia descontos referentes à Reserva de Margem Consignável levados a efeito pelo banco Réu. No entanto, não teria o Autor em nenhum momento celebrado contrato dessa natureza. Diante disso, objetiva seja declarada a inexistência da relação jurídica, que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos, bem como e restituição em dobro dos valores descontados e uma compensação pelos danos morais. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que o Autor teria efetivamente contratado um cartão de crédito consignado e dele feito uso. Pois bem. De fato, conforme fls. 89 e seguintes, o Autor teria efetivamente aquiescido com a contratação do "Cartão de Crédito Consignado", o qual, ao contrário do que afirmado, restou por ele utilizado para realização compras e saques, conforme fls. 110 e seguintes. Assim, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que o Autor tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado em tela e do regramento a ele aplicável. Nestes termos, não há que se falar em fato do serviço prestado pelo banco Réu, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , a fazer emergir a responsabilidade por eventual dano. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Autor. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Sonia Maria Miranda De Lima x Municipio De Caceres

ID: 318060788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO PIRES ATALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos causídicos da exequente SÔNIA MARIA MIRANDA DE LIMA, por meio da qual requerem que seja observada a reserva de 20% do crédito executado a título de honorários contratuais já destacados na sentença proferida nos autos (ID. nº 170147171), em face da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Cáceres/MT no processo n.º 1002937-27.2021.4.01.3601 (certidão de ID. nº 182455447). Argumentam que a constrição posterior não poderia alcançar os honorários contratuais previamente destacados, sob pena de afronta ao direito do patrono à verba alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme consignado na sentença de mérito (ID. nº 170147171), foi expressamente deferido o destaque de 20% do valor executado em favor do advogado constituído, com fundamento no contrato de honorários acostado aos autos (ID. nº 151869616). Tal comando judicial é anterior à formalização da penhora no rosto dos autos promovida pelo Juízo Federal, razão pela qual deve ser resguardado nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por outro lado, observo que sequer houve expedição de RPV nos presentes autos, não existindo, até o momento, numerário depositado ou indisponível judicialmente. Logo, o que se tem é mera informação de constrição anotada no rosto dos autos, sem impacto direto e imediato na divisão interna do crédito exequendo, sendo juridicamente impertinente a expedição de RPV em apartado exclusivamente ao causídico, como requerido por esse. O crédito exequendo é titularizado exclusivamente pela parte exequente, sendo vedado, no regime de precatórios e RPVs, o fracionamento indevido do valor requisitado. Assim, a RPV será expedida em nome da parte exequente, observando-se o valor integral do crédito principal. Uma vez efetuado o pagamento ou o sequestro do valor requisitado, deverá ser promovida a reserva do percentual equivalente a 20% do montante para fins de pagamento do advogado da parte exequente, conforme contrato de honorários já homologado e sentença já proferida, e, sucessivamente, do montante necessário ao atendimento da penhora no rosto dos autos. DETERMINO, ainda, que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Cáceres/MT (Proc. n.º 1002937-27.2021.4.01.3601), comunicando a presente decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID. nº 170147171. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010201-71.2025.8.11.0003

ID: 259448649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO TEIXEIRA CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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LUCAS DA SILVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Canc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNO CARVALHO TEIXEIRA Endereço: RUA OITO, JARDIM RESIDENCIAL SUNFLOWER, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-670 Nome: MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA Endereço: RUA AFONSO PENA, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 Nome: CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 Nome: LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, sn, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1010298-68.2024.8.26.0624

ID: 309597678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,… Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Damiana De Araujo Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 307894659

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-76.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROGERIO RIBEIRO PARREIRA

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JULICE RODRIGUES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010201-76.2018.4.01.3803/MG AUTOR : DAMIANA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO RIBEIRO PARREIRA (OAB MG135645) ADVOGADO(A) : JULICE RODRIGUES ROSA (OAB MG088927) RÉU : BANC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010201-76.2018.4.01.3803/MG AUTOR : DAMIANA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO RIBEIRO PARREIRA (OAB MG135645) ADVOGADO(A) : JULICE RODRIGUES ROSA (OAB MG088927) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) ADVOGADO(A) : CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB MG101649) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Ideal Cadastros Empresariais Ltda, confirmo as decisões que deferiram os pedidos de tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a)- declarar a nulidade dos contratos ns. 582259557 e 586540077, Banco Itaú Consignado e contratos ns. 322060146-6, 321638968-8 e 721638865, Banco Pan, e a inexigibilidade dos referidos débitos; b)- condenar o Banco Itaú Consignado a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora a título de parcelas dos empréstimos ns. 582259557 e 586540077, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c)- condenar o Banco Pan a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora a título de parcelas dos empréstimos ns. 322060146-6, 321638968-8 e 721638865, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d)- condenar os réus no pagamento de indenização por dano moral, que fixo nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo Banco Itaú Consignado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Banco Pan, R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo INSS e R$ 2.000,00 por Ideal Cadastros Empresariais Ltda. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual, uma vez que não houve contratação das operações com as instituições financeiras rés e, quanto ao INSS, a relação é legal e não contratual. Como data do evento danoso, para fins de termo inicial dos juros de mora, deve ser considerada a data da primeira contratação, em relação a cada uma das instituições financeiras e do correspondente bancário e, quanto ao INSS, a primeira contratação, de forma que, em relação ao Banco Itaú o termo inicial dos juros de mora é 11/06/2018, em relação ao Banco Pan e Ideal Cadastros Empresariais Ltda o termo inicial dos juros de mora é 16/07/2018 e quanto ao INSS o termo inicial dos juros de mora é 11/06/2018; d.1) em relação ao INSS, a partir de dezembro de 2021, o valor apurado conforme alínea ?d? deverá ser corrigido unicamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, uma vez que referida taxa engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Defiro, em parte, o pedido contraposto apresentado pelos réus Banco Itaú e Banco Pan para determinar à parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta poupança referentes aos contratos ns. 586540077, banco Itaú, no valor de R$ 5.000,00 e 321638968-8 e 721638865, banco Pan, nos valores de R$ 3.369,99 e R$ 1.595,94, respectivamente. Os valores a restituir deverão ser corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, onde foram depositados, a partir da data de cada depósito, e serão compensados com os valores devidos por cada uma das instituições financeiras à parte autora, fixados nesta sentença. Condeno os réus no pagamento de custas, pro rata, ficando o INSS isento do pagamento de sua quota-parte, e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação fixada a cada um dos réus.

