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Processo nº 1010207-58.2023.4.01.3302

ID: 334182759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010207-58.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010207-58.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010207-82.2024.4.01.3315

ID: 308180604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010207-82.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEILSON SANTOS BISPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010207-82.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS BISPO - DF57318 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010207-37.2025.8.26.0011

ID: 311241691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO DO BUTANTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento d… Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 2. Nos termos do Art. 323, do C.P.C, serão incluídas as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Roldão Donizete Braga x Banco Bmg S/A

ID: 328616990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001510-76.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROLDãO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001510-76.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001510-76.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Roldão Donizete Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 17/4/2019. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REQUEREU A REVISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA REVISÃO CONTRATUAL NÃO ATINGEM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. 2. ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CONSIDERAR O GRAU DE ZELO E COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º-A; ART. 98, §3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 756.973/RS, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª T., J. 27/2/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013408-54.2022.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-95.2022.8.26.0334, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Banco J. Safra S/A x Braga Transportes E Turismo Ltda - Np Da Sócia, Silvia Regina Veronez, Cpf - 062.508.268-07

ID: 325481915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-09.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - NP DA SóCIA, SILVIA REGINA VERONEZ, CPF - 062.508.268-07

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A… Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A - Braga Transportes e Turismo Ltda - NP da Sócia, Silvia Regina Veronez, CPF - 062.508.268-07 - Vistos. 1. Fls. 322/326: Defiro a alienação dos bens em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.1. Os imóveis penhorados matrículas nº 24.484, 24.485, 24.486, 24.487 e 24.488 do 2º CRI de São José dos Campos foram avaliados em R$ 1.933.750,00 para abril de 2025 (fl.287), devidamente homologado à fls.302. 1.2. Observe-se que todos os imóveis penhorados tem penhoras anteriores qualificadas nas matrículas (fls.226/241) cujos Juízos deverão ser devidamente cientificados da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889, II). Anoto, ainda, que do produto da venda deverão ser realizados os respectivos abatimentos, observando-se as preferências dos créditos oportunamente. 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat - da LUT/ZUK Leilões, matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal portalzuk.com.br e/ou e lut.com.Br e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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Leandro Gomes Torquato x Maria De Lourdes Neves De Albuquerque

ID: 325670076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019810-54.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES TORQUATO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES NEVES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

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Processo 1019810-54.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Leandro Gomes Torquato - Maria de Lourdes Neves de Albuquerque e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente pr… Processo 1019810-54.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Leandro Gomes Torquato - Maria de Lourdes Neves de Albuquerque e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) condenar a ré Maria de Lourdes a se abster de reproduzir, repetir, reiterar ou renovar a(s) ofensa(s) contra a parte autora aqui reputada(s) ilícita(s), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada descumprimento; b) condenar a ré Maria de Lourdes a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação; c) condenar a ré Maria de Lourdes a se abster de manter contato com o autor e de se aproximar, a uma distância inferior a 100 metros, de seu respectivo local de trabalho, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento. Confirmo a tutela de urgência. Dada a sucumbência recíproca: a) o autor arcará com 1/2 das despesas processuais e a ré Lourdes, com 1/2; b) a parte autora pagará aos patronos do réu Edison honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC); c) a ré Maria de Lourdes pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 5% do valor da condenação de pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP)

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Celia Regina Rolim Nobre De Jesus x Banco Votorantim S.A.

ID: 328695497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002800-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA ROLIM NOBRE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002800-78.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002800-78.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Celia Regina Rolim Nobre de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA ALEGOU ILEGALIDADES NO CONTRATO E REQUEREU A REVISÃO DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU CONTESTOU, DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, BEM COMO DOS SEGUROS PACTUADOS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO SÃO CONSIDERADAS LEGÍTIMAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA A GARANTIA DO FINANCIAMENTO. 4. OS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA CONTRATANTE, CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDAS.TESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE SER RECONHECIDA MESMO EM CONTRATOS LÍCITOS, VISANDO O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SÓ É APLICÁVEL QUANDO HÁ DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013408-54.2022.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-95.2022.8.26.0334, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres Cristina Barbosa Fim (OAB: 464907/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros x Líbia Pereira Feitosa

ID: 328608201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013742-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LíBIA PEREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

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SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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BRUNO FEIGELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013742-43.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013742-43.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apelada: Líbia Pereira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CELEBRADO ELETRONICAMENTE, COM ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SEGURO E AO PAGAMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DATA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A SEREM RESTITUÍDOS; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA FOI RECONHECIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP. 1.639.320/SP, TEMA 972. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O ABORRECIMENTO NÃO ULTRAPASSOU O RAZOÁVEL, NÃO CONFIGURANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO PELO IPCA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA É RECONHECIDA. 2. ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 523, §1º; ART. 1.040.CC, ART. 406; ART. 405.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005588-12.2017.8.26.0604, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/8/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013408-54.2022.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-95.2022.8.26.0334, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Santos Santana Sociedade de Advogados (OAB: 16108/SP) - Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB: 484781/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010207-84.2025.8.11.0001

ID: 336423428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, proposta por NILDA MARTINS JACOMEL em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Sinop/MT. Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, vez que a Comarca de Sinop tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 64, do CPC c.c. Súmula 33/SJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, diante da impossibilidade de remessa dos autos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1010207-72.2025.4.01.3307

ID: 312340867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010207-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. J. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PINTO PITA - SP436870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer LIMINARMENTE o desbloqueio dos valores referentes ao seu benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta, em síntese, que o seu benefício foi concedido, mas vem sendo impedida de efetuar o saque, em virtude de os referidos valores estarem bloqueados. Alega, ainda, que o benefício mudou o status de ATIVO para SUSPENSO no INSS. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, ante a inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, porém, não vislumbro no presente estágio a plausibilidade do direito invocado, indispensável ao deferimento da medida liminar. O impetrante alega, em síntese, que o seu benefício foi suspenso de forma indevida, o que tem impossibilitado o saque dos respectivos valores. A concessão do benefício assistencial reclama a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, faz-se necessária a aferição do preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais cumulativos. Tais requisitos foram constatados pela autarquia em sede administrativa, tendo sido o benefício deferido. No entanto, não há nos autos informações acerca da alegada suspensão, bem como sobre as suas causas da suspensão, a fim de se aferir a ilegalidade ou não do ato. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, é de se indeferir, ao menos por ora, a liminar requerida, sendo necessária a análise das informações prestadas pela autoridade impetrada para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício da impetrante, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos com urgência, por se tratar de benefício assistencial a menor de idade, portador de deficiência. VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de junho de 2025.

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