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Processo nº 1010201-51.2025.8.13.0024

ID: 297618855

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010201-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A notificação não foi entregue no endereço da parte ré. Entretanto, ela foi enviada para o mesmo endereço indicado pela parte no contrato de financiamento, sendo que no julgamento do Tema Repetitivo 1132, o STJ firmou a seguinte tese: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” (Tema 1132, Acórdão Publicado em 20/10/2023, Trânsito em Julgado em 16/11/2023). Assim, analisando os autos, vejo que, aparentemente, está comprovada a mora do(a) devedor(a), conforme contrato e notificação juntados. Por esse motivo, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na peça de ingresso. Deverá constar no mandado que, caso se faça necessário, o(a) Sr.(a). Oficial (a) de Justiça poderá requisitar força policial para que proceda ao arrombamento. Executada a liminar, cite-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, ou requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Deverá constar do mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora, sem que haja o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto – Lei 911/69. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Indefiro o requerimento de aplicação de sigilo, vez que todos os atos processuais são públicos, segundo o princípio da publicidade. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional para que qualquer cidadão possa dele ter conhecimento e, portanto, controle (art. 93, IX, da CF). Além do mais, este procedimento não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189, do CPC/15 que restringiu tal publicidade a alguns casos, em razão da defesa da intimidade ou do interesse social. Retifique-se a autuação. Anote-se. P.I.

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Processo nº 1010201-39.2023.8.11.0004

ID: 278760905

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERENGE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de Cerenge Engenharia LTDA, devidamente qualificado nos autos. A presente execução tem por objeto as CDAs n° 2612/2023 e 4385/2023. Na petição id. 135385249, a parte executada opôs exceção de pré-executividade e alegou a incidência da prescrição e litispendência. Resposta do Município de Barra do Garças no id. 143200361, pela rejeição da prescrição intercorrente e reconhecimento da litispendência, haja vista que quando protocolou a presente execução já existia uma ação contra a executada referente à CDA n° 4385/2023. Dessa forma, o exequente pugnou para que fosse mantida na presente execução fiscal apenas a CDA n. 2612/2023. É o relatório. Decido. A prescrição ordinária encontra-se explícito no Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem pelo despacho do juiz que ordenar a citação. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, nos termos do tema 980 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, tendo em vista que o dia subsequente ao vencimento do IPTU constante na CDA n. 2612/2023 é 16/03/2018 e que, conforme o art. 174, I, do CTN, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado — ocorrido em 29/10/2023 —, verifica-se que transcorreu período superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e o referido despacho. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo (Tema 980 STJ) . 2. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento do IPTU ? exercício 2007 -, e a propositura da ação, reconhece-se a prescrição do respectivo direito de cobrança. 3. Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade traduzir em extinção, com julgamento do mérito, da Execução Fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084079-32.2024 .8.09.0138 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, considerando que a pretensão executória está afetada pela prescrição (art. 156, V, do CTN), acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução com resolução do mérito, conforme o art. 924, V, do CPC. Ademais, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 1010340-88.2023.8.11.0004. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e da litispendência. Os honorários são fixados nos seguintes termos: 10% sobre o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa nº 2612/2023, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição; e 10% sobre o valor de R$ 303.600,00, bem como 8% sobre o valor remanescente de R$ 595.056,88, em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 4385/2023, com fundamento nos artigos 85, §§3º, incisos I e II, e §5º, do mesmo diploma legal, em virtude da litispendência, observando-se, neste último caso, o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I.C. Barra do Garças, 23 de maio de 2025 Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010201-37.2022.4.01.3900

ID: 334358226

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRITA DO SOCORRO SILVA RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010201-37.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010201-37.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: PEDRITA DO SOCORRO SILVA RAIOL Advogado do(a) AUTOR: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